Aviso 199/94
Por ordem superior se faz público que a Bulgária ratificou, a 17 de Junho de 1994, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura a 21 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Julho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.