Aviso 199/94, de 19 de Agosto

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19.
Data: 1994-08-19
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A BULGÁRIA RATIFICADO, A 17 DE JUNHO DE 1994, A CONVENÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ABERTA A ASSINATURA A 21 DE MARÇO DE 1983.

Texto do documento

Aviso 199/94
Por ordem superior se faz público que a Bulgária ratificou, a 17 de Junho de 1994, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura a 21 de Março de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Julho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61166.dre.pdf .

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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