Procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado [Referência 6/2016-DRH/SPFQ (SC)]. 1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como, junto da DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA (enquanto ECCRC), torna-se público, nos termos do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril que, por deliberação do Conselho Diretivo, do IRN, I. P.,
de 2 de junho 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1.1 - Foi dado cumprimento ao procedimento prévio previsto na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo sido emitida, pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil pretendido.
2 - Local de Trabalho:
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., Av. D. João II, n.º 1.08.01 D, Edifício H, Campus da Justiça, Lisboa. 3 - Caraterização do posto de trabalho:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, conforme mapa anexo à LTFP, nas áreas de atividade previstas para o Departamento de Identificação Civil, definidas no artigo 6.º dos Estatutos do IRN, I. P., aprovados em anexo à Portaria 387/2012, de 29 de novembro, designadamente, recolher, tratar e conservar os elementos identificadores dos cidadãos, conduzir operações de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão e apoiar os serviços competentes pela respetiva receção, manter atualizado o ficheiro central de identificação civil, acompanhar o serviço prestado pelos serviços externos, assegurar a receção dos elementos necessários dos pedidos de passaporte eletrónico.
4 - Posição remuneratória de referência:
determinada de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP e no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março.
5 - Requisitos de admissão:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de requalificação e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP.
5.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5.2 - Nível habilitacional:
Licenciatura em Direito, não sendo possível a substituição do nível habilitacional académico por formação ou experiência profissional.
6 - Formalização de candidaturas:
Através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do IRN, I. P., em www.irn.mj.pt, na funcionalidade “IRN>Recursos Humanos>Concursos>Recrutamento para os Serviços Centrais”, que deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
6.1 - Só é admissível a apresentação das candidaturas em suporte de papel.
6.2 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada através de correio registado, com aviso de receção para a Av. D. João II, n.º 1.08.01 D, Edifício H, piso 7, Campus da Justiça, Apartado 8295, 1803-001 Lisboa ou pessoalmente na mesma morada, durante as horas normais de expediente.
6.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Comprovativo das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste, inequivocamente:
i) Modalidade da relação jurídica de emprego público que detém;
ii) Carreira e categoria de que é titular;
iii) Posição e nível remuneratório com indicação do correspondente
iv) Tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;
v) Tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
d) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual constem as atividades que se encontra a exercer;
e) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
f) A avaliação de desempenho relativa ao último período avaliativo, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada portaria. valor;
7 - Aos candidatos que exerçam funções no IRN, I. P. não é exigida a apresentação de documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
8 - Métodos de seleção:
No presente recrutamento serão aplicados, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP e na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
b) Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou a atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP.
8.1 - A valoração dos métodos, anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através das seguintes fórmulas finais:
OF = 0,70 PC + 0,30 EPS OF = 0,70 AC + 0,30 EPS em que:
OF = Ordenação Final PC = Prova de Conhecimentos AC = Avaliação Curricular EPS = Entrevista Profissional de Seleção
8.2 - A prova de conhecimentos, com caráter eliminatório, será escrita, revestindo natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos, com possibilidade de consulta, incidindo sobre as seguintes áreas temáticas e tendo como base a seguinte legislação:
Constituição da República Portuguesa (aprovada pelo Decreto de aprovação da Constituição de 10 de abril de 1976, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 1/82, de 30 de setembro, 1/89, de 08 de julho, 1/92, de 25 de novembro, 1/97, de 20 de setembro, 1/2001, de 12 de dezembro, 1/2004, de 24 de julho e 1/2005, de 12 de agosto);
Estrutura da Administração Direta do Estado (Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 105/2007, de 3 de abril (altera e republica), pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto Lei 116/2011, de 5 de dezembro e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro);
