Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho.
1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03/09 e na sequência da deliberação da Câmara Municipal datada de 08 de Novembro, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço na carreira e categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, na área de Medicina Veterinária, para exercer funções no Gabinete de Médico Veterinário.
1.1 - Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1, do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instrução da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
1.2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27/02, Lei 59/2008, de 11/09, Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, Lei 3-B/2010, de 28/04, Lei 12-A/2010, de 30/06, Portaria 83-A/2009, de 22/01 e Decreto-Lei 116/98, de 05/05.
2 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do trabalhador necessário ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar.
3 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou actividade:
a) Desempenhar funções nos domínios da saúde e bem estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspecção higio-sanitária, do controle de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controles veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente, as previstas no Decreto-Lei 116/98, de 05/05, e no artigo 18.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de Janeiro de 2007;
b) Execução das tarefas de inspecção higio-sanitária das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
c) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos supra referidos;
d) Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecronológico dos animais;
e) Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adoptar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detectados casos de doenças de carácter epizoótico;
f) Emitir guias sanitárias de trânsito;
g) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respectivo município;
h) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
i) Assegurar todas as acções necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração.
3.1 - A descrição da função em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3, artigo 43.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02.
3.2 - O local de trabalho situa-se na área do Município de Sobral de Monte Agraço.
4 - Requisitos de Admissão:
4.1 - Requisitos Gerais - Os constantes no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, 27/02:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
4.2 - Nível habilitacional: Licenciatura em Medicina Veterinária, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.3 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação desta norma, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal datada de 08 de Novembro, nos termos do disposto no artigo 9.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30/06, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida (n.os 4 e 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com a al. g), n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01).
4.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
5 - Métodos de selecção, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02:
Prova Escrita de Conhecimentos - (PEC); Avaliação Psicológica - (AP) e Entrevista Profissional de Selecção - (EPS)
5.1 - A prova escrita de conhecimentos, de natureza teórica, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, devendo para o efeito serem consideradas as matérias e os diplomas abaixo indicados. Será adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
A prova escrita de conhecimentos terá a duração de duas horas e será direccionada para o seguinte programa:
5.1.1 - Conhecimentos gerais
Constituição da República Portuguesa, na redacção da Lei Constitucional 1/2005, de 12/08.
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos de municípios e freguesias - Lei 169/99, de 18/09, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11/01, rectificada pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6/02 e Declaração de Rectificação 9/2002, de 5/03;
Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27/02, rectificada pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24/04, com as alterações da Lei 64-A/2008, de 31/12, aplicada à Administração Local pelo Decreto -Lei 209/2009, de 3/09, com as alterações da Lei 3-B/2010, de 28/04, Lei 12-A/2010, de 30/06 e Lei 34/2010, de 2/09;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008 de 11/09, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28/04;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9/09;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01;
5.1.2 - Conhecimentos específicos:
Portaria 972/98, de 16/11, estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada;
Decreto-Lei 142/2006, de 27/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 214/2008, de 10/11, e pelo Decreto-Lei 316/2009, de 29/10, cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA).
Decreto-Lei 276/2001, de 17/10, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, alterado pelo Decreto-Lei 315/2003, de 17/12;
Portaria 421/2004, de 24/04, aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de cães e gatos;
Decreto-Lei 313/2003, de 17/12, aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE);
Portaria 421/2004, de 24/04, aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de cães e gatos;
Decreto-Lei 74/2007, de 27/03, consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público;
Decreto-Lei 315/2009, de 29/10, aprova o Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia;
Portaria 968/2009, de 26/08, estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos, ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respectivos detentores, e sem prejuízo do disposto em regulamentação em especial sobre esta matéria, nomeadamente no que respeita ao transporte ferroviário de passageiros;
Decreto-Lei 91/2001, de 23/03, aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras zoonoses;
Portaria 81/2002, de 24/01, alterada pela Portaria 899/2003, de 28/08, aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras zoonoses;
Decreto-Lei 314/2003, de 17/12, aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva;
Decreto-Lei 116/98, de 05/05, estabelece os princípios gerais da carreira de Médico Veterinário Municipal.
5.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A valoração deste método de selecção é a que consta no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
5.3 - A Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A valoração deste método de selecção é a que consta no n.º 6 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
6 - Os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é aberto, realizam os seguintes métodos de selecção eliminatórios, excepto se optarem por escrito pelos anteriores métodos de selecção, nos termos do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02:
Avaliação Curricular - (AC); Entrevista de Avaliação de Competências - (EAC) e Entrevista Profissional de Selecção - (EPS)
6.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente, os seguintes: habilitação académica (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação do desempenho (AD).
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
6.2 - A entrevista de avaliação de competências visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
6.3 - Entrevista profissional de selecção - ver supra ponto 5.3.
