O site oficial do Diário da República Electrónico teve a sua estrutura interna completamente renovada no dia 2 de Novembro de 2021. Por esse motivo o código usado para actualizar este site deixou de funcionar. Como considero que o site oficial tem a qualidade necessária para a utilização corrente vou ponderar nos próximos dias se mantenho este site ou se o desactivo.

Se tiverem algum tipo de comentário podem escrever para webmaster@tretas.org.

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Lei 47/2006, de 28 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Texto do documento

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/08/28/plain-201094.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201094.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-06-22 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e género (2007-2010), publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-17 - Decreto-Lei 261/2007 - Ministério da Educação

    Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-19 - Decreto Legislativo Regional 18/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, que é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-23 - Portaria 792/2007 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação

    Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-28 - Portaria 1628/2007 - Ministério da Educação

    Define os conceitos e os procedimentos para a adopção formal e divulgação da adopção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-11 - Portaria 42/2008 - Ministério da Educação

    Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

  • Tem documento Em vigor 2011-01-18 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2011-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

  • Tem documento Em vigor 2011-10-24 - Resolução da Assembleia da República 132/2011 - Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-19 - Decreto Legislativo Regional 26/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-05 - Decreto-Lei 258-A/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-14 - Decreto-Lei 5/2014 - Ministério da Educação e Ciência

    Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-09 - Portaria 81/2014 - Ministério da Educação e Ciência

    Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

  • Tem documento Em vigor 2017-08-16 - Lei 72/2017 - Assembleia da República

    Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

  • Tem documento Em vigor 2017-12-12 - Resolução da Assembleia da República 266/2017 - Assembleia da República

    Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares

  • Tem documento Em vigor 2018-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade

  • Tem documento Em vigor 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2019

  • Tem documento Em vigor 2019-09-04 - Lei 96/2019 - Assembleia da República

    Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

  • Tem documento Em vigor 2019-10-07 - Declaração de Retificação 51/2019 - Assembleia da República

    Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à (...)

  • Tem documento Em vigor 2020-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2019/2020

  • Tem documento Em vigor 2021-01-29 - Decreto-Lei 9/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

  • Tem documento Em vigor 2021-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2020/2021

  • Tem documento Em vigor 2021-08-03 - Decreto-Lei 70/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda