Aviso 927/2016

Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, para a área de Assessoria do Instituto Politécnico de Lisboa.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, por despacho de 01.12.2015 do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, para a área de Assessoria, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Lisboa aprovado para 2015.

2 - Legislação aplicável - Lei 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.

3 - Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugado com o artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, registado com o n.º 10239, a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 30 de novembro de 2015, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.

4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. Confirma-se a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), informação prestada pelo INA a 1 de dezembro de 2015, atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro.

5 - Âmbito do Recrutamento - nos termos do disposto no artigo 30.º da LTFP, devendo-se observar as seguintes prioridades:

1.ª Trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado;

2.ª Trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

6 - Local de Trabalho - Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) e suas Unidades Orgânicas.

7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do IPL aprovado para 2015:

- Promover a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos ao governo e gestão da Instituição;

- Promover a elaboração de Protocolos;

- Participação e organização de reuniões;

- Participação em grupos de trabalho;

- Assessoria aos Serviços da Presidência sobre os assuntos inerentes à área de atuação;

- Cooperar na elaboração de regulamentos e outros normativos internos;

- Executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas.

Competências:

- Orientação para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas e que lhe são solicitadas.

- Análise da Informação e Sentido Crítico: Capacidade para identificar, interpretar e avaliar diferentes tipos de dados e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico.

- Responsabilidade e Compromisso com o Serviço: Capacidade para compreender e integrar o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, exercendo-a de forma disponível e diligente.

- Iniciativa e Autonomia: Capacidade de atuar de modo independente e proativo no seu dia a dia profissional, de tomar iniciativas face a problemas e empenhar-se em solucioná-los.

8 - Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos:

8.1 - Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos habilitacionais (artigo 34.º da LTFP):

a) Ser detentor de Licenciatura classificada com o Cód. 34 e 380 das áreas de formação da CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, Portaria 256/2005, de 16 de março, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

8.3 - Outros requisitos previstos no artigo 35.º da LTFP, nomeadamente:

a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;

b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;

c) Trabalhadores integrados em outras carreiras;

d) Sendo o caso, trabalhadores que exerçam os respetivos cargos em comissão de serviço ou que sejam sujeitos de outros vínculos de emprego público a termo e indivíduos sem vínculo de emprego público previamente constituído.

8.4 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

9 - Requisitos preferenciais: Cursos de Formação em áreas transversais à Administração Pública tais como Recursos Humanos, Código do Procedimento Administrativo, Contratação Pública, Regime da Administração Indireta do Estado, Regime da Administração Financeira do Estado, Direito do Trabalho; conhecimentos de Informática na ótica do utilizador.

10 - Prazo de entrega das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

11 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada mediante apresentação do modelo de formulário de candidatura, aprovado por Despacho 11321/2009, de 08 de maio, e remetido através de correio registado com aviso de receção, para Instituto Politécnico de Lisboa, Estrada de Benfica n.º 529, 1549-020 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente na mesma morada.

11.1 - Este modelo estará disponível para download no sítio institucional do IPL www.ipl.pt.

11.2 - A utilização do referido formulário é obrigatória, sob pena de exclusão, conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.

11.3 - Os formulários de candidatura devidamente assinados e datados devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitæ atualizado;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional;

c) Cópia do BI ou exibição do Cartão do Cidadão;

d) Os candidatos já titulares de relação jurídica de emprego público, para além dos elementos indicados no número anterior devem ainda entregar:

i) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria que detém, a antiguidade na carreira, na categoria e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;

ii) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a caracterização das atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, ou, sendo trabalhador em situação de requalificação, que por último ocupou.

12 - Métodos de Seleção eliminatórios per si, de acordo com o previsto no artigo 36.º da LTFP:

12.1 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem atividades diferentes das publicitadas, bem como os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, terão de realizar os seguintes métodos de seleção:

a) Prova de Conhecimentos;

b) Avaliação psicológica.

12.2 - Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são os seguintes:

a) Avaliação Curricular;

b) Entrevista de avaliação de competências.

12.3 - Os candidatos referidos no n.º 12.2 podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de seleção, optando pelos métodos de seleção obrigatórios constantes do n.º 12.1 do presente aviso (cf. n.º 3 do artigo 36.º da LTFP).

12.4 - O terceiro método de seleção será a Entrevista Profissional de Seleção que consistirá em avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado como a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12.5 - No caso do número de candidatos ser igual ou superior a 100 o júri irá fasear a aplicação dos métodos de seleção da seguinte forma:

a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas o primeiro método obrigatório;

b) Aplicação do segundo método e seguintes apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de 25 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.

