Aviso 8888/2000 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para assistente administrativo da carreira de assistente administrativo. - 1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de 30 de Dezembro de 1999, no uso de competência delegada, e nos termos dos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, e 442/91, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para constituição de reservas de recrutamento tendo em vista o preenchimento de 10 lugares da categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Braga da Administração Regional de Saúde do Norte, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996, para os locais de trabalho e lugares que a seguir se indicam:
Centro de Saúde de Amares - um lugar;
Centro de Saúde de Barcelos - um lugar;
Centro de Saúde de Celorico da Basto - um lugar;
Centro de Saúde de Fafe - um lugar;
Centro de Saúde de Guimarães - dois lugares;
Centro de Saúde de Vieira do Minho - um lugar;
Centro de Saúde de Vila Verde - dois lugares;
Centro de Saúde de Vizela - um lugar.
1.1 - Os lugares a preencher encontram-se descongelados pelo despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Junho de 1999, e foram atribuídos a esta Sub-Região de Saúde, conforme o ofício n.º 18 965, de 22 de Setembro de 1999, da Administração Regional de Saúde do Norte.
1.2 - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal em situação de disponibilidade ou inactividade em condições para colocação.
2 - Validade do concurso - o presente concurso é válido pelo prazo máximo de um ano contado da data de publicação da lista de classificação final para os lugares indicados no n.º 1 e, ainda, para os Centros de Saúde a seguir indicados, caso venha ser aditada quota de descongelamento:
Centro de Saúde de Barcelinhos;
Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto;
Centro de Saúde de Esposende;
Centro de Saúde de Póvoa de Lanhoso;
Centro de Saúde de Taipas;
Centro de Saúde de Terras de Bouro;
Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão I;
Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão II.
3 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais:
3.1 - Remuneração - a constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar.
3.2 - Locais de trabalho - sede ou extensões de saúde dos Centros de Saúde.
3.3 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a Administração Pública.
4 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e tratamento de texto.
5 - Métodos de selecção e sistema de classificação final:
5.1 - Métodos de selecção - nos termos dos artigos 20.º e 21.º e do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, serão utilizados conjuntamente os seguintes métodos de selecção:
5.1.1 - Provas de conhecimentos gerais - de carácter eliminatório, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, escrita, com duração não superior a duas horas e cujo programa se encontra estabelecido no ponto II do despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
5.1.1.1 - Legislação necessária à realização da prova de conhecimentos gerais:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Carta Ética, SMA;
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;
Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio;
Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio.
5.1.2 - Provas de conhecimentos específicos - de carácter eliminatório, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, escrita e com duração não superior a duas horas, cujo programa se encontra previsto no ponto IV da parte relativa aos terceiros-oficiais do anexo ao despacho de 13 de Janeiro de 1997 do Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997.
5.1.2.1 - Legislação necessária à realização da prova de conhecimentos específicos:
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 122/97, de 20 de Maio e 495/99, de 18 de Novembro;
Decreto-Lei 11/93, de 11 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 77/96, de 18 de Junho, 53/98, de 11 de Março e 401/98, de 17 de Dezembro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 10 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, e pela Lei 102/96, de 13 de Agosto;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - lei de bases da contabilidade pública;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Estatística - apontamentos do Departamento de Recursos Humanos da Saúde;
Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro;
Portaria 835/91, de 16 de Agosto;
Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
5.1.3 - A documentação necessária à preparação das provas de conhecimentos estará disponível para todos os candidatos admitidos a partir da data da publicitação da relação de candidatos.
5.1.4 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização das provas de conhecimentos de acordo com o disposto nos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Entrevista profissional de selecção, de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, a capacidade de expressão e fluência verbais, a motivação profissional e a qualificação profissional dos candidatos.
5.2.1 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização da entrevista profissional de selecção de acordo com o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.3 - Sistema de classificação final - obtida pela médica aritmética simples dos métodos de selecção utilizados, na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovado o candidato que obtiver classificação final inferior a 9, 5 valores.
5.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri de concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente [alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho].
7 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado nos termos legais, dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga, entregue, conjuntamente com os documentos que as devam instruir, na Secretaria desta Sub-Região de Saúde, sita no Largo de Paulo Orósio, 4702 Braga Codex, pessoalmente ou através de carta registada com aviso de recepção.
7.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, naturalidade, número, arquivo de identificação e data de validade do bilhete de identidade, residência e número de telefone;
b) Indicação do concurso e dos centros de saúde a que se habilita, indicando o Diário da República onde vem publicado;
c) Categoria profissional e estabelecimento a que se encontra vinculado, se for caso disso;
d) Habilitações literárias;
e) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, sobre os requisitos gerais de admissão, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos da sua posse;
f) Indicação dos elementos que instruam a candidatura.
7.2 - Outro documento que deva instruir o processo de candidatura, além do requerimento: documento comprovativo das habilitações literárias.
8 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde, sitos no Largo Paulo Orósio, 2.º, Braga.
9 - Composição do júri:
Presidente - Inácio Valadares Teixeira, chefe de secção.
Vogais efectivos:
José Vieira Martins, assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Francisco José Neves Pereira, assistente administrativo principal da área da carreira de assistente administrativo.
Vogais suplentes:
Carlos Alberto Lima Francisco, assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo.
Maria de Fátima Silva Azevedo Marques, assistente administrativa principal da carreira de assistente administrativo.
10 de Abril de 2000. - O Coordenador, Manuel de Matos Oliveira.
