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  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Lei 25/94 - Assembleia da República

    Altera a lei da nacionalidade aprovada Lei 37/81, de 3 de Outubro, relativamente a naturalidade originária, sua aquisição em caso de casamento, aos requisitos para a aquisição de nacionalidade por naturalização e aos fundamentos da oposição a aquisição de nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Lei 26/94 - Assembleia da República

    Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.

  • EXPRESSA A PREOCUPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COM AS CONSEQUENCIAS PARA O POVO CUBANO DAS MEDIDAS QUE FORAM TEMA DAS RESOLUÇÕES 47/19 E 48/19 DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, MANIFESTANDO O DESEJO DE QUE SEJA POSTO TERMO AO BLOQUEIO QUE PRIVA O POVO DA REPÚBLICA DE CUBA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS, ENERGIA E OUTROS BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.

  • Aprova o regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, para efeitos do disposto no artigo 10º, nº 3 da Lei 10/91, de 29 de Abril (Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática). Define o modo de funcionamento da comissao, deveres e incompatibilidades, competências, divulgação de actividades e relatório anual. Aprova o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Decreto-Lei 213/94 - Ministério da Defesa Nacional

    DEFINE AS CONDICOES DE INGRESSO, FORMAÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS MILITARES MÚSICOS, CLARINS E CORNETEIROS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 8 DO DECRETO LEI 34-A/90, DE 24 DE JANEIRO (ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS). PREVÊ A APROVAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO (ESTRUTURA CURRICULAR, REGIME, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) POR PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DA DEFESA NACIONAL E DA EDUCAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Decreto-Lei 214/94 - Ministério das Finanças

    ALTERA O DECRETO LEI 116/94, DE 3 DE MAIO (REGULAMENTO DOS IMPOSTOS DE CIRCULACAO E CAMIONAGEM), NO SENTIDO DE TODOS OS MODELOS DE IMPRESSOS SEREM APROVADOS POR PORTARIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Decreto-Lei 215/94 - Ministério das Finanças

    FACULTA AS EMPRESAS DE SEGUROS, QUE NAO TIVEREM DADO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO LEI 105/94, DE 23 DE ABRIL (REGRAS SOBRE O PAGAMENTO DOS PRÉMIOS DE SEGUROS), UM PERIODO COMPLEMENTAR, ATE 1 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, PARA CONTINUAR A APLICAR A ANTERIOR LEGISLAÇÃO, QUE FOI REPRISTINADA PARA O EFEITO. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JULHO DE 1994.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Aviso 196/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TER A ROMÉNIA ADERIDO, A 16 DE JUNHO DE 1994, A CONVENCAO CONTRA A DOPAGEM, ABERTA A ASSINATURA EM 16 DE NOVEMBRO DE 1989.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Aviso 197/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO A UNIÃO EUROPEIA RATIFICADO, A 21 DE JUNHO DE 1994, A CONVENCAO RELATIVA A ELABORACAO DE UMA FARMACOPEIA EUROPEIA, ABERTA A ASSINATURA EM 22 DE JUNHO DE 1964.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Aviso 198/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TER A UCRÂNIA ADERIDO, A 13 DE JUNHO DE 1994, AO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO DO DIREITO ESTRANGEIRO, ABERTO A ASSINATURA EM 15 DE MARÇO DE 1978.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Aviso 199/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TER A BULGÁRIA RATIFICADO, A 17 DE JUNHO DE 1994, A CONVENÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ABERTA A ASSINATURA A 21 DE MARÇO DE 1983.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Aviso 200/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TER A UCRÂNIA ADERIDO, A 13 DE JUNHO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO, ABERTA A ASSINATURA EM 7 DE JUNHO DE 1968.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Assento 13/94 - Supremo Tribunal de Justiça

    A NORMA DO NUMERO 3 DO ARTIGO 805 DO CODIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO LEI 47344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 262/83, DE 16 DE JUNHO, (MORA DO DEVEDOR-MOMENTO DA SUA CONSTITUICAO), E DE APLICAÇÃO IMEDIATA A OBRIGAÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO DERIVADAS DE FACTOS ILÍCITOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE, MAS SUBSISTENTES A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

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