Aviso 21 225/2007

1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com os meus despachos de 26 e de 28 de Setembro de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, concursos externos de ingresso, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, para os seguintes lugares do quadro de pessoal desta Câmara Municipal:

Concurso A - um lugar de técnico profissional de 2.ª classe;

Concurso B - quatro lugares de técnico profissional de biblioteca e documentação de 2.ª classe;

Concurso C - três estagiários com vista ao provimento de três lugares de técnico de 2.ª classe (engenharia civil);

Concurso D - um estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (área de engenharia do ambiente).

2 - Os concursos são válidos pelo prazo de um ano.

3 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo de intercomunicabilidade vertical é de 0%.

4 - A remuneração correspondente é a seguinte:

Concursos A e B - Euro 650,23, escalão 1, índice 199;

Concurso C - Euro 725,39, índice 222;

Concurso D - Euro 1048,87, índice 321;

sendo-lhes aplicável, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

5 - Local de trabalho - área do município de Mafra.

6 - Os conteúdos funcionais são os seguintes:

Concurso A - executar, a partir de orientações e instruções precisas e no âmbito de actividade dos serviços, trabalhos de apoio ao pessoal dirigente, técnico superior e técnico, nomeadamente nas áreas de concepção, adopção e aplicação de métodos e processos técnico-científicos (Portaria 351/87, de 29 de Abril);

Concurso B - realizar, utilizando sistemas manuais ou automatizados, tarefas relacionadas com a aquisição, o registo, a catalogação, a cotação, o armazenamento de espécies documentais, a gestão de catálogos, os serviços de atendimento, de empréstimo e de pesquisa bibliográfica, assim como a preparação de instrumentos de difusão, aplicando normas de funcionamento de bibliotecas e serviços de documentação de acordo com métodos e procedimentos previamente estabelecidos (Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho);

Concurso C - desenvolver funções de estudo e aplicação de natureza técnica, requerendo formação na área de engenheiro técnico civil (despacho 20 159/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 25 de Setembro de 2001);

Concurso D - prestar funções de investigação, estudo concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura na área objecto do presente concurso (mapa I, anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho).

7 - Requisitos de admissão aos concursos:

7.1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais:

Concurso A - possuir, nos termos das condições estabelecidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, o curso profissional ou tecnológico de Design, ou curso legalmente equiparado;

Concurso B - possuir os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, e no artigo 10.º do Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro;

Concurso C - possuir os requisitos definidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, designadamente a posse de curso superior que não confira o grau de licenciatura na área de engenharia técnica civil;

Concurso D - possuir, nos termos das condições estabelecidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 12-A/98, de 30 de Dezembro, a licenciatura em Engenharia do Ambiente.

8 - O júri terá a seguinte composição:

Concurso A:

Presidente - Vereadora Maria de Jesus Coelho Alves Ramos Esteves.

Vogais efectivos:

Directora do Departamento Sócio-Cultural, Teresa Paula Carrilho Cordas Ministro dos Santos, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Técnica superior de 2.ª classe (área de psicologia) Ana Cristina Dinis Gouveia Casca.

Vogais suplentes:

Técnico superior de 2.ª classe (área de relações públicas) Rui Alexandre Tavares Carreiro Martins Rodrigues.

Técnica superior de 2.ª classe (área de antropologia) Anabela Cruchinho de Carvalho Dias Pereira Santos Baginha.

Concurso B:

Presidente - Vereadora Maria de Jesus Coelho Alves Ramos Esteves.

Vogais efectivos:

Directora do Departamento Sócio-Cultural, Teresa Paula Carrilho Cordas Ministro dos Santos, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Técnica superior de 2.ª classe (área de psicologia) Ana Cristina Dinis Gouveia Casca.

Vogais suplentes:

Chefe de divisão de Bibliotecas e Documentação, Maria Amélia dos Santos Caetano.

Técnica superior de biblioteca e documentação de 2.ª classe Carla Maria Vieira Rodrigues.

Concurso C:

Presidente - Vereadora Maria de Jesus Coelho Alves Ramos Esteves.

Vogais efectivos:

Director do Departamento de Obras e Urbanismo, João Guilherme Mota, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Chefe de divisão de Edifícios e Administração Directa, António Sousa Fernandes.

