Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Directivo deste Instituto, de 22 de Dezembro de 2009, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho (PT) para a carreira de técnico superior, na área de Projectos e Programas na área da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da ARS Alentejo, I. P.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes daquela Portaria.
1 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências
a) Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções de estudo, concepção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, no âmbito das competências definidas para as seguintes actividades:
Propor a introdução nas Unidades da Região Alentejo da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) de actividades de prevenção e controlo de infecção adicionais às normas emanadas pela Direcção-Geral da Saúde;
Verificar a aplicação e monitorização da política de utilização de anti-sépticos e desinfectantes no controlo ambiental das Unidades de Cuidados Continuados Integrados;
Verificar a aplicação da precaução básica de Higiene das Mãos, nomeadamente no que respeita à qualidade e utilização de solução anti-séptica de base alcoólica e de sabão nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados;
Participar na avaliação do circuito (triagem, acondicionamento e o transporte) e da gestão de resíduos hospitalares perigosos nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados;
Contribuir para o funcionamento e concretização de objectivos da Equipa Coordenadora Regional do Alentejo de Cuidados Continuados Integrados (ECR Alentejo);
Colaborar na elaboração dos relatórios e planos de actividades da ECR Alentejo;
Elaborar e redigir documentação de comunicação interna e externa da ECR Alentejo;
Colaborar na gestão dos utentes da Rede, utilizando o aplicativo de monitorização da RNCCI;
Acompanhar as auditorias da qualidade, aos prestadores da Rede;
Elaborar, analisar e adaptar acordos entre a ARS Alentejo, I. P. e entidades da Rede do Alentejo;
Conferir credenciais de transporte e facturas relativas aos utentes da Rede no Alentejo;
Monitorizar a facturação no âmbito da RNCCI de verbas utilizadas na Rede;
Efectuar o acompanhamento financeiro no âmbito da Rede e elaborar os pedidos de reembolso à Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI);
Prestar apoio técnico e documental e operacionalizar a divulgação das directivas emanadas da UMCCI às Equipas e profissionais das Unidades da Rede do Alentejo;
Efectuar as verificações físicas e financeiras ao Programa Modelar.
b) Perfil de competências:
Experiência profissional comprovada no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as actividades supra referidas;
Experiência nas áreas de actuação dos projectos e programas dos Cuidados Continuados Integrados, no âmbito do Ministério da Saúde, nomeadamente nas áreas da Gestão Financeira, Auditorias
Experiência no desenvolvimento de processos no âmbito do Programa Modelar;
Experiência, como utilizador, na aplicação GestCare, específica da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, assim como nos programas Word, Excel e PowerPoint.
Formação e experiência na área do Controle de Infecção.
2 - Local de trabalho
As funções serão exercidas nas instalações da sede da ARSA, I. P., podendo vir a ser exercidas em qualquer outro serviço com o qual esta Administração Regional de Saúde tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.
3 - Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, no Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, no Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, na Lei 58/2008, de 9 de Setembro, na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Âmbito de recrutamento
Nos termos do n.º 4, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado.
5 - Requisitos de admissão
5.1 - São requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercícios das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.2 - São requisitos especiais:
a) Ser titular do nível habilitacional correspondente à complexidade funcional de grau 3, nas seguintes áreas de formação académica e profissional: Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, Licenciatura em Engenharia Química.
b) Detenção de relação jurídica de emprego público previamente constituída, por tempo indeterminado.
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, idênticos aos que são objecto do presente procedimento.
6 - Posicionamento remuneratório
Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito numa das posições remuneratórias da carreira, sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública, observados os limites impostos pelo n.º 2 do artigo 19.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
7 - Prazo de validade
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso e, caso se verifique a situação prevista no n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será constituída reserva de recrutamento, até ao termo do prazo de validade, desde que abrangida pela autorização exarada nos despachos do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, acima identificados.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de utilização de formulário electrónico, que pode ser acedido através da página electrónica da ARSA, I. P. em: www.arsalentejo.min-saude.pt.
