Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho da carreira/ categoria de técnico superior.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º n.º 1 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e artigo 9.º n.º 1 deste ultimo diploma legal, torna-se público que, de acordo com as deliberações da Câmara Municipal de 11 de fevereiro de 2013 e da Assembleia Municipal de 23 de fevereiro de 2013 que autorizaram a abertura do procedimento concursal, bem como, as renovações daquelas deliberações, proferidas a 8 e 17 de abril de 2014, respetivamente, para além da autorização da Secretaria de Estado da Administração Local, concedida a 17 de outubro de 2013, por despacho de 27 de março de 2014 foi aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mediante recrutamento excecional, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da categoria e carreira de Técnico Superior (área de atividade - Sociologia), previsto no mapa de pessoal desta câmara Municipal.
2 - Caracterização do posto de trabalho: funções, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, de âmbito consultivo, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica tendo em vista a execução das atribuições municipais ao nível da ação social, cultura e educação, concretamente, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, para além da representação municipal em órgãos constituídos para assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
3 - Reserva de recrutamento: para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, foi consultado a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que em 27 de março de 2014, informou a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Existência de trabalhadores em situação de requalificação: Para cumprimento do disposto no artigo 24, n.º 5, da Lei 80/2013, de 28 de novembro, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) que em 27 de março de 2014 informou que a Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, que regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, entra em vigor 30 dias após a sua publicação, pelo que, à data da abertura do procedimento não emitia declarações de inexistência.
5 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (Lei de Vínculos Carreiras e Remunerações), Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 12-A/2010, de 30 de junho, Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro, Lei 59/2008 de 11 de setembro (RCTFP), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro; Lei 80/2013, de 28 de novembro, e Código do Procedimento Administrativo.
6 - Local de Trabalho: área do Município de Mondim de Basto.
7 - Fundamentação:
7.1 - O preenchimento do posto de trabalho com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado visa colmatar necessidades permanentes dos serviços, conforme estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
7.2 - O recrutamento excecional, e conforme se encontra expresso na proposta e autorizações acima citadas, foi devidamente fundamentado verificando-se os requisitos cumulativos previstos no artigo 64.º n.º 2 da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro.
8 - Prazo de validade: nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o procedimento concursal é válido para ocupação de idêntico posto de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
9 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o preceituado no artigo 42.º n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na alínea f) do artigo 2.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública (Município de Mondim de Basto) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo que não poderá ser proposto: Uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou uma posição remuneratória superior à segunda, no recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior para a carreira geral de técnico superior que não se encontrem abrangidos pela alínea anterior; ou se encontrem abrangidos pela alínea anterior auferindo de acordo com posição remuneratória inferior à segunda da referida carreira.
10 - Requisitos de admissão: os requisitos de admissão são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.1 - Requisitos preferenciais de candidatura: é condição preferencial os candidatos possuírem conhecimentos e formação profissional ao nível da estrutura e funcionamento das Comissões Municipais de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e em Voluntariado.
10.2 - Nível habilitacional: as habilitações literárias exigidas são de grau 3 de complexidade funcional, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo exigida a Licenciatura em Sociologia ou grau académico superior na área, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
11 - Âmbito do Recrutamento: nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial. Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência, celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos, bem como, a contenção de custos, que devem presidir à atividade municipal e no relevante interesse público no recrutamento, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho nestes termos, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme o disposto no n.º 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e parecer favorável dos órgãos executivo e deliberativo.
12 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
13 - Forma de apresentação e entrega de candidatura:
13.1 - Formalização - as candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, mediante preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponível no site do Município em www.cm-mondimdebasto.pt, ou no balcão único desta Câmara Municipal, podendo ser entregues pessoalmente no balcão único desta Câmara Municipal, sita no Largo Conde de Vila Real, 4880 - 236 - Mondim de Basto, durante o horário normal de funcionamento, ou remetidas por correio, sob registo e com aviso de receção, para o endereço referido.
13.2 - Prazo - As candidaturas devem ser entregues no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação na 2.ª série do Diário da República (artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril).
13.3 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
13.4 - O formulário tipo de candidatura, acompanhado dos respetivos documentos, deverá estar corretamente identificado com indicação expressa do procedimento concursal, através do número, data e série do Diário da República e número do respetivo aviso ou do código de oferta na Bolsa de Emprego Público em que o procedimento foi publicado (ex: DR, n.º xx, 2.ª série, de 00.00.2013,Aviso 0000/2013__Ref.X) ou (OE0000/2013__Ref.X), não sendo consideradas as candidaturas que não identifiquem corretamente a referência do procedimento concursal a que se referem.
13.5 - Com o formulário de candidatura deverão ser apresentados, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou cartão do cidadão atualizado;
b) Fotocópia do número de identificação fiscal;
c) Fotocópia do certificado de habilitações literárias, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
d) Curriculum vitae detalhado, atualizado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias ou elementos que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais serão tidos em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovados, nomeadamente por fotocópia dos documentos comprovativos, e anexados ao mesmo;
e) no caso dos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público, declaração (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste: a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, as últimas três menções de avaliação de desempenho e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos.