12.6 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos, e incidirá sobre as seguintes temáticas:

Enquadramento Geral:

a) Constituição da República Portuguesa;

b) Noções gerais de organização do Estado e de órgãos de soberania;

c) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

d) Código do Procedimento Administrativo;

e) Estrutura e Organização do Ensino Superior em Portugal;

f) Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa;

g) Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública;

h) Carreira docente;

i) Sistema de ação social no ensino superior;

j) Bases do Sistema Educativo e Financiamento do ensino superior;

k) Avaliação e acreditação de cursos e da Qualidade.

Enquadramento Específico:

i) Enquadramento legal do ensino superior politécnico;

ii) Criação e Alteração de cursos;

iii) Competências, procedimentos, unidades de crédito;

iv) Formação inicial e formação avançada: organização e funcionamento;

v) Acesso ao Ensino Superior:

Concursos especiais;

Regimes especiais;

vi) Estatutos especiais para alunos do ensino superior:

Trabalhador-estudante;

Atleta de alta competição;

Dirigente associativo;

Militar;

vii) Mobilidade interna para alunos do ensino superior:

Reingressos;

Mudanças de curso;

Transferências;

viii) Bolsas de estudo:

Bolsas de estudo do ensino superior;

Bolsas de estudo por mérito;

ix) Equivalências:

Equivalências nacionais;

Equivalências e reconhecimento de habilitações estrangeiras;

x) Processo de Bolonha:

Suplemento ao diploma;

ECTS;

xi) Avaliação e acreditação de cursos;

xii) Avaliação e acreditação da Qualidade;

Responsáveis de Unidades Curriculares;

xiii) Contratação de Pessoal Docente.

Bibliografia:

Enquadramento Geral

. Constituição da República Portuguesa;

. Lei 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

. Lei 7/2009 de 12 de fevereiro - Código do Trabalho;

. Lei 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

. Lei 49/2005, de 30 de agosto - Lei de Bases Sistema Educativo;

. Despacho Normativo 20/2009, de 20 de maio - Estatutos do IPL;

. Despacho 9079/2010, de 26 de maio - Estatutos do ISCAL, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho 3634/2011, de 23 de fevereiro pelo Despacho 13363/2012 de 11 de outubro, e Despacho 2034/2014, de 7 de fevereiro;

. Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro- Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública;

. Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, que o republicou, e pela Lei 7/2010, de 13 de maio - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;

. Decreto-Lei 129/93, de 22 de abril - Bases do Sistema de Ação Social no âmbito das Instituições de Ensino Superior;

. Lei 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto -Lei do Financiamento do Ensino Superior;

. Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro - Princípios reguladores de instrumentos para a criação do Espaço Europeu de Ensino Superior (ECTS), alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho;

. Lei 38/2007, de 16 de agosto - Regime Jurídico da Avaliação da Qualidade do Ensino Superior;

. Despacho 10/2011 do IPL que aprova o Código de Conduta do IPL;

. Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro - Código dos Contratos Públicos.

Enquadramento Específico

. Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto - Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior;

. Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro - Reconhecimento de graus estrangeiros;

. Portaria 29/2008, de 10 de janeiro - Regula o processo de registo de graus académicos superiores estrangeiros estabelecido pelo Decreto-Lei 341/2007;

. Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho - Equivalência de graus estrangeiros;

. Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro - Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior, republicado pelo Decreto-Lei 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, incorporando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 99/99, de 30 de março, Decreto-Lei 26/2003, de 7 de fevereiro, Decreto-Lei 76/2004, de 27 de março, Decreto-Lei 158/2004, de 30 de junho, Decreto-Lei 147-A/2006, de 31 de julho Decreto-Lei 40/2007, de 20 de fevereiro;

. Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho - Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior;

. Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março - Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho;

. Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março - Regulamenta os cursos técnicos superiores profissionais;

. Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro - Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;

. Portaria 854-B/99, de 4 de outubro - Regulamento dos regimes especiais de acesso ao ensino superior;

. Portaria 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria 232-A/2013, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho - Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior;

. Portaria 232-A/2013, de 22 de julho - Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria 401/2007, de 5 de abril;

. Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho - Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março;

. Portaria 29/2008, de 10 de janeiro - Regulamento do processo de registo de diplomas estrangeiros;

. Decreto-Lei 206/2009, de 31 de agosto - Regime jurídico do título de especialista;

. Despacho 9328/2013 - Manual Académico do IPL;