No formulário electrónico terão de ser carregados, como anexos, os seguintes documentos digitalizados ou em ficheiro:
a) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão);
b) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida. O curriculum vitae deve ser apresentado em formato europass, encontrando-se o respectivo modelo disponível na página da ARS Alentejo (www.arsalentejo.min-saude.pt);
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação, relacionadas com as actividades que caracterizam o posto de trabalho a que se candidatam, com indicação das entidades promotoras e respectiva duração;
e) Declaração passada pelo órgão ou serviço onde exerce funções da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria e carreira em que se encontra integrado e a respectiva antiguidade, principais actividades que vem desenvolvendo e desde que data, e as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos.
f) O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos constitui motivo de exclusão.
Mais informações poderão ser obtidas no site da ARSA, I. P. em: www.arsalentejo.min-saude.pt.
8.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
9 - Composição e identificação do Júri
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º da mesma Portaria, determina-se que o Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Drª. Maria da Conceição Lopes Batista Margalha, Vogal do Conselho Directivo, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
1.º Vogal efectivo: Dra. Maria Clara Arriaga de Morais, técnica superior de Serviço Social, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., o qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efectivo: Engº. Fernando Manuel Cambalacho Vasconcelos Miranda, Técnico Superior, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
1.º Vogal suplente: Drª. Maria do Céu da Cruz Canhão Esteves, Técnica Superior, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
2.º Vogal suplente: Drª. Maria Margarida Baltazar Alegre Carvalho Silva, Técnica Superior, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P..
10 - Métodos de Selecção
Verificada a urgência na ocupação efectiva dos referidos postos de trabalho, a necessidade de uma rápida conclusão do procedimento concursal, bem como o número de candidatos expectável, nos termos do artigo 40.º, da lei de Execução do Orçamento de Estado para 2010, aprovada pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, e do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º, e n.º 1 do artigo 8.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado um método obrigatório e um facultativo.
10.1 - Assim serão utilizados os seguintes métodos obrigatórios:
Os candidatos em situação de mobilidade especial e os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e que tenham exercido por último as actividades caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento vai ser publicitado, serão sujeitos a Avaliação Curricular, excepto se afastada por escrito;
Os restantes candidatos realizarão uma Prova de Conhecimentos.
10.2 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções descritas, com a duração máxima de uma hora, sendo realizada sem consulta, e com o necessário conhecimento da legislação e bibliografia constante no ponto 13 deste aviso. A data e o local de realização serão comunicados oportunamente.
10.3 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
10.4 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de selecção obrigatório consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método facultativo.
10.5 - O método de selecção facultativo consiste na entrevista profissional de selecção, a realizar nos termos do artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.6 - A ponderação do peso de cada método de selecção na nota final é a seguinte:
a) Prova de Conhecimentos/Avaliação Curricular - 70 %;
b) Entrevista Profissional de Selecção - 30 %.
10.7 - As actas do júri, designadamente, aquelas de que constem os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
10.8 - A classificação final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos e na classificação final.
10.9 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada no Diário da República e disponibilizada na página electrónica deste Instituto, após homologação.
11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação
12 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da ARS Alentejo, I. P. e em jornal de expansão nacional, por extracto.
13 - Bibliografia e legislação recomendada:
Bibliografia geral
Lei Orgânica do Ministério da Saúde (Decreto-Lei 212/2006 de 27/10)
Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90 de 24/8, alterada pela Lei 27/2002 de 8/11)
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei 11/93 de 15/1, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 77/96 de 18/6, Decreto-Lei 53/98 de 11/3, Decreto-Lei 401/98 de 17/12, Decreto-Lei 68/2000 de 26/4, Decreto-Lei 223/2004 de 3/12 e Decreto-Lei 276-A/2007 de 31/7).
