Aviso 2315/2003 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para o provimento de um lugar na categoria de chefe de repartição, área de pessoal. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberação do conselho de administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais (CMRRC - Rovisco Pais) de 15 de Janeiro de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar na categoria de chefe de repartição, área de pessoal, do quadro de pessoal do CMRRC - Rovisco Pais, aprovado pela Portaria 210/2000, de 7 de Abril.
2 - Prazo de validade - o presente concurso esgota-se com o preenchimento do lugar mencionado.
3 - Legislação aplicável - este concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de repartição assegurar as tarefas desenvolvidas em cada uma das unidades orgânicas correspondentes ao conceito de repartição, bem como dirigir, coordenar e orientar todo o pessoal, designadamente na área de pessoal, colhendo as necessárias directrizes dos órgãos de direcção na tomada de decisão, propondo, sugerindo e implementando as medidas tendentes ao aperfeiçoamento e à melhoria da eficácia do serviço.
5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações do CMRRC - Rovisco Pais, 3064-908 Tocha.
6 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao desenvolvimento indiciário para a categoria de chefe de repartição, constante do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Requisitos de admissão a concurso - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, bem como no artigo 6.º do Decreto-Lei 265/88.
8 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados os seguintes:
a) Prova de conhecimentos (gerais e específicos);
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
8.1 - A prova de conhecimentos gerais incidirá sobre os seguintes temas, sendo permitida a consulta de legislação ou de qualquer outra documentação:
a) Orgânica do Ministério da Saúde;
b) Orgânica do serviço que abre o concurso;
c) Estatuto Nacional de Saúde;
d) Lei de Bases da Saúde;
e) Regime jurídico da função pública:
Relação jurídica de emprego - estatuto disciplinar;
Faltas, férias e licenças;
Princípios gerais do procedimento administrativo.
8.1.2 - A prova de conhecimentos específicos incidirá sobre os seguintes temas, sendo igualmente permitida a consulta de legislação ou de qualquer outra documentação:
Recrutamento e selecção de pessoal;
Reclassificação e reconversão profissionais;
Quadros e carreiras;
Acumulação de funções públicas ou privadas;
Acidentes em serviço;
Regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública;
Classificação de serviço dos funcionários e agentes;
Trabalho extraordinário e suplementar;
Ajudas de custo, estatuto remuneratório.
8.2 - Em anexo, indica-se a legislação necessária à realização das provas de conhecimentos.
9 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, sendo consideradas e ponderadas a habilitação académica de base, ou a sua equiparação legalmente reconhecida, a formação profissional e a experiência profissional, demonstradas e comprovadas através da elaboração do respectivo currículo, e a classificação de serviço, ponderada através da sua expressão quantitativa.
10 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos, sendo valorada na escala de 0 a 20 valores. São entendidos como factores de avaliação:
Capacidade de análise e síntese e sentido crítico;
Motivação;
Grau de maturidade e de responsabilidades;
Expressão e fluência verbais;
Qualidades da experiência profissional.
11 - As provas de conhecimentos têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que nela obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, com aproximação até às centésimas, e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção utilizados, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
13 - Em caso de igualdade, os critérios de desempate serão os previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final e a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
15 - Formalização das candidaturas:
15.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, solicitando a sua admissão ao concurso, e entregue na Secção de Pessoal, durante as horas normais de expediente até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, o qual se considera apresentado dentro do prazo, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.
15.2 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, número fiscal, morada, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria profissional, com indicação do estabelecimento ou serviço a que se encontra vinculado;
d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número, à data e à página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito;
f) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e sua sumária caracterização.
15.3 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Certificado comprovativo das habilitações literárias;
b) Certidão devidamente autenticada, emitida pelo serviço de origem dos candidatos, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, em anos, meses e dias (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação de candidaturas), bem como a classificação de serviço dos anos relevantes para efeitos deste concurso;
c) Declaração, autenticada do serviço, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário, bem como o período a que as mesmas se reportam;
d) Quatro exemplares do curriculum vitae, em papel de formato A4, donde constem os elementos necessários à avaliação curricular, devidamente datados e assinados, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções de formação finalizadas, devendo ser apresentados os respectivos documentos comprovativos.
16 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
16.1 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
17 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso serão publicitadas de acordo com os artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
18 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Dr. António de Almeida Marques Violante, administrador-delegado do CMRRC - Rovisco Pais.
Vogais efectivos:
Dr. Rui António da Cruz Vasconcelos Guimarães, administrador hospitalar do CMRRC - Rovisco Pais.
Dr. Fernando Augusto Paulo Neto, administrador hospitalar do Hospital José Luciano de Castro, Anadia.
Vogais suplentes:
Engenheira Maria Alexandra Liz Cardoso Tomás Borges, administradora hospitalar do Hospital de Santo André de Leiria.
Manuel Paula Maça, chefe de repartição do Hospital de Santo André de Leiria.
3 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Alberto Raposo de Santana Maia.
ANEXO I
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro.
Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro.
Decreto-Lei 54/92, de 11 de Abril.
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro.
Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março.
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Decreto-Lei 296/93, de 25 de Agosto.
Decreto-Lei 308/93, de 2 Setembro.
Decreto-Lei 345/93, de 1 de Outubro.
Decreto-Lei 39/2002, de 26 de Fevereiro.
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho.
Decreto-Lei 100/99, de 31 Março.
Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio.
Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.
Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Julho.
Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro.
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
