1 - Ao item 1 do Ponto I das delegação e subdelegação de competências constantes do Despacho 10921/2012, publicado a 2ª Série do Diário da República n.º 156, de 13 de agosto de 2012, no item 1.1, são aditados a alínea g) e o item 1.3 com a redação seguinte:
"I - ...
1.1 - ...'
g) Declarar, oficiosamente, a cessação de atividade, nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e n.º 2 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
1.2 - ...
1.3 - Autorizo a subdelegação das competências constantes das alíneas d) a g) do n.º 1.1.»
2 - A alínea c) do item 2.1 do Ponto I, a alínea a) do item 1.1 do Ponto II, o item 3.2 e a alínea g) do item 7.1, ambos do Ponto IV da delegação e subdelegação de competências constantes do Despacho 10921/2012, publicado a 2.ª Série do Diário da República n.º 156, de 13 de agosto de 2012, passam ter a redação seguinte:
"I - ...
2 - ...
2.1 - ...
a) ...
b) ...
c) Decidir as reclamações graciosas relativas aos impostos especiais de consumo (IEC's) e ao ISV, em conformidade com as disposições pertinentes do Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);
II - ...
1 - ...
1.1 - As competências para:
a) Decidir os pedidos da revisão da matéria tributável previstos no artigo 78.º da lei Geral Tributária;
"IV - ...
3 - ...
3.1. - ...
3.2 - Autorizo a subdelegação das competências constantes das alíneas a), b), d), e) e f) do número anterior, nos diretores de serviço, com possibilidade de subdelegação da competência prevista na alínea f) nos chefes de divisão, quando o valor do reembolso for igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5.000 para o IRS e a (euro) 10.000 para o IRC»
"7.1. As competências para:
g) Autorizar, na aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos, o entreposto aduaneiro público, tipo A e B, o aperfeiçoamento ativo com utilização de mercadorias equivalentes, a autorização única para regimes aduaneiros económicos e destino especial, e a importação temporária ao abrigo do disposto no artigo 578.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993».
3 - Ao item 7 do Ponto I e ao item 2 do Ponto II das antes indicadas delegação e subdelegação de competências constantes do Despacho 10921/2012, publicado a 2a Série do Diário da República n.º 156, de 13 de agosto de 2012, são aditados, respetivamente, os itens 7.3 e 2.3, com a redação seguinte:
"I - ...
7 - ...
7.3 - Autorizo a subdelegação das competências para decidir os pedidos de regularização de IVA, deduzidos ao abrigo do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
II - ...
2.3 - Autorizo a subdiretora-geral para a área das Infraestruturas e Equipamentos dos Sistemas e Tecnologias de Informação, Ana Maria Pestana de Deus Morais, a subdelegar, nos chefes das equipas multidisciplinares, as competências constantes das alíneas g), h) e i) relativamente aos trabalhadores integrantes das respetivas equipas».
4 - É revogada a alínea c) do item 13.1 das antes indicadas delegação e subdelegação de competências constantes do Despacho 10921/2012, publicado a 2.ª Série do Diário da República n.º 156, de 13 de agosto de 2012,
5 - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, na subdiretora-geral Olga Maria Gomes Pereira
5.1 - As competências a nível central, regional e local, para as áreas do planeamento e controlo de gestão, da organização e qualidade, da comunicação e apoio ao contribuinte, das relações públicas e da gestão documental e arquivística da AT, bem como a competência para autenticar o livro de reclamações a utilizar nos serviços centrais da AT, nos termos do disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro.
5.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades orgânicas:
a) Direção de Serviços de Planeamento e Controlo de Gestão;
b) Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte.
5.3 - Relativamente à gestão das unidades orgânicas cujas competências lhe são delegadas no presente despacho, as competências para:
a) Praticar todos os atos que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez verificados os pressupostos de facto que condicionam a respetiva legalidade;
b) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada no serviço para além do prazo regulamentar;
c) Superintender na utilização racional das instalações, bem como na sua manutenção e conservação;
d) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;
e) Gerir, de forma eficaz e eficiente, a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos;
f) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do estatuto do trabalhador estudante;
g) Conferir posse aos trabalhadores designados para o exercício de cargos de direção intermédia e assinar os contratos de trabalho em funções públicas
h) Justificar ou injustificar faltas, autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual, relativamente aos trabalhadores titulares de cargos de direção intermédia ou equiparados e aos demais trabalhadores deles diretamente dependentes;
i) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, aos trabalhadores titulares de cargos de direção intermédia ou equiparados e aos demais trabalhadores deles diretamente dependentes, dentro dos parâmetros superiormente estabelecidos;
j) Autorizar a deslocação, a pedido dos trabalhadores, no âmbito dos serviços que lhe estão afetos, devendo dar-se conhecimento da decisão à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.
5.4 - Autorizo a subdelegação das competências, constantes das alíneas c), d) e), e f) do número anterior.'
5.5 - No âmbito da autorização anual de despesas, relativamente à gestão das unidades orgânicas cujas competências lhe são delegadas no presente despacho, pelas formas e medidas abaixo discriminadas e dentro dos limites das dotações orçamentais, as competências para:
a) Autorizar, nos termos do disposto artigo 17.º do Decreto Lei Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, com referência ao n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a realização de despesas até ao montante de (euro) 5.000;
b) Autorizar a prestação de trabalhos extraordinário pelos trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e respetivo abono, dentro dos limites previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 161.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, publicado como Anexo I à Lei 59/2008, de 11 de setembro;
c) Autorizar as deslocações a realizar por motivo de serviço, designadamente por motivo de provas de seleção, frequência de cursos e concursos, incluindo as que devam ser efetuadas para e nas Regiões Autónomas, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas suportadas pelos trabalhadores desde que devidamente cabimentadas;
d) Autorizar, excecionalmente, os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em serviço;
e) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e portagens, suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço devidamente autorizadas.
