Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos do Exército e da Força Aérea constantes dos mapas anexos ao presente diploma e fixados por várias disposições legislativas poderão ser alterados por portaria conjunta do titular de departamento militar interessado e do Ministro das Finanças.

Decreto-Lei 527/70

de 7 de Novembro

Mostra a experiência que a actualização ou revisão dos quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos militares, fixados por decretos ou decretos-leis, constitui uma exigência constante e consequente da evolução que permanentemente se processa no sentido da sua adaptação ao condicionalismo do momento, em ordem às missões específicas para que foram criados.

Há, assim, frequente necessidade de alterar aqueles quadros orgânicos, e a urgência e celeridade da modificação é prejudicada pela tramitação presentemente seguida, dada a natureza dos diplomas a alterar.

Nestas condições:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos do Exército e da Força Aérea constantes dos mapas anexos 1 e 2 e fixados pelos diplomas que nos mesmos se indicam poderão ser alterados por portaria conjunta do titular do departamento militar interessado e do Ministro das Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viena Rebelo - João Augusto Dias Rosas.

Promulgado em 29 de Outubro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos ao Decreto-Lei 527/70

MAPA 1

(ver documento original)

MAPA 2

(ver documento original) O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-12-26 - Portaria 657/70 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1970, os vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército.

• 1971-05-19 - Portaria 260/71 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Altera o número de professoras efectivas do ensino liceal e técnico do Instituto de Odivelas e fixa o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão do mesmo estabelecimento de ensino.

• 1971-06-05 - Portaria 291/71 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Introduz alterações aos mapas I e IV anexos ao Decreto n.º 48466 (quadros de pessoal das tropas pára-quedistas).

• 1971-09-14 - Portaria 500/71 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Altera a designação «capitão ou subalterno farmacêutico (e)», constante do mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, para a designação «major ou capitão farmacêutico ou veterinário (e)».

• 1972-04-20 - Portaria 216/72 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Altera o número de professores efectivos do curso de promoção a oficial superior das armas do Instituto de Altos Estudos Militares.

• 1972-06-29 - Portaria 359/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Introduz alterações nos quadros I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 44662, de 3 de Novembro de 1962, que define constituição e as normas reguladoras da actividade da Chefia do Serviço Mecanográfico do Exército.

• 1972-10-21 - Portaria 624/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

  Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958.

• 1972-10-21 - Portaria 623/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

  Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Militar de Braço de Prata constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958.

• 1972-10-21 - Portaria 622/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

  Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos constante do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968.

• 1972-10-21 - Portaria 621/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

  Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia constante do mapa IV anexo ao Decreto-Lei n.º 44322, de 3 de Maio de 1962.

• 1972-10-21 - Portaria 620/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

  Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento anexo ao Decreto-Lei n.º 49188, de 13 de Agosto de 1969.

• 1972-10-21 - Portaria 619/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

  Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Manutenção Militar constante do mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968.

• 1972-12-19 - Decreto-Lei 527/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera os efectivos dos quadros do activo dos oficiais da Força Aérea do quadro do serviço geral.

• 1972-12-30 - Portaria 796/72 - Ministérios das Finanças, do Exército e da Educação Nacional

  Determina que passem a vigorar na Academia Militar os planos dos cursos de Engenharia Militar para o Exército e para a Força Aérea.

• 1972-12-30 - Portaria 806/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Altera as designações do pessoal civil do quadro permanente das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1973-04-09 - Portaria 247/73 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Determina os postos que pode ter o director do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército.

• 1973-04-26 - Portaria 297/73 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Substitui o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968, respeitante ao quadro orgânico da Manutenção Militar.

• 1973-05-02 - Portaria 309/73 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Altera o quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no respeitante às sucursais de Angola, Moçambique e Guiné.

• 1973-05-09 - Portaria 319/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Altera o quadro orgânico fixado pelo Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de Dezembro de 1958, respeitante ao pessoal da Força Aérea.

• 1973-10-15 - Portaria 703/73 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Fixa o quadro de professores efectivos do Colégio Militar.

• 1974-02-25 - Portaria 147/74 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Determina que o cargo de secretário do Colégio Militar passe a ser exercido por um tenente-coronel ou major do activo ou na situação de reserva.

• 1974-02-26 - Portaria 152/74 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Altera o quadro orgânico do Hospital Militar Principal e determina que passe a designar-se por Casa de Saúde da Família Militar o antigo Pavilhão da Família Militar, anexo ao mesmo Hospital.

• 1974-03-27 - Portaria 225/74 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Altera a redacção de observações aos quadros orgânicos da Fábrica Militar de Braço de Prata e da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras.

• 1976-03-11 - Portaria 135/76 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

  Altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566 (estabelecimentos fabris militares).

• 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-C/76 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico).

• 1978-10-26 - Portaria 642-B/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras.

• 1978-10-26 - Portaria 642-A/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil da Fábrica Militar de Braço de Prata.

• 1978-10-26 - Portaria 642-C/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.

• 1978-10-26 - Portaria 642-D/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

• 1978-10-26 - Portaria 642-E/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material de Engenharia.

• 1978-10-26 - Portaria 642-F/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil da Manutenção Militar.

• 1978-10-26 - Portaria 642-G/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1980-05-27 - Portaria 292/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) - Revoga a Portaria n.º 642-G/78, de 26 de Outubro.

• 1990-07-11 - Portaria 535/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

  Actualiza as categorias e tabelas salariais do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA).