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Declaração de Retificação 51/2019, de 7 de Outubro

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Sumário

Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares»

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 51/2019

Sumário: Declaração de retificação à Lei 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares».

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 4 de setembro de 2019, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

No n.º 2 do artigo 2.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto, constante do artigo 2.º da Lei 96/2019, de 4 de setembro, onde se lê:

«2 - ...

a) Distribuição gratuita a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação;

b) [Anterior alínea a)];

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

f) [Revogada];

g) ...

h) ...»

deve ler-se:

«2 - ...

a) Distribuição gratuita a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação;

b) [Anterior alínea a)];

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Revogada];

f) [Anterior alínea d)];

g) [Anterior alínea f)];

h) [Anterior alínea g)].»

No corpo do artigo 3.º da Lei 96/2019, de 4 de setembro, onde se lê «É revogada a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto.» deve ler-se «É revogada a alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto

Assembleia da República, 30 de setembro de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

112625992

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3871631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-08-28 - Lei 47/2006 - Assembleia da República

    Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

  • Tem documento Em vigor 2019-09-04 - Lei 96/2019 - Assembleia da República

    Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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