Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

Decreto-Lei 114/2021

de 15 de dezembro

Sumário: Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Portugal assumiu o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica até 2050, o que comporta um desafio transformacional, transversal à sociedade, no sentido de assegurar a transição energética e criar uma economia mais circular, eficiente no uso dos recursos e neutra em carbono, garantindo uma transição justa e coesa.

Valorizar o território e os seus habitats, apostar na floresta, assegurar a qualidade do ambiente, são igualmente objetivos a prosseguir, para o que deve ser mobilizada uma resposta forte e plenamente alinhada com os objetivos a que Portugal se propôs no âmbito do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030.

Este compromisso com a sustentabilidade ficou vertido no Programa do XXII Governo Constitucional que inscreveu o combate às alterações climáticas e a garantia de uma transição justa como um dos quatro desafios estratégicos para a ação governativa.

Neste contexto, foi preconizada a criação de um «Superfundo para a Transição Energética», fundindo os atuais Fundos da área da energia e outros mecanismos de financiamento.

Paralelamente, o Programa do Governo, prevê ainda que o Fundo Florestal Permanente deve beneficiar de um maior reforço no seu papel de apoio ao associativismo florestal e na gestão profissional conjunta e ordenada dos territórios florestais.

A criação, em 2016 - com a entrada em vigor em 2017 - , do Fundo Ambiental constituiu um marco importante no reforço das políticas de ambiente e na capacidade de concretizar as medidas necessárias à sua plena aplicação. O Fundo Ambiental tem vindo paulatinamente a apoiar políticas ambientais e de ação climática para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais.

Ao concentrar recursos de vários Fundos que outrora se encontravam dispersos, estabeleceu-se como um instrumento com maior capacidade financeira e adaptabilidade aos desafios colocados, o que se traduziu numa maior eficácia na política de ambiente.

Tendo em consideração os resultados positivos decorrentes da criação do Fundo Ambiental, torna-se premente fundir os restantes Fundos, de forma a que possa existir um mecanismo mais capacitado e unívoco a todas as áreas abrangidas, que possa conferir uma maior dinâmica e eficácia e promover ganhos de escala.

Assim, dando cumprimento ao Programa do Governo, o presente decreto-lei funde no Fundo Ambiental um conjunto de outros fundos no âmbito da área governativa do ambiente e da ação climática, designadamente o Fundo Florestal Permanente, o Fundo de Apoio à Inovação, o Fundo de Eficiência Energética e o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético.

Com esta alteração alarga-se o espetro de atuação do Fundo Ambiental, em particular nas áreas da energia e da floresta, as quais ocupam um lugar de destaque na senda da descarbonização, reforçando a sua lógica integrada de intervenção, passando a integrar também a possibilidade de apoiar ações em matéria de bem-estar dos animais de companhia, tendo em consideração as competências atribuídas à área governativa do ambiente e da ação climática.

Por outro lado, e com a finalidade de imprimir maior transparência, reforçam-se as regras e orientações relativas à atribuição dos apoios e avisos, visando uma crescente clareza, transparência e equidade e prevê-se a possibilidade do Fundo Ambiental poder receber como receita fundos europeus, nomeadamente os referentes ao Plano de Recuperação e Resiliência, em resposta às exigências requeridas pelo atual contexto e que requerem que as entidades devam estar preparadas e municiadas dos instrumentos que visam concretizar as políticas para as quais foram criadas e alavancar a economia.

Em termos de organização, determina-se que a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente é a entidade gestora do Fundo Ambiental, por forma a assegurar o necessário apoio ao pleno funcionamento do Fundo, seja este técnico, administrativo e logístico.

De forma a ser possível uma capacidade de resposta e uma eficiência de recursos à altura dos novos desafios que se colocam ao Fundo, é prevista a possibilidade de reforço dos recursos humanos através da alteração da orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Ainda no contexto da alteração à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, atualizam-se as suas atribuições em conformidade com a fusão dos fundos, uma vez que lhe é conferida expressamente a competência de entidade gestora.

Paralelamente, prevê-se uma comissão anual até 0,5 % do valor das receitas próprias do Fundo Ambiental para a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente para consecução das suas atribuições de apoio ao Fundo.

Por outro lado, é criada uma Comissão de Consulta e Acompanhamento constituída, nomeadamente, por representantes de entidades públicas com intervenção na área do ambiente e da ação climática.

O papel do Fundo Ambiental enquanto instrumento de financiamento da política do ambiente e da ação climática, é assim reforçado, conferindo-lhe uma maior capacidade de intervenção e de mobilização de recursos, fundamentais para fazer face aos principais desafios da atualidade.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 309.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a) À segunda alteração ao Decreto-Lei 54/2014, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 153/2015, de 7 de junho, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;

b) À terceira alteração ao Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 84/2019, de 28 de junho e 102-D/2020, de 10 de dezembro, que cria o Fundo Ambiental;

c) À primeira alteração ao Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410;

d) À extinção do Fundo Florestal Permanente, do Fundo de Apoio à Inovação, do Fundo de Eficiência Energética e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, criados pelo Decreto-Lei 63/2004, de 22 de março, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelo Despacho 32276-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro, na sua redação atual, pelo Decreto-Lei 50/2010, de 20 de maio, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 55/2014, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 109-A/2018, de 7 de dezembro, respetivamente.

Artigo 2.º

Alteração do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) À extinção do Fundo Florestal Permanente, do Fundo Português de Carbono, do Fundo de Intervenção Ambiental, do Fundo de Apoio à Inovação, do Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, do Fundo de Eficiência Energética e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, criados pelo Decreto-Lei 63/2004, de 22 de março, pelo Decreto-Lei 71/2006, de 24 de março, pelo artigo 69.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, pelo Despacho 32276-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro, na sua redação atual, pelo Decreto-Lei 172/2009, de 3 de agosto, pelo Decreto-Lei 171/2009, de 3 de agosto, pelo Decreto-Lei 50/2010, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei 55/2014, de 9 de abril, respetivamente.

Artigo 3.º

[...]