Estrutura da Administração Indireta do Estado (Lei Quadro dos Institutos Públicos aprovado pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 105/2007, de 3 de abril (altera e republica), pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto Lei 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei 57/2011, de 28 de novembro, pelo Decreto Lei 5/2012, de 17 de janeiro, pelo Decreto Lei 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto Lei 102/2013, de 25 de julho, Decreto Lei 40/2015, de 16 de março e Decreto Lei 96/2015, de 29 de maio);
Lei Orgânica do Ministério da Justiça (Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro);
Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho);
Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (Portaria 387/2012, de 29 de novembro);
Unidades orgânicas nucleares e flexíveis do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (Deliberação 628/2013, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 41, de 27 de fevereiro);
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei 84/2015, de 7 de agosto);
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro);
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro);
Código do Procedimento Administrativo (aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro);
Identificação Civil e Emissão do BI (Lei 33/99, de 18 de maio, com as alterações introduzidas pelos DecretosLeis n.os 323/2001, de 17 de dezembro e 194/2003, de 23 de agosto);
Lei 7/2007 de 05 de fevereiro - que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão -, alterada pela Lei 91/2015 de 12 de agosto e complementada pelas portarias n.os 201/2007, 202/2007 e 203/2007, todas de 13 de fevereiro, e pelas portarias n.os 426/2010 de 29 de junho e 992/2010 de 29 de setembro;
Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro e pela Lei 103/2015, de 24 de agosto);
Regime Legal Concessão Emissão Passaportes (Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 108/2004, de 11 de maio, Lei 13/2005, de 26 de janeiro e pelos DecretosLeis n.os 138/2006, de 26 de julho, 97/2011, de 20 de setembro e 54/2015, de 16 de abril);
Código Penal de 1982 - Versão consolidada posterior a 1995 (Decreto-Lei 48/95, de 15 de março, na sua versão atualizada - Versão consolidada disponível em www.pgdlisboa.pt);
Código de Processo Penal (Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro, na sua versão atualizada - Versão consolidada disponível em www. pgdlisboa.pt);
Ilícito de mera ordenação social (Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, com as alterações introduzidas pela Declaração de 06/01 1983, Decreto Lei 356/89, de 17 de outubro, Declaração de 31/10 1989, pelos DecretosLeis n.os 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro);
Código Civil (Decreto-Lei 47344/66, de 25 de novembro, na sua versão atualizada - Versão consolidada disponível em www.pgdlisboa.pt);
Código do Registo Civil (Decreto-Lei 131/95, de 06 de junho, na sua versão atualizada - Versão consolidada disponível em www. pgdlisboa.pt);
Lei da Nacionalidade (Lei 37/81, de 03 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 25/94, de 19 de outubro, Decreto Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15/01, 2/2006, de 17 de abril, Lei 43/2013, de 03 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho e 9/2015, de 29 de julho);
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 43/2013, de 01 de abril);
Medidas de Modernização Administrativa (Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelos DecretosLeis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio).
9 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do IRN, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica em www.irn.mj.pt.
10 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da mesma portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência de interessados. 12 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitado.
13 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
14 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da versão atualizada da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do IRN, I. P., e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua redação atual.
16 - Júri do Concurso:
Presidente, Licenciada Paula Isabel Duarte Marcelino, Diretora do Departamento de Identificação Civil.
1.ª Vogal efetiva, Licenciada Ana Bela de Sá Pinto, Coordenadora do
Setor de Planeamento, Formação e Qualificação;
2.º Vogal efetivo, Licenciado Rui Manuel Guerreiro Anico Silva
Peixeiro, Técnico Superior do Departamento de Identificação Civil;
1.ª Vogal suplente, Licenciada Maria de Fátima Lopes Pina Tadeu, Técnica Superior do Departamento de Identificação Civil;
2.ª Vogal suplente, Licenciada Helena Maria Gouveia Garcia Fragoso
Guerra, Técnica Superior do Departamento de Identificação Civil.
17 - A presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pela primeira vogal efetiva.
15 de junho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, José
Ascenso Nunes da Maia.
209664851
JUSTIÇA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E ECONOMIA
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
