Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2023/2024, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio

Aviso 9206-E/2023

Sumário: Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2023/2024, nos termos previstos no Decreto-Lei 32-A/2023, de 8 de maio.

Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2023/2024, nos termos previstos no Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio

Declaro aberto o concurso externo, destinado a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de zona pedagógica do Ministério da Educação e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, conforme previsto no Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio.

Declaro, ainda, aberto o concurso externo de vinculação dinâmica, nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio.

Parte I - Parte Geral;

Parte II - Concurso externo, concurso externo de vinculação dinâmica, contratação inicial e reserva de recrutamento;

Parte III - Procedimentos;

Parte IV - Necessidades temporárias: Concurso de Mobilidade Interna, Contratação inicial e Reserva de recrutamento;

Parte V - Disposições finais.

PARTE I

Parte Geral

I - Calendário de abertura

1 - O prazo para apresentação da candidatura é de cinco dias úteis, tendo início no 1.º dia útil após a publicação do presente aviso.

2 - As aplicações informáticas destinadas aos candidatos, referentes a cada fase concursal, encerram às 18.00 horas de Portugal continental do último dia do prazo fixado para o efeito.

II - Regulamentação aplicável

1 - Os concursos de Pessoal Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário regem-se pelos seguintes normativos:

a) Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, na redação em vigor, adiante designado como ECD;

b) Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio;

c) Decreto-Lei 132/2012, na redação em vigor;

d) Decreto-Lei 16/2018, de 7 de março;

e) Decreto-Lei 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação dada pela Declaração Retificação n.º 18/2006, publicada a 23 de março de 2006, alterado e aditado pelo Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro e pelo Decreto-Lei 16/2018, de 07 de março;

f) Decreto-Lei 70/2013, de 23 de maio;

g) Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro;

h) Decreto-Lei 88/2019, de 3 de julho;

i) Despacho 19 018/2002, publicado no Diário da República na 2.ª série, de 27 de agosto, alterado pelo Despacho 20 693/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série de 28 de outubro;

j) Decreto-Lei 79/2014, de 14 de maio, na redação da Declaração de Retificação n.º 32/2014, publicada a 27 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro;

k) Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro;

l) Despacho 6809/2014, publicado a 23 de maio;

m) Portaria 260-A/2014, de 15 de dezembro;

n) Portaria 197/2017, de 23 de junho;

o) Portaria 111-A /2023, de 26 de abril (vagas de QZP concurso externo);

p) Portaria 156-B/2013, de 19 de abril (portaria dos QZP);

q) Portaria 118-A/2023, de 10 de maio (vagas de QZP concurso externo de vinculação dinâmica);

r) Em tudo o que não estiver regulado no Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio, no Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor e no presente aviso, aplica-se, subsidiariamente, o regime geral de recrutamento para o exercício de funções públicas previsto na Lei 35/2014, de 20 de junho.

III - Identificação das vagas a concurso

1 - As vagas destinadas ao concurso externo, de quadro de zona pedagógica, encontram-se identificadas no anexo I da Portaria 111-A/2023, de 26 de abril, fazendo parte integrante do presente aviso.

2 - A dotação de vagas destinadas ao concurso externo de vinculação dinâmica encontra-se identificada no anexo da Portaria 118-A/2023, de 10 de maio, fazendo parte integrante do presente aviso.

3 - Nos termos do artigo 3.º da Portaria 111-A/2023, de 26 de abril, todas as vagas referidas no artigo 1.º consideram-se extintas quando vagarem.

4 - Nos termos do artigo 2.º da Portaria 118-A/2023, de 10 de maio, todas as vagas referidas no artigo 1.º consideram-se extintas quando vagarem.

IV - Serviços de Apoio ao Concurso

O Centro de Atendimento Telefónico (CAT), dedicado ao esclarecimento dos candidatos e dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, encontra-se em funcionamento das 10:00 horas às 17:00 horas, nos dias úteis.

