Aviso 2169/2001 (2.ª série). - Concurso n.º 1/2001 - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar vago na categoria de técnico superior estagiário - área jurídica - da carreira de pessoal técnico superior. - 1 - Por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda de 18 de Dezembro de 2000, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso com vista ao provimento de um lugar de técnico superior estagiário - área jurídica - da carreira de pessoal técnico superior do quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Sub-Região de Saúde da Guarda, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1996.
2 - A vaga posta a concurso foi objecto de descongelamento através do despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, e comunicada a esta Sub-Região de Saúde pelo ofício n.º 12 175, de 9 de Novembro de 2000, da Administração Regional de Saúde do Centro.
Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou, pelo ofício n.º 14 636, de 15 de Dezembro de 2000, não haver pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes dos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e do Código do Procedimento Administrativo.
4 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e de outras que adicionalmente venham a ser atribuídas a esta Sub-Região de Saúde na sequência de eventual redistribuição de quotas de descongelamento.
5 - Conteúdo funcional - funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.
6 - O provimento definitivo na categoria de técnico superior de 2.ª classe fica condicionada à aprovação em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores). O estágio terá a duração de 12 meses e realizar-se-á em conformidade com o regulamento aprovado pelo despacho 23/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Junho de 1994.
7 - Local de trabalho - nos Serviços Centrais da Sub-Região de Saúde da Guarda, sitos na Avenida da Rainha D. Amélia, sem número, Guarda.
8 - Vencimento - de acordo com o anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
9 - Regalias sociais e condições de trabalho - as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
10 - Requisitos de admissão ao concurso:
10.1 - Gerais - os necessários para o provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Especiais - possuir licenciatura em Direito.
11 - Métodos de selecção:
11.1 - Os métodos de selecção a utilizar são uma prova de conhecimentos gerais, uma prova de conhecimentos específicos, cada uma delas eliminatória de per si, complementadas com entrevista profissional de selecção.
11.2 - A prova de conhecimentos gerais é escrita, terá a duração de noventa minutos e o respectivo programa é o constante do despacho 13 381/99, do Director-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999:
1) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1) Regime de férias, faltas e licenças;
1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
1.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.
11.3 - A prova de conhecimentos específicos é escrita, terá a duração de noventa minutos e incide sobre os seguintes temas:
1) Procedimento administrativo;
2) Contencioso administrativo;
3) Regime jurídico dos funcionários e agentes da Administração Pública;
4) Regime da contratação e da realização de despesas públicas - empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e serviços.
11.4 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
11.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11.6 - Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores. É motivo de exclusão a falta de comparência a qualquer um dos métodos de selecção.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel branco, liso, de formato A4, dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda, sita na Avenida da Rainha D. Amélia, sem número, 6301-858 Guarda, e entregue no Serviço de Expediente Geral, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.
12.2 - Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Documento autêntico ou autenticado comprovativo das habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade.
12.3 - A falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior determinam a exclusão do candidato.
12.4 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Publicitação da relação de candidatos e lista de classificação final - a relação dos candidatos admitidos, bem como a lista de classificação final, serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no placard da Repartição de Pessoal.
14 - As falsas declarações e a apresentação ou entrega de documento falso implicam, para além dos efeitos da exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
15 - Composição do júri:
Presidente - Eduardo António Trabulo Perdido, director de serviços de administração geral da Sub-Região de Saúde da Guarda.
Vogais efectivos:
Maria do Céu Pires Manso, técnica superior de 1.ª classe da Sub-Região de Saúde da Guarda.
Maria Fernanda da Silva Correia, técnica superior de 2.ª classe da Sub-Região de Saúde da Guarda.
Vogais suplentes:
Maria Teresa Francisca da Cunha, técnica superior de 2.ª classe da Sub-Região de Saúde da Guarda.
Amável da Fonseca Quelhas Marques, técnico superior principal da Sub-Região de Saúde da Guarda.
15.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos legais pelo 1.º vogal efectivo.
17 de Janeiro de 2001. - O Coordenador, Fernando Monteiro Girão.
ANEXO
1 - Requerimento tipo a apresentar:
Exmo. Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda:
... (nome), nascido em .../.../..., de nacionalidade ..., portador do bilhete n.º ..., de .../.../..., passado pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até .../.../..., residente em ..., ...(código postal), tendo como habilitações literárias ..., vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso para admissão a estágio de um técnico superior de 2.ª classe - área jurídica - do quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Sub-Região de Saúde da Guarda, aberto pelo aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, de .../.../...
Mais declara, sob compromisso de honra, satisfazer os requisitos enunciados no n.º 10.1 do presente aviso.
Anexa à presente candidatura os seguintes documentos: ...
Pede deferimento.
(Data e assiantura.)
2 - Em cumprimento do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação a consultar.
2.1 - Prova de conhecimentos gerais:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 420/91, de 29 e Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho.
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;
Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio;
Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio.
2.2 - Prova de conhecimentos específicos:
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;
Lei 19/92, de 13 de Agosto, e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 25/98, de 26 de Maio;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e pelo Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril;
Lei 4/84, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 17/95, de 9 de Junho, e pelos Decretos-leis 142/99, de 31 de Agosto e 70/2000, de 4 de Maio;
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 159/2000, de 2 de Março;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
