Aviso 12 486/2001 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para provimento de dois lugares de assistente administrativo. - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/89, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 31 de Agosto de 2001 do conselho de administração do Centro Hospitalar de Cascais, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de dois lugares de assistente administrativo da carreira administrativa, carreira de dotação global, vagos no quadro de pessoal do Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida, aprovado pela 1188/82, de 23 de Dezembro, 127/83, de 3 de Fevereiro, 640/83, de 1 de Junho, 641/83, de 1 de Junho, 700/85, de 21 de Setembro, 569/87, de 8 de Julho, 150/88, de 10 de Março, 1196/90, de 13 de Dezembro e 422/92, de 22 de Maio, de acordo com o mapa em anexo.">Portaria 289/93, de 13 de Março, e integrado no Centro Hospitalar de Cascais pela Portaria 300/2000, de 29 de Maio.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares enunciados neste aviso, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida, sito na Rua de Luanda, Carcavelos, 2779-502 Parede.
5 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento corresponde aos índices para a categoria, nos termos da lei em vigor, e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
6 - Conteúdo funcional dos lugares postos a concurso - executar, a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade funcional de índole administrativa, nomeadamente pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, aquisições, património e admissão de doentes.
7 - Condições de candidatura - poderão candidatar-se funcionários e agentes, independentemente dos organismos a que estejam vinculados, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, que reúnam os requisitos referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e se encontrem nas condições indicadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção, qualquer deles com carácter eliminatório:
a) Prova de conhecimentos gerais;
b) Prova de conhecimentos específicos.
8.1 - A prova de conhecimentos gerais, a realizar de forma escrita, com duração máxima de duas horas, será efectuada com base no programa aprovado por despacho do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999:
Conhecimentos ao nível de habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e matemática, e os resultantes da vivência do cidadão comum.
A legislação indicada aos candidatos para preparação desta prova é a seguinte:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março;
Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.
8.2 - O programa da prova de conhecimentos específicos, a realizar de forma escrita, com duração máxima de duas horas, consta do despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, a p. 3136. A legislação indicada aos candidatos para preparação da prova de conhecimentos específicos é a seguinte:
A) Organização política e administrativa:
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;
B) Regime jurídico da função pública:
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;
Decreto-Lei 204/98, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio;
C) Contabilidade:
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
D) Estatística:
Decreto-Lei 48/88, de 17 de Fevereiro;
Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro;
Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho;
E) Arquivos administrativos e clínicos:
Portaria 247/2000, de 8 de Maio;
F) Aprovisionamento:
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Maio;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
8.3 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores.
9 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Cascais (HOJA), podendo ser entregue pessoalmente no Serviço de Pessoal durante as horas normais de expediente ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada no n.º 4 do aviso de abertura.
9.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;
b) Habilitações académicas;
c) Situação profissional, com indicação da categoria, serviço a que pertence e respectivo vínculo;
d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número e à data do Diário da República em que o presente aviso vem publicado;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito;
f) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.
9.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações académicas;
b) Documento comprovativo das classificações de serviço dos últimos três anos de onde constem as pontuações atribuídas;
c) Declaração, emitida pelo serviço a que se encontre vinculado, da qual constem de maneira inequívoca a natureza do vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.
10 - Constituição do júri:
Presidente - Maria Isabel Alves da Silva e Melo, chefe de repartição do Centro Hospitalar de Cascais (HOJA).
Vogais efectivos:
Maria Eduarda Vieira Bento, chefe de secção do Centro Hospitalar de Cascais (HCCG).
Maria da Conceição Parente Fernandes, chefe de secção do Centro Hospitalar de Cascais (HOJA).
Vogais suplentes:
Albertina Alves Leitão Silva Parreira, assistente administrativa especialista do Centro Hospitalar de Cascais (HOJA).
Maria Teresa Ranales Caetano, assistente administrativa especialista do Centro Hospitalar de Cascais (HOJA).
11 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
12 - Nos termos do disposto do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
24 de Setembro de 2001. - O Administrador-Delegado, Fernando A. Ramos.