V - Concursos para a satisfação das necessidades temporárias

1 - Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias, e de acordo com n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, são abertos os seguintes concursos:

a) Mobilidade Interna:

i) Para docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir pelo menos seis horas de componente letiva na escola de provimento ou de colocação em conformidade com o capítulo II da Parte IV do presente aviso;

ii) Para todos os docentes de carreira vinculados a quadros de zona pedagógica a quem não é possível atribuir pelo menos seis horas de componente letiva, em conformidade com o capítulo II da Parte IV do presente aviso;

iii) Para docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou de escola não agrupada do continente e das regiões autónomas da Madeira e dos Açores que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente;

iv) Para todos os docentes de carreira vinculados a quadros de zona pedagógica em resultado do concurso de vinculação dinâmica, em conformidade com o capítulo II da Parte IV do presente aviso;

b) Contratação Inicial para o exercício temporário de funções docentes;

c) Reserva de Recrutamento.

PARTE II

Tipologias dos concursos

Concurso Externo, Concurso Externo de Vinculação Dinâmica, Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento

Ao concurso externo, concurso externo de vinculação dinâmica, contratação inicial e reserva de recrutamento são aplicadas as regras constantes no Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, com as exceções previstas no artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio.

I - Concurso Externo

1 - Podem ser opositores ao concurso externo os indivíduos que, até ao termo fixado para a apresentação da candidatura, reúnam os requisitos gerais e especiais constantes do artigo 22.º do ECD e preencham os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na sua redação em vigor, sendo considerados para esse efeito os docentes que exerçam funções no ano letivo 2022/2023 em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública do Ministério da Educação, que tenham sucessivamente celebrado com o Ministério da Educação 3 contratos ou 2 renovações, a termo resolutivo, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento ou em grupos de recrutamento diferentes.

1.1 - Para efeitos de aplicação do ponto anterior o número de contratos ou renovações contabiliza-se até 31 de agosto do ano referente à data da abertura do concurso.

1.2 - Caso os candidatos não completem os limites previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, a candidatura apresentada é nula, mantendo-se para efeito de procedimentos de satisfação de necessidades temporárias conforme previsto no n.º 6 do artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio.

2 - Manifestação de preferências:

No âmbito da candidatura ao concurso externo, por aplicação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, o ingresso na carreira é feito através do preenchimento de vagas nos quadros de zona pedagógica.

2.1 - Os candidatos opositores à 1.ª prioridade do concurso externo, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, que cumprem a verificação do limite indicado no n.º 2 do artigo 42.º, devem manifestar preferências pelo maior número de códigos de Quadros de Zona Pedagógica de forma a garantir a sua colocação no concurso externo.

2.2 - Os candidatos opositores à 1.ª prioridade, nos termos indicados no número anterior, que não obtiverem colocação num dos QZP pelo qual manifestaram preferência, não obterão lugar em QZP, conforme decisão proferida no Processo 1539/18.7BELSB.

2.3 - Considerando o limite à celebração de contratos sucessivos estabelecido no n.º 2 do artigo 42.º, os candidatos opositores à 1.ª prioridade, que por força das preferências que manifestarem por QZP, não venham a obter vaga no concurso externo, ficam impedidos de, no ano 2023/2024, celebrar novos contratos ao abrigo do Decreto-Lei 132/2012, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 59.º da Lei 35/2014 (LTFP).

3 - Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso externo, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

II - Concurso Externo de Vinculação Dinâmica

1 - Podem ser opositores ao concurso externo de vinculação dinâmica os indivíduos a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio, e que reúnam os requisitos gerais e especiais constantes do artigo 22.º do ECD, exceto os abrangidos pelo n.º 2 do artigo 42.º Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, conforme estipula o n.º 4 do artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio.

2 - Os candidatos ao procedimento concursal de vinculação dinâmica, são ordenados na prioridade prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º, conforme o n.º 3 do artigo 43.º, do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio.

3 - Para efeitos do concurso externo de vinculação dinâmica os candidatos devem, cumulativamente, possuir os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio:

a) Possuir pelo menos 1095 dias de serviço, desde que a 31/12/2022 se encontre em exercício de funções em AE ou EnA do Ministério da Educação;

b) Tenha celebrado contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com o Ministério da Educação nos dois anos escolares anteriores, com qualificação profissional, dos quais resulte uma das seguintes situações:

i) Tenha prestado, pelo menos, 180 dias de tempo de serviço em cada um desses anos;

ii) Tenha prestado, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço no cômputo desses dois anos e em cada um deles ter prestado, pelo menos, 120 dias de tempo de serviço.