1 - O Fundo tem por finalidade apoiar políticas ambientais e de ação climática para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, aos recursos hídricos, aos resíduos, à conservação da natureza e biodiversidade, ao bem-estar dos animais de companhia, à floresta e gestão florestal, ao ordenamento e gestão da paisagem, financiando entidades, atividades ou projetos que se enquadrem nas seguintes áreas de atuação:

a) Mitigação das alterações climáticas, através de ações que contribuam para a redução de gases com efeito de estufa (GEE) e, desta forma, para o cumprimento das metas, designadamente no domínio das emissões de GEE, das energias renováveis e da eficiência energética;

b) Adaptação às alterações climáticas, dando especial relevo a ações de aumento da resiliência e redução das vulnerabilidades do território às alterações climáticas;

c) Sequestro e utilização de carbono;

d) Mercados de carbono;

e) [Anterior alínea g).]

f) [Anterior alínea h).]

g) Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais;

h) Gestão de resíduos;

i) [Anterior alínea k).]

j) [Anterior alínea l).]

k) Promoção do bem-estar dos animais de companhia;

l) Promoção da bioeconomia sustentável;

m) Floresta e gestão florestal sustentável;

n) Valorização do ordenamento do território e da paisagem;

o) Transportes e mobilidade sustentável;

p) Eficiência energética, energias de fontes renováveis, autoconsumo e comunidades de energia renovável, combate à pobreza energética e transição justa;

q) Promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional;

r) Monitorização da qualidade do ambiente;

s) Capacitação e sensibilização em matéria de ambiente e ação climática;

t) Projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, desde o processo de investigação fundamental até à transferência para o mercado e eventual introdução no mercado nas áreas definidas no presente artigo;

u) Cooperação na área do ambiente e da ação climática, nomeadamente para cumprimento de compromissos internacionais.

2 - O Fundo pode estabelecer mecanismos de articulação com outras entidades públicas e privadas, designadamente com outros fundos públicos ou privados nacionais, europeus ou internacionais, relacionados com o desenvolvimento de políticas ambientais e de ação climática para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável.

Artigo 4.º

[...]

1 - [...]:

a) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) que lhe cabe nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril;

b) O montante das receitas de leilões para o setor da aviação que lhe cabe nos termos previstos no Decreto-Lei 93/2010, de 27 de julho, na sua redação atual;

c) [...];

d) A parcela da cobrança da taxa de recursos hídricos que lhe cabe nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, na sua redação atual;

e) A parcela da cobrança da taxa de gestão de resíduos que lhe cabe nos termos dos artigos 114.º e 115.º do Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, e do artigo 58.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;

f) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência energética, nos termos previstos no Decreto-Lei 108/2007, de 12 de abril, na sua redação atual;

g) [...];

h) A taxa sobre as garantias financeiras, obrigatórias ou não, constituídas para assumir a responsabilidade ambiental inerente a uma atividade ocupacional, previstas no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual;

i) A dotação restante da soma das contribuições prestadas nos termos do Despacho 32276-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro, na sua redação atual;

j) O produto das penalidades previstas no n.º 3 do artigo 14.º, bem como o produto proveniente das coimas previstas no artigo 15.º, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º, todos do Decreto-Lei 71/2008, de 15 de abril, na sua redação atual;

k) A percentagem dos valores devidos pelo registo de certificados energéticos no Portal do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios definida nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 101-D/2020, de 7 de dezembro, bem como a percentagem do produto de coimas, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do mesmo decreto-lei;

l) As compensações previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual;

m) O produto da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), prevista no artigo 228.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual;

n) A percentagem do produto da contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas que lhe cabe nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 320.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual;

o) A percentagem do produto da taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais, nos termos previstos no artigo 390.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 38/2021, de 16 de fevereiro;

p) O produto das taxas relativas aos atos e serviços prestados em matéria de animais de companhia ao abrigo dos Decretos-Leis 276/2001, de 17 de outubro e 314/2003, de 17 de dezembro, ambos na sua redação atual;

q) O produto de uma percentagem das taxas relativas aos atos e serviços prestados em matéria de proteção radiológica, previstas no artigo 59.º do Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro, na sua redação atual;

r) Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

s) [Anterior alínea i).]

t) [Anterior alínea j).]

u) [Anterior alínea k).]

v) O produto de quaisquer outras taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afetos, incluindo uma percentagem, a definir por lei, do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, bem como os afetos aos fundos extintos pelo presente decreto-lei;

w) [Anterior alínea m).]

x) [Anterior alínea n).]

y) [Anterior alínea o).]

z) [Anterior alínea p).]

aa) [Anterior alínea q).]

bb) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico, incluindo aquelas que sejam provenientes de fundos europeus, podendo adotar qualquer tipo de forma, tal como subsídio, donativo ou comparticipação.

2 - As receitas previstas no número anterior ficam consignadas à prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 - O produto da CESE, previsto na alínea m) do n.º 1, visa contribuir para a promoção do equilíbrio da sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, sendo a percentagem de alocação definida, anualmente, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, considerando que:

a) Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo de financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética, no montante até um terço da receita;

b) Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo de redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN), no montante remanescente;

c) Para a prossecução dos objetivos de redução da dívida tarifária do SEN, o montante definido na alínea anterior é deduzido aos custos de interesse económico geral (CIEG) a repercutir em cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores, em conformidade com o disposto na alínea seguinte;

d) A repartição pelos CIEG do montante a deduzir nos termos da alínea anterior é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.

4 - O disposto no n.º 2 não prejudica a transferência do montante de parte da receita prevista no artigo 23.º do Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril, e no artigo 7.º do Decreto-Lei 93/2010, de 27 de julho, na sua redação atual, respetivamente, para o SEN e para a Autoridade Competente no âmbito do CELE, nos termos da lei e regulamentação aplicáveis.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

Artigo 5.º

[...]

1 - Constituem despesas do Fundo as resultantes dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atividades, incluindo uma comissão anual para suportar as despesas de gestão, o apoio técnico, administrativo e logístico.

2 - A comissão anual é definida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática, exarado até ao dia 30 de janeiro de cada ano, num valor não superior a 0,5 % do valor das receitas próprias do Fundo, inscritas em cada ano, e atribuída à Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

3 - O Fundo suporta ainda os encargos do Estado da aplicação do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais aprovado pelo Decreto-Lei 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual.

4 - O Fundo suporta ainda as ações de recuperação, gestão, controlo e eliminação de fontes órfãs, tal como disposto nos artigos 58.º e 59.º do Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro, na sua redação atual.

5 - O Fundo pode suportar eventuais contribuições internacionais no contexto de Convenções Internacionais em que Portugal seja Parte, nas áreas de atuação do Fundo, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática.

Artigo 7.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - O programa de apoios e avisos para apresentação de candidaturas previsto no número anterior deve prever, designadamente:

a) A tipologia de apoios e beneficiários elegíveis;

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) [...].

4 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) As transferências legalmente previstas.

5 - Nos termos do número anterior, o plano anual de atribuição de apoios fixa o valor máximo para cada ano económico.

6 - A proposta de plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas é precedida de consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, a qual se deve pronunciar no prazo máximo de 10 dias.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto

São aditados ao Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, os artigos 7.º-A, 7.º-B, 8.º-A, 9.º-A, 10.º-A, 10.º-B e 12.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 7.º-A

Forma dos apoios

1 - Os apoios financeiros a conceder pelo Fundo podem revestir as formas de apoios reembolsáveis ou não reembolsáveis ou de linhas de crédito bonificado ou não bonificado.

2 - As subvenções a atribuir pelo Fundo podem ser excecionalmente concedidas a título de adiantamento, desde que devidamente fundamentadas no aviso de abertura ou no protocolo de colaboração institucional, que pode ser condicionado à prestação de garantia bancária ou outra forma idónea de caucionamento.

