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Decreto-lei 332-B/2000, de 30 de Dezembro

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Sumário

Regulamenta a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

Texto do documento

Decreto-Lei 332-B/2000

de 30 de Dezembro

A Lei 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), entrará em vigor, em simultâneo com a Lei 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), no dia 1 de Janeiro de 2001.

Impõe-se proceder à respectiva regulamentação, de acordo com o Programa de Acção para a Entrada em Vigor da Reforma do Direito de Menores, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2000, de 19 de Agosto.

O presente diploma leva a efeito a referida regulamentação, disciplinando o regime da intervenção das autarquias locais nas comissões de protecção de crianças e jovens, especificando o sistema de atribuição e de gestão do fundo de maneio a conceder às referidas comissões de protecção, estabelecendo o regime legal a seguir na execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção, assim como a competência para o acompanhamento das crianças em perigo junto dos tribunais.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

O presente diploma procede à regulamentação da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, criando as condições jurídicas necessárias à sua integral aplicação.

CAPÍTULO I

Intervenção das autarquias locais

Artigo 2.º

1 - A representação das autarquias locais na composição da comissão de protecção de crianças e jovens, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 15.º da Lei de Protecção, é sempre assegurada por um representante do município, quer funcione na modalidade alargada ou na modalidade restrita.

2 - O representante do município é indicado pela câmara municipal, de entre pessoas com especial interesse ou aptidão na área das crianças e jovens em perigo.

Artigo 3.º

1 - A comissão de protecção na modalidade de funcionamento alargado, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 15.º da Lei de Protecção, e tendo em vista a alínea l) do artigo 17.º do mesmo diploma, é composta por quatro pessoas designadas pela assembleia de freguesia, de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo.

2 - No caso de a comissão de protecção exercer a sua competência em mais de uma freguesia, as assembleias de freguesia, do âmbito da competência territorial da comissão de protecção, designarão as quatro pessoas segundo o critério definido pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, adoptando-se o sistema de rotatividade bienal ou anual, consoante se trate de agrupamentos de quatro ou mais freguesias.

CAPÍTULO II

Fundo de maneio

Artigo 4.º

1 - O fundo de maneio, previsto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei de Protecção, é assegurado transitoriamente pela segurança social, sendo os montantes atribuídos a cada comissão os fixados de acordo com os critérios definidos pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.

2 - O fundo de maneio destina-se a suportar despesas ocasionais e de pequeno montante resultantes da acção das comissões de protecção junto das crianças e jovens, suas famílias ou pessoas que têm a sua guarda.

Artigo 5.º

1 - A gestão do fundo de maneio compete ao representante da segurança social na comissão de protecção.

2 - A utilização das verbas está sujeita a decisão conjunta do presidente da comissão de protecção e do representante da segurança social na mesma.

3 - No prazo de um ano após a entrada em vigor da Lei de Protecção, o montante apurado para cada comissão de protecção será revisto em função das necessidades diagnosticadas, decorrido este período de funcionamento efectivo.

CAPÍTULO IV

Medidas de promoção dos direitos e de protecção

Artigo 6.º

1 - O regime de execução das medidas de promoção e de protecção, previstas no artigo 35.º da Lei de Protecção, consta de regulamentação específica.

2 - Até à entrada em vigor da regulamentação referida no número anterior é aplicável o regime legal vigente, com as devidas adaptações, relativamente às medidas constantes das alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do referido artigo 35.º 3 - A medida prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Protecção é executada, até à entrada em vigor da regulamentação referida no n.º 1, através dos apoios previstos a menores no sistema de solidariedade e de segurança social.

CAPÍTULO V

Acompanhamento dos menores em perigo junto dos tribunais

Artigo 7.º

O acompanhamento dos menores em perigo junto dos tribunais compete às equipas multidisciplinares do sistema de solidariedade e de segurança social, a constituir, consistindo designadamente:

a) No apoio técnico às decisões dos tribunais tomadas no âmbito dos processos judiciais de promoção e protecção;

b) No acompanhamento da execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção aplicadas;

c) No apoio aos menores que intervenham em processos judiciais de promoção e protecção.