4 - Para efeitos de contabilização dos 1095 dias previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio, é considerado o tempo de serviço prestado nos seguintes estabelecimentos:

a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação;

b) Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;

c) Estabelecimentos do ensino superior público;

d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação;

e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo, ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico;

f) Estabelecimentos de ensino particular com contrato de associação.

5 - Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso externo de vinculação dinâmica, reunidas as condições previstas no artigo 43.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio.

6 - Manifestação de preferências:

No âmbito da candidatura ao concurso externo de vinculação dinâmica, por aplicação da alínea a) do n.º 5 do artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio, o ingresso na carreira é feito em vagas nos quadros de zona pedagógica a extinguir aquando do concurso interno a realizar em 2024.

III - Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento

7 - À contratação inicial e à reserva de recrutamento podem ser opositores docentes que, na candidatura ao concurso externo e ao concurso externo de vinculação dinâmica, manifestem esse interesse, com exceção dos que reúnam os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor e dos colocados no concurso externo de vinculação dinâmica.

8 - Prioridades:

Nos termos do n.º 6 do artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio, para efeitos de procedimentos de satisfação de necessidades temporárias, os candidatos que não preencham os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do referido artigo e pretendam ser candidatos à contratação inicial e a reservas de recrutamento são ordenados de acordo com o previsto nas alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

8.1 - Para efeitos de candidatura na 2.ª prioridade aos concursos que visam a satisfação de necessidades temporárias, e de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, os candidatos têm de ter prestado funções docentes em, pelo menos, 365 dias nos últimos seis anos escolares, nos seguintes estabelecimentos de educação ou de ensino:

a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação;

b) Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;

c) Estabelecimentos do ensino superior público;

d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação;

e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo, ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico.

8.2 - Para efeitos de candidatura na 3.ª prioridade aos concursos que visam a satisfação de necessidades temporárias, e de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, são considerados os candidatos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam.

9 - Oposição a vários grupos de recrutamento:

9.1 - No âmbito dos procedimentos de satisfação de necessidades temporárias previstos no n.º 6 do artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio, caso o candidato seja opositor a vários grupos de recrutamento, será respeitada, para efeitos de colocação, a ordem por si estabelecida no respetivo formulário de candidatura.

10 - Renovação de colocação:

10.1 - Os candidatos opositores ao concurso de contratação inicial indicam no formulário da manifestação de preferências a intenção de renovar a colocação.

IV - Requisitos

11 - Prova documental:

11.1 - A prova documental dos requisitos fixados nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 22.º do ECD, é feita no momento da celebração do contrato.

12 - Educação Moral e Religiosa Católica:

12.1 - Os candidatos opositores ao concurso externo, para o preenchimento de vagas dos quadros de Educação Moral e Religiosa Católica são ordenados nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

12.2 - Os candidatos ao grupo de recrutamento (290) Educação Moral e Religiosa Católica manifestam as suas preferências, de acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, com observância do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 70/2013, de 23 de maio.

13 - Habilitação para os grupos de recrutamento:

13.1 - Sem prejuízo de outras habilitações previstas em normativos específicos, as habilitações legalmente exigidas para os grupos de recrutamento são as qualificações profissionais constantes do Decreto-Lei 79/2014, de 14 de maio, com as alterações constantes do Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro, na Portaria 197/2017, de 23 de junho e no Decreto-Lei 16/2018, de 7 de março.

13.2 - A habilitação profissional para a Educação Especial é conferida por uma qualificação profissional para a docência acrescida de uma formação especializada acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua nas áreas e domínios constantes na Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro, ou de um dos cursos identificados na mesma portaria.