3 - Os apoios do Fundo podem ser atribuídos no âmbito de apoios prestados por outras entidades.

Artigo 7.º-B

Avisos

1 - Os avisos promovidos pelo Fundo contemplam as regras gerais e específicas aplicáveis, designadamente quanto aos seguintes aspetos:

a) As regras para a apresentação de candidaturas;

b) A tipologia de apoios e beneficiários elegíveis;

c) Os critérios de seleção de candidaturas;

d) A dotação disponível para financiamento de cada aviso;

e) Os prazos, termos e condições do financiamento, incluindo as modalidades de financiamento e as taxas de comparticipação;

f) A forma de disponibilização dos financiamentos aprovados e as respetivas regras de pagamento;

g) A monitorização e acompanhamento da execução dos projetos;

h) As regras aplicáveis em caso de irregularidades, fraudes e incumprimento, designadamente as condições que determinam a restituição dos montantes financiados, quando aplicável;

i) Os indicadores de acompanhamento e de resultado.

2 - Os resultados alcançados através dos avisos são objeto de relatório de execução que é publicado no sítio eletrónico do Fundo.

Artigo 8.º-A

Articulação

1 - O Fundo pode solicitar apoio técnico a entidades, públicas e privadas, relevantes em função da matéria, podendo para o efeito ser estabelecidos protocolos de colaboração.

2 - O Fundo pode estabelecer mecanismos de articulação com outras entidades públicas, privadas ou do terceiro setor, designadamente com outros instrumentos de financiamento, europeus ou internacionais, no âmbito das suas finalidades.

Artigo 9.º-A

Orientações para a atribuição de apoios

Os apoios financeiros a atribuir pelo Fundo devem:

a) Permitir concretizar as disposições constantes dos instrumentos de política pública relevantes para as finalidades e objetivos de intervenção do Fundo;

b) Contribuir para o cumprimento das metas nacionais, europeias ou internacionais com que Portugal se comprometeu em matéria de ambiente e ação climática;

c) Garantir a coerência com os objetivos ambientais e de ação climática prosseguidos pelo Fundo, contribuindo para o desenvolvimento sustentável;

d) Promover a coesão territorial e a igualdade de oportunidades no acesso aos apoios;

e) Promover a aplicação do princípio do poluidor-pagador, quando aplicável;

f) Ponderar a análise de custo-eficácia, quando aplicável;

g) Contribuir para ultrapassar barreiras e falhas de mercado, quando aplicável;

h) Estar alinhados com os princípios do Financiamento Sustentável.

Artigo 10.º-A

Entidade gestora

1 - A entidade gestora do Fundo é a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, que assegura o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fundo.

2 - O Fundo é dirigido por um diretor e coadjuvado por um subdiretor, que são, por inerência, o secretário-geral e o secretário-geral adjunto do Ministério do Ambiente.

3 - A gestão financeira é prestada pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, designadamente os serviços contabilísticos, orçamentais, sistemas de informação e de secretariados necessários ao funcionamento do Fundo, realizando-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.

4 - O Fundo funciona em instalações para o efeito disponibilizadas pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

5 - O Fundo não possui mapa de pessoal.

Artigo 10.º-B

Gestão do Fundo

1 - Compete ao diretor do Fundo:

a) Cumprir e executar as orientações do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática;

b) Desenvolver as ações necessárias para cumprimento dos objetivos do Fundo;

c) Assegurar o regular funcionamento do Fundo;

d) Elaborar as propostas de regulamentos necessárias ao funcionamento do Fundo, com vista à sua aprovação pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática;

e) Aprovar os manuais de procedimentos internos e para os beneficiários dos apoios a atribuir;

f) Elaborar, submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática e publicar o programa de avisos para apresentação de candidaturas previsto no n.º 2 do artigo 7.º;

g) Verificar se o objeto da candidatura ou do pedido de apoio tem enquadramento nas elegibilidades específicas, adequação técnica para prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, bem como viabilidade e sustentabilidade económica e financeira, quando aplicável;

h) Elaborar, para aprovação do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, os orçamentos anuais, bem como as contas e os relatórios de execução anuais, incluindo os resultados alcançados, recorrendo aos indicadores definidos, devendo estes relatórios ser publicitados no sítio eletrónico do Fundo;

i) Outorgar os contratos de que o Fundo seja parte, incluindo os relativos à atribuição de apoios;

j) Preparar a proposta de decisão quanto ao pedido de apoio e fornecer todos os elementos necessários para a aprovação pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática;

k) Assegurar o acompanhamento da execução do contrato relativo à atribuição do apoio, incluindo o pagamento das despesas apresentadas e comprovadas pelos beneficiários, bem como a sua conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis

l) Assegurar o funcionamento de um sistema de controlo interno que previna e detete irregularidades, fraudes, corrupção e conflitos de interesse e que permita a adoção das medidas corretivas oportunas e adequadas;

m) Manter por um período nunca inferior a seis anos após o termo dos programas de financiamento suportados por fundos europeus, os registos em sistema de informação, de todos os documentos relacionados com os projetos e a sua boa execução, bem como os resultados dos controlos e auditorias, mecanismos de tratamento e reporte de irregularidades graves e ainda os procedimentos de recuperação dos montantes indevidamente pagos.

2 - O diretor do Fundo pode delegar no subdiretor as competências previstas no número anterior, competindo ainda a este substituir o diretor nas suas ausências, faltas ou impedimentos.

3 - Sempre que seja suscitada qualquer questão de conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o acompanhamento da decisão e do procedimento de atribuição de financiamento é efetuado pela Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Artigo 12.º-A

Comissão de Consulta e Acompanhamento

1 - A Comissão de Consulta e Acompanhamento tem como finalidade coadjuvar a direção do Fundo para uma maior celeridade na adoção, alinhamento estratégico e análise técnica das atividades prosseguidas pelo Fundo.

2 - À Comissão de Consulta e Acompanhamento, mediante solicitação do Fundo, cabe:

a) Pronunciar-se sobre os instrumentos de gestão, designadamente o plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas, bem como o relatório de atividades e gestão;

b) Prestar orientação técnica, em razão da matéria, incluindo na elaboração dos avisos;

c) Pronunciar-se sobre outros aspetos identificados pelo Fundo.

3 - A Comissão de Consulta e Acompanhamento é composta pelas seguintes entidades:

a) IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;

b) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

c) Direção-Geral de Energia e Geologia;

d) Direção-Geral do Território;

e) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

f) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

g) Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

4 - Sem prejuízo dos números anteriores, podem ser convidadas a participar na Comissão de Consulta e Acompanhamento outras entidades relevantes, por decisão do diretor do Fundo.

5 - Os participantes da Comissão de Consulta e Acompanhamento não auferem qualquer remuneração ou abono pela sua participação.»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei 54/2014, de 9 de abril

Os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 54/2014, de 9 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - O Fundo Ambiental funciona junto da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, regendo-se por legislação própria.

Artigo 5.º

[...]

1 - A organização interna da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente obedece ao seguinte modelo estrutural misto:

a) Nas áreas de atividade que prosseguem as atribuições previstas no artigo 2.º e nas relativas à gestão do Fundo Ambiental, o modelo de estrutura hierarquizada;

b) Nas áreas de atividade relativas à gestão de instrumentos financeiros que lhe vier a ser atribuída e à gestão e acompanhamento da execução financeira e material de projetos, o modelo de estrutura matricial.

2 - Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.»

Artigo 5.º

Alteração ao anexo ao Decreto-Lei 54/2014, de 9 de abril

O anexo ao Decreto-Lei 54/2014, de 9 de abril, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril

O artigo 23.º do Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - Os montantes referidos na alínea a) do n.º 3 podem, em situações excecionais, devidamente justificadas e tendo em vista prosseguir os objetivos de descarbonização do Sistema Elétrico Nacional, ser afetados ao diferencial de custo da produção em regime especial a partir de fontes de energia renovável em cada ano, incluindo o diferencial de custo da produção da cogeração renovável na sua fração renovável, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática.

7 - (Anterior n.º 6.)

8 - (Anterior n.º 7.)»

Artigo 7.º

Sucessão

1 - O Fundo Ambiental sucede ao Fundo Florestal Permanente, ao Fundo de Apoio à Inovação, ao Fundo de Eficiência Energética e ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético nas suas atribuições, direitos e obrigações, sem dependência de quaisquer formalidades.

2 - À fusão dos fundos ora extintos no Fundo Ambiental é aplicável o disposto no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, e no Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio.

3 - É definido como critério geral e abstrato de seleção dos trabalhadores necessários à prossecução das atribuições que se transferem para o Fundo Ambiental, a reafetar ao serviço integrador, o exercício de funções nos fundos ora extintos.

4 - As referências em outros atos legislativos, regulamentares e administrativos ao Fundo Florestal Permanente, ao Fundo de Apoio à Inovação, ao Fundo de Eficiência Energética e ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético têm-se por feitas ao Fundo Ambiental.

5 - O Instituto das Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a ADENE - Agência para a Energia, a Direção-Geral de Energia e Geologia e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças asseguram, em coordenação com o Fundo Ambiental, a operacionalização da sucessão nos direitos e obrigações vigentes.

Artigo 8.º

Norma revogatória

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:

a) O Decreto-Lei 63/2004, de 22 de março, na sua redação atual;

b) O Decreto-Lei 50/2010, de 20 de maio, na sua redação atual;

c) O Decreto-Lei 55/2014, de 9 de abril, na sua redação atual;

d) O Despacho 32276-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro, na sua redação atual.

2 - São revogados as alíneas b) a e) do n.º 3 do artigo 7.º, os artigos 8.º, 9.º, 10.º 11.º, 12.º e 19.º e o anexo do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Republicação

1 - É republicado no anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.

2 - Para efeitos da republicação onde se lê «membro do Governo responsável pela área do ambiente» e «Ministério do Ambiente», deve ler-se respetivamente «membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática» e «Ministério do Ambiente e da Ação Climática».

Artigo 10.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022, à exceção do artigo 2.º, no que respeita à alteração do artigo 3.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, que produz efeitos à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de novembro de 2021. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - João Saldanha de Azevedo Galamba - Jorge Moreno Delgado.

Promulgado em 29 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 5.º)

ANEXO

(a que se refere o artigo 8.º)

Mapa de pessoal dirigente

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 9.º)

Republicação do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto

CAPÍTULO I

Objeto

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a) À criação do Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução das respetivas receitas e apoios a conceder;

b) À terceira alteração à Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 89/2009, de 31 de agosto e 114/2015, de 28 de agosto, que aprova a lei quadro das contraordenações ambientais;

c) À primeira alteração ao Decreto-Lei 108/2007, de 12 de abril, que estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética;

d) À segunda alteração ao Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos;

e) À segunda alteração ao Decreto-Lei 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 195/2015, de 14 de setembro, que estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das atividades da aviação, transpondo a Diretiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, que altera a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro;

f) À segunda alteração ao Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 78/2015, de 13 de maio, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.;

g) À primeira alteração ao Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março, que regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa;

h) À extinção do Fundo Florestal Permanente, do Fundo Português de Carbono, do Fundo de Intervenção Ambiental, do Fundo de Apoio à Inovação, do Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, do Fundo de Eficiência Energética e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, criados pelo Decreto-Lei 63/2004, de 22 de março, pelo Decreto-Lei 71/2006, de 24 de março, pelo artigo 69.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, pelo Despacho 32276-A/2008, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro, na sua redação atual, pelo Decreto-Lei 172/2009, de 3 de agosto, e pelo Decreto-Lei 171/2009, de 3 de agosto, pelo Decreto-Lei 50/2010, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei 55/2014, de 9 de abril, respetivamente.

CAPÍTULO II

Criação do Fundo Ambiental

Artigo 2.º

Âmbito e natureza jurídica

1 - O presente decreto-lei cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, o Fundo Ambiental, doravante designado por Fundo.

2 - O Fundo tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e personalidade judiciária.

3 - O Fundo sucede em todos os direitos e obrigações dos fundos previstos na alínea h) do artigo anterior, incluindo as respetivas posições em todos os contratos vigentes.

4 - A criação do Fundo e a extinção dos fundos previstos na alínea h) do artigo anterior, bem como a sucessão legal determinada no número anterior, não carecem de qualquer formalidade e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

5 - Todas as referências legais e regulamentares feitas aos fundos referidos na alínea h) do artigo anterior consideram-se feitas ao Fundo.

Artigo 3.º

Finalidade e objetivos

1 - O Fundo tem por finalidade apoiar políticas ambientais e de ação climática para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, aos recursos hídricos, aos resíduos, à conservação da natureza e biodiversidade, ao bem-estar dos animais de companhia, à floresta e gestão florestal, ao ordenamento e gestão da paisagem, financiando entidades, atividades ou projetos que se enquadrem nas seguintes áreas de atuação:

a) Mitigação das alterações climáticas, através de ações que contribuam para a redução de gases com efeito de estufa (GEE) e, desta forma, para o cumprimento das metas, designadamente no domínio das emissões de GEE, das energias renováveis e da eficiência energética;

b) Adaptação às alterações climáticas, dando especial relevo a ações de aumento da resiliência e redução das vulnerabilidades do território às alterações climáticas;

c) Sequestro e utilização de carbono;

d) Mercados de carbono;

e) Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos;

f) Sustentabilidade dos serviços de águas;

g) Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais;

h) Gestão de resíduos;

i) Transição para uma economia circular;

j) Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade;

k) Promoção do bem-estar dos animais de companhia;

l) Promoção da bioeconomia sustentável;

m) Floresta e gestão florestal sustentável;

n) Valorização do ordenamento do território e da paisagem;

o) Transportes e mobilidade sustentável;

p) Eficiência energética, energias de fontes renováveis, autoconsumo e comunidades de energia renovável, combate à pobreza energética e transição justa;

q) Combate à pobreza energética;

r) Promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional;

s) Monitorização da qualidade do ambiente;

t) Capacitação e sensibilização em matéria de ambiente e ação climática;

u) Projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, desde o processo de investigação fundamental até à transferência para o mercado e eventual introdução no mercado nas áreas definidas no presente artigo;

v) Cooperação na área do ambiente e da ação climática, nomeadamente para cumprimento de compromissos internacionais.

