Aviso 15 408/2000 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para a constituição de reserva de recrutamento com vista ao preenchimento de um lugar de assistente administrativo da carreira administrativa do quadro da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, autorizado por meu despacho de 9 de Outubro de 2000, por delegação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República concurso interno de acesso geral para a constituição de reserva de recrutamento com vista ao preenchimento de um lugar de assistente administrativo da carreira administrativa do quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte desta Direcção-Geral, aprovado pela Portaria 1027/93, de 14 de Outubro (mapa anexo II).
2 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano a contar da data da publicitação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável - o concurso rege-se pelas disposições legais constantes nos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 175/98, de 2 de Julho, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Área funcional - administrativa.
5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo o exercício de funções de natureza administrativa, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, relativos a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, expediente, economato, património, secretaria, arquivo e processamento de texto.
6 - Local de trabalho - na Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte, sita na Rua de Santa Catarina, 264, no Porto.
7 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento é o previsto no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e demais legislação complementar e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.
8 - Condições de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos gerais de admissão ao concurso os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - Requisitos especiais - poderão candidatar-se ao concurso os funcionários e agentes que se encontrem nas situações referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas possuam o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.
9 - Apresentação das candidaturas:
9.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
9.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, elaborado em papel branco, de formato A4, com indicação do concurso ao que se candidatam, podendo ser entregue pessoalmente na Direcção de Serviços de Administração e dos Recursos Humanos, sita na Praça do Comércio, ala oriental, 2.º, 1149-005 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a mesma morada, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Indicação das habilitações literárias, categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
c) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais para admissão ao concurso e o provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do referido decreto-lei.
A falta da declaração referida na alínea c) determina a exclusão do concurso.
9.3 - O requerimento dos candidatos deve vir acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado e devidamente assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, seminários, indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);
b) Declaração, passada pelo serviço a que se encontrem vinculados, donde conste a categoria que detém e antiguidade na mesma, bem como na carreira e na função pública, e a natureza do vínculo;
c) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
d) Fotocópia do bilhete de identidade.
9.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Métodos de selecção a utilizar:
10.1 - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
a) Provas de conhecimentos gerais e específicos;
b) Entrevista profissional de selecção.
10.2 - As provas de conhecimentos possuem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores (por arredondamento 9,5 valores).
10.3 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção.
10.4 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - Provas de conhecimentos:
11.1 - O programa das provas de conhecimentos consta do despacho do Secretário de Estado da Administração Pública publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 1997.
11.2 - Natureza das provas - provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, com consulta, de natureza teórica, com duração de uma hora e trinta minutos cada.
11.3 - Data, hora e local da realização das provas de conhecimentos - os candidatos admitidos serão notificados, com a devida antecedência, da data, hora e local da realização das provas referidas.
12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Composição do júri:
Presidente - Chefe de secção Felisbela de Jesus Sousa Amaral Rocha.
Vogais efectivos:
Assistentes administrativas principais Salvina de Jesus Fonseca Fernandes e Maria de Lurdes Pereira Ferreira de Melo.
Vogais suplentes:
Chefe de repartição Ana Maria Lourenço Dias Ferreira Correia de Paiva e assistente administrativa especialista Isabel Adriana Geraldes da Cunha Lopes.
16 - Substituição do presidente - o vogal efectivo mencionado em primeiro lugar substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
17 de Outubro de 2000. - O Subdirector-Geral, Elísio Costa Santos Summavielle.
ANEXO
Bibliografia e legislação
1 - Órgãos de soberania - Constituição da República Portuguesa.
2 - Estrutura da Administração Pública Portuguesa:
Decreto-Lei 474-A/99, de 8 de Novembro - Lei Orgânica do XIV Governo;
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Decreto-Lei 284/93, de 18 de Agosto;
Decreto Regulamentar 29/93, de 16 de Setembro, e Portaria 1027/93, de 24 de Outubro.
3 - Noções gerais sobre o regime jurídico da função pública:
Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro - estatuto da aposentação;
Lei 4/84, de 5 de Abril - protecção da maternidade e da família;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho - regime jurídico do emprego público;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório;
Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro - alteração do estatuto remuneratório;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego público;
Lei 98/97, de 26 de Agosto - Tribunal de Contas;
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro - alteração ao regime da relação jurídica de emprego público;
Lei 19/92, de 13 de Agosto - altera o Decreto-Lei 407/91;
Decreto-Lei 194/96, de 16 de Outubro - regulamentação das Leis n.os 4/84 e 17/95;
Lei 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção de pessoal;
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - reestruturação de carreiras;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - férias, faltas e licenças;
Lei 117/99, de 11 de Agosto - altera o Decreto-Lei 100/99;
Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio - republicação da Lei 4/84.
4 - Deontologia do Serviço Público:
Carta deontológica do serviço público - edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;
Código do Procedimento Administrativo.
5 - Contabilidade pública:
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho - regime de administração financeira do Estado;
Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril - alterações orçamentais;
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março - regime jurídico de empreitadas de obras públicas;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho - estabelece o regime de realização de despesas públicas e aquisição de bens e serviços.
6 - Património e economato:
Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro - cadastro e inventário dos móveis do Estado;
Portaria 671/2000 (2.ª série), de 17 de Abril - cadastro e inventário dos bens do Estado;
Decreto-Lei 307/94, de 21 de Dezembro - aquisição, gestão e alienação de bens móveis;
Portaria 1152-A/94, de 27 de Dezembro - aquisição, gestão e alienação de bens móveis.
