Altera (quinta alteração) a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade.

Lei 43/2013

de 3 de julho

Quinta alteração à Lei 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei 37/81, de 3 de outubro

O artigo 6.º da Lei 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica 1/2004, de 15 de janeiro, e pela Lei Orgânica 2/2006, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.»

Artigo 2.º

Regulamentação

O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos na data de início de vigência do diploma referido no artigo anterior.

Aprovada em 31 de maio de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 25 de junho de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 26 de junho de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-10-03 - Lei 37/81 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Nacionalidade.

• 1994-08-19 - Lei 25/94 - Assembleia da República

  Altera a lei da nacionalidade aprovada Lei 37/81, de 3 de Outubro, relativamente a naturalidade originária, sua aquisição em caso de casamento, aos requisitos para a aquisição de nacionalidade por naturalização e aos fundamentos da oposição a aquisição de nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção.

• 2001-12-14 - Decreto-Lei 322-A/2001 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

• 2003-08-23 - Decreto-Lei 194/2003 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, e procede à sua republicação.

• 2004-01-15 - Lei Orgânica 1/2004 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade.

• 2006-04-17 - Lei Orgânica 2/2006 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e republica-a em anexo.

• 2006-12-14 - Decreto-Lei 237-A/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, publicado em anexo, e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, assim como ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado por ele aprovado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2013-07-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 33/2013 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade), procedendo à anulação da publicação daquele diploma e à sua publicação autónoma e integral, atribuindo-lhe designação de lei orgânica com numeração própria.

• 2013-07-29 - Declaração de Retificação 33/2013 - Assembleia da República

  Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica

• 2025-07-23 - Acórdão do Tribunal Constitucional 522/2025 - Tribunal Constitucional

  Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, na parte em que dispõe sobre o momento inicial da contagem do prazo da propositura da ação judicial para efeito de oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por violação do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (...)