2 - O Fundo pode estabelecer mecanismos de articulação com outras entidades públicas e privadas, designadamente com outros fundos públicos ou privados nacionais, europeus ou internacionais, relacionados com o desenvolvimento de políticas ambientais e de ação climática para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável.

Artigo 4.º

Receitas

1 - Constituem receitas do Fundo:

a) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) que lhe cabe nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril;

b) O montante das receitas de leilões para o setor da aviação que lhe cabe nos termos previstos no Decreto-Lei 93/2010, de 27 de julho, na sua redação atual;

c) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado;

d) A parcela da cobrança da taxa de recursos hídricos que lhe cabe nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, na sua redação atual;

e) A parcela da cobrança da taxa de gestão de resíduos que lhe cabe nos termos dos artigos 114.º e 115.º do Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, e do artigo 58.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;

f) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência energética, nos termos previstos no Decreto-Lei 108/2007, de 12 de abril, na sua redação atual;

g) As compensações pelo não cumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis, nos termos previstos no Decreto-Lei 49/2009, de 26 de fevereiro;

h) A taxa sobre as garantias financeiras, obrigatórias ou não, constituídas para assumir a responsabilidade ambiental inerente a uma atividade ocupacional, previstas no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual;

i) A dotação restante da soma das contribuições prestadas nos termos do Despacho 32276-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro, na sua redação atual;

j) O produto das penalidades previstas no n.º 3 do artigo 14.º, bem como o produto proveniente das coimas previstas no artigo 15.º, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º, todos do Decreto-Lei 71/2008, de 15 de abril, na sua redação atual;

k) A percentagem dos valores devidos pelo registo de certificados energéticos no Portal do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios definida nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 101-D/2020, de 7 de dezembro, bem como a percentagem do produto de coimas, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do mesmo decreto-lei;

l) As compensações previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual;

m) O produto da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), prevista no artigo 228.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual;

n) A percentagem do produto da contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas que lhe cabe nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 320.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual;

o) A percentagem do produto da taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais, nos termos previstos no artigo 390.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 38/2021, de 16 de fevereiro;

p) O produto das taxas relativas aos atos e serviços prestados em matéria de animais de companhia ao abrigo dos Decretos-Leis 276/2001, de 17 de outubro e 314/2003, de 17 de dezembro, ambos na sua redação atual;

q) O produto de uma percentagem das taxas relativas aos atos e serviços prestados em matéria de proteção radiológica, previstas no artigo 59.º do Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro, na sua redação atual;

r) Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

s) As contribuições que, nos termos da lei e regulamentação aplicáveis, visem a sustentabilidade dos serviços urbanos de águas;

t) A parcela do produto das coimas que lhe seja afeta nos termos da lei, incluindo a afeta aos fundos extintos pelo presente decreto-lei;

u) O montante das indemnizações e compensações que lhe sejam devidas em virtude do financiamento de medidas ou ações de prevenção ou reparação de danos ou de perigos de danos ambientais, incluindo o montante afeto aos fundos extintos pelo presente decreto-lei;

v) O produto de quaisquer outras taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afetos, incluindo uma percentagem, a definir por lei, do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, bem como os afetos aos fundos extintos pelo presente decreto-lei;

w) Os rendimentos provenientes da aplicação de recursos do Fundo;

x) Os reembolsos de subsídios, apoios ou contrapartidas prestadas, quando aplicável;

y) O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;

z) Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos, designadamente contribuições mecenáticas, doações, heranças ou legados;

aa) Quaisquer contribuições do Estado, através de dotação que lhe seja atribuída por meio do Orçamento do Estado;

bb) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico, incluindo aquelas que sejam provenientes de fundos europeus, podendo adotar qualquer tipo de forma, tal como subsídio, donativo ou comparticipação.

2 - As receitas previstas no número anterior ficam consignadas à prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 - O produto da CESE, previsto na alínea m) do n.º 1, visa contribuir para a promoção do equilíbrio da sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, sendo a percentagem de alocação definida, anualmente, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, considerando que:

a) Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo de financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética, no montante até um terço da receita;

b) Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo de redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN), no montante remanescente;

c) Para a prossecução dos objetivos de redução da dívida tarifária do SEN, o montante definido na alínea anterior é deduzido aos custos de interesse económico geral (CIEG) a repercutir em cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores, em conformidade com o disposto na alínea seguinte;

d) A repartição pelos CIEG do montante a deduzir nos termos da alínea anterior é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.

4 - O disposto no n.º 2 não prejudica a transferência do montante de parte da receita prevista no artigo 23.º do Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril, e no artigo 7.º do Decreto-Lei 93/2010, de 27 de julho, na sua redação atual, respetivamente, para o SEN e para a Autoridade Competente no âmbito do CELE, nos termos da lei e regulamentação aplicáveis.

5 - O disposto no n.º 2 não prejudica as subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 16/2016, de 9 de março.

6 - Os saldos que vierem a ser apurados no fim do ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 5.º

Despesas

1 - Constituem despesas do Fundo as resultantes dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atividades, incluindo uma comissão anual para suportar as despesas de gestão, o apoio técnico, administrativo e logístico.

2 - A comissão anual é definida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática, exarado até ao dia 30 de janeiro de cada ano, num valor não superior a 0,5 % do valor das receitas próprias do Fundo, inscritas em cada ano, e atribuída à Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

3 - O Fundo suporta ainda os encargos do Estado da aplicação do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais aprovado pelo Decreto-Lei 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual.

4 - O Fundo suporta ainda as ações de recuperação, gestão, controlo e eliminação de fontes órfãs, tal como disposto nos artigos 58.º e 59.º do Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro, na sua redação atual.

5 - O Fundo pode suportar eventuais contribuições internacionais no contexto de Convenções Internacionais em que Portugal seja Parte, nas áreas de atuação do Fundo, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática.

Artigo 6.º

Condução estratégica do Fundo e planeamento

1 - A condução estratégica do Fundo incumbe ao membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática.

2 - A condução estratégica do Fundo concretiza-se através de orientações, gerais ou específicas, em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, sendo estas orientações vinculativas.

Artigo 7.º

Regras de atribuição de apoios

1 - A definição do plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas consta de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática.

2 - O plano anual referido no número anterior integra um programa de avisos para apresentação de candidaturas a algumas ou a todas as tipologias de apoios a que se refere o artigo seguinte.

3 - O programa de apoios e avisos para apresentação de candidaturas previsto no número anterior deve prever, designadamente:

a) A tipologia de apoios e beneficiários elegíveis;

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) O montante total anual disponível para cada tipologia de apoios integrados no programa de avisos para apresentação de candidaturas.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica:

a) A publicação de avisos para candidaturas quando se verifiquem casos de força maior, designadamente situações de catástrofe, calamidade, ocorrências climatéricas ou ambientais extremas e adversas, ou ainda factos de natureza excecional e imprevisível, atendíveis face às exigências de boa gestão do Fundo, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática;

b) O apoio do Fundo a intervenções urgentes ou de especial relevância, quando o membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática declare, mediante despacho, determinada intervenção como urgente ou de especial relevância;

c) A atribuição de apoios pelo Fundo para efeitos da salvaguarda da sustentabilidade dos serviços urbanos de águas, nos termos da lei e da regulamentação aplicáveis.

d) As transferências legalmente previstas.

5 - Nos termos do número anterior, o plano anual de atribuição de apoios fixa o valor máximo para cada ano económico.

6 - A proposta de plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas é precedida de consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, a qual se deve pronunciar no prazo máximo de 10 dias.

Artigo 7.º-A

Forma dos apoios

1 - Os apoios financeiros a conceder pelo Fundo podem revestir as formas de apoios reembolsáveis ou não reembolsáveis ou de linhas de crédito bonificado ou não bonificado.

2 - As subvenções a atribuir pelo Fundo podem ser excecionalmente concedidas a título de adiantamento, desde que devidamente fundamentadas no aviso de abertura ou no protocolo de colaboração institucional, que pode ser condicionado à prestação de garantia bancária ou outra forma idónea de caucionamento.

3 - Os apoios do Fundo podem ser atribuídos no âmbito de apoios prestados por outras entidades.

Artigo 7.º-B

Avisos

1 - Os avisos promovidos pelo Fundo contemplam as regras gerais e específicas aplicáveis, designadamente quanto aos seguintes aspetos:

a) As regras para a apresentação de candidaturas;

b) A tipologia de apoios e beneficiários elegíveis;

c) Os critérios de seleção de candidaturas;

d) A dotação disponível para financiamento de cada aviso;

e) Os prazos, termos e condições do financiamento, incluindo as modalidades de financiamento e as taxas de comparticipação;

f) A forma de disponibilização dos financiamentos aprovados e as respetivas regras de pagamento;

g) A monitorização e acompanhamento da execução dos projetos;

h) As regras aplicáveis em caso de irregularidades, fraudes e incumprimento, designadamente as condições que determinam a restituição dos montantes financiados, quando aplicável;

i) Os indicadores de acompanhamento e de resultado.

2 - Os resultados alcançados através dos avisos são objeto de relatório de execução que é publicado no sítio eletrónico do Fundo.

Artigo 8.º

Pareceres prévios obrigatórios

(Revogado.)

Artigo 8.º-A

Articulação

1 - O Fundo pode solicitar apoio técnico a entidades, públicas e privadas, relevantes em função da matéria, podendo para o efeito ser estabelecidos protocolos de colaboração.

2 - O Fundo pode estabelecer mecanismos de articulação com outras entidades públicas, privadas ou do terceiro setor, designadamente com outros instrumentos de financiamento, europeus ou internacionais, no âmbito das suas finalidades.

Artigo 9.º

Orientações para a atribuição de apoios

(Revogado.)

Artigo 9.º-A

Orientações para a atribuição de apoios

Os apoios financeiros a atribuir pelo Fundo devem:

a) Permitir concretizar as disposições constantes dos instrumentos de política pública relevantes para as finalidades e objetivos de intervenção do Fundo;

b) Contribuir para o cumprimento das metas nacionais, europeias ou internacionais com que Portugal se comprometeu em matéria de ambiente e ação climática;

c) Garantir a coerência com os objetivos ambientais e de ação climática prosseguidos pelo Fundo, contribuindo para o desenvolvimento sustentável;

d) Promover a coesão territorial e a igualdade de oportunidades no acesso aos apoios;

e) Promover a aplicação do princípio do poluidor-pagador, quando aplicável;

f) Ponderar a análise de custo-eficácia, quando aplicável;

g) Contribuir para ultrapassar barreiras e falhas de mercado, quando aplicável;

h) Estar alinhados com os princípios do Financiamento Sustentável.

Artigo 10.º

Direção do Fundo

(Revogado.)

Artigo 10.º-A

Entidade gestora

1 - A entidade gestora do Fundo é a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, que assegura o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fundo.

2 - O Fundo é dirigido por um diretor e coadjuvado por um subdiretor, que são, por inerência, o secretário-geral e o secretário-geral adjunto do Ministério do Ambiente.

3 - A gestão financeira é prestada pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, designadamente os serviços contabilísticos, orçamentais, sistemas de informação e de secretariados necessários ao funcionamento do Fundo, realizando-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.

4 - O Fundo funciona em instalações para o efeito disponibilizadas pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

5 - O Fundo não possui mapa de pessoal.

Artigo 10.º-B

Gestão do Fundo

1 - Compete ao diretor do Fundo:

a) Cumprir e executar as orientações do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática;

b) Desenvolver as ações necessárias para cumprimento dos objetivos do Fundo;

c) Assegurar o regular funcionamento do Fundo;

d) Elaborar as propostas de regulamentos necessárias ao funcionamento do Fundo, com vista à sua aprovação pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática;

e) Aprovar os manuais de procedimentos internos e para os beneficiários dos apoios a atribuir;

f) Elaborar, submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática e publicar o programa de avisos para apresentação de candidaturas previsto no n.º 2 do artigo 7.º;

g) Verificar se o objeto da candidatura ou do pedido de apoio tem enquadramento nas elegibilidades específicas, adequação técnica para prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, bem como viabilidade e sustentabilidade económica e financeira, quando aplicável;

h) Elaborar, para aprovação do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, os orçamentos anuais, bem como as contas e os relatórios de execução anuais, incluindo os resultados alcançados, recorrendo aos indicadores definidos, devendo estes relatórios ser publicitados no sítio eletrónico do Fundo;

i) Outorgar os contratos de que o Fundo seja parte, incluindo os relativos à atribuição de apoios;

j) Preparar a proposta de decisão quanto ao pedido de apoio e fornecer todos os elementos necessários para a aprovação pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática;

k) Assegurar o acompanhamento da execução do contrato relativo à atribuição do apoio, incluindo o pagamento das despesas apresentadas e comprovadas pelos beneficiários, bem como a sua conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis;

l) Assegurar o funcionamento de um sistema de controlo interno que previna e detete irregularidades, fraudes, corrupção e conflitos de interesse e que permita a adoção das medidas corretivas oportunas e adequadas;

m) Manter por um período nunca inferior a seis anos após o termo dos programas de financiamento suportados por fundos europeus, os registos em sistema de informação, de todos os documentos relacionados com os projetos e a sua boa execução, bem como os resultados dos controlos e auditorias, mecanismos de tratamento e reporte de irregularidades graves e ainda os procedimentos de recuperação dos montantes indevidamente pagos.

2 - O diretor do Fundo pode delegar no subdiretor as competências previstas no número anterior, competindo ainda a este substituir o diretor nas suas ausências, faltas ou impedimentos.

3 - Sempre que seja suscitada qualquer questão de conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o acompanhamento da decisão e do procedimento de atribuição de financiamento é efetuado pela Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Artigo 11.º

Gestão financeira

(Revogado.)

Artigo 12.º

Gestão técnica e operacional

(Revogado.)

Artigo 12.º-A

Comissão de Consulta e Acompanhamento

1 - A Comissão de Consulta e Acompanhamento tem como finalidade coadjuvar a direção do Fundo para uma maior celeridade na adoção, alinhamento estratégico e análise técnica das atividades prosseguidas pelo Fundo.

2 - À Comissão de Consulta e Acompanhamento, mediante solicitação do Fundo, cabe:

a) Pronunciar-se sobre os instrumentos de gestão, designadamente o plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas, bem como o relatório de atividades e gestão;

b) Prestar orientação técnica, em razão da matéria, incluindo na elaboração dos avisos;

c) Pronunciar-se sobre outros aspetos identificados pelo Fundo.

3 - A Comissão de Consulta e Acompanhamento é composta pelas seguintes entidades:

a) IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;

b) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

c) Direção-Geral de Energia e Geologia;

d) Direção-Geral do Território;

e) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

f) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

g) Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

4 - Sem prejuízo dos números anteriores, podem ser convidadas a participar na Comissão de Consulta e Acompanhamento outras entidades relevantes, por decisão do diretor do Fundo.

5 - Os participantes da Comissão de Consulta e Acompanhamento não auferem qualquer remuneração ou abono pela sua participação.

Artigo 13.º

Fiscal único

1 - O Fundo dispõe de um fiscal único, que deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais, com inscrição na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que é responsável pelo controlo da legalidade e da regularidade da sua gestão financeira e patrimonial.

2 - O fiscal único é designado para um mandato com a duração de cinco anos, renovável uma única vez, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática, o qual fixa os termos do exercício da função e a respetiva remuneração.

3 - Compete ao fiscal único:

a) Emitir parecer sobre os planos financeiros e orçamentos anuais, bem como sobre as contas e relatórios de execução;

b) Acompanhar com regularidade a gestão do Fundo, através dos balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;

c) Manter informado o membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática e a direção do Fundo sobre o resultado de verificações ou de exames a que proceda;

d) Pronunciar-se sobre qualquer outra matéria no domínio da gestão económica e financeira, sempre que lhe seja solicitado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática ou pela direção do Fundo.

4 - O fiscal único exerce as suas funções com independência técnica e funcional e no estrito respeito dos deveres de imparcialidade, isenção e sigilo sobre os factos de que tenha conhecimento no exercício ou por causa dessas funções.

5 - No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou à declaração ministerial de cessação de funções.

Artigo 14.º

Sistema de controlo interno do Fundo

1 - A direção do Fundo é responsável pela implementação de um sistema de controlo interno para prevenir e detetar irregularidades, que seja apto a tomar as medidas corretivas adequadas, bem como por um sistema adequado de verificação da realização dos projetos e das intervenções e de validação das despesas, de modo a contribuir para a concretização dos objetivos de auditoria.

2 - O sistema mencionado no número anterior deve definir as regras de avaliação formal e final de cada projeto, e de qualificação e quantificação dos impactos positivos e negativos do mesmo, quando aplicável.

CAPÍTULO III

Alterações legislativas

Artigo 15.º

Alteração à Lei 50/2006, de 29 de agosto

O artigo 70.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 89/2009, de 31 de agosto e 113/2015, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 70.º

Fundo Ambiental

O Fundo Ambiental arrecada parte das receitas provenientes das coimas aplicadas, nos termos definidos no artigo 73.º, que se destinam à prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto.»

Artigo 16.º

Alteração ao Decreto-Lei 108/2007, de 12 de abril

O artigo 5.º do Decreto-Lei 108/2007, de 12 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...]:

a) 80 /prct., ao Fundo Ambiental;

b) 20 /prct., ao Fundo de Eficiência Energética, previsto no artigo 68.º do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto.

2 - As receitas do Fundo Ambiental derivadas da cobrança desta taxa destinam-se à prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto.»

Artigo 17.º

Alteração ao Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho

O artigo 18.º do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.º

[...]

1 - As receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos são afetas do seguinte modo:

a) 50 /prct. para o Fundo Ambiental criado pelo Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto;

b) 50 /prct. para a APA, I. P.;

c) (Revogada).

2 - As receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos são aplicadas do seguinte modo:

a) No financiamento das atividades apoiadas pelo Fundo Ambiental;

b) (Revogada.)

c) [...].

3 - Sempre que a APA, I. P., delegue em entidades públicas ou privadas as competências para licenciamento e fiscalização da utilização de recursos hídricos, caberá a estas entidades a receita resultante da aplicação a terceiros da componente U da taxa de recursos hídricos.»

Artigo 18.º

Alteração ao Decreto-Lei 93/2010, de 27 de julho

Os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 195/2015, de 14 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - O montante devido pela APA, I. P., à IGCP, E. P. E., pelo desempenho das funções referidas no número anterior, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, é suportado através das receitas previstas na alínea a) do n.º 8 do artigo 7.º

4 - [...].

5 - [...].

Artigo 7.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - A APA, I. P., comunica à Comissão Europeia a utilização dada às receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão, de acordo com a informação prestada pelo Fundo Ambiental.

7 - [...].

8 - As receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão da aviação constituem receita do Fundo Ambiental e devem ser utilizadas na seguinte proporção:

a) 3 /prct. são receita da Autoridade Nacional Competente no âmbito do CELE, para a cobertura de despesas resultantes do funcionamento do CELE, bem como, designadamente, no desenvolvimento das suas atribuições do domínio das alterações climáticas;

b) O remanescente para a prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto;

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

9 - [...].

10 - O plano anual de utilização das receitas geradas é definido no quadro de funcionamento e de acordo com os mecanismos de gestão do Fundo Ambiental.

11 - (Revogado.)

12 - [...].

13 - O montante das receitas previsto na alínea a) do n.º 8, estimado de acordo com o número anterior é transferido para a APA, I. P., até ao décimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

14 - [...].

