Adita o despacho n.º 523/2010, publicado em 8 de Janeiro, que delegou competências do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, no Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, no Secretário de Estado do Comércio, Serviços e da Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro, no Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, e no Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho e determina que nas ausências ou impedimentos do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a substituição pelos Secretários de Estado respeitará a ordem de precedência estabelecida na Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

Despacho 10846/2010

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 artigo 8.º e do artigo 17.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e em aditamento ao meu despacho 523/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010, delego:

1 - No Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, com a faculdade de subdelegação, o exercício das competências que me estão legalmente atribuídas no que se refere à legislação nas áreas da industria, desenvolvimento e Programa de Estágios Profissionais na Administração Publica (PEPAC), designadamente nos seguintes diplomas legais:

a) Decreto-Lei 104/2009, de 12 de Maio (Fundo Imobiliário Especial de Apoio às

Empresas);

b) Decreto-Lei 105/2009, de 12 de Maio (Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas);

c) Lei 105/2009, de 14 de Setembro (regulamenta e altera o Código do Trabalho), em especial no que concerne às autorizações para laboração contínua, nos termos do

disposto no n.º 3 do artigo 16.º;

d) Decreto-Lei 18/2010, de 19 de Março (Programa de Estágios Profissionais na

Administração Pública Central - PEPAC).

2 - No Secretário de Estado do Comércio, Serviços e da Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro, com a faculdade de subdelegação, o exercício das competências que me estão legalmente atribuídas no que se refere à legislação nas áreas do comércio, serviços e defesa do consumidor, qualidade, acreditação e concorrência, designadamente nos seguintes diplomas legais:

a) Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho (regime de preços dos bens e serviços),

na sua redacção actual;

b) Decreto-Lei 270/2002, de 2 de Dezembro (sistema de preços de referência), na

sua redacção actual;

c) Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro (livro de reclamações), na sua

redacção actual;

d) Lei 47/2006, de 28 de Agosto (preços dos manuais escolares);

e) Decreto-Lei 65/2007, de 14 de Março (preços dos medicamentos), na sua

redacção actual;

f) Decreto-Lei 119/2009, de 19 de Maio (espaços de jogo e de recreio);

g) Decreto-Lei 134/2009, de 2 de Junho (centros telefónicos de relacionamento call

centers).

3 - No Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, com a

faculdade de subdelegação:

3.1 - O exercício das competências que me estão legalmente atribuídas no que se refere à legislação do sector do turismo, designadamente nos seguintes diplomas legais:

a) Decreto-Lei 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), na sua redacção actual e

legislação complementar;

b) Decreto-Lei 108/2009, de 15 de Maio (regime jurídico das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos), e legislação complementar;

c) Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto (regime jurídico das agências de viagens e turismo), na sua redacção actual;

d) Decreto-Lei 39/2008, de 7 de Março (regime jurídico da instalação, funcionamento e regime de classificação dos empreendimentos turísticos), na sua redacção actual e legislação complementar;

e) Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho (regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas), na sua redacção

actual e legislação complementar;

f) Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro (regime jurídico da utilidade turística), na sua redacção actual e legislação complementar;

g) Decreto-Lei 275/93, de 5 de Agosto (regime jurídico dos direitos de habitação periódica) na sua redacção actual e legislação complementar;

h) Decreto-Lei 226-A/2008, de 20 de Novembro (regime jurídico das Escolas de Hotelaria e Turismo do Turismo de Portugal, I. P.), e legislação complementar.

3.2 - O exercício das competências que me estão legalmente atribuídas no âmbito do

QCA III e QREN quanto ao sector do turismo.

4 - No Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores

Zorrinho, com a faculdade de subdelegação:

4.1 - O exercício das competências que me estão legalmente atribuídas no que se refere à legislação nas áreas da energia e da inovação, designadamente nos seguintes

diplomas legais:

a) Decreto-Lei 31/2006 de 15 de Fevereiro (bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional);

b) Decreto-Lei 10/2001, de 23 de Fevereiro (constituição e manutenção das reservas de segurança de produtos de petróleo), na sua redacção actual;

c) Anexo I do Decreto-Lei 339-D/2001, de 28 de Dezembro (enquadramento legal da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E.), na

sua redacção actual;

d) Decreto-Lei 172/2006, de 23 de Agosto (regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade), na sua redacção actual;

e) Decreto-Lei 140/2006, de 26 de Julho (regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural), na sua redacção actual;

f) Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro (licenças de emissão) na sua

redacção actual;

g) Decreto-Lei 39/2010, de 26 de Abril (mobilidade eléctrica).