Artigo 8.º

O apoio técnico às decisões dos tribunais tomadas no âmbito dos processos judiciais de promoção e protecção consiste, designadamente:

a) Na elaboração de informações ou relatórios sociais sobre a situação da criança ou do jovem, do seu agregado familiar ou das pessoas a quem estejam confiados;

b) Na intervenção em audiência judicial;

c) Na participação nas diligências instrutórias, quando o juiz assim o determine.

Artigo 9.º

1 - O acompanhamento a que se reporta o presente capítulo inicia-se relativamente aos processos judiciais de promoção e protecção entrados nos tribunais a partir do dia 1 de Janeiro de 2001.

2 - O disposto no número anterior não abrange os processos que sejam reclassificados por força do disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei 147/99, de 1 de Setembro, como processo de promoção e protecção.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Promulgado em 30 de Dezembro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Dezembro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/12/30/plain-127220.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/127220.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-06-30 - Despacho Normativo 29/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Aprova as normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do fundo de maneio a atribuir a cada comissão de protecção de crianças e jovens.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-15 - Portaria 389/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Trofa e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-15 - Portaria 390/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vimioso, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-15 - Portaria 387/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Carrazeda de Ansiães e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-15 - Portaria 386/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alenquer e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-15 - Portaria 391/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Tabuaço e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-15 - Portaria 388/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sobral de Monte Agraço e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-16 - Portaria 393/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Meda e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-16 - Portaria 395/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Oliveira de Frades e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-16 - Portaria 394/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Nisa e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-16 - Portaria 396/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Porto Moniz e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-16 - Portaria 397/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Santa Comba Dão e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 404/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Loulé e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 408/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Oliveira do Bairro e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 410/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vieira do Minho e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 409/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Seia e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 401/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Coruche e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 407/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mangualde e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 402/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Idanha-a-Nova e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 406/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mação e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 398/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Ansião e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 403/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Lagoa e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 405/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Loures e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 399/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Barrancos e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-19 - Portaria 400/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Batalha, e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 992/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Machico, que fica instalada em edifício dos serviços de saúde.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 989/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Celorico de Basto, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 998/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sever do Vouga, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 986/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Aguiar da Beira, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 990/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Celorico da Beira, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 991/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Constância, que fica instalada em edifício dos serviços de saúde.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 995/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Terras de Bouro, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 994/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Trancoso, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 988/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Calheta, que fica instalada em edifício dos serviços de saúde.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 997/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sardoal, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 987/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Barrancos, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 996/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vouzela, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 993/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mesão Frio, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-05 - Portaria 1258/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Santiago do Cacém, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-05 - Portaria 1259/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mértola, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-18 - Portaria 1289/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Penalva do Castelo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-26 - Portaria 1310/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Coimbra, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-02 - Portaria 116/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Avis, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-02 - Portaria 117/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Bonfim, Campanhã e Santo Ildefonso, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-03 - Portaria 118/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Aldoar, Foz do Ouro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Miragaia, Nevogilde, São Nicolau, Sé e Vitória, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-03 - Portaria 119/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Cedofeita, Paranhos e Ramalde, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-14 - Portaria 161/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Moura, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal de Moura, e define a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-16 - Portaria 643/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sines, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-16 - Portaria 644/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Castro Daire, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-30 - Portaria 747/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Amarante, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-11 - Portaria 1034/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vila Nova de Paiva, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-14 - Portaria 1143/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vila Nova de Paiva.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-12 - Portaria 413/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Chamusca, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-12 - Portaria 411/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho das Lajes do Pico, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-12 - Portaria 412/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Madalena, Ilha do Pico, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-15 - Portaria 422/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Torre de Moncorvo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-15 - Portaria 424/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho das Lajes das Flores nos Açores, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-15 - Portaria 421/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Pinhel, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-15 - Portaria 423/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Ferreira do Alentejo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-18 - Portaria 428/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Santarém, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-18 - Portaria 430/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Montalegre.