2015-03-16 - Lei Orgânica 4/2015 - Assembleia da República

Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

2015-03-16 - Declaração 6/2015 - Assembleia da República

Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

2015-03-16 - Decreto-Lei 39/2015 - Ministério da Economia

Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

2015-03-16 - Decreto-Lei 40/2015 - Ministério da Economia

Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

2015-03-16 - Portaria 77/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente

2015-03-16 - Acórdão do Tribunal Constitucional 141/2015 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, n (...)

2015-03-16 - Portaria 77-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento

2015-03-16 - Portaria 77-B/2015 - Ministérios da Economia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos profissionais que prestam serviço nos centros de bronzeamento, bem como a informação que deve constar do letreiro e o modelo de declaração de consentimento do utilizador

2015-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 11-C/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020