Vogais suplentes:

Directora do Departamento Sócio-Cultural, Teresa Paula Carrilho Cordas Ministro dos Santos.

Chefe de divisão do Ambiente, Jorge Manuel Bernardino Antão.

Concurso D:

Presidente - Vereadora Maria de Jesus Coelho Alves Ramos Esteves.

Vogais efectivos:

Chefe de divisão do Ambiente, Jorge Manuel Bernardino Antão, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Técnica superior de 2.ª classe (área de psicologia) Ana Cristina Dinis Gouveia Casca.

Vogais suplentes:

Chefe de divisão de Edifícios e Administração Directa, António Sousa Fernandes.

Técnica superior de 2.ª classe (área de antropologia) Anabela Cruchinho de Carvalho Dias Pereira Santos Baginha.

Os júris dos estágios (concursos C e D) são compostos pelos mesmos membros dos júris dos concursos.

Os estágios têm a duração de um ano e obedecem ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, conjugado com o artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

A avaliação e a classificação final dos estágios resultarão da média aritmética da classificação de serviço e do relatório de estágio, bem como da formação profissional, se a houver, traduzindo-se na escala de 0 a 20 valores.

9 - Métodos de selecção:

Concurso A - prova escrita de conhecimentos gerais, com a duração máxima de duas horas, e ainda avaliação curricular e entrevista profissional de selecção;

Concursos B, C e D - provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, com a duração máxima de duas horas, e ainda avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

10 - Os programas das provas, aprovados por meus despachos de 26 e de 28 de Setembro de 2007, versarão sobre os seguintes temas:

10.1 - Para as provas de conhecimentos gerais:

Concurso A:

1) Constituição da República Portuguesa;

2) Regime jurídico da duração e horário de trabalho;

3) Regime jurídico das férias, faltas e licenças;

4) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Central, Regional e Local;

5) Modernização administrativa - estruturas de receptividade, atendimento e audição de utentes;

6) Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos das autarquias locais;

7) Código do Procedimento Administrativo;

8) Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Sua Estrutura e Competências, da Câmara Municipal de Mafra, designadamente a secção II, referente ao Departamento Sócio-Cultural;

Concurso B:

1) Regime jurídico das férias, faltas e licenças;

2) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Central, Regional e Local;

3) Modernização administrativa - estruturas de receptividade, atendimento e audição de utentes;

4) Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos das autarquias locais;

5) Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Sua Estrutura e Competências, da Câmara Municipal de Mafra, designadamente a secção II, referente ao Departamento Sócio-Cultural;

6) Estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação;

Concurso C:

1) Regime jurídico das férias, faltas e licenças;

2) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Central, Regional e Local;

3) Modernização administrativa - estruturas de receptividade, atendimento e audição de utentes;

4) Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos das autarquias locais;

5) Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Sua Estrutura e Competências, da Câmara Municipal de Mafra, designadamente a secção I, referente ao Departamento de Obras e Urbanismo, e a secção II, referente ao Departamento Sócio-Cultural;

Concurso D:

1) Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos das autarquias locais;

2) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Central, Regional e Local;

3) Sistema de qualidade em serviços públicos;

4) Modernização administrativa.

10.2 - Para as provas de conhecimentos específicos:

Concurso B:

1) Normalização do processamento bibliográfico - regras e instrumentos normativos;

2) Gestão das colecções - impressos, manuscritos, áudio-visuais e outros documentos não textuais - preservação e conservação;

3) Serviços ao público - serviço de referência, informação bibliográfica, produtos bibliográficos;

4) Rede de leitura pública - características dos fundos documentais; serviços ao utilizador/ligação com a comunidade - promoção dos serviços;

Concurso C:

1) Regime jurídico das empreitadas de obras públicas;

2) Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem das Águas Residuais;

Concurso D:

1) Ambiente;

2) Ruído;

3) Avaliação de impacte ambiental;

4) Prevenção e controlo integrados da poluição;

5) Águas residuais;

6) Resíduos sólidos;

7) Sistemas multimunicipais e municipais.