6 - O despacho 10921/2012 é republicado em anexo com as alterações introduzidas, considerando-se, para efeitos da republicação, que os itens 5, 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4 deste despacho constituem alterações, respetivamente, aos itens 10 10.1, 10.2 do Ponto I, aos itens 2 e 2.1 do Ponto II e ao Ponto III, pelo que integrarão a republicação nos itens e Pontos indicados.
7 - O presente despacho produz efeitos na data prevista no Ponto VII do meu Despacho 10921/2012, publicado na 2.ª Série n.º 156, de 13 de agosto de 2012, salvo quanto às competências neste despacho delegadas na subdiretora-geral Olga Maria Gomes Pereira que produzirão efeitos a 1 de janeiro de 2013, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências delegadas ou subdelgadas.
8 - A vigência do meu Despacho 10921/2012, publicado na 2a Série n.º 156, de 13 de agosto de 2012, nos termos previstos no número anterior, não prejudica a regularidade dos atos praticados, até 31 de dezembro de 2012, pela então subdiretora-geral Helena Maria José Alves Borges, ao abrigo do mesmo.
19 de abril de 2013. - O Diretor-Geral, José António de Azevedo Pereira.
ANEXO
Republicação do Despacho 10921/2012
Delegação de competências
I - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:
1 - No subdiretor geral, João Ribeiro Elias Durão
1.1 - As competências ao nível central, regional e local, para a área da inspeção tributária e aduaneira, nomeadamente, as seguintes:
a) Aprovar os manuais de procedimentos gerais ou setoriais para o desenvolvimento uniforme dos atos de inspeção, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT);
b) Designar os trabalhadores para a realização ou participação em ações de inspeção tributária e aduaneira, para além do pessoal técnico da área da inspeção e de outras categorias técnicas da AT, nos termos da alínea c) do artigo 19.º do RCPIT;
c) Definir os critérios de seleção não contidos no Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira (PNAITA), nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do RCPIT;
d) Prorrogar o prazo do procedimento de inspeção, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 36.º do RCPIT, bem como o prazo de execução e de quaisquer outras ações de natureza inspetiva ou fiscalizadora;
e) Autorizar a inspeção tributária requerida pelo sujeito passivo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 6/99, de 8 de janeiro e fixar a respetiva taxa, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo diploma;
f) Prorrogar o prazo de inspeção tributária, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 6/99, de 8 de janeiro;
g) Declarar, oficiosamente, a cessação de atividade, nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e n.º 2 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
1.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades orgânicas:
a) Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais;
b) Direção de Serviços de Antifraude Aduaneira;
c) Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária.
1.3 - Autorizo a subdelegação das competências constantes das alíneas d) a g) do n.º 1.1.
2 - No subdiretor geral, António Brigas Afonso
2.1 - As competências ao nível central, regional e local, para as áreas dos impostos especiais sobre o consumo e do imposto sobre veículos, nomeadamente as seguintes:
a) Decidir sobre os pedidos de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), ao abrigo da alínea c), no que se refere às embarcações de pesca e da alínea f) ambas do n.º 1 do artigo 89.º e das alíneas a), c) e f) do n.º 3 do artigo 93.º, ambos do Código dos Impostos Especiais de Consumo;
b) Decidir os pedidos de isenção do imposto sobre veículos (ISV), nos termos da legislação aplicável;
c) Decidir as reclamações graciosas relativas aos impostos especiais de consumo (IEC's) e ao ISV, em conformidade com as disposições pertinentes do Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);
d) Decidir, ao abrigo da legislação aplicável, a sujeição a junta médica de verificação dos cidadãos portadores de deficiência que tenham requerido isenção do ISV;
e) Autorizar a condução do veículo por terceiro, nos casos excecionais previstos no n.º 3 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre Veículos;
f) Autorizar o processamento dos reembolsos para concretização das isenções de ISP previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 6.º, nas alíneas c), h) e j) do n.º 1 e no n.º 8 do artigo 89.º, ambos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como dos reembolsos destinados a evitar a dupla tributação dos biocombustíveis incorporados no gasóleo.
2.2 - As competências relativas às atribuições da Direção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e do Imposto sobre os Veículos.
2.3 - Autorizo a subdelegação das competências constantes do n.º 2.1.
3 - Na subdiretora-geral, Maria Angelina Tibúrcio da Silva
3.1 - As competências a nível central, regional e local, no que se refere às áreas da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às transmissões gratuitas e às avaliações de imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos impostos de circulação e camionagem, das contribuições especiais a que se referem os Decretos-Leis n.os 51/95, de 20 de março, 54/95, de 22 de março e 43/98, de 3 de março, da contribuição autárquica, do imposto municipal de sisa e imposto sobre as sucessões e doações, nomeadamente as seguintes:
a) Presidir à Comissão Nacional de Avaliações de Prédios Urbanos (CNAPU), conforme o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
b) Nomear e fixar o número de peritos avaliadores para cada serviço de finanças, a que se referem os números 1 e 2 do artigo 56.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
c) Nomear e fixar o número de peritos locais em cada serviço de finanças, a que se referem os números 1 e 2 do artigo 63.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
d) Nomear os peritos regionais a que se refere o n.º 1 do artigo 65.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
e) Designar os peritos regionais para o exercício da coordenação a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
f) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos casos previstos nas alíneas d), e), g), j) e l) do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;
g) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do respetivo Regulamento;
h) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto de circulação, nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e de Camionagem;
i) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto único de circulação (IUC), nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2, ambos do artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação;
j) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), formulados nos termos das alíneas c), d), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
k) Apreciar e decidir as propostas de anulação do IMI;
l) Apreciar e decidir os pedidos de isenção de sisa nos casos previstos no n.º 16 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;
m) Apreciar e decidir a isenção de imposto sobre as sucessões e doações nos termos do n.º 11 do artigo 12.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
3.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades orgânicas:
a) Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis;
b) Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais;
c) Direção de Serviços de Avaliações.
