Aviso 6411/2003 (2.ª série). - 1 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 27 de Janeiro de 2003 do reitor da Universidade Nova de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao provimento de um lugar de consultor jurídico de 2.ª classe da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, criado pela Portaria 731/88, de 8 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, da mesma data, alterado pela resolução 27/2002 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 2002.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou não haver excedentes disponíveis para colocação (ofício n.º 1087-445/DRRCP/DIV/2003, de 12 de Fevereiro).

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar referido, caducando com o respectivo preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, Código do Procedimento Administrativo e demais legislação complementar.

4 - Conteúdo funcional - funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, tendo em vista informar e preparar a tomada de decisão superior, nomeadamente no que se refere à emissão de pareceres de natureza jurídica.

5 - O local de trabalho situa-se na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, sita no Campus de Campolide, 1099-085 Lisboa.

6 - Vencimento e regalias sociais - as remunerações serão fixadas de acordo com o estabelecido no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, correspondente à categoria posta a concurso, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente consagradas para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas - podem candidatar-se ao presente concurso indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Direito.

8 - Processo de candidatura:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao reitor da Universidade Nova de Lisboa, solicitando a admissão ao presente concurso e entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas), na Divisão de Recursos Humanos, Secção de Pessoal, da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, sita no Campus de Campolide, 1099-085 Lisboa, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para o mesmo endereço, não podendo a data do registo ser posterior à do último dia do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);

b) Identificação do concurso a que se candidata, referenciando o Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;

c) Declaração, prestada sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso;

d) Menção expressa dos documentos anexos ao requerimento.

8.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certificado comprovativo da licenciatura em Direito;

d) Documento comprovativo das habilitações profissionais.

8.3 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos tem por base o programa de provas aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e pelo despacho conjunto 193/2002, do reitor da Universidade Nova de Lisboa e do director-geral da Administração Pública, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2002, do qual consta o seguinte:

Conhecimentos gerais:

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Deontologia do serviço público;

Orgânica, atribuições e competências próprias;

Conhecimentos específicos:

Direito administrativo;

Actividade administrativa: princípios fundamentais;

Procedimento administrativo e contencioso;

Legislação nacional e comunitária relacionada com o ensino superior;

Regime jurídico das empreitadas de obras públicas e da aquisição de bens e serviços. Contratos;

Código do Procedimento Administrativo.

9.1.1 - A prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, com consulta, reveste a forma teórica, tem a duração de duas horas, tem carácter eliminatório e será classificada numa escala numérica de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.1.2 - A legislação que serve de base à preparação dos candidatos para a realização da prova de conhecimentos gerais e específicos é a seguinte:

Decreto 21 160, de 1 de Abril de 1932 (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 110, de 11 de Maio de 1932);

Decreto-Lei 44 357, de 21 de Maio de 1962 (suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 115, de 21 de Maio de 1962);

Decreto-Lei 27/71, de 5 de Fevereiro;

Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho;

Lei 108/88, de 24 de Setembro;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro e 23/2002, de 1 de Fevereiro, e pela Lei 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 393/90, de 11 de Dezembro, 204/91, de 7 de Junho, 420/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho);

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção resultante do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio;

Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro;

Lei 4/84, de 5 de Abril, republicada através do Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio;

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

Estatutos da Universidade Nova de Lisboa (Despacho Normativo 35/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 199, de 28 de Agosto de 2001);

Regulamento dos Serviços da Reitoria [resolução 27/2002 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 2002];

Estatuto da Carreira Docente Universitária, publicado em anexo à Lei 19/80, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 316/83, de 2 de Julho e 145/87, de 24 de Março;

Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei 124/99, de 20 de Abril.

9.2 - Avaliação curricular - na avaliação curricular ponderar-se-ão os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional.

9.3 - Entrevista profissional de selecção - terá carácter complementar e visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.4 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção utilizados, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9.5 - O ordenamento e classificação final dos candidatos resultará da aplicação dos referidos métodos de selecção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores.

9.6 - Os candidatos admitidos serão notificados para a realização das provas de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.7 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final, será afixada no átrio da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, sita no local a que se refere o n.º 5.

10 - Regime de estágio - o estágio será realizado nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e do regulamento aprovado pelo despacho R/SAD/5/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1994, que determina o seguinte:

10.1 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e poderá integrar a frequência de cursos de formação directamente relacionados com as funções a exercer.

10.2 - A frequência do estágio é feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em comissão extraordinária, nos restantes casos.

10.3 - Na avaliação do estágio serão ponderados pelo júri do mesmo os seguintes factores:

a) Relatório de estágio, a apresentar por cada estagiário;

b) Classificações de serviço obtidas durante o período de estágio;

c) Cursos de formação directamente relacionados com as funções a exercer.

10.4 - A classificação final do estágio traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores e resultará da média ponderada da classificação de serviço e do relatório do estágio, bem como da formação profissional, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(4R+4CS+2FP)/10

sendo:

CF=classificação final;

R=relatório de estágio;

CS=classificação de serviço;

FP=formação profissional durante o estágio.

10.5 - A avaliação e classificação final compete ao júri do estágio, que será o do presente concurso caso não venha a ser decidida a revisão da sua constituição.

10.6 - Caso se verifique igualdade na classificação final, compete ao júri estabelecer critérios de desempate.

10.7 - Em tudo o que o regulamento for omisso aplica-se a lei geral.

11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

12 - Composição do júri do concurso e do estágio:

Presidente - Dr.ª Fernanda Martinez Cabanelas Antão, administradora da Universidade Nova de Lisboa.

Vogais efectivos:

Dr.ª Margarida Maria Teixeira Lopes Cepeda, secretária da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Dr.ª Maria Teresa Pinheiro Rodrigues Caetano Mascarenhas de Lemos, secretária da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria José Faria de Freitas, secretária executiva do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa.

Dr.ª Teresa Margarida Marques Correia e Pires, secretária da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Caberá à 1.ª vogal efectiva substituir a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2 de Maio de 2003. - A Administradora, Fernanda Martinez Cabanelas Antão.