. Regulamento 467/2009 do IPL - Regulamento de contratação de pessoal docente, especialmente contratado e monitores;

. Despacho 1979/2010 do IPL - Regulamento dos concursos para a contratação de pessoal da carreira docente do Instituto Politécnico de Lisboa, retificado pela Declaração de retificação n.º 244/2010 de 8 de fevereiro;

. Despacho 1696/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 25 de janeiro - Atribuição Título de Especialista, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho 14523/2011, de 25 de outubro;

. Despacho 15508/2010 - Regulamento do processo de avaliação de desempenho e de posicionamento remuneratório dos docentes no Instituto Politécnico de Lisboa;

. Despacho 21 171/2004 - Regulamento de propinas do IPL, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho 2727/2010, de 10 de fevereiro, e pelo Despacho 8171/2012, de 14 de Junho e Despacho 9836/2014, de 30 de julho;

. Despacho 36/2009 - Regulamento de Frequência de Unidades Curriculares Isoladas do IPL;

. Regulamento de Mobilidade Académica no IPL;

. Decreto-Lei 36/2014 de 10 de março - Estatuto do Estudante Internacional;

. Despacho 9837/2014 - Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do estudante Internacional a Ciclos de estudos de Licenciatura no Instituto Politécnico de Lisboa;

. Regulamento 286/2009 - o Regulamento para a Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores do Instituto Politécnico de Lisboa;

. Portaria 30/2008, de 10 de janeiro - Suplemento ao diploma;

. Lei 38/2007, de 16 de agosto, que aprovou o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior;

. Decreto-Lei 369/2007, de 5 de novembro, que institui a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os seus Estatutos;

. Regulamento 392/2013 da A3ES;

. Regulamento 869/2010 da A3ES;

. Deliberação 158/2015 da A3ES;

. Deliberação 2392/2013 da A3ES;

. Deliberação 1481/2013 da AES;

. Deliberação 1019/2013 da A3ES;

. Deliberação 808/2010 da A3ES;

. Resolução 53/2012 da A3ES;

. Regulamento da Qualidade do IPL;

. Manual da Qualidade do IPL;

. Standards and Guidelines for Quality Assurance in the European Higher Education;

. Norma NP EN ISO 9001:2008;

. Declarações Europeias referentes à garantia da qualidade no ensino;

. Manual de Avaliação da A3ES;

. Auditoria dos Sistemas Internos de Garantia da Qualidade das Instituições de Ensino Superior - Manual de Avaliação da A3ES;

. Avaliação e Acreditação de Ciclos de Estudo - Manual de Auditoria da A3ES.

12.7 - As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:

a) Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular - 45 %;

b) Avaliação Psicológica ou Entrevista de Avaliação de Competências - 25 %;

c) Entrevista profissional de seleção - 30 %

12.8 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas de reunião do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.

12.9 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações do IPL e disponibilizada na sua página eletrónica.

12.10 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das seguintes formas:

a) Ofício registado;

b) Notificação pessoal;

c) Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação em local visível e publico das instalações do IPL e disponibilizada na sua página eletrónica;

d) E-mail com recibo de entrega da notificação.

12.11 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, pelas formas indicadas no número anterior.

12.12 - O exercício do direito de participação de interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, publicado no Diário da República n.º 89, 2.ª série de 08 de maio, através do Despacho 11321/2009, disponível para download no sítio institucional do IPL www.ipl.pt.

12.13 - A utilização do referido formulário é obrigatória conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01.

12.14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de seleção.

Será considerado excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção ou na classificação final.

12.15 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

13 - A lista de ordenação final, após homologação será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações do Instituto Politécnico de Lisboa e disponibilizada na sua página eletrónica.

14 - Constituição do júri:

Presidente: Ana Cristina Arrabaça Miranda Queiroga Perdigão, Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa.

Vogais efetivos: Fernando Paulo Marques de Carvalho, Professor Adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa; Sofia Marisa Delgado António, Professora Adjuntado Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa.

Vogais suplentes: Eduardo Jorge Rangel Couceiro Machado, Técnico Superior do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa; Helena Sofia Gomes Pereira, Técnica Superior do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa.

O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.

15 - Tendo em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, a colocação dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria correspondente ao posto de trabalho a concurso, será objeto de negociação de acordo com as regras constantes do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.

15.1 - Remuneração base de referência - 1201,48 (euro), correspondente à 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única.

16 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 01.03., em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

23 de dezembro de 2015. - O Administrador, António José Carvalho Marques.

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