13.3 - Educação Moral e Religiosa Católica - As qualificações profissionais para o grupo de recrutamento de código 290 - Educação Moral e Religiosa Católica são, as seguintes:

13.3.1 - Qualificações profissionais nos termos do Despacho 6809/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 99, de 23 de maio, e pela licenciatura em ensino de Ciências Religiosas;

13.3.2 - Nos termos do n.º 2 do Despacho 6809/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 99, de 23 de maio, os cursos de Ciências Religiosas e de Teologia, ou curso superior em qualquer outra especialidade, desde que complementado por um dos cursos de formação em Ciências Morais e Religiosas da Universidade Católica ou pelas escolas teológicas previstas na alínea a) do mapa 1 anexo ao Despacho Normativo 6-A/90, de 31 de janeiro, e nas listas subsequentes publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de fevereiro de 1992, e n.º 63, de 16 de março de 1994, acrescidos pela habilitação pedagógica complementar, conferida pela Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa.

13.4 - Espanhol - A habilitação para o grupo de recrutamento de Espanhol, código 350, é também conferida aos docentes que ingressaram na carreira no grupo de recrutamento 350 - Espanhol, através do concurso externo, ou que transitaram, por concurso interno, com uma qualificação profissional numa Língua estrangeira e ou Português e que possuam na componente científica da sua formação a variante Espanhol ou o Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes, nos termos da Portaria 141/2011, de 5 de abril.

13.5 - A habilitação profissional para o grupo de recrutamento 120 - Inglês é a conferida pelo Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro, regulamentada pela Portaria 260-A/2014, de 15 de dezembro e pela Portaria 197/2017, de 23 de junho.

13.6 - A falta de qualificação profissional para a docência determina, nos termos do n.º 11 do artigo 7.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, a exclusão da candidatura ou a nulidade da colocação e da subsequente relação jurídica de emprego público, a declarar pela Diretora-Geral da Administração Escolar.

V - Número e local de vagas a prover e horários

1 - Para efeitos do concurso externo são consideradas as vagas constantes do anexo I, da Portaria 111-A/2023, de 26 de abril.

2 - Para efeitos do concurso externo de vinculação dinâmica são consideradas as vagas constantes do anexo da Portaria 118-A/2023, de 10 de maio.

3 - Horários - O preenchimento dos horários é realizado através do Concurso de Mobilidade Interna e subsequentemente através do Concurso de Contratação Inicial, pelos docentes referidos no artigo 26.º do Decreto-Lei 132/2012, respeitado o n.º 1 do seu artigo 33.º

4 - Quota de Emprego:

4.1 - A quota de emprego destinada a candidatos portadores de deficiência, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é calculada nos termos seguintes:

4.1.1 - Concurso externo e concurso externo de vinculação dinâmica - artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, por quadro de zona pedagógica e por grupo de recrutamento, sendo que as vagas correspondentes são identificadas na página da internet da Direção-Geral da Administração Escolar, aquando da divulgação da lista de colocações.

4.1.2 - Contratação inicial - n.os 1 e 2 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada e por grupo de recrutamento, é considerada no âmbito das prioridades enunciadas no n.º 3 do artigo 10.º, n.º 5 do artigo 34.º e n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, sendo que os horários correspondentes são identificados na página da internet da Direção-Geral da Administração Escolar, aquando da divulgação da lista de colocações das necessidades temporárias.

4.2 - O recrutamento e a contratação dos candidatos portadores de deficiência abrangidos pelo ponto anterior far-se-ão de acordo com o disposto nos artigos 3.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.

4.3 - Em conformidade com a legislação referida no ponto anterior, nos concursos para as necessidades temporárias, a quota é calculada sempre que exista oferta de três horários no mesmo grupo de recrutamento e no mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

4.4 - Se o candidato ao abrigo da quota de emprego obtiver colocação em lugar não reservado, verificar-se-á, nos lugares reservados ao abrigo do diploma, se obteria colocação em preferência manifestada que lhe seja mais favorável. Se for esse o caso, essa colocação prevalecerá sobre a obtida anteriormente em lugar não reservado e recuperar-se-á essa vaga (horário), realizando-se novo ciclo de colocações de acordo com a lista de graduação.

PARTE III

Procedimentos

I - Prazos de apresentação da candidatura

1 - Inscrição obrigatória:

1.1 - A inscrição obrigatória destina-se, apenas, aos indivíduos que ainda não possuem número de utilizador para acesso às aplicações da Direção-Geral da Administração Escolar, e realiza-se em aplicação própria, disponibilizada na página da internet. O número de utilizador atribuído mantém-se inalterado de um ano para o seguinte.

