Aviso 5049/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 8 de Março de 2002 da directora regional do Norte do Ministério da Economia, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para admissão a estágio na carreira técnica de dotação global, destinado ao preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe do quadro de pessoal desta Direcção Regional, constante do mapa I anexo à Portaria 443/99, de 18 de Junho, e alterado pela Portaria 103/2000, de 24 de Fevereiro.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento das vagas mencionadas, caducando com o seu preenchimento, de acordo com n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
3 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 233/94 de 15 de Setembro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98 de 17 de Julho;
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.
4 - Conteúdo funcional - compete ao técnico de 2.ª classe exercer funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais aprofundados na área da energia, nomeadamente nas instalações de armazenagem de combustíveis.
5 - Local, vencimento e condições de trabalho - o lugar a concurso situa-se na Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto. O vencimento é o correspondente à respectiva categoria nos termos do disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais - reunir as condições previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são:
a) Prova de conhecimentos, com carácter eliminatório;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
7.1 - Provas de conhecimentos - as provas de conhecimentos gerais e específicos são escritas e terão a duração máxima de noventa minutos, sendo eliminatórias para quem obtiver classificação inferior a 9,5 valores, numa escala de 0 a 20 valores, assim:
I - Prova de conhecimentos gerais - o constante do anexo I ao despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
1) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1) Regime de férias, faltas e licenças;
1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
1.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
1.4) Carta Deontológica do Serviço Público.
2) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.
7.1.1 - Legislação para a prova de conhecimentos gerais - nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação necessária à realização das provas:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março;
Decreto-Lei 78/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 154/99, de 14 de Setembro;
II - Prova de conhecimentos específicos - incidirá sobre o n.º 1.2.2 - Administração energética: conhecimentos da legislação relativa aos regulamentos de segurança das instalações de combustíveis do "Programa de provas de conhecimentos para os concursos de ingresso nas carreiras técnica superior e técnica dos quadros de pessoal das delegações regionais da Indústria e Energia" constantes do Decreto Regulamentar 9/91, de 15 de Março, aprovado por despacho ministerial de 28 de Setembro de 1995 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 1995.
7.1.2 - Legislação para a prova de conhecimentos específicos - nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação necessária à realização das provas:
Decreto 29034, de 1 de Outubro de 1938;
Decreto 36270, de 9 de Maio de 1947;
Decreto-Lei 263/89, de 17 de Agosto;
Decreto-Lei 125/97, de 23 de Maio;
Portaria 361/98, de 26 de Junho;
Portaria 521/99, de 10 de Dezembro;
Decreto-Lei 97/2000, de 25 de Maio;
Decreto-Lei 362/2000, de 20 de Junho;
Portaria 82/2001, de 8 de Fevereiro;
Portaria 451/2001, de 5 de Maio;
Portaria 460/2001, de 8 de Maio.
7.1.3 - Os candidatos serão notificados da data, hora e local da prestação das provas, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após divulgação da lista dos candidatos admitidos.
7.2 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base;
b) Formação profissional;
c) Experiência profissional.
7.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
7.4 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8 - A classificação final expressa de 0 a 20 valores resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos referidos métodos de selecção.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, dirigido à directora regional do Norte, do Ministério da Economia, podendo ser entregue pessoalmente na secção de pessoal e expediente da Direcção Regional do Norte, acompanhado de duplicado ou fotocópia, que servirá de recibo, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Direcção Regional do Norte, sita na Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto.
9.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento);
b) Número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu;
c) Residência, código postal e telefone;
d) Referência da vaga e do concurso a que se candidata;
e) Categoria que actualmente detém, natureza do vínculo e quadro a que pertence;
f) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
g) Menção expressa dos documentos anexos ao requerimento;
h) Quaisquer outros elementos facultativos para apreciação do mérito do candidato.
9.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados obrigatoriamente da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Certificado das habilitações académicas, autêntico ou autenticado;
d) Declaração do serviço a que o funcionário se encontra vinculado donde constem a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e das funções exercidas;
e) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação das entidades que as promoveram, períodos em que as mesmas decorreram e respectiva duração;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos complementares das suas declarações.
11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - Os candidatos em exercício de funções na Direcção Regional do Norte estão dispensados de apresentar a documentação a que se refere a alínea c) do n.º 9.3, desde que conste do respectivo processo individual e assim o declarem.
13 - Afixação das listas - a relação de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos, e nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixados, no caso de os concorrentes serem em número inferior a 100, na Direcção Regional do Norte, Rua Direita do Viso, 120, no Porto.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Constituição do júri:
Presidente - Engenheiro José Alberto Lopes Ferreira, chefe da Divisão de Combustíveis.
Vogais efectivos:
1.º Engenheiro Abel Rodrigues Coutinho, técnico superior de 1.ª classe, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Engenheiro Sérgio Ernesto Oliveira Ferreira, técnico superior de 2.ª classe.
Vogais suplentes:
1.º Engenheiro José Manuel Sena Jorge, assessor.
2.º Francisco da Costa Guimarães Beires, técnico superior principal.
16 - Regime de estágio:
16.1 - O estagiário aprovado com classificação não inferior a Bom (14 valores) será provido, a título definitivo, na vaga posta a concurso, de acordo com a lista de classificação final do estágio, passando a ser remunerado por referência à categoria de técnico de 2.ª classe.
16.2 - O estágio obedece ao regime definido no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações determinadas pelos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 217/98, de 17 de Julho, e 353-A/89, de 16 de Dezembro, no que respeita ao vínculo e remuneração.
16.3 - O estágio obedece ainda às seguintes regras:
a) O estágio, com carácter probatório, tem a duração de um ano;
b) A avaliação e classificação do estagiário será feita de acordo com o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras dos Grupos de Pessoal Técnico Superior, Técnico e Informática do Ministério da Indústria e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 23 de Agosto de 1993.
17 - A frequência do estágio será feita em comissão de serviço ou em contrato administrativo de provimento, consoante, respectivamente, o candidato possua ou não nomeação definitiva.
18 - Júri do estágio - idêntica composição à do júri do concurso.
19 - No respeitante ao funcionamento e competência do júri do estágio, bem como à homologação, publicação, reclamação e recurso dos resultados, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 de Março de 2002. - A Directora Regional, Georgina Corujeira.
