Insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-15 - Portaria 17535 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Timor, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de portos de Timor - Revoga a Portaria n.º 16299.

• 1960-01-22 - Portaria 17546 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Urbanismo e Habitação

  Cria, com carácter temporário, a brigada de estudo e fiscalização das obras de urbanização de S. Tomé e Príncipe.

• 1960-01-23 - Portaria 17549 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, a missão de estudos agronómicos do ultramar.

• 1960-02-06 - Portaria 17581 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

  Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, a brigada de estudos geológicos do Estado da Índia.

• 1960-04-07 - Portaria 17664 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos serviços de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de fotogeologia.

• 1960-04-14 - Portaria 17674 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de obras públicas do Estado da Índia.

• 1960-04-15 - Portaria 17675 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento.

• 1960-04-18 - Portaria 17681 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria as brigadas de estudos e construção do caminho de ferro de Moçambique e de estudos e fiscalização de obras portuárias e marítimas do Sul, do Centro e do Norte de Moçambique e define as respectivas atribuições.

• 1960-04-23 - Portaria 17693 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, a brigada de melhoramentos locais e define a sua competência e constituição.

• 1960-10-04 - Portaria 17983 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Cabo Verde, com carácter temporário, a brigada de construção de pequenos portos e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 17038.

• 1960-10-08 - Portaria 17993 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria, com carácter temporário, a brigada de estradas de Timor.

• 1960-10-13 - Portaria 18000 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda extinguir a brigada técnica de estudos e trabalhos de hidráulica de Cabo Verde e criar, em sua substituição, na mesma província ultramarina, as brigadas de estudo e execução de melhoramentos agrícolas, silvícolas e pecuários e de estudo e construção de obras hidráulicas, ambas de carácter temporário.

• 1960-11-04 - Portaria 18041 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Angola, com feição temporária, as brigadas de estudos agronómicos e zootécnicos do colonato da Cela e de estudos e construção das obras de engenharia do mesmo colonato.

• 1961-02-25 - Decreto-Lei 43517 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Cria a Junta Autónoma dos Portos e Caminhos de Ferro do Estado da Índia, dotada de personalidade jurídica e autonomia administativa e financeira, e estabelece a sua estrutura e competências, assim como normas de gestão financeira, administativa e patrimonial. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal da citada Junta.

• 1961-03-24 - Decreto 43556 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Dá nova redacção aos artigos 4.º e 11.º e seus §§ únicos do Decreto n.º 42562 (inquéritos agrícolas nas províncias ultramarinas) - Permite a atribuição de determinadas remunerações ao pessoal graduado e subalterno das missões de inquérito agrícola no ultramar.

• 1962-12-07 - Decreto-Lei 44786 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros dos seguintes organismos dependentes do Ministério do Ultramar: Agência-Geral do Ultramar, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Secretaria-Geral e Direcção-Geral de Obras e Comunicações. Adita ainda normas com vista a completar certas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957 (orgânica do Ministério do Ultramar).

• 1964-11-24 - Portaria 20927 - Ministério do Ultramar

  Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, com carácter temporário, a Brigada de Fomento Agro-Pecuário e define as suas atribuições e funcionamento.

• 1965-05-29 - Portaria 21312 - Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

  Extingue a brigada de estudo e execução de melhoramentos agrícolas, silvícolas e pecuários de Cabo Verde, constituída pela Portaria n.º 18000, e cria, em sua substituição, na mesma província e com carácter temporário, a Brigada Técnica de Fomento Agrário.

• 1966-03-16 - Portaria 21916 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

  Cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Aquática Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatória e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas.

• 1966-08-26 - Decreto 47168 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.

• 1970-06-18 - Decreto-Lei 275/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Altera o Decreto-Lei n.º 39677, que insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes.

• 1970-07-20 - Decreto 343/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Aprova o Diploma Orgânico da Emissora Oficial de Angola (E. O. A.).

• 1971-03-01 - Decreto 58/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de certos problemas postos ao Ministro do Ultramar pelos governos de várias províncias ultramarinas.

• 1973-01-09 - Portaria 10/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Altera a redacção da Portaria n.º 21312, de 29 de Maio de 1965, que criou a Brigada Técnica de Fomento Agrário de Cabo Verde.

• 1974-01-09 - Decreto 5/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.

• 1975-10-29 - Decreto-Lei 602/75 - Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro

  Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene, criado pelo Decreto-Lei n.º 49203, de 25 de Agosto de 1969.

• 1977-04-30 - Despacho Normativo 105/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Reconhece aos funcionários de serviços e organismos públicos requisitados pelo então Ministério do Ultramar, para prestar serviço nos territórios descolonizados, o direito a ingresso no quadro geral de adidos.