3.3 - Autorizo a subdelegação das competências ora delegadas contantes das alíneas f) a m) do n.º 3.1.
4 - Na subdiretora-geral, Teresa Maria Pereira Gil
4.1 - As competências a nível central, regional e local, no que se refere às áreas da gestão do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, dos benefícios fiscais e das relações internacionais, designadamente para apreciar e reconhecer os pedidos formulados ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 32.º da Lei 16/2001, de 22 de junho.
4.2. - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades orgânicas:
a) Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
b) Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
c) Direção de Serviços das Relações Internacionais.
4.3 - Autorizo a subdelegação das competências ora delegadas respeitantes:
a) À autorização da desmaterialização dos elementos de suporte dos livros e registos contabilísticos que não sejam documentos autênticos ou autenticados, nos termos do n.º 6 do artigo 123.º do Código do IRC;
b) À decisão, em articulação com outras unidades orgânicas da AT, do procedimento amigável no quadro das convenções bilaterais sobre matéria fiscal e da convenção de arbitragem (Convenção n.º 90/436/CEE, de 23 de julho).
5 - No subdiretor geral, Fernando Jorge Rodrigues Soares
5.1 - As competências a nível central, regional e local, para a área do registo dos contribuintes, da cobrança, dos reembolsos e da contabilidade da receita, designadamente, para:
a) Autorizar, nos termos do n.º 6 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a correção de erros praticados nas declarações periódicas previstas no artigo 41.º do mesmo código, quando dessa correção resulte imposto a favor do sujeito passivo;
b) Praticar os atos relacionados com a obrigatoriedade de remessa à Direção-Geral do Tribunal de Contas da informação anual respeitante ao Sistema de Restituições e Pagamentos;
c) Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indicados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a reembolsar se encontre entre (euro) 1.000,00 e (euro) 2 500 000,00, conforme o n.º 7 do artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que sejam apresentados por:
i) Sujeitos passivos enquadrados nos regimes normal e especial dos pequenos retalhistas, nos termos do Código do IVA;
ii) Representações diplomáticas e consulares, organismos internacionais reconhecidos por Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto nos Decretos-Lei n.os 143/86 e 185/86, respetivamente, de 16 de junho e de 14 de julho;
iii) Sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 408/87, de 31 de dezembro;
iv) Instituições da Igreja Católica, bem como por instituições particulares de solidariedade social, com observância do disposto no Decreto-Lei 20/90, de 13 de janeiro;
v) Forças Armadas, forças e serviços de segurança e corporações de bombeiros, ao abrigo do Decreto-Lei 113/90, de 5 de abril;
vi) Partidos políticos, ao abrigo da Lei 56/98, de 18 de agosto.
5.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades orgânicas:
a) Direcão de Serviços de Registo de Contribuintes;
b) Direcão de Serviços de Cobrança;
c) Direcão de Serviços de Reembolsos;
d) Direcão de Serviços de Contabilidade e Controlo.
5.3 - Autorizo a subdelegação das competências constantes do n.º 5.1.
6 - No subdiretor geral, José Maria Fernandes Pires
6.1 - As competências a nível central, regional e local, para a área da justiça tributária e da gestão dos créditos tributários designadamente, para:
a) Decidir os pedidos de correção de erros a que se refere o artigo 95.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
b) Supervisionar a atuação da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Tribunal Central Administrativo (Norte e Sul) e do Supremo Tribunal Administrativo.
6.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades orgânicas:
a) Direção de Serviços de Justiça Tributária;
b) Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários.
7 - No subdiretor geral, Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto
7.1 - As competências a nível central, regional e local, para a área da gestão do imposto sobre o valor acrescentado, designadamente, para autorizar a correção de erros a que se refere o n.º 6 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, sem prejuízo da delegação de poderes constante da alínea a) do n.º 5.1., do ponto do presente despacho.
7.2 - As competências relativas às atribuições da Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
7.3 - Autorizo a subdelegação das competências para decidir os pedidos de regularização de IVA, deduzidos ao abrigo do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
8 - Na subdiretora-geral, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo
8.1 - As competências a nível central, regional e local, para as áreas da tributação e regulação aduaneiras, de licenciamento e do laboratório, designadamente, para:
a) Autorizar o procedimento de domiciliação;
b) Conceder autorização única para procedimentos simplificados;
c) Autorizar a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário;
d) Autorizar as simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito comunitário e trânsito comum, nomeadamente, expedidor autorizado, destinatário autorizado, selos de modelo especial, dispensa de itinerário vinculativo e procedimentos simplificados próprios da via marítima e aérea;
e) Autorizar o serviço marítimo de linha regular;
f) Conceder o estatuto de expedidor autorizado, quer para efeitos de emissão de T5, quer para efeitos de prova de estatuto comunitário das mercadorias, nos termos do disposto no artigo 324.º-E do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho;
g) Autorizar os pedidos de intervenção aduaneira, em relação às mercadorias suspeitas de violação dos direitos de propriedade intelectual;
h) Decidir as reclamações efetuadas nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro:
i) Autorizar a difusão da Pauta de Serviço;
j) Decidir sobre o exame sumário dos autos em processos de contestação;
k) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas em matéria pautal e de origem;
l) Aprovar as instruções técnico-normativas;
m) Decidir a atribuição do estatuto de exportador autorizado, para efeitos de emissão de provas de origem;
n) Decidir os casos de registo de liquidação a posteriori;
o) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ou de situações especiais;
p) Aprovar os mapas relativos à contabilidade aduaneira a remeter à Comissão Europeia;
q) Autorizar a emissão, correção, substituição, prorrogação, anulação e revogação de certificados e licenças;
r) Autorizar a realização de análises laboratoriais solicitadas por outras entidades, públicas ou privadas;
s) Autorizar a realização de estudos laboratoriais, nomeadamente com outros laboratórios aduaneiros comunitários, tendo em vista a aplicação da legislação comunitária e a validação dos métodos de análise;
t) Autorizar a realização de análises de recurso e aceitar ou não o perito proposto para eventual desempate das conclusões.
