1954-05-05 - Decreto 39633 - Ministérios do Interior e da Economia

Estabelece o regime de condicionamento a que fica sujeita a indústria de preparação de especialidades farmacêuticas e outros medicamentos, soros, vacinas e produtos congéneres para uso humano

1954-05-05 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1954-05-05 - Portaria 14869 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1954-05-05 - Decreto-Lei 39634 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Promulga a revisão do regime do condicionamento estabelecido para as diferentes indústrias e modalidades condicionadas.