Uniformiza e colige num só diploma todas as disposições legais aplicáveis à disciplina académica.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-05-21 - Decreto-Lei 44357 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva.

• 1999-11-04 - Despacho Normativo 51/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real, publicados em anexo.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.