Decreto-lei 9/88, de 15 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15.
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Data:
1988-01-15
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Altera o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro (correcção anual das rendas).
Decreto-Lei 9/88
de 15 de Janeiro
O n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro, determina que, no caso de correcção extraordinária da renda, a comunicação ao arrendatário do montante da nova renda seja efectuada por meio de carta registada com aviso de recepção, devendo a assinatura do senhorio ser reconhecida por notário.
Sendo tal comunicação um mero acto de administração ordinária e verificando-se uma tendência para a diminuição do número de actos susceptíveis de reconhecimento notarial, entende o Governo dever proceder-se à simplificação dessa comunicação, suprimindo a exigência legal do reconhecimento notarial da assinatura do senhorio.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - ....................................................................................................................
2 - A correcção anual da renda, nos termos do artigo 12.º da referida lei, está sujeita a comunicação, com formalidades idênticas às mencionadas no número anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/01/15/plain-14676.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/14676.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1990-10-31 -
Portaria
1101-D/90 -
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ACTUALIZA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS, REFERIDAS NO ARTIGO 11 DA LEI NUMERO 46/85, DE 20 DE SETEMBRO, ACTUALIZADOS, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI, PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE 1,11 FIXADO PELA PORTARIA NUMERO 1101-D/90 DE 31 DE OUTUBRO.
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1991-10-31 -
Portaria
1133-B/91 -
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ACTUALIZA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS HABITACIONAIS PARA VIGORAREM NO ANO CIVIL DE 1992, NOS TERMOS DA LEI NUMERO 46/85, DE 20 DE SETEMBRO.
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1992-10-31 -
Portaria
1025/92 -
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ACTUALIZA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS HABITACIONAIS PARA O ANO DE 1993.
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1993-10-30 -
Portaria
1103-B/93 -
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
FIXA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS HABITACIONAIS ANTERIORES A 1980, REFERIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI 46/85, DE 30 DE SETEMBRO, E OS FACTORES ACUMULADOS REFERIDOS NOS NUMEROS 3 E 4 DO ARTIGO 12 DAQUELA LEI, OS QUAIS CONSTAM DAS TABELAS I E II PUBLICADAS EM ANEXO. FIXA DE IGUAL MODO OS FACTORES A APLICAR NO ANO CIVIL DE 1994, CONSTANTES DA TABELA III, PUBLICADA EM ANEXO.
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1995-10-31 -
Portaria
1300-B/95 -
Ministérios das Finanças e do Equipamento Social
APROVA OS FACTORES DE CORRECAO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS REFERIDAS NO ART 11 DA LEI 46/85 DE 20 DE SETEMBRO (APROVA OS REGIMES DE RENDA LIVRE, CONDICIONADA E APOIADA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITACAO) ACTUALIZADOS PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE FIXADO PELA PORTARIA 1300-A/95 DE 31 DE OUTUBRO, QUE SAO PUBLICADOS EM TABELA I ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA. APROVA TAMBEM OS FACTORES ACUMULADOS REFERIDOS NOS NUMEROS 3 E 4 DO ART 12 DAQUELA LEI, RESULTANTES DA CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA NOS 11 PRIMEIROS ANOS (...)
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1996-10-30 -
Portaria
616-B/96 -
Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1997, conforme tabela publicada em anexo.
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1997-10-31 -
Portaria
1089-D/97 -
Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1998.
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1998-10-31 -
Portaria
946-B/98 -
Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fixa os factores de correção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1999.
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1999-10-30 -
Portaria
982-B/99 -
Ministérios do Equipamento Social e das Finanças
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 2000.
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2000-10-31 -
Portaria
1062-B/2000 -
Ministérios do Equipamento Social e das Finanças
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 2001.
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2001-10-31 -
Portaria
1261-B/2001 -
Ministérios das Finanças e do Equipamento Social
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2002.
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2002-10-19 -
Portaria
1368/2002 -
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2003.
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2003-10-29 -
Portaria
1238/2003 -
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2004.
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2004-11-13 -
Portaria
1402/2004 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2005.
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2005-10-31 -
Portaria
1126/2005 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006.
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2006-10-30 -
Portaria
1151/2006 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
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2007-10-31 -
Portaria
1425-A/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
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2008-10-31 -
Portaria
1240-A/2008 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas dos prédios arrendados para habitação, a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
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2009-10-30 -
Portaria
1379-A/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
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2010-11-18 -
Portaria
1190/2010 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011, a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
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2011-11-15 -
Portaria
295/2011 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012.
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2012-11-06 -
Portaria
368/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.
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2013-12-04 -
Portaria
352/2013 -
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.
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2014-12-29 -
Portaria
278-A/2014 -
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015
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2014-12-29 -
Portaria
278-A/2014 -
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015
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2016-12-30 -
Portaria
345-D/2016 -
Finanças e Ambiente
Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017
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2018-01-03 -
Portaria
3/2018 -
Finanças e Ambiente
Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018
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2020-02-05 -
Portaria
39/2020 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020
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2021-03-23 -
Decreto-Lei
23/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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