15 - A APA, I. P., fica autorizada a estabelecer acordos com o Eurocontrol para acesso à ferramenta EU ETS Support Facility, bem como a realizar a despesa inerente, com recurso às receitas previstas na alínea a) do n.º 8.

16 - [...].»

Artigo 19.º

Alteração ao Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho

(Revogado.)

Artigo 20.º

Alteração ao Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março

Os artigos 4.º, 5.º e 17.º do Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - Compete à APA, I. P., comunicar à Comissão Europeia as medidas que tenham sido aprovadas e a utilização dada às receitas previstas no n.º 3 do artigo 17.º, de acordo com a informação que lhe é prestada pelo Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - O montante devido pela APA, I. P., ao IGCP, E. P. E., pelo desempenho das funções referidas no número anterior, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, é suportado através das receitas previstas na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º

Artigo 17.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - As receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão constituem receita do Fundo Ambiental e devem ser utilizadas na seguinte proporção:

a) [...];

b) As receitas não utilizadas para os fins previstos na alínea anterior são utilizadas, na totalidade, para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

c) 6 /prct. das receitas não utilizadas para os fins previstos na alínea a) são receita da Autoridade Nacional Competente no âmbito do CELE, a transferir para esta até ao décimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano, nos termos do artigo 6.º da Portaria 3-A/2014, de 7 de janeiro, para utilização na cobertura de despesas resultantes do funcionamento do CELE, bem como, designadamente, no desenvolvimento das suas atribuições no domínio das alterações climáticas.

4 - Os montantes referidos na alínea a) do número anterior constituem receitas a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, devendo ser transferidas pelo Fundo Ambiental nos termos e prazos estabelecidos na portaria prevista no número seguinte.

5 - A operacionalização do regime previsto no presente artigo, nomeadamente no tocante à definição do plano anual de utilização das receitas e do modo de articulação do Fundo Ambiental com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, consta de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do ambiente e da ação climática.

6 - [...]»

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Receitas da taxa de gestão de resíduos entre 2010-2014

1 - Os montantes arrecadados pela APA, I. P., enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, referentes à receita anual consignada da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) dos anos de 2011 a 2014, e pelas Autoridades Regionais de Resíduos, referentes à receita consignada da TGR de 2010 a 2014, para despesas com o financiamento de atividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e que, por motivo superveniente, não puderam ser gastos para os fins estabelecidos, transitam, respetivamente, para o Fundo e para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, nos termos da lei, após autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 - As receitas previstas no número anterior ficam consignadas, no Fundo, à prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º

Artigo 21.º-A

[...]

Entre 2019 e 2021 o Fundo Ambiental apoia, nos termos de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, as intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019, de 5 de março, que aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica, sem prejuízo do direito de regresso nas situações ali contempladas.

Artigo 22.º

Norma revogatória

1 - São revogados:

a) O artigo 69.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 89/2009, de 31 de agosto e 113/2015, de 28 de agosto;

b) O Decreto-Lei 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro e 82-D/2014, de 31 de dezembro;

c) A alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º e o artigo 19.º do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro;

d) O artigo 37.º do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 242/2015, de 15 de outubro;

e) O Decreto-Lei 150/2008, de 30 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de junho, pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 233/2015, de 13 de outubro;

f) O Decreto-Lei 171/2009, de 3 de agosto, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro;

g) O Decreto-Lei 172/2009, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de junho;

h) As alíneas c) a e) do n.º 8 e o n.º 11 do artigo 7.º do Decreto-Lei 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 195/2015, de 14 de setembro.

2 - De acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a revogação dos diplomas referidos no número anterior determina a caducidade dos diplomas que os regulamentam.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.

ANEXO

(Revogado.)

114801424

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-10-17 - Decreto-Lei 276/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

• 2003-12-17 - Decreto-Lei 314/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

• 2004-03-22 - Decreto-Lei 63/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 71/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Cria o Fundo Português de Carbono.

• 2006-08-23 - Decreto-Lei 172/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.

• 2006-08-29 - Lei 50/2006 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2007-04-12 - Decreto-Lei 108/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética.

• 2008-04-15 - Decreto-Lei 71/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) por empresas e instalações consumidoras intensivas.

• 2008-06-11 - Decreto-Lei 97/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

• 2008-07-24 - Decreto-Lei 142/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

• 2008-07-29 - Decreto-Lei 147/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos d (...)

• 2008-07-30 - Decreto-Lei 150/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-02-26 - Decreto-Lei 49/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece mecanismos de promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes rodoviários.

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 172/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 171/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

• 2009-08-31 - Lei 89/2009 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, e procede à sua republicação.

• 2010-05-20 - Decreto-Lei 50/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio.

• 2010-06-18 - Decreto-Lei 72-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

• 2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.

• 2010-07-27 - Decreto-Lei 93/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro. Altera o Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro (estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia). Publica em anexo I as " (...)

• 2010-10-25 - Decreto-Lei 117/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos, define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020 e publica no anexo I as regras para o cálculo do impacto dos biocombustíveis, outros biolíquidos e dos combustíveis fósseis de referência na formação de gases com efeito de estufa e no anexo II o teor energético dos combustíveis para transportes. Transpõe os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n (...)

• 2011-03-01 - Decreto-Lei 29-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011.

• 2012-06-29 - Decreto-Lei 135/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.

• 2012-08-27 - Decreto-Lei 200/2012 - Ministério das Finanças

  Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova e publica em anexo os respetivos estatutos.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

• 2013-03-15 - Decreto-Lei 38/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, (transposição total), a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

• 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

• 2014-01-07 - Portaria 3-A/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono (FPC) com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional.

• 2014-04-09 - Decreto-Lei 55/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE), no âmbito do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, e dispõe sobre as suas atribuições, gestão técnica e financeira.

• 2014-04-09 - Decreto-Lei 54/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

• 2015-05-13 - Decreto-Lei 78/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

• 2015-08-07 - Decreto-Lei 153/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, prevendo a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

• 2015-08-28 - Lei 113/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

• 2015-08-28 - Lei 114/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais

• 2015-09-14 - Decreto-Lei 195/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009

• 2015-10-13 - Decreto-Lei 233/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental

• 2015-10-15 - Decreto-Lei 242/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

• 2016-03-09 - Decreto-Lei 16/2016 - Mar

  Cria o Fundo Azul

• 2016-08-12 - Decreto-Lei 42-A/2016 - Ambiente

  Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2018-12-03 - Decreto-Lei 108/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

• 2018-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

• 2020-04-06 - Decreto-Lei 12/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410

• 2020-12-07 - Decreto-Lei 101-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944

• 2020-12-10 - Decreto-Lei 102-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2022-01-25 - Portaria 54/2022 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática

  Procede à terceira alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ambiente

• 2023-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa com o projeto denominado «Sustainable HPC» - Supercomputador Deucalion, no período de 2023 a 2025

• 2024-12-04 - Decreto-Lei 101/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.