11 - A legislação e bibliografia para as provas de conhecimentos é a seguinte (devendo ter-se em conta as alterações ocorridas até à publicação do presente aviso):

11.1 - Para as provas de conhecimentos gerais:

Concurso A - Constituição da República Portuguesa (7.ª revisão constitucional), Decretos-Leis 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 24/84, de 16 de Janeiro e 135/99, de 22 de Abril, Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Sua Estrutura e Competências, da Câmara Municipal de Mafra, publicado através do aviso 595/2004, apêndice n.º 12 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2004, designadamente a secção II, referente ao Departamento Sócio-Cultural;

Concurso B - Decretos-Leis 100/99, de 31 de Março, 24/84, de 16 de Janeiro e 135/99, de 22 de Abril, Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Sua Estrutura e Competências, da Câmara Municipal de Mafra, publicado através do aviso 595/2004, apêndice n.º 12 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2004, e Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro;

Concurso C - Decretos-Leis 100/99, de 31 de Março, 24/84, de 16 de Janeiro e 135/99, de 22 de Abril, Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Sua Estrutura e Competências, da Câmara Municipal de Mafra, publicado através do aviso 595/2004, apêndice n.º 12 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2004;

Concurso D - Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Decretos-Leis 24/84, de 16 de Janeiro e 166-A/99, de 13 de Maio, de 22/4.

11.2 - Para as provas de conhecimentos específicos:

Concurso B - Brasão, Inês, Leitores de Bibliotecas Públicas, Lisboa: Colibri, 2004, Cadernos de Biblioteconomia, Arquivística e Documentação, n.º 3, Lisboa, 1994, Gascuel, Jacqueline, Um Espaço para o Livro, Lisboa: Dom Quixote, 1987, IFLA - Linhas Orientadoras para Serviços de Bibliotecas para Jovens, Setúbal: Liberpolis, 1998, Nunes, Henrique Barreto, Da Biblioteca ao Leitor, Braga: Autores de Braga, 1998, Regras Portuguesas de Catalogação, Lisboa: Biblioteca Nacional, 2000, Usherwood, Bob, A Biblioteca Pública como Conhecimento Público, Lisboa: Caminho, 1999;

Concurso C - Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, e Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto;

Concurso D - Lei 11/87, de 7 de Abril, Decretos-Leis 9/2007, de 17 de Janeiro, 146/2006, de 31 de Julho e 69/2000, de 8 de Novembro, Portaria 330/2001, de 2 de Abril, Decretos-Leis 194/2000, de 21 de Agosto, 236/98, de 1 de Agosto, 152/97, de 19 de Junho, 149/2004, de 22 de Junho e 178/2006, de 5 de Setembro, Portaria 209/2004, de 3 de Março, Decretos-Leis 152/2002, de 23 de Maio, 379/93, de 5 de Novembro, 162/96, de 4 de Setembro e 294/94, de 16 de Novembro.

12 - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção indicados.

13 - Os critérios de apreciação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões dos júris dos concursos, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

14 - Os interessados deverão dirigir ao presidente da Câmara Municipal de Mafra, dentro do prazo estabelecido, requerimento assinado, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, onde constem os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número, data e local de emissão do bilhete de identidade, número de contribuinte fiscal, residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Concurso a que se candidata, fazendo referência ao Diário da República em que se encontra publicado este aviso;

d) Indicar, querendo, quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão considerados se devidamente comprovados;

e) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

15 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos de que o candidato reúne os requisitos gerais exigidos, desde que especifique, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, já citado.

16 - Sob pena de exclusão, deverá obrigatoriamente acompanhar a candidatura fotocópia do bilhete de identidade, do documento comprovativo das habilitações literárias e o curriculum vitae detalhado e documentado, assinado pelo candidato, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e formação profissional.

17 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

18 - As relações de candidatos e as listas de classificação final serão afixadas no edifício dos Paços do Município de Mafra e enviadas para publicação no Diário da República, se o número de candidatos for igual ou superior a 100.

19 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e 29/2001, de 3 de Fevereiro.

20 - Concursos A e D - em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência igual ou superior a 60% tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

Concursos B e C - em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência em grau igual ou superior a 60%.

21 - Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como as respectivas capacidades de comunicação/expressão, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo da deficiência.

22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

23 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido efectuada consulta à bolsa de emprego público, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial, conforme declarações de inexistência emitidas em 24 de Agosto de 2007 pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.

28 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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