Reforça o príncípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar, reorganizar a assistência escolar, cria os cursos de educação de adultos e promove uma campanha nacional contra o analfabetismo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-05-28 - Decreto-Lei 42994 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Actualiza os programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo - Declara obrigatória a frequência da 4.ª classe para todos os menores com a idade escolar prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38968, de 27 de Outubro de 1952.

• 1968-08-26 - Portaria 23557 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna aplicável às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, várias disposições do Decreto-Lei n.º 38969, que regula a execução do Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar.

• 1970-01-15 - Decreto 29/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de António Cardoso da Cunha, anexa às escolas da sede da freguesia de Vila Franca da Serra, concelho de Gouveia.

• 1970-03-09 - Decreto 87/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar do Comendador Pedro Monteiro Pereira Queirós, anexa às escolas do núcleo e sede do concelho da Batalha.

• 1970-03-12 - Decreto 96/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Francisco Marques Jacob, anexa às escolas da sede da freguesia de Espariz, concelho de Tábua.

• 1970-03-13 - Decreto 99/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Eugénia Garcia Monteiro de Brito, anexa às escolas da sede da freguesia de Lagares da Beira, concelho de Oliveira do Hospital.

• 1970-03-31 - Decreto 134/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Idalina Correia dos Santos, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Fonte Arcada, concelho de Sernancelhe.

• 1970-06-03 - Decreto 252/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Rosa Albertina Simões de Faria e Joaquim Carvalho de Faria, anexa às escolas da localidade de Magida, freguesia de S. Julião do Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão.

• 1970-06-19 - Decreto 282/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de José de Moura Coutinho, anexa às escolas do núcleo de Camatoga, freguesia de Vila Marim, concelho de Mesão Frio.

• 1970-10-28 - Decreto 506/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da cantina escolar anexa às escolas da sede da freguesia de Dornelas, concelho de Amares.

• 1970-12-03 - Decreto 597/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Cristina Maria, anexa às escolas da sede da freguesia de Sarzedo, concelho de Arganil.

• 1971-02-26 - Decreto 56/71 - Ministério da Educação Nacional

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito determinada importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar D. Ernestina da Silva Reis, anexa às escolas da sede do concelho de Moncorvo.

• 1971-02-26 - Decreto 57/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Vila do Bispo.

• 1971-03-23 - Decreto 96/71 - Ministério da Educação Nacional

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de António Lourenço Pereira e Maria de Jesus Pereira, anexa às escolas do núcleo de Outeiro, freguesia de Insalde, concelho de Paredes de Coura.

• 1971-08-10 - Decreto-Lei 344/71 - Ministério da Educação Nacional

  Concede aos regentes escolares direito à aposentação e dá preferência na colocação em vários lugares da administração escolar ou permite a sua admissão a concursos para esses lugares independentemente do limite de idade.

• 1971-10-04 - Decreto 426/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de duas beneméritas para o fundo de manutenção da Cantina Escolar de Adrião Reis, anexa às escolas do núcleo de Bolo, freguesia e concelho de Castanheira de Pêra.

• 1971-12-30 - Decreto 609/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar, proveniente de um legado, determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Espinho.

• 1971-12-31 - Portaria 734/71 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Substitui o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 40964 (nova estrutura a alguns serviços da Direcção-Geral do Ensino Primário).

• 1972-06-06 - Decreto 190/72 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar determinada importância para fundo de manutenção da cantina escolar de Favaios, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Favaios, do concelho de Alijó.

• 1972-09-22 - Decreto 361/72 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar da Junta de Freguesia de Vilar de Maçada, concelho de Alijó, a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas do núcleo de Cabeda, da referida freguesia.

• 1972-09-22 - Decreto 360/72 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza a aceitação de determinada importância para constituição do fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas do núcleo e freguesia de Sangalhos.

• 1973-03-09 - Decreto 91/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas n.os 9 e 10 da freguesia de Bonfim, na cidade do Porto.

• 1973-03-13 - Decreto 103/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar uma determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Porto Moniz, distrito do Funchal.

• 1973-03-14 - Decreto 107/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Santa Bárbara, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Ousilhão, concelho de Vinhais.

• 1973-04-06 - Decreto 152/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas do núcleo e freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António.

• 1973-06-18 - Decreto 314/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas da sede da freguesia de S. João da Fresta, concelho de Mangualde.

• 1974-02-19 - Decreto 64/74 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas n.os 7 e 10 da freguesia de Mafamude, da sede do concelho de Vila Nova de Gaia.

• 1974-07-10 - Decreto 328/74 - Ministério da Educação e Cultura - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir no núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia.

• 1976-07-02 - Decreto-Lei 508/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril, que cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Aplica-se a todos os organismos e serviço da administração pública, o serviço central de pessoal e a comissão interministerial de gestão de excedentes de pessoal, cujas atribuições são definidas.

• 1977-11-15 - Decreto-Lei 478/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa.

• 1978-07-06 - Decreto-Lei 169/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Revoga vários artigos de vários decretos e decretos-leis, com vista à eliminação de situações de excepção ao regime de colocações de professores do ensino primário.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 538/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 534/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA), que sucede à Direcção-Geral da Educação Permanente, e define as suas atribuições, órgãos, serviços e respectivas competências, bem como o regime do respectivo pessoal.

• 1984-12-28 - Decreto-Lei 399-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, das Finanças e do Plano e da Educação

  Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios.