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Decreto-lei 107/96, de 31 de Julho

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Sumário

Reconhece o interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto.

Texto do documento

Decreto-Lei 107/96
de 31 de Julho
Na sequência do requerimento apresentado pela Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa;

Instruído o processo nos termos da lei;
Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Estabelecimento de ensino
1 - É reconhecido o interesse público da Universidade Fernando Pessoa.
2 - A Universidade utilizará a sigla UFP.
Artigo 2.º
Entidade instituidora
A entidade instituidora da Universidade é a Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa.

Artigo 3.º
Natureza do estabelecimento de ensino
O estabelecimento de ensino tem a natureza de universidade.
Artigo 4.º
Objectivos do estabelecimento de ensino
A Universidade tem como objectivos o ensino, a investigação e a prestação de serviços nos domínios das ciências da administração, ciência política e do comportamento, ciências da comunicação e da informação e ciências e tecnologias.

Artigo 5.º
Localização do estabelecimento de ensino
A Universidade é autorizada a funcionar no concelho do Porto.
Artigo 6.º
Instalações
1 - A Universidade pode ministrar o ensino dos seus cursos em instalações situadas no concelho do Porto que, por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, sejam consideradas adequadas, nos termos do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos.

2 - O despacho a que se refere o n.º 1 deve ser proferido antes do início das actividades lectivas nas instalações a que se refere e publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 7.º
Transição
1 - O Instituto Erasmus do Ensino Superior e o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração cessam a sua actividade.

2 - As autorizações de funcionamento de cursos e os reconhecimentos de graus e diplomas concedidos para o Instituto Erasmus do Ensino Superior e para o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa transitam para a Universidade Fernando Pessoa.

3 - A Universidade Fernando Pessoa fica autorizada a ministrar o ensino nas instalações onde o Instituto Erasmus do Ensino Superior e o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa vinham desenvolvendo a sua actividade lectiva, sem prejuízo das eventuais adaptações que venham a ser determinadas por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, tendo em vista a satisfação do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 12 de Julho de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Julho de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/76230.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-09-30 - Declaração de Rectificação 14-D/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 107/96 de 31 de Julho, relativo ao reconhecimento do interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-11 - Portaria 927/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Publicitária na Universidade Fernando Pessoa. Revoga a autorização de funcionamento do curso de bacharelato em Engenharia Publicitária concedida para o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa no Porto através da Portaria nº 998/89, de 17 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-11 - Portaria 924/97 - Ministério da Educação

    Altera a designação do curso de licenciatura em Engenharia da Comunicação e do Design, da Universidade Fernando Pessoa, para Engenharia da Comunicação, assim como altera o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-11 - Portaria 928/97 - Ministério da Educação

    Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão Comercial e Contabilidade da Universidade Fernando Pessoa para Contabilidade e Auditoria e aprova o novo plano de estudos. Revoga a autorização de funcionamento do curso de bacharelato em Gestão Comercial e Contabilidade no Instituto Erasmus de Ensino Superior, no Porto, concedida pela Portaria n.º 229/90, de 27 de Março, alterada pela Portaria n.º 57/93, de 13 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-11 - Portaria 926/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Administração na Universidade Fernando Pessoa. Revoga as autorizações de funcionamento dos cursos de bacharelato em Assessoria de Administração e em Ciências Administrativas no Instituto Erasmus de Ensinso Superior, no Porto, concedidas pela Portaria n.º 229/90, de 27 de Março e dos cursos de licenciatura em Assessoria de Administração e em Ciências Administrativas no Instituto Erasmus de Ensino Superior, no Porto, concedidas pela Portaria n.º (...)

  • Tem documento Em vigor 1997-09-11 - Portaria 929/97 - Ministério da Educação

    Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão das PMEs da Universidade Fernando Pessoa para Gestão e o respectivo plano de estudos. Revoga a autorização de funcionamento do curso de bacharelato em Gestão das PMEs no Instituto Erasmus de Ensino Superior, no Porto, concedida pela Portaria n.º 229/90, de 27 de Março. O dispostos na presente Portaria aplica-se a apartir do ano lectivo de 1996-1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-11 - Portaria 925/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Relações Internacionais na Universidade Fernando Pessoa. Revoga a autorização de funcionamento o curso de Bacharelato em Relações e Cooperação Internacionais concedida para o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa no Porto através da Portaria n. º 998/89, de 17 de Novembro. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-12 - Portaria 962/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Fernando Pessoa e fixa o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-12 - Portaria 961/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Marketing na Universidade Fernando Pessoa e fixa o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-14 - Portaria 1168/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Serviço Social na Universidade Fernando Pessoa, nas instalações sitas no concelho do Porto. O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 649/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Relações Públicas na Universidade Fernando Pessoa no Porto.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-04 - Portaria 705/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do Curso de Licenciatura em Gestão Comercial e Contabilidade na unidade orgânica de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa, conforme o plano de estudo publicado em anexo. Regula a frequência, funcionamento e número de vagas do referido curso.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-04 - Portaria 701/98 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa, a ministrar o Curso de Relações Públicas, na respectiva unidade orgânica sito em Ponte de Lima, de acordo ao plano de estudos publicado em anexo. Regula o acesso, funcionamento e número de vagas do referido curso.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-24 - Portaria 811/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitetura e Urbanismo na Universidade Fernando Pessoa, no Porto e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-24 - Portaria 810/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Motricidade Humana na unidade orgânica de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-10 - Portaria 898/98 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conceder o grau de mestre na especialidade de Psicologia, nas áreas de especialização de Psicologia da Saúde e Intervenção Comunitária e de Psicologia Social e das Organizações. Aprova o plano de estudos do curso de especialização, nos termos do anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-20 - Portaria 30/99 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Medicina Dentária na Universidade Fernando Pessoa, no Porto e aprova o respectivo plano de estudos, nos termos do anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-30 - Portaria 979/99 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Literatura.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-22 - Portaria 831/2000 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Sistemas Interactivos e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-26 - Portaria 873/2000 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Relações Internacionais.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-26 - Portaria 874/2000 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Ciências da Comunicação.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-22 - Portaria 117/2001 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas na Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-14 - Portaria 209/2001 - Ministério da Educação

    Altera a designação do curso de licenciatura em Engenharia da Comunicação, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa, para Engenharia Informática e o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-28 - Portaria 441/2001 - Ministério da Educação

    Altera e publica em anexo o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-28 - Portaria 537/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Antropologia ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-23 - Portaria 624/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura e Urbanismo, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-23 - Portaria 620/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia do Ambiente, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-23 - Portaria 622/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura de Engenharia da Qualidade, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-23 - Portaria 618/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-23 - Portaria 621/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Motricidade Humana, ministrado pela unidade orgânica de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-23 - Portaria 623/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Informática de Gestão, ministrado na Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-23 - Portaria 626/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia e Finanças, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-04 - Portaria 671/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de Literatura Comparada ministrado na Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-17 - Portaria 1201/2001 - Ministério da Educação

    Altera a estrutura e a denominação do curso de licenciatura em Psicologia Social e do Trabalho, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-15 - Portaria 1288/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do Curso de licenciatura em Relações Internacionais, aprovado pela Portaria nº 925/97 de 11 de Setembro, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-15 - Portaria 1289/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do Curso de licenciatura em Serviço Social, aprovado pela Portaria nº 1168/97 de 14 de Novembro, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-15 - Portaria 147/2002 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-22 - Portaria 313/2002 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão aprovado pela Portaria nº 57/93 de 13 de Janeiro, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-18 - Portaria 411/2002 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa, através da Escola Superior de Saúde, a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Fisioterapia e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Portaria 424/2002 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa, através da Escola Superior de Saúde, a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Portaria 422/2002 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa, através da Escola Superior de Saúde, a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Terapêutica da Fala e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Portaria 419/2002 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa, através da Escola Superior de Saúde, a ministrar o curso de licenciatura em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-07-10 - Portaria 835/2002 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem na Unidade da Universidade Fernando Pessoa de Ponte de Lima e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2002-10-23 - Portaria 1386/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Ciências Empresariais, de acordo ao plano de estudos publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-30 - Portaria 1556/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dentária ministrado na Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-21 - Portaria 73/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Trabalho Social.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-21 - Portaria 74/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Antropologia.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-21 - Portaria 75/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera a denominação do curso de mestrado em Sistemas Interactivos para Sistemas de Informação e Multimédia, da Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-18 - Portaria 246/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem, ministrado na Unidade de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-18 - Portaria 247/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem, ministrado na Escola Superior de Saúde da Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-24 - Portaria 727/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação em Enfermagem na Escola Superior de Saúde da Universidade Fernando Pessoa e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-19 - Portaria 862/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Qualidade.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-11 - Portaria 171/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de doutor na área das Ciências da Informação.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-11 - Portaria 172/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de doutor na área das Ciências Sociais.

  • Tem documento Em vigor 2005-03-31 - Portaria 339/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-04 - Portaria 366/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura e Urbanismo ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-04 - Portaria 369/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dentária ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-22 - Portaria 442/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Unidade de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-10 - Portaria 650/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Engenharia e Gestão Ambiental.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-29 - Portaria 949/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem ministrado pela Escola Superior de Saúde da Universidade Fernando Pessoa.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-30 - Portaria 953/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem ministrado pela Unidade de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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