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Decreto-lei 39634, de 5 de Maio

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Sumário

Promulga a revisão do regime do condicionamento estabelecido para as diferentes indústrias e modalidades condicionadas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274256.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-01-16 - Decreto 42808 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento do Exercício da Indústra de Tanoaria.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-23 - Decreto 42941 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria do Gesso.

  • Tem documento Em vigor 1960-06-21 - Decreto-Lei 43023 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-18 - Decreto 43078 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações ao Decreto nº 42808 de 16 de Janeiro de 1960, que promulgou o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-12 - Decreto-Lei 43309 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

    Concede a amnistia a vários crimes e infracções.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-26 - Decreto 43431 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Esclarece que a rubrica «Ferramentas para corte mecânico de metais» constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634 inclui a indústria e fabrico de limas.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-13 - Decreto 43537 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Revoga o Decreto n.º 42669 (montagem de automóveis) e mantém a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-25 - Decreto-Lei 43559 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Extingue o Conselho Superior da Indústria, passando para a Corporação da Indústria e para o Conselho Técnico da Indústria (criado pelo presente diploma junto da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria) a competência que àquele cabia. Fixa a constituição e o funcionamento do referido conselho técnico.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-08 - DECRETO LEI 43726 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-08 - Decreto 43726 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo

  • Tem documento Em vigor 1961-07-29 - Decreto 43834 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Moagem de Trigo com Peneiração.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-20 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministério da Economia

    Nomeia uma comissão para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-20 - DESPACHO DD5770 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Nomeia uma comissão para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-04 - Decreto-Lei 44762 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico de açúcar e seus derivados.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-06 - Decreto 44776 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-07 - Decreto 44780 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tipografia.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-27 - Decreto 45471 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria, promulgado pelo Decreto nº 44776 de 6 de Dezembro de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1964-02-29 - Decreto-Lei 45585 - Ministério da Economia

    Inclui indistintamente o fabrico e transformação das resinas sintéticas e matérias plásticas na rubrica «Indústrias químicas (resinas sintéticas e outras matérias plásticas)», constante do quadro I anexo ao Decreto-lei n.º 39634, que promulga a revisão do regime de condicionamento estabelecido para as diferentes indústrias e modalidades condicionadas.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-03 - Decreto 45590 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Promulga o Regulamento o Exercício da Indústria de Massas Alimentícias.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-03 - Decreto 45901 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Estabelece o regime para a identificação das filigranas feitas com metais diferentes dos metais nobres definidos no Decreto n.º 44776.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-31 - Decreto 46138 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

    Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Tipografia, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-16 - Decreto-Lei 46190 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool, pelo Decreto-Lei n.º 44762, para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico de açúcar e seus derivados.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-19 - Decreto-Lei 46257 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-29 - Decreto 46318 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

    Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Serração de Madeiras, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-06 - Decreto 46581 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

    Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Cerâmica de Barro Vermelho para a Construção Civil, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-13 - Decreto 46591 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

    Aprova os Regulamentos do Exercício das Indústrias de Litografia e de Rotogravura, que constam publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-24 - Decreto-Lei 46666 - Ministérios do Ultramar e da Economia

    Promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-30 - Decreto 46989 - Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado da Indústria

    Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-19 - Decreto 393/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Promulga o regime de condicionamento industrial territorial no continente e ilhas adjacentes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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