2 - Prazo de candidatura - concurso externo, concurso externo de vinculação dinâmica e contratação inicial:

2.1 - O prazo para a apresentação da candidatura ao concurso externo, concurso externo de vinculação dinâmica e contratação inicial, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, é de 5 dias úteis, com início no segundo dia útil seguinte à publicação do presente aviso.

2.2 - Os candidatos só podem aceder à aplicação da candidatura até às 18:00 horas de Portugal continental, do último dia do prazo fixado.

II - Candidatura

Apresentação e conteúdo

1 - A candidatura aos concursos é apresentada através de formulário eletrónico da Direção-Geral da Administração Escolar, organizado de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:

a) Elementos legais de identificação do candidato;

b) Procedimento concursal a que o candidato é opositor;

c) Prioridade em que o candidato concorre;

d) Elementos necessários à ordenação do candidato;

e) Formulação das preferências, para efeitos de concurso externo e concurso externo de vinculação dinâmica, por quadros de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabelecida no presente aviso, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

1.1 - A aceitação do conteúdo dos dados previamente preenchidos no formulário eletrónico é da responsabilidade exclusiva do candidato.

2 - Os candidatos que sejam professores cooperantes abrangidos pela Lei 13/2004, de 14 de abril, devem indicar a sua residência no país onde se encontram a lecionar.

3 - Os elementos constantes do formulário devem ser comprovados mediante fotocópia simples dos documentos apropriados, sob pena de exclusão.

4 - Os elementos constantes do processo individual do candidato, existente no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, são certificados pelo respetivo órgão de direção.

5 - Os candidatos são dispensados da entrega dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados e válidos, no respetivo processo individual, no agrupamento de escolas ou escola não agrupada que procede à validação da candidatura.

6 - Tempo de serviço:

6.1 - Concurso externo, concurso externo de vinculação dinâmica e contratação inicial:

6.1.1 - Aos candidatos ao concurso externo que se encontrem a completar um dos limites previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, para efeitos de candidatura, o tempo de serviço é contado até ao dia 31 de agosto 2023.

6.1.2 - O tempo de serviço dos agentes da cooperação relevante para efeitos do concurso corresponde ao prazo de vigência dos respetivos contratos de cooperação, com exclusão das suspensões e interrupções que eventualmente se verifiquem, nos termos do despacho conjunto do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e do Secretário de Estado Adjunto e da Educação n.º 4043/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 44, de 3 de março de 2011.

6.1.3 - O tempo de serviço dos restantes candidatos ao concurso externo e ao concurso externo de vinculação dinâmica é considerado nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, do seguinte modo:

a) A partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o candidato obteve a qualificação para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto de 2022, conforme a subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

b) Tempo de serviço anterior ao dia 1 de setembro do ano civil em que obteve a qualificação profissional é ponderado em 0,5, com arredondamento às milésimas, conforme a subalínea iii) da alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

6.1.4 - O tempo de serviço dos candidatos à Educação Especial é contado nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, redação em vigor.

III - Apresentação de documentos

1 - Todos os candidatos devem, obrigatoriamente, importar os documentos comprovativos por via informática (upload), não sendo admissível a sua apresentação por qualquer outra via, sendo solicitado ao candidato a indicação de um código válido de agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede pública do Ministério da Educação, para efeitos de encaminhamento eletrónico da candidatura para validação.

2 - A importação informática (upload) dos documentos terá de ser efetuada antes da submissão da candidatura.

3 - É permitido a todos os opositores aos concursos a importação dos documentos não existentes nos seus processos individuais através do mecanismo do upload.

4 - Os candidatos cujos documentos comprovativos se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não agrupada que procede à validação da candidatura, estão dispensados de apresentar documentos já existentes.

5 - Os candidatos na situação de licença sem vencimento de longa duração devem fazer prova desta situação jurídica.

6 - Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, os candidatos são dispensados da entrega de documentos comprovativos que se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escolas não agrupada que procede à validação da candidatura.