4.2 - O exercício das competências que me estão legalmente atribuídas no âmbito dos contratos de concessão na área da energia, designadamente:

a) Contrato de concessão da Rede Nacional de Transporte de Electricidade;

b) Contrato de concessão da Rede Nacional de Distribuição de Electricidade em

Média e Alta Tensão;

c) Contrato de concessão da Rede de Distribuição de Electricidade em Baixa Tensão;

d) Contrato de concessão da actividade de transporte de gás natural através da Rede

Nacional de Transporte de Gás Natural;

e) Contrato de concessão da actividade de armazenamento subterrâneo de gás natural;

f) Contratos de concessões da actividade de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito em terminais de GNL;

g) Contratos de concessões da actividade de distribuição de gás natural;

5 - Nas minhas ausências ou impedimentos, a substituição pelos Secretários de Estado respeitará a ordem de precedência estabelecida na Lei Orgânica do XVIII Governo

Constitucional.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 24 de Maio, ficando por este meio ratificados os actos praticados desde aquela data pelos Secretários de Estado, no

âmbito dos poderes ora delegados.

18 de Junho de 2010. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.

203409082

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1983-12-05 - Decreto-Lei 423/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.

• 1989-12-02 - Decreto-Lei 422/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Reformula a Lei do Jogo.

• 1993-08-05 - Decreto-Lei 275/93 - Ministério do Comércio e Turismo

  Aprova o regime jurídico da habitação periódica (time sharing).

• 1997-08-13 - Decreto-Lei 209/97 - Ministério da Economia

  Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo. Estabelece normas sobre o licenciamento, as responsabilidades, garantias e sanções a aplicar às agências de viagens e turismo. Até à publicação da portaria prevista no nº 5 do artigo 16º, as agências deverão utilizar o livro de reclamações aprovado pela Direcção Geral do Turismo de acordo com o artigo 13º do Decreto Lei 198/93, de 27 de Maio.

• 2001-01-23 - Decreto-Lei 10/2001 - Ministério da Economia

  Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro.

• 2001-12-28 - Decreto-Lei 339-D/2001 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro (que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro) e cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, aprovando os respectivos estatutos, publicados em anexo.

• 2002-12-02 - Decreto-Lei 270/2002 - Ministério da Saúde

  Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos.

• 2004-12-14 - Decreto-Lei 233/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

• 2005-09-15 - Decreto-Lei 156/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Publica em anexos as entidades que passam a estar sujeitas e as que já se encontram sujeitas a essa obrigatoriedade e disponibilização do citado livro.

• 2006-02-15 - Decreto-Lei 31/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

• 2006-07-26 - Decreto-Lei 140/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, estabelecendo os regimes jurídicos aplicáveis ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural, cujas bases são publicadas em anexo. Regula também a organização dos mercados de gás natural e procede ao c (...)

• 2006-08-23 - Decreto-Lei 172/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.

• 2006-08-28 - Lei 47/2006 - Assembleia da República

  Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

• 2007-03-14 - Decreto-Lei 65/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

• 2007-06-19 - Decreto-Lei 234/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

• 2008-03-07 - Decreto-Lei 39/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

• 2008-11-20 - Decreto-Lei 226-A/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.

• 2009-05-12 - Decreto-Lei 104/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), especialmente vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas como forma de dotação destas mesmas empresas de recursos financeiros imediatos, normalmente acompanhada da reserva da utilização e direito ou obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes.

• 2009-05-12 - Decreto-Lei 105/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE), que visa criar e ou reforçar as condições e os instrumentos de financiamento para a realização de operações de reestruturação, concentração e consolidação de empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), e de projectos de demonstrada valia económica de reestruturação empresarial, associações em participação ou outras formas de parcerias industriais e comerciais estáveis.

• 2009-05-15 - Decreto-Lei 108/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

• 2009-05-19 - Decreto-Lei 119/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte e procede à republicação do Regulamento.

• 2009-06-02 - Decreto-Lei 134/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).

• 2009-09-14 - Lei 105/2009 - Assembleia da República

  Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

• 2010-03-19 - Decreto-Lei 18/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

• 2010-04-26 - Decreto-Lei 39/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e procede à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos. Altera (terceira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, que aprovou o Regulamento de Sinalização do Trânsito.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-06-03 - Portaria 224/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.