8.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades orgânicas:
a) Direção de Serviços de Tributação Aduaneira;
b) Direção de Serviços de Regulação Aduaneira;
c) Direção de Serviços de Licenciamento;
d) Direção de Serviços Técnicos, Análises e Laboratório.
8.3 - Autorizo a subdelegação das competências constantes das alíneas d) a g), i), k) e p) a t) do n.º 8.1.
9 - Na subdiretora-geral, Ana Maria Pestana de Deus Morais
9.1 - As competências a nível central, regional e local, para as áreas das infraestruturas e equipamentos, dos sistemas e tecnologias de informação, incluindo o planeamento anual dos sistemas de informação e do parque informático da AT e a definição do modelo lógico de dados, bem como a supervisão das respetivas equipas multidiscplinares.
10 - Na subdiretora-geral, Olga Maria Gomes Pereira
10.1 - As competências a nível central, regional e local, para as áreas do planeamento e controlo de gestão, da organização e qualidade, da comunicação e apoio ao contribuinte, das relações públicas e da gestão documental e arquivística da AT, bem como a competência para autenticar o livro de reclamações a utilizar nos serviços centrais da AT, nos termos do disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro.
10.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades orgânicas:
a) Direção de Serviços de Planeamento e Controlo de Gestão;
b) Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte.
11 - Na subdiretora-geral, Leonor Carvalho Duarte
11.1 - As competências a nível central, regional e local, para as áreas de gestão de recursos humanos e de formação, designadamente, as seguintes:
11.1.1 - Na área de recursos humanos:
a) Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos, incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção dos trabalhadores e a sua transferência interna;
b) Autorizar, nos termos legais, a cessação da relação de emprego público, com exceção da aposentação ou da cessação resultante de procedimento disciplinar, a mobilidade interna a órgãos ou serviços e as comissões de serviço, quando exigido por lei;
c) Conferir e assinar os termos de posse dos trabalhadores designados para exercer cargos de direção intermédia das unidades orgânicas regionais e locais, bem como autorizar que a posse se efetue em local diferente daquele em que foram colocados e, ainda, prorrogar o prazo da posse;
d) Conceder a licença sem vencimento prevista no artigo 84.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, ou as licenças sem remuneração previstas no artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, publicado como Anexo I à Lei 59/2008, de 11 de setembro;
e) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, designadamente o abono para falhas;
f) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública;
g) Qualificar, nos termos da lei, os acidentes sofridos pelos trabalhadores como acidentes de trabalho e praticar todos os atos decorrentes dessa qualificação, incluindo a autorização da respetiva despesa até ao limite de (euro) 5.000;
h) Autorizar, nos termos da lei, a deslocação dos trabalhadores, a seu pedido ou por motivo de serviço, ouvidos os respetivos superiores hierárquicos;
i) Autorizar a designação, em regime de substituição, para o exercício de cargos de chefia tributária, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro;
j) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de trabalho em horário de trabalho de jornada contínua ou horário flexível, nos termos da lei;
k) Autorizar a acumulação de funções públicas, com atividades ou funções públicas ou privadas, nos termos da lei;
l) Autorizar os pedidos apresentados pelos trabalhadores no âmbito da proteção da parentalidade e a atribuição dos correspondentes subsídios;
m) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como justificar as suas faltas;
n) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas.
11.1.2 - Na área da formação:
a) Elaborar e atualizar o levantamento das necessidades de formação dos trabalhadores da AT e elaborar o subsequente plano de formação, individual ou em grupo, bem como efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada, ao nível da eficácia do serviço e do impacto do investimento efetuado e submetê-los à apreciação superior;
b) Assegurar as ligações com os organismos que colaboram com a AT na realização de ações de formação;
c) Autorizar os trabalhadores da AT a frequentar cursos de formação, estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas similares, promovidos por outras entidades ou serviços;
d) Aprovar os planos de estágio de ingresso nas carreiras especiais ou gerais da AT.
11.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades orgânicas:
a) Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;
b) Direção de Serviços de Formação;
11.3 - Autorizo a subdelegação das competências contantes das alíneas a), f) e i) do n.º 11.1.1. e das alíneas b) e c) do n.º 11.1.2.