13.6 - Nos termos do n.º 7 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal de Mondim de Basto ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas c) e e) do ponto anterior, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
13.7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13.8 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
14 - Métodos de Seleção - serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios e facultativos referidos, respetivamente, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e n.os 1 e 3 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro: Prova de Conhecimentos de natureza teórica (PC); Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
15 - Aos candidatos que reunirem as condições previstas no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ser-lhe-ão aplicados, a não ser que os mesmos tenham exercido a opção pelos métodos de seleção obrigatórios previstos no numero anterior, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, os métodos de seleção e as ponderações seguintes: Avaliação Curricular (AC); Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Ordenação Final (OF) = (AC x 40 % + EAC x 30 % + EPS x 30 %).
16 - A Prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.
16.1 - Forma, natureza e duração da Prova de Conhecimentos: A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica e de realização individual, com a duração aproximada de 120 minutos. Incidirá sobre assuntos de natureza genérica e especifica diretamente relacionados com as exigências da função. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.
16.2 - Legislação e bibliografia necessária à sua realização: Legislação geral comum: Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro; Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 13/2013 de 12 de setembro; Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias (Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e retificada nos termos das Declarações de Retificação n.os 4/2002 e 9/2002 e Lei 13/2013 de 12 de setembro; Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de setembro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 09 de setembro); Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aprovado pela Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro. Legislação Especifica: Lei 112/2009 de 16 de Setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; Lei 104/2009 de 14 de Setembro - Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Portaria 229-A/2010 de 13 de abril - Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima; Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013 de 31 de dezembro - Aprova V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014 -2017; Decreto-Lei 314/78, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 185/93, de 22/05; Decreto Lei 48/95, de 15/03; Decreto Lei 120/98, de 8/05 e Lei 133/99, de 28/08, e Lei 147/99, de 1/09 - Aprova Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores; Lei 166/99, de 14 de Setembro - aprova a lei Tutelar Educativa; Decreto Lei 98/98 de 18 de abril - Criação da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco; Lei 147/99 de 1 de setembro - Aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo; Decreto-Lei 332-B/2000 de 30 de dezembro - Regulamenta da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; Resolução do Conselho de Ministros, n.º 39/2010, de 25 de maio - Aprova o quadro de referência do estatuto das conselheiras e dos conselheiros locais para a igualdade;
17 - A Avaliação Psicológica, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Esta prova é valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
18 - A Entrevista Profissional de Seleção, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. São adotados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, os quais correspondem, respetivamente, às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
19 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal, são obrigatoriamente considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, a saber: Habilitação académica ou nível de qualificação certificada pelas entidades competentes, a Formação Profissional, a Experiência Profissional e Avaliação do Desempenho. Esta prova é avaliada na escala de 0 a 20 valores.
20 - Entrevista de Avaliação de Competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informação sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Esta prova será avaliada segundo os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, os quais correspondem, respetivamente, às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
21 - A ordenação final dos candidatos resultará da aplicação da seguinte fórmula e resulta numa escala de 0 a 20 valores: OF = (PC x 40 % + AP x 30 % + EPS x 30 %) Ou OF = (AC x 40 % + EAC x 30 % + EPS x 30 %), sendo: OF = Ordenação Final; PC = Prova de Conhecimentos; AP = Avaliação Psicológica; EPS = Entrevista Profissional de Seleção; AC = Avaliação Curricular e EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
22 - Serão excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de seleção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não sendo convocados para a realização do método de avaliação seguinte.
23 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/ 2011 de 6 de abril, a ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método será facultada aos candidatos, quando solicitada.
24 - Em situação de igualdade de valoração entre candidatos, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
25 - Considerando razões de celeridade, caso o número de candidatos admitidos seja superior a 100, e de forma a não causar prejuízo à normal atividade dos serviços, os métodos de seleção serão realizados de forma faseada (artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
26 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do mesmo preceito legal.
27 - Os candidatos admitidos serão convocados, mediante notificação, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do dia, hora e local em que os mesmos devam ter lugar, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
28 - A lista dos resultados obtidos em cada método de seleção será afixada no átrio do Edifício dos Paços do Município e divulgada na página eletrónica do Município em www.cm-mondimdebasto.pt.
29 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada no átrio do Edifício dos Paços do Município, bem como será disponibilizada no site do Município em www.cm-mondimdebasto.pt.
30 - Composição e identificação do Júri: Presidente: Carla Mónica Pereira Teixeira Afonso, Chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto; Vogais Efetivos: Carla Maria Lebreiro Pereira - técnica superior (Educadora Social), que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e José António Rodrigues Gonçalves - Técnico Superior (Consultor Jurídico). Vogais suplentes: José António Nunes Ferreira Nobre, Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbana e Teresa Manuela Rodrigues Teixeira da Silva - técnica superior (Psicologia).
31 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência igual ou superior a 60 % tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
31.1 - Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo da deficiência, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
32 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa: «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
33 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, o presente procedimento concursal será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral;
b) Na bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República;
c) Na página eletrónica do Município de Mondim de Basto, por extrato, a partir da data da publicação no Diário da República;
d) Num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
13 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
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