Missão e Atribuições das ARS, IP (Decreto-Lei 222/2007 de 29/5)
Estatutos da ARSA, IP (Portaria 652/2007 de 30/5)
Lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei 3/2004 de 15/1, alterada pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3/4)
Último QUAR da ARSA, I. P., disponível em http://www.arsalentejo.min-saude.pt
LVCR (Lei 12-A/2008 de 27/2)
Rectificação à LVCR (Declaração de Rectificação 22-A/2008 de 24/4)
Criação, estruturação e funcionamento dos ACES (Decreto-Lei 28/2008 de 22/2, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 102/2009 de 11/5)
Criação dos ACES integrados na ARSA, I. P. (Portaria 275/2009 de 18/3)
Organização e Funcionamento das USF (Decreto-Lei 298/2007 de 22/8)
RCTFP (Lei 59/2008 de 11/9)
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 58/2008 de 9/9)
Tramitação do Procedimento Concursal (Portaria 83-A/2009 de 22/1
SIADAP (Lei 66-B/2007 de 28/12)
Regime Comum de Mobilidade (Lei 53/2006 de 7/12, com as alterações introduzidas através da lei 11/2008 de 20/2 e Lei 64-A/2008 de 31/12)
Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008 de 29/1, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2009 de 2/10)
Organização da Administração Directa do Estado (Lei 4/2004 de 15/1)
Bibliografia específica:
Criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrado (Decreto-Lei 101/2006 de 6/6)
Implantação territorial de unidades e equipas da RNCCI (Despacho 17516/2006 de 20/8 com as alterações introduzidas pelo Despacho 1281/2007 de 26/1)
Criação do regime de atribuição de apoios financeiros pelo Estado, através dos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e das ARS, a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos (Decreto-Lei 186/2006 de 12/9)
Constituição, organização e condições de funcionamento das equipas que asseguram a coordenação da Rede a nível regional e local (Despacho 19040/2006 de 19/9 - 2.ª série)
Criação da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (RCM n.º 168/2006 de 18/12)
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI (Portaria 1087-A/2007 de 5/9, alterada pela Portaria 189/2008 de 19/2 e pela Portaria 326/2010 de 16/6)
Rectifica os n.os 8, 12 e 16 da Portaria 1087-A/2007 (Declaração de Rectificação 101/2007 de 29/10)
Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação de cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação longa duração e manutenção (Despacho Normativo 34/2007 de 19/9 - 2.ª série)
Constituição do grupo de trabalho em Cuidados Paliativos (Despacho 28941/2007 de 20/12 - 2.ª série)
Identifica as unidades que integram a RNCCI (Despacho 1408/2008 de 11/1 - 2.ª série)
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da RNCCI (Decreto-Lei 48/2008 de 13/3, alterado pelo Decreto-Lei 31/2009 de 4/2 e pelo Decreto-Lei 25/2010 de 29/3)
Delegação de competências na Senhora Coordenadora da UMCCI (Despacho 10963/2008 de 15/4 - 2.ª série)
Identificação das Unidades da RNCCI (Despacho 2732/2009 de 21/1 - 2.ª série)
Regulamento do Programa Modelar (Portaria 376/2008 de 23/5, alterada pela Portaria 578/2009 de 1/6)
Estabelece o montante de apoio financeiro disponível para as ARS para atribuírem ao abrigo do Programa Modelar, para o ano 2008 (Despacho 3986/2009 de 2/2)
Estabelece o montante de apoio financeiro disponível para as ARS para atribuírem ao abrigo do Programa Modelar, para o ano 2009 (Despacho 13765/2009 de 16/6)
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental (Decreto-Lei 8/2010 de 28/1)
Identificação das Unidades da RNCCI (Despacho 6132/2010 de 7/4 - 2.ª série)
Prorroga o mandato da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados por quatro anos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2010)
Na área do Controle de Infecção é recomendada a consulta dos seguintes documentos:
Despacho 14178 de 04 /07/ 2007
Despacho 18052 de 14/ 08/ 2007
Circular Normativa 17 DSQC/DSC de 20/09/2007
Circular Normativa 18 DSQC/DSC de 15/10/2007
Circular Normativa 20 DSQC/DSC de 07/10/2007
Circular Normativa 24 DSQC/DSC de 17/12/2007
Circular Normativa 13 DQS/DSD de 14/06/2010
25 de Agosto de 2010. - O Vogal do Conselho Directivo, José Fernando Correia Gomes Esteves.
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