7 - Nos termos do artigo 53.º, n.º 4.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 n.º 2, do artigo 6.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01, utilizar-se-á, se o número de candidatos for superior a 50 vezes o número de postos de trabalho a concurso, como único método de selecção obrigatório, a Prova Escrita de Conhecimentos, que obedecerá ao disposto no ponto 5.1., e método facultativo a Entrevista Profissional de Selecção, nos termos do disposto no ponto 5.3.
8 - Ordenação final, nos termos do disposto no artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
8.1 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção, sendo que a prova de conhecimentos ou a avaliação curricular terão a ponderação de 50 %, a avaliação psicológica ou a entrevista de avaliação de competências terão a valoração de 40 % e a entrevista profissional de selecção terá uma ponderação de 10 %.
8.2 - No caso previsto no ponto 7 do presente aviso, a ponderação do método de selecção obrigatório prova escrita de conhecimentos será de 70 % e a ponderação do método de selecção entrevista profissional de selecção será de 30 %.
9 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13, artigo 18.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
10 - Quota de emprego para pessoas com deficiência: aplicável o disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 03/02.
10.1 - Os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar no próprio requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, nomeadamente adequações necessárias ao processo de selecção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
11 - Forma e prazo de apresentação da candidatura:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o formulário de requerimento disponível nos Recursos Humanos e na página electrónica desta Autarquia em http://www.cm-sobral.pt/ dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, em papel formato A4, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, no prazo fixado no n.º 1 deste aviso, para Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, Praça Dr. Eugénio Dias, 4, 2590-016 Sobral de Monte Agraço, nele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa - nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência completa, telefone/telemóvel e endereço electrónico, este último caso exista;
b) Designação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar e respectiva referência, série, número e data do Diário da República em que encontra publicado o presente aviso;
c) Declaração sob compromisso de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, previstos no artigo 8.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02 e descritos no ponto 4 do presente aviso, bem como os demais factos constantes na candidatura;
d) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida (caso exista), bem como da carreira, categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Habilitações literárias;
f) Menção por escrito, caso opte pelos métodos de selecção descritos no ponto 5 deste aviso, para os candidatos que preencham os requisitos aí descritos.
11.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
11.3 - Com os requerimentos de candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocopia dos documentos comprovativos da frequência das acções de formação e da experiência profissional bem como do documento comprovativo da avaliação do desempenho relativo ao último período, não superior a três anos (apenas para candidatos que se enquadrem nos requisitos previstos no ponto 6 do presente aviso e optem por esses métodos de selecção);
b) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias, bem como, fotocópias do bilhete de identidade e do número de identificação fiscal ou cartão de cidadão;
c) Declaração actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, do qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como a carreira e categoria de que seja titular e da actividade que o candidato executa, se aplicável, comprovativa do exercício de funções inerentes à área de actividade para a qual o presente procedimento concursal é aberto.
12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de selecção diferentes e expressa numa escala de 0 a 20 valores, efectuando-se o recrutamento pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, e esgotados estes, dos restantes candidatos, nos termos das al. (s) c) e d), n.º 1, do artigo 54.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com o n.º 2, do artigo 34.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
14 - O Júri terá a seguinte composição:
Presidente: Dra. Maria Manuela Paula de Castro (Chefe da Divisão Administrativa e Financeira).
Vogais efectivos: Francisco António Gomes Roque (Chefe da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente), que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Dr. José Manuel Lourenço (Técnico Superior - Médico Veterinário, da Câmara Municipal de Torres Vedras);
Vogais suplentes: Susana Maria Santos Correia Marques Bernardes (Técnica Superior) e Dr.ª Maria do Rosário Filipe Gonçalves (Técnica Superior).
15 - Assiste, ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
16 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Câmara Municipal - Recursos Humanos e disponibilizada na página electrónica - www.cm-sobral.pt.
17.1 - Em caso de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
18 - Exclusão e notificação dos candidatos:
18.1 - A notificação dos candidatos admitidos/excluídos, bem como a convocação para os métodos de selecção será feita de acordo com uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
18.2 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal e disponibilizada na página electrónica - www.cm-sobral.pt.
19 - Período experimental para Técnico Superior - nos termos da al. c), n.º 1, do artigo 76.º, da Lei 59/2008, de 11/09 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas), o período experimental terá a duração de 240 dias, sem prejuízo do disposto em eventual instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
20 - O posicionamento remuneratório é objecto de negociação nos termos do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02 e terá lugar após o termo do procedimento concursal, tendo em conta o artigo 2.º do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07.
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extracto e a partir da data da publicação no Diário da República na página electrónica da Câmara Municipal e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Paços do Concelho de Sobral de Monte Agraço, 15 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, António Lopes Bogalho.
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