Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-28 - Lei 47/2006 - Assembleia da República

  Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2017-12-12 - Resolução da Assembleia da República 266/2017 - Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares

• 2018-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade

• 2019-09-04 - Lei 96/2019 - Assembleia da República

  Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

• 2021-01-29 - Decreto-Lei 9/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

• 2024-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2023-2024.