Aviso 5656/2005 (2.ª série). - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do reitor da Universidade do Minho de 27 de Janeiro de 2005, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento na categoria constante da referência a seguir indicada do quadro de pessoal da mesma Universidade:

Referência FP-15/05-E/I/ENG/DEB(1) - técnico profissional de 2.ª classe da carreira de técnico profissional de laboratório - uma vaga.

A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à DGAP sobre a existência de excedentes, que informou não haver pessoal nas condições requeridas, e tendo em conta a fixação do número máximo de não docentes padrão para o ano lectivo de 2004-2005, conforme despacho 5425/2005 (2.ª série), da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de Março de 2005.

1.1 - Quota de emprego - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e, tratando-se de concurso para preenchimento de uma vaga, não é fixada quota de lugares a prover por pessoas com deficiência, tendo o candidato deficiente preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada.

3 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, designadamente no apoio às disciplinas laboratoriais leccionadas pelo Departamento de Engenharia Biológica que envolvam preparações microbiológicas.

4 - Vencimento - é o correspondente ao do índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada na íntegra em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Departamento de Engenharia Biológica da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, em Braga.

6 - Condições de candidatura - sendo o concurso aberto a todos os indivíduos, estejam ou não vinculados aos serviços e organismos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 6.º do citado diploma, constituem requisitos gerais de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

6.1 - Requisitos especiais - possuir adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas em ensino artístico, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, em áreas de Microbiologia, ou curso equiparado.

7 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos, escrita, de natureza teórica, com a duração de duas horas, de acordo com o programa de provas constante do anexo ao despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e despacho conjunto 782/2003, de 23 de Junho, do reitor da Universidade do Minho e da directora-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 2003;

b) Entrevista profissional de selecção, que avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

A prova a que se refere a alínea a) tem carácter eliminatório.

7.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7.3 - A não comparência aos métodos de selecção em que é exigida a presença do candidato determina a sua exclusão do concurso.

8 - Processo de candidatura:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normal branca ou de cor pálida, de formato A4 ou papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, entregue pessoalmente na Direcção de Recursos Humanos, das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, dirigido ao reitor da Universidade do Minho, Largo do Paço, 4704-553 Braga, solicitando a admissão a concurso, onde devem constar os seguintes elementos:

Nome;

Filiação;

Naturalidade (freguesia e concelho);

Data de nascimento;

Estado civil;

Bilhete de identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu);

Residência (código postal e número de telefone);

Categoria, serviço e local onde desempenha funções;

Concurso e referência a que se candidata.

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.

8.2 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos, pela forma e nos termos que se indicam:

a) Curriculum vitae detalhado, com indicação obrigatória dos seguintes elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri:

Identificação;

Habilitações académicas e profissionais;

Experiência profissional (com descrição das funções desempenhadas).

Em relação à experiência profissional, indicação, devidamente comprovada, dos períodos temporais para cada função exercida;

b) Documento de identificação - juntar fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (especializações, seminários, acções de formação) - juntar declarações passadas pelas entidades promotoras das acções em causa, das quais constem a sua designação, a indicação das entidades que as promoveu, os períodos em que decorreram e a respectiva duração em horas;

e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

f) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

g) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis da vacinação obrigatória.

8.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas e), f) e g) do n.º 8.2 será no entanto dispensada, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

8.4 - Os candidatos pertencentes à Universidade do Minho ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.

9 - Afixação de listas - sempre que for caso disso, a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso, bem como quaisquer outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento dos interessados, serão afixados nos átrios dos edifícios da Universidade do Minho, situados no Largo do Paço e Campus Universitário de Gualtar, em Braga, e Campus Universitário de Azurém, em Guimarães.

10 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - A constituição do júri será a seguinte:

Presidente - Doutora Domingas do Rosário Veríssimo Jacinto Tavares Oliveira, professora catedrática.

Vogais efectivos:

Doutor José António Couto Teixeira, professor catedrático.

Maria Emília Sampaio Costa Rodrigues, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Doutora Isabel Maria Pires Belo, professora auxiliar.

Isabel Maria Silva Soares Cunha, assistente administrativa especialista.

O 1.º vogal efectivo substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

16 de Maio de 2005. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.

ANEXO

Enunciado do programa de provas do concurso para provimento na categoria de técnico profissional de 2.ª classe de laboratório.

Conhecimentos gerais

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público.

3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.

Conhecimentos específicos

Organização de laboratórios (materiais, instrumentos, equipamentos, reagentes, etc.).

Regras de manuseamento e manutenção de equipamentos e materiais laboratoriais.

Preparação de meios de cultura e soluções para análises químicas, bacteriológicas e outras.

Conhecimentos de normas técnicas adequados à realização de experiências e ensaios.

Noções de metrologia, erros e estatística.

Conhecimentos sobre equipamentos laboratoriais de análise: identificação, funcionamento, resultados esperados e normas de segurança na sua manipulação.

Colheitas de amostras de produtos ou materiais no âmbito das análises.

Conhecimento sobre as matérias-primas, especialmente reagentes utilizados em laboratórios no domínio do ensaio e análise.

Gestão de stocks de consumíveis e reagentes.

Elaboração de relatório conclusivo de experiência realizada.

Regras de higiene e segurança no trabalho.

Legislação e bibliografia

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças:

Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho;

Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

Decreto-Lei 503/99, de 22 de Dezembro;

Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;

Decreto-Lei 373/89, de 18 de Setembro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 277/98, de 11 de Setembro;

Decreto-Lei 276/98, de 11 de Setembro;

Decreto-Lei 212/97, de 16 de Agosto;

Decreto-Lei 76/96, de 18 de Junho;

Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril;

Decreto Regulamentar 2/2002, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;

Decreto-Lei 347/91, de 19 de Setembro;

Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho;

Decreto-Lei 204/91, de 7 de Junho;

Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro;

Decreto-Lei 388/90, de 10 de Dezembro;

Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 4/89, de 6 de Janeiro.

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

1.4 - Deontologia do serviço público - Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 22 de Março.

2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso:

2.1 - Estatutos e estrutura orgânica da Universidade do Minho:

Resolução 56/2004 (2.ª série), de 26 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 21 de Abril de 2004;

Despacho 4249/2005 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de Fevereiro de 2005).

3 - Outra bibliografia:

3.1 - Microbiologia: Práticas Laboratoriais, Fernanda Alcântara, Maria Ângela Cunha, Maria Adelaide de Almeida (eds.). Edições da Universidade de Aveiro, Departamento de Biologia, Tipave, 1996.

3.2 - Microbiologia, Wanda F. Canas Ferreira e João Carlos F. de Sousa (eds.), vols. I, II e III. LIDEL - Edições Técnicas, Lda., 1998.

3.3 - Microbiologia. M. Pelczar, R. Reid e E. C. S. Chan (eds.), vols. I e II. McGraw-Hill, São Paulo, Brasil, 1981.

3.4 - Biotechnology, A Laboratory Course, Jeffrey M. Becker, Guy A. Caldwell e Eve Ann Zachgo (eds). Academic Press, Inc., USA, 1990.

3.5 - Maintenance of Microorganisms and Cultured Cells: A Manual of Laboratory Methods, B. E. Bekirksop e A. Doyle (eds.), 2.ª ed. Academic Press, Inc., UK, 1991.

3.6 - Técnicas e Operações Unitárias em Química Laboratorial, A. Pombeiro. Fundação Calouste Gulbenkian, 2.ª ed., 1991.