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-18 - Portaria 429/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho do Sabugal.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-14 - Portaria 825/2005 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Odemira, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-14 - Portaria 824/2005 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Monforte, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, estabelecendo a sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-14 - Portaria 823/2005 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Gavião, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-20 - Portaria 845/2005 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sousel.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-12 - Portaria 1276/2005 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Calheta.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-12 - Portaria 1275/2005 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alvaiázere.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-10 - Portaria 233/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho do Crato, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-10 - Portaria 232/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Ourique, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-10 - Portaria 231/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vinhais, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-10 - Portaria 230/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mondim de Basto, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-22 - Portaria 271/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Agualva, Belas, Cacém, Casal de Cambra, Massamá, Mira-Sintra, Monte Abraão, Queluz e São Marcos, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-22 - Portaria 273/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com Competência Territorial nas Freguesias de Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo, Colares, Montelavar, Pêro Pinheiro, Rio de Mouro, São João das Lampas, São Martinho, São Pedro de Penaferrim, Santa Maria e São Miguel e Terrugem.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-22 - Portaria 272/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Almeida.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-25 - Portaria 731/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Marco de Canaveses que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-31 - Portaria 738/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Reguengos de Monsaraz.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-23 - Portaria 854/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Castelo de Vide.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-23 - Portaria 853/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Cinfães.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-22 - Portaria 92/2007 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Tem documento Em vigor 2007-02-12 - Portaria 186/2007 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Santa Marta de Penaguião.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-23 - Portaria 319/2007 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Castro Verde.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-23 - Portaria 488/2007 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Viana do Alentejo.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-09 - Portaria 266/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sátão.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-09 - Portaria 267/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Cuba.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-10 - Portaria 278/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de São João da Pesqueira.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-10 - Portaria 283/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Vidigueira.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-10 - Portaria 282/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Arronches.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-10 - Portaria 281/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alcácer do Sal.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-10 - Portaria 280/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Miranda do Douro.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-10 - Portaria 279/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vila Flor.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-29 - Portaria 384/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alcoutim e define a sua constituição.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-12 - Portaria 1445/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Aljezur.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-07 - Portaria 847/2009 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Oleiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-07 - Portaria 849/2009 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho do Corvo.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-07 - Portaria 848/2009 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Serpa.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-08 - Portaria 1196/2009 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do concelho de Sabrosa.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-28 - Portaria 1373/2009 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho do Alvito, que fica instalada em edifício da Câmara Muncipal, e dispõe sobre o sua composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-28 - Portaria 1372/2009 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Boticas.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-01 - Portaria 997/2010 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Vila Velha de Ródão.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-01 - Portaria 1002/2010 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Almodôvar.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-01 - Portaria 1003/2010 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Penamacor.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-01 - Portaria 999/2010 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Alter do Chão.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-01 - Portaria 1000/2010 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Aljustrel.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-01 - Portaria 998/2010 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Manteigas.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-01 - Portaria 1001/2010 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Mourão.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-30 - Portaria 350/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Belmonte.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-31 - Portaria 355/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Sul.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-31 - Portaria 354/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Norte.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-31 - Portaria 356/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Viçosa.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Portaria 364/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Marvão.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Portaria 362/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Castro Marim.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Portaria 363/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Fronteira.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Portaria 365/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Monchique.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Portaria 360/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de São Brás de Alportel.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Portaria 361/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila do Bispo.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-08 - Portaria 4/2014 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Borba, que exerce a sua competência territorial na área do município de Borba.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-22 - Portaria 168/2014 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vendas Novas.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-22 - Portaria 169/2014 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Estremoz.

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