Aviso 8204/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, faz-se público que, por meu despacho de 6 de Março de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso com vista à admissão de um técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, em regime de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária, para a Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal.
1.1 - A publicação do presente aviso foi precedida de consulta prévia à Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e da fixação do número máximo de não docentes padrão para o ano lectivo de 2000-2001, conforme o despacho 22 250/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 2000.
2 - Legislação aplicável - o concurso rege-se pelo Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
3 - Local e condições de trabalho - o local de trabalho situa-se na Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, no Barreiro, sendo o vencimento o correspondente ao escalão e índice estabelecidos pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração central.
4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional integra funções de investigação, estudo e assessoria na área de contabilidade e gestão.
5 - Requisitos de admissão - ao concurso podem candidatar-se indivíduos vinculados ou não à Administração Pública, habilitados com a licenciatura na área de Gestão ou Contabilidade e Finanças.
6 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
a) Prova de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório;
b) Entrevista profissional de selecção.
6.1 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção e será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
6.2 - A prova de conhecimentos gerais tem por base o programa aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
6.3 - A prova de conhecimentos específicos terá por base o programa aprovado pelo despacho 555/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1998.
6.4 - A legislação aconselhada para a realização das provas consta do anexo ao presente aviso.
6.5 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, numa relação interpessoal, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:
a) Níveis de motivação e interesse;
b) Capacidade de análise e de síntese;
c) Sentido crítico e de responsabilidade;
d) Capacidade de expressão e fluência verbais.
7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, Largo dos Defensores da República, 1, 2910-470 Setúbal, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, nele devendo constar:
a) Identificação (nome completo, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal, telefone e situação militar, quando for o caso);
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais;
d) Menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, no caso de candidatos já vinculados à Administração Pública;
e) Identificação do concurso a que se candidata, bem como o Diário da República onde foi publicado.
8 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópias dos certificados dos cursos de formação profissional.
9 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
10 - Constituição do júri - o júri do concurso é composto pelos seguintes membros:
Presidente - Prof. Francisco José Alegria Carreira, vice-presidente do Instituto Politécnico de Setúbal.
Vogais efectivos:
Prof. João Carlos Vinagre Nascimento dos Santos, director da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, do Instituto Politécnico de Setúbal.
Prof.ª Ana Bela de Sousa Delicado Teixeira, professora-adjunta equiparada da Escola Superior de Ciências Empresariais de Setúbal.
Vogais suplentes:
Prof.ª Otília Maria da Conceição Dias, professora adjunta da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, do Instituto Politécnico de Setúbal.
Dr.ª Rosa Maria Capelo Lopes, técnica superior de 2.ª classe do Instituto Politécnico de Setúbal.
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
1 de Junho de 2001. - A Presidente, Maria Cristina Corrêa Figueira.
ANEXO
A) A prova de conhecimentos gerais incidirá sobre as seguinte matérias:
Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 204/91, de 7 de Junho, e pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Deontologia do serviço público - "Carta ética";
Princípios gerais da acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão (modernização administrativa) - Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos - Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março;
Sistema de qualidade em serviços públicos (SQSP) - Decreto-Lei 166-A/99, de 13 de Maio;
Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal - Despacho Normativo 6/95, de 3 de Fevereiro;
Regime aplicável aos estabelecimentos de ensino superior politécnico em instalação - Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro;
Regime de instalação na Administração Pública - Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto.
B) A prova de conhecimentos específicos incidirá sobre as seguinte matérias:
Enquadramento do Orçamento do Estado - Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, alterada pela Lei 53/93, de 30 de Julho;
Normas de execução do Orçamento do Estado para o ano de 2001 - Decreto-Lei 77/2001, de 5 de Março;
Regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo - Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;
Bases da contabilidade pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;
Regime de administração financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio, e pelo artigo 7.º da Lei 10-B/96, de 23 de Março;
Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC - Educação) - Portaria 794/2000, de 20 de Setembro;
Classificador económico das receitas e despesas públicas - Decreto-Lei 562/99, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 321/2000, de 16 de Dezembro;
Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Regras específicas para a locação ou aquisição de bens ou serviços de informática - Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho;
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro.
Reis, Elisabeth, Estatística Descritiva, 4.ª ed., Sílabo, Lisboa, 1998;
Neves, João Carvalho, Análise Financeira, Métodos e Técnicas, Texto Editora;
Fernandes, José António, e Navarro, Inácio, Como Intrepretar um Balanço, Pórtico Editora;
Peyrard, Josette, Gestão Financeira com Exercícios, publicações D. Quixote;
Santos, Arlindo F., Análise Financeira, Conceito, Técnicas e Aplicações, INIEDF.