12 - No subdiretor geral, José Manuel Costa Martins
12.1 - As competências a nível central, regional e local, para as áreas da gestão financeira e das instalações e equipamentos, designadamente, para:
a) Acompanhar a execução do orçamento e propor as alterações orçamentais julgadas adequadas, tendo em vista os objetivos a atingir;
b) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, a transferência de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com os limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, não podendo, em caso algum, essas autorizações servir de fundamento a pedido de reforço do respetivo orçamento;
c) Autorizar a constituição de fundos de maneio, até ao montante de (euro) 25 000;
d) Autorizar os pedidos de libertação de créditos e a emissão de meios de pagamento, nos termos do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;
e) Autorizar o pagamento dos abonos ao pessoal de limpeza, a prestar serviço por ajuste verbal, dentro dos limites fixados pela Direção-Geral do Orçamento e do horário praticado;
f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais e sancionar as suas atualizações, sempre que resulte de imposição legal, sem prejuízo das delegações e subdelegações de poderes efetuadas nesta matéria, nos diretores de finanças e nos diretores das alfândegas;
g) Autorizar o pagamento das despesas decorrentes de deslocações em serviço autorizadas, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e ajudas de custo, antecipadas ou não;
h) Autorizar as despesas com obras e aquisição de bens e serviços e a celebração de contrato escrito dentro dos limites fixados para o cargo de diretor-geral, no artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
i) Aprovar, nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos contratos até aos montantes das despesas referidas na alínea anterior e outorgar os contratos escritos até ao referido montante;
j) Praticar todos os atos subsequentes à autorização da despesa, quando esta seja da competência do membro do Governo, ou do diretor-geral, sem prejuízo do disposto na alínea anterior;
k) Autorizar os pedidos de reposição de dinheiros públicos, que devam reentrar nos cofres do Estado, em prestações mensais, por dedução ou por guia, nos termos do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;
l) Autorizar, nos termos dos artigos 5.º, 6º, 9º e 12º do Decreto-Lei 307/94, de 21 de dezembro, a disponibilização dos bens móveis com vista à sua reafectação a outros serviços ou à sua alienação, bem como a destruição ou remoção dos que se mostrarem insuscetíveis de reutilização e o respetivo abate;
m) Autorizar o pagamento de trabalho extraordinário, bem como do trabalho em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dias feriados, nos termos do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, publicado como Anexo I à Lei 59/2008, de 11 de setembro;
n) Assegurar a gestão do parque informático da AT, em colaboração com a área de sistemas de informação.
12.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades orgânicas:
a) Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros;
b) Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos.
12.3 - Autorizo a subdelegação das competências constantes das alíneas b) a e), h), k), l) e m) do n.º 12.1.
13 - No diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, João Paulo Pereira Morais Canedo
13.1 - As competências relativas às áreas de inspeção, justiça e gestão tributárias, dos legalmente considerados grandes contribuintes e cujo acompanhamento seja atribuído à Unidade dos Grandes Contribuintes, sem prejuízo da observância das orientações e entendimentos superiormente sancionados, designadamente, para:
a) Designar os trabalhadores para a realização ou participação em ações de inspeção tributária e aduaneira, para além do pessoal técnico da área da inspeção e de outras categorias técnicas da AT, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 19.º do RCPIT;
b) Apreciar e decidir os pedidos de regularização de IVA, deduzidos ao abrigo do artigo 78.º do Código do IVA;
c) (Revogada.)
d) Prorrogar o prazo do procedimento de inspeção, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 36.º do RCPIT, bem como o prazo de execução e quaisquer outras ações de natureza inspetiva ou fiscalizadora;
e) Autorizar a inspeção tributária e aduaneira requerida pelo sujeito passivo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 6/99, de 8 de janeiro, e fixar a respetiva taxa;
f) Prorrogar o prazo de inspeção tributária, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 6/99, de 8 de janeiro;
g) Apreciar e decidir os pedidos de revisão da matéria tributável previstos no artigo 78.º da lei Geral Tributária.
II - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, ainda:
1 - Nos subdiretores gerais, João Ribeiro Elias Durão, António Brigas Afonso, Maria Angelina Tibúrcio da Silva, Teresa Maria Pereira Gil, Fernando Jorge Rodrigues Soares, José Maria Pires, Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, Ana Maria Pestana de Deus Morais, Olga Maria Gomes Pereira, Leonor Carvalho Duarte e José Manuel Costa Martins, no diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, João Paulo Pereira Morais Canedo e no Diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, Mário Alberto Batista Alves Alexandre, relativamente à gestão das unidades orgânicas e equipas multidisciplinares cujas competências lhe são delegadas no presente despacho,
1.1 - As competências para;
a) Decidir os pedidos da revisão da matéria tributável previstos no artigo 78.º da lei Geral Tributária;
b) Apreciar e decidir os pedidos de informação vinculativa formulados ao abrigo do artigo 68.º da LGT, sempre que esteja em causa o esclarecimento de normas legais já objeto de sancionamento superior;
c) Arquivar os pedidos de informação vinculativa formulados por via eletrónica, ao abrigo do artigo 68.º da lei Geral Tributária, quando não se encontrem reunidos os pressupostos legais para a sua apreciação e decisão.
1.2 - Autorizo a subdelegação das competências constantes das alíneas do número anterior.
2 - Nos subdiretores gerais, João Ribeiro Elias Durão, António Brigas Afonso, Maria Angelina Tibúrcio da Silva, Teresa Maria Pereira Gil, Fernando Jorge Rodrigues Soares, José Maria Pires, Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, Ana Maria Pestana de Deus Morais, Olga Maria Gomes Pereira, Leonor Carvalho Duarte e José Manuel Costa Martins, no diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, João Paulo Pereira Morais Canedo e no diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, Mário Alberto Batista Alves Alexandre, relativamente à gestão das unidades orgânicas e equipas multidisciplinares cujas competências lhe são delegadas no presente despacho,
2.1 - As competências para:
a) Praticar todos os atos que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez verificados os pressupostos de facto que condicionam a respetiva legalidade;
b) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada no serviço para além do prazo regulamentar;
c) Superintender na utilização racional das instalações, bem como na sua manutenção e conservação;
d) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;
e) Gerir, de forma eficaz e eficiente, a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos;
f) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do estatuto do trabalhador estudante;
g) Conferir posse aos trabalhadores designados para o exercício de cargos de direção intermédia e assinar os contratos de trabalho em funções públicas
h) Justificar ou injustificar faltas, autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual, relativamente aos trabalhadores titulares de cargos de direção intermédia ou equiparados e aos demais trabalhadores deles diretamente dependentes;
i) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, aos trabalhadores titulares de cargos de direção intermédia ou equiparados e aos demais trabalhadores deles diretamente dependentes, dentro dos parâmetros superiormente estabelecidos;
j) Autorizar a deslocação, a pedido dos trabalhadores, no âmbito dos serviços que lhe estão afetos, devendo dar-se conhecimento da decisão à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.
2.2 - Autorizo a subdelegação das competências, constantes das alíneas c), d) e), e f) do número anterior.
2.3 - Autorizo, também a subdiretora-geral para a área das Infraestruturas e Equipamentos dos Sistemas e Tecnologias de Informação, Ana Maria Pestana de Deus Morais, a subdelegar, nos chefes das equipas multidisciplinares, as competências constantes das alíneas g), h) e i) relativamente aos trabalhadores integrantes das respetivas equipas.
3 - As competências delegadas nas alíneas a) a f) do número anterior, são, também, delegadas no Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Auditoria Interna, Acácio Manuel de Melo Pinto, no Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso, Serafim Rodrigues Pereira e no Diretor de Serviços de Cooperação e Relações Institucionais, Francisco José Parra Curinha, relativamente às respetivas unidades orgânicas.
Autorização anual de despesas
III - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, ainda, nos subdiretores gerais João Ribeiro Elias Durão, António Brigas Afonso, Maria Angelina Tibúrcio da Silva, Teresa Maria Pereira Gil, Fernando Jorge Rodrigues Soares, José Maria Pires, Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, Ana Maria Pestana de Deus Morais, Olga Maria Gomes Pereira, Leonor Carvalho Duarte, José Manuel Costa Martins e no diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, João Paulo Pereira Morais Canedo, relativamente à gestão das unidades orgânicas e equipas multidisciplinares cujas competências lhe são delegadas no presente despacho, pelas formas e medidas abaixo discriminadas e dentro dos limites das dotações orçamentais, as competências para:
a) Autorizar, nos termos do disposto artigo 17.º do Decreto Lei Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, com referência ao n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a realização de despesas até ao montante de (euro) 5.000;
b) Autorizar a prestação de trabalhos extraordinário pelos trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e respetivo abono, dentro dos limites previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 161.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, publicado como Anexo I à Lei 59/2008, de 11 de setembro;
c) Autorizar as deslocações a realizar por motivo de serviço, designadamente por motivo de provas de seleção, frequência de cursos e concursos, incluindo as que devam ser efetuadas para e nas Regiões Autónomas, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas suportadas pelos trabalhadores desde que devidamente cabimentadas;
d) Autorizar, excecionalmente, os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em serviço;
e) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e portagens, suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço devidamente autorizadas.
Subdelegação competências
IV - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os artigos 36.º e 37º ambos do Código do Procedimento Administrativo, com referência ao artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo do n.º 3 do Despacho 5988/2012 de 30/03/2012, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado na 2ª Série do Diário da República n.º 88, de 7 de maio de 2012, subdelego:
1 - No subdiretor geral António Brigas Afonso
1.1 - As competências para:
a) Decidir os pedidos de isenção de direitos de importação, nos termos do disposto no Título I do Regulamento (CE) n.º 186/2009, do Conselho, de 16 de novembro, relativamente às viaturas sujeitas a ISV;
b) Decidir os pedidos de isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em convenções, acordos ou outros instrumentos diplomáticos, relativamente às viaturas sujeitas a ISV;
c) Decidir os pedidos de redução ou isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação de viaturas sujeitas a ISV.
1.2 - Autorizo a subdelegação das competências constantes das alíneas do número anterior.
2 - Na subdiretora geral, Maria Angelina Tibúrcio da Silva
2.1 - As competências para:
a) Decidir e reconhecer os pedidos de isenção de IMT, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Bens Imóveis, de valor inferior a (euro) 500.000;
b) Decidir e reconhecer os pedidos de isenção do IMT e de imposto do selo, ao abrigo do disposto no artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de valor inferior a (euro) 1.000.000;
c) Decidir os pedidos de restituição do IMT, independentemente da anulação da liquidação, quando se considere indevidamente cobrado, nos termos do disposto no artigo 47.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Bens Imóveis;
d) Decidir os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, nos termos do disposto no artigo 50.º do Código do Imposto do Selo;
e) Decidir os pedidos de isenção de sisa pelas aquisições de prédios rústicos destinados à primeira instalação de jovens agricultores, nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;
f) Decidir os pedidos de redução de taxa de sisa, formulados nos termos do disposto nos artigos 38.º e 38.º-A do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;
g) Decidir os pedidos de restituição de sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, independentemente da anulação da liquidação, quando se considerem indevidamente cobrados, nos termos do disposto no artigo 179.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;
h) Decidir os pedidos de redução da taxa de sisa, considerando-se agora reportados ao IMT, formulados nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 311/82, de 4 de agosto;
i) Decidir os pedidos de benefícios fiscais previstos nos contratos de desenvolvimento para habitação, nos termos do Decreto-Lei 236/85, de 5 de julho;
j) Reconhecer a obrigação do pagamento do imposto do selo devido para efeitos de cobrança coerciva, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 42.º do Código do Imposto do Selo.
2.2 - Autorizo a subdelegação das competências constantes da alínea a) do número anterior, nos diretores de serviços, quando o valor dos pedidos for igual ou inferior a (euro) 300.000, com possibilidade de subdelegação nos chefes de divisão dos pedidos de valor igual ou inferior a (euro) 200.000.
3 - Na subdiretora-geral, Teresa Maria Pereira Gil
3.1 - As competências para:
a) Autorizar as entidades com sede ou direção efetiva em Portugal, a adoção de um período anual de imposto diferente do ano civil, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
b) Decidir os pedidos de isenção de IRS, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação por pessoas deslocadas no estrangeiro, formulados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
c) Decidir os pedidos de reconhecimento de isenção de IRC, nos termos do disposto no artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, formulados pelas pessoas coletivas de utilidade pública;
d) Decidir e reconhecer os pedidos de reporte e de transmissibilidade de prejuízos em sede de IRC, ao abrigo, respetivamente, do disposto nos n.º s 8 a 10 do artigo 52.º e do artigo 75.º, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, sem prejuízo da subdelegação constante do n.º 10 do ponto IV do presente despacho;
e) Decidir e reconhecer os pedidos de isenção total ou parcial de IRS ou IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, cujo imposto envolvido seja inferior a (euro) 1.000.000;
f) Decidir os pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla tributação;
g) Decidir os pedidos de autorização para a cobrança de derramas para as câmaras municipais, em conjunto com as contribuições do Estado, quando as respetivas comunicações sejam apresentadas fora dos prazos estabelecidos na lei.
3.2 - Autorizo a subdelegação das competências constantes das alíneas a), b), d) e e) do número anterior, nos diretores de serviço, bem como da competência constante da alínea f) quando o valor do reembolso for igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 250.000 para o IRS e (euro) 500.000 para o IRC, com possibilidade de subdelegação nos chefes de divisão, quando o valor do reembolso for igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5.000 para o IRS e a (euro) 10.000 para o IRC.
4 - No subdiretor geral, Fernando Jorge Rodrigues Soares
4.1 - As competências para:
a) Autorizar, nos termos do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 492/88, de 30 de dezembro, o pagamento, em prestações, do IRS e do IRC até ao montante, respetivamente, de (euro) 250.000 e (euro) 500.000;
b) Autorizar o pagamento de juros devidos por reembolsos extemporâneos, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
4.2 - Autorizo a subdelegação das competências constantes da alínea a) do número anterior, nos seguintes termos:
i) No diretor de serviços da área funcional da cobrança, quando o valor do pedido esteja compreendido entre (euro) 100.000,01 e (euro) 125.000,00 para o IRS e (euro) 125.000,01 e (euro) 200.000,00 para o IRC;
ii) Nos diretores de finanças, com possibilidade de subdelegação nos diretores de finanças-adjuntos, nos casos em que o valor do pedido seja igual ou inferior a (euro) 100.000 para o IRS e (euro) 125.000 para o IRC.
5 - No subdiretor geral, José Maria Fernandes Pires
5.1 - As competências para:
a) Decidir sobre a aceitação de dações em pagamento ao abrigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, em geral, exercer as competências atribuídas, ao Ministro das Finanças, nos termos do disposto nos artigos 87.º, 201.º e 202.º do mesmo Código;
b) Decidir sobre a aplicação das medidas previstas nos artigos 4.º a 7.º do Decreto-Lei 124/96, de 10 de agosto;
c) Decidir sobre a posição a assumir pela Fazenda Pública no quadro de processos especiais de recuperação de empresas, incluindo a aplicação das medidas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei 124/96, de 10 de agosto, e de falência, insolvência ou especiais de revitalização, incluindo a apresentação, através do Ministério Público, de pedido de abertura do processo;
d) Expedir instruções aos representantes da Fazenda Pública e nomear mandatários especiais para representação dos interesses desta, bem como os representantes da Fazenda Pública, nas comissões de credores e nas comissões de fiscalização;
e) Decidir sobre a exclusão do regime de regularização previsto no Decreto-Lei 124/96, de 10 de agosto, nas circunstâncias tipificadas no artigo 3.º do mesmo diploma;
f) Mandar suspender, durante períodos determinados e quando as circunstâncias o aconselhem, as vendas em hasta pública de mercadorias abandonadas ou perdidas a favor do Estado;
g) Decidir sobre a posição a assumir pela Fazenda Pública, no procedimento de conciliação regulado no Decreto-Lei 316/98, de 20 de novembro.
5.2 - Autorizo a subdelegação da competência constante da alínea d) do número anterior.
6 - No subdiretor geral, Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto
6.1 - As competências para:
a) Considerar, relativamente a determinadas atividades, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 23.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, como inexistentes as operações que deem lugar à dedução, ou as que não confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte insignificante do total do volume de negócios e não se mostre viável o procedimento previsto nos n.º s 2 e 3 do artigo 23.º do mesmo Código;
b) Dispensar, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, o cumprimento do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 29.º do mesmo Código, relativamente às operações em que seja excecionalmente difícil o seu cumprimento;
c) Determinar, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, prazos mais dilatados de faturação, relativamente a sujeitos passivos que transmitam bens ou prestem serviços que pela sua natureza impeçam o cumprimento do prazo previsto no n.º 1 do artigo 36.º do mesmo Código;
d) Determinar a restrição à dispensa da faturação prevista no n.º 1 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou a exigência de emissão de documento adequado à comprovação da operação efetuada, nos casos em que a dispensa da obrigação de faturação favoreça a evasão fiscal, nos termos do dis no n.º 6 do artigo 40.º do mesmo Código;
e) Decidir os pedidos de redução ou isenção do IVA na importação de mercadorias, ao abrigo da legislação aplicável, com exceção das viaturas sujeitas ISV;
f) Conceder ou revogar a autorização para proceder à impressão de documentos de transporte, nos termos do disposto no artigo 8.º do Anexo ao Decreto-Lei 147/2003, de 11 de julho.
6.2 - Autorizo a subdelegação das competências constantes das alíneas b) e c) do número anterior.
7 - Na subdiretora-geral, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo
7.1 - As competências para:
a) Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em diplomas legais, incluindo a atribuição do estatuto da entidade beneficiária do regime de franquias aduaneiras a estabelecimentos, organismos ou entidades, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1186/2009, do Conselho, de 16 de novembro;
b) Decidir os pedidos de isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em convenções, acordos ou outros instrumentos diplomáticos;
c) Decidir os pedidos de isenções apresentados ao abrigo do disposto nos artigos 1.º a 6º do Decreto-Lei 324/89, de 26 de setembro;
d) Decidir a atribuição da competência do regime TIR às estâncias aduaneiras, como estâncias de partida, de passagem ou de destino;
e) Decidir a atribuição de competências às estâncias aduaneiras onde existam estações de caminho de ferro para desembaraço de mercadorias entradas ou saídas em regime TIF;
f) Autorizar a concessão das facilidades suplementares de pagamento, bem como a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação aduaneira;
g) Autorizar, na aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos, o entreposto aduaneiro público, tipo A e B, o aperfeiçoamento ativo com utilização de mercadorias equivalentes, a autorização única para regimes aduaneiros económicos e destino especial, e a importação temporária ao abrigo do disposto no artigo 578.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993;
h) Decidir sobre a aplicação dos regimes pautais em vigor;
i) Passar certidões relativamente a assuntos referidos na parte final do § 1.º do artigo 42.º da Reforma Aduaneira;
j) Autorizar a resposta direta a questionários, pedidos de informação e semelhantes, formulados por organizações internacionais, desde que as respostas não envolvam compromissos a assumir pela Administração;
k) Autorizar a reexportação, a inutilização e o abandono de mercadorias;
7.2 - Autorizo a subdelegação das competências constantes das alíneas f), g), h) e k) do número anterior.
8 - Na subdiretora-geral Leonor Carvalho Duarte
8.1 - As competências para:
a) Reduzir o prazo da posse, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio;
b) Autorizar a equiparação a bolseiro dentro e fora do País.
9 - No subdiretor geral, José Manuel da Costa Martins
9.1 - As competências para:
a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário para além dos limites fixados no regime jurídico de aplicável;
b) Autorizar o abono de despesas efetuadas pelos trabalhadores com o transporte, seguro e embalagem de mobília e bagagem, nos casos de nomeação, contrato ou transferência por iniciativa da Administração;
c) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto;
d) Tomar a decisão de contratar e autorizar a realização de despesas, ao abrigo do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, relativa aos contratos a celebrar até ao montante de (euro) 1.500.000, bem como, relativamente a esses contratos, as demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, ao órgão competente para a decisão de contratar;
e) Autorizar a decisão de contratar e autorizar a realização de despesas com locação, ao abrigo do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em articulação com o Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, até ao montante de (euro) 1.500.000, bem como, relativamente a esses contratos, as demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar;
f) Autorizar, nos termos do disposto no § 4º do artigo 672.º do Regulamento das Alfândegas, que os bens já considerados abandonados a favor do Estado possam ser distribuídos pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública que deles careçam ou ser destruídos, sem necessidade de serem submetidos a primeira e segunda praças.
9.2 - Autorizo a subdelegação das competências constantes do número anterior.
10 - No diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, João Paulo Pereira Morais Canedo
A competência para apreciar e decidir os pedidos de reporte e de transmissibilidade de prejuízos em sede de IRC, ao abrigo, respetivamente, do disposto nos n.º s 8 a 10 do artigo 52.º e do artigo 75.º, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, sempre que já existam das orientações e entendimentos superiormente sancionados na matéria.
V - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, ainda:
1 - Nos subdiretores gerais João Ribeiro Elias Durão, António Brigas Afonso, Maria Angelina Tibúrcio da Silva, Teresa Maria Pereira Gil, Fernando Jorge Rodrigues Soares, José Maria Fernandes Pires, Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto e Ana Paula de Sousa Caliço Raposo e no diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, João Paulo Morais Canedo, relativamente às atribuições das unidades orgânicas cujas competências lhe são delegadas, no presente despacho,
1.1 - As competências para:
a) Apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 66.º e 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com exceção dos previstos no artigo 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e no artigo 141.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação em vigor à data de 31 de dezembro de 2002;
b) Apreciar e decidir exposições, requerimentos, queixas ou memoriais solicitando o esclarecimento de dúvidas ou em que, sem fundamento legal, seja pedida a dispensa ou a alteração de forma do cumprimento de obrigações fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários e aduaneiros;
c) Indeferir requerimentos de contribuintes ou de trabalhadores cuja pretensão não encontre qualquer apoio legal, observando-se os procedimentos constantes do ponto 1.48 do Despacho 5988/2012, de 30/03/2012, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado na 2ª Série do Diário da República n.º 88, de 7 de maio de 2012;
d) Apreciar e decidir os pedidos de restituição de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado, no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação;
e) Apreciar e decidir os pedidos de reconhecimento de isenção de impostos, formulados pelas pessoas coletivas de utilidade pública, de utilidade pública administrativa e instituições particulares de solidariedade social.
1.2 - Autorizo a subdelegação das competências constantes das alíneas a), b), c) e d) do número anterior.
VI - É meu substituto legal, o subdiretor geral João Ribeiro Elias Durão, com exceção da competência a que se refere a alínea a) do n.º 4 da Portaria 824/91, de 14 de agosto, alterada pelas Portarias 414/2003, de 22 de maio e 1033/2009, de 11 de setembro, para a qual é meu substituto o subdiretor-geral, José Manuel da Costa Martins.
VII - Este despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto proferidos no âmbito desta delegação e subdelegação de competências e que não se encontrem abrangidas em despachos anteriores.
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