7 - Os candidatos ao concurso externo, concurso externo de vinculação dinâmica e contratação inicial devem apresentar, dentro do prazo estabelecido, os seguintes documentos:

a) Prova de forma voluntária, presencial ou documental, dos dados pessoais;

b) Fotocópia(s) da(s) certidão(ões) comprovativa(s) das habilitações declaradas, da(s) qual(ais) deverá(ão) constar, obrigatoriamente, a indicação da conclusão do respetivo curso e a classificação obtida;

c) Fotocópia da(s) certidão(ões) comprovativa(s) do tempo de serviço efetivamente prestado antes e após a profissionalização, no caso de os candidatos já terem exercido funções docentes;

d) Para efeitos de candidatura, apenas serão considerados os pedidos de Certificação de Tempo de Serviço prestado no Ensino Particular e Cooperativo, que foram apresentados até ao dia 31 de dezembro de 2022, conforme Nota Informativa sobre o assunto, divulgada no portal da Direção-Geral de Administração Escolar (DGAE) a 22 de novembro de 2022;

e) Os professores que concluíram a profissionalização deverão comprovar a qualificação profissional, no respetivo grupo de recrutamento, através da apresentação da fotocópia do despacho de homologação da classificação profissional publicado no Diário da República;

f) Os professores portadores de qualificação profissional adquirida pelas licenciaturas em ensino ou do ramo de formação educacional das Faculdades de Letras e Ciências deverão fazer prova do grupo de recrutamento em que se encontram profissionalizados, juntando, para o efeito, cópia da declaração emitida pela escola, mencionando o(s) grupo(s) de recrutamento/disciplina(s) em que realizaram o estágio pedagógico;

g) Os candidatos portadores de qualificação profissional adquirida pelo grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico, prevista na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei 43/2007, de 22 de fevereiro, quando candidatos ao grupo de recrutamento de código 120-Inglês (1.º ciclo do Ensino Básico), deverão fazer prova da prática de ensino supervisionada de Inglês 1.º ciclo;

h) Os candidatos opositores ao concurso ao abrigo do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, devem apresentar sob compromisso de honra, declaração onde conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de deficiência, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma;

i) Os candidatos que adquiriram habilitações para a docência em país estrangeiro devem apresentar o documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de dezembro de 1988, transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei 289/91, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 396/99, de 13 de outubro, e pelo Decreto-Lei 71/2003, de 10 de abril, e adaptada à profissão docente pelo Despacho Normativo 48/97, de 19 de agosto, ou no âmbito da Diretiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e da Diretiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, e adaptada à profissão docente pela Portaria 967/2009, de 25 de agosto;

j) Os candidatos que adquiriram habilitações para a docência no Brasil devem apresentar o documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos do disposto no artigo 14.º do Acordo Cultural entre o Brasil e Portugal, de 7 de setembro de 1966, ou do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro;

k) Documento comprovativo de que reúne o requisito legal de provimento no grupo de recrutamento de Espanhol, código 350, a que se candidata, nos termos da Portaria 141/2011, de 5 de abril.

7.1 - Concurso Externo

Para efeitos de concurso externo, aos documentos referidos no ponto 7, acresce:

l) Declaração comprovativa de prestação de serviço efetivo em funções docentes em estabelecimentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação, com habilitação profissional e componente letiva, passada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde se encontra em exercício de funções, para efeitos da 1.ª prioridade do concurso externo e n.os 2, 13 e 14 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

7.2 - Concurso Externo de Vinculação Dinâmica

Para efeitos de concurso externo de vinculação dinâmica, aos documentos referidos no ponto 7, acrescem:

m) Documento comprovativo de que se encontrava a lecionar a 31 de dezembro de 2022, com qualificação profissional no grupo de recrutamento em que se verificou a abertura de vaga:

n) Declaração comprovativa de que possui 1095 dias de tempo de serviço para efeitos de concurso, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio, conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo;

o) Documento(s) comprovativo(s) de que possui, cumulativamente, os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio.

7.3 - Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento:

Para efeitos de concurso de contratação inicial e reserva de recrutamento, aos documentos referidos no ponto 7, acresce:

p) Documento comprovativo da prestação de serviço efetivo em funções docentes de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, especificando em qual das alíneas se insere o estabelecimento em causa. Neste documento, deve ainda constar o número de dias de serviço docente prestado e ano(s), para efeitos de comprovativo dos requisitos exigidos para a integração na 2.ª prioridade das necessidades temporárias, e tratando-se de tempo de serviço prestado em Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) deve, ainda, identificar a entidade promotora da respetiva atividade;

q) Os candidatos ao grupo de recrutamento 530 devem, ainda, comprovar a qualificação profissional, nos termos alínea q) do artigo 7.º do Decreto-Lei 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, se candidatos a uma das áreas identificadas no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 8 de maio.

Educação Moral e Religiosa Católica

8 - Os candidatos opositores ao concurso externo, concurso externo de vinculação dinâmica e contratação inicial para o preenchimento de vagas ou horários de Educação Moral e Religiosa Católica devem, ainda, apresentar os seguintes documentos:

a) Declaração de concordância do Bispo da diocese correspondente à área territorial do(s) quadro(s) de zona pedagógica a que se candidata, por força da aplicação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 70/2013, de 23 de maio, a qual deve ser solicitada nos serviços responsáveis pelo ensino da Igreja Católica nas escolas;

b) Caso o candidato concorra a vários agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, situados em dioceses diferentes, deve o mesmo apresentar a declaração de concordância dos bispos das respetivas dioceses em que se situam os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas a que concorre.

IV - Causas de não admissão

1 - Não são admitidos aos concursos os candidatos que não deem cumprimento aos procedimentos gerais para a formalização da inscrição obrigatória e da respetiva candidatura eletrónica, nomeadamente:

a) Não tenham realizado a inscrição obrigatória que possibilite a candidatura a estes concursos;

b) Não tenham realizado, completado e submetido a candidatura no prazo estipulado para o efeito;

c) Preencham os formulários eletrónicos de concurso irregularmente, considerando-se, como tal, a inobservância das respetivas instruções;

d) Não apresentem a declaração de procuração que lhes confere poderes para apresentação da candidatura em nome do candidato;

e) Não façam a apresentação da documentação por via eletrónica, como estabelecido no presente aviso de abertura.

V - Causas de exclusão

1 - São excluídos dos concursos os candidatos que não reúnam os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 22.º do ECD;

2 - São excluídos dos concursos os candidatos que não possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam;

3 - São excluídos dos concursos os candidatos que preencham incorretamente os elementos necessários à formalização da candidatura, nomeadamente:

a) O nome;

b) O tipo do documento de identificação;

c) O número do documento de identificação;

d) A data de nascimento;

e) A nacionalidade;

f) Tipo de candidato;

g) Tipo de provimento de LSVLD (QA/QE ou QZP);

h) Lugar de provimento;

i) Código do agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que estão providos/colocados;

j) Código do quadro de zona pedagógica em que estão providos;

k) Lugar de colocação;

l) Código do grupo de recrutamento de provimento/colocação;

m) Os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

n) Código do grupo de recrutamento em que se encontra contratado;

o) A qualificação profissional relativa ao grupo de recrutamento a que se candidatam;

p) O grau académico ou conjugação indicada;

q) O grupo de recrutamento a que se candidatam;

r) A data de obtenção da qualificação profissional;

s) A classificação profissional;

t) O tipo de formação;

u) A Instituição;

v) A designação do curso;

w) A ponderação da classificação da formação complementar;

x) A data de conclusão da formação complementar/especializada/Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes;

y) A classificação da formação complementar/especializada;

z) A designação da formação complementar/especializada;

aa) Possuir o grau de licenciado do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Português e Inglês, organizados ao abrigo da Portaria 352/86, de 8 de julho, alterada pelas Portarias 442-C/86, de 14 de agosto, 451/88, de 8 de julho e 800/94, de 9 de setembro, e que esteja ou tenha estado vinculado ao 1.º ciclo (grupo 110) ou conforme artigo 13.º-A previsto na Portaria 197/2017, de 23 de junho;

bb) Possuir o grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico previsto na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei 43/2007, de 22 de fevereiro, e que, no âmbito do ciclo de estudos de mestrado, realizou a prática de ensino supervisionada de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, ou o grau de mestre em ensino de Inglês no 1.º ciclo do Ensino Básico, em conformidade com o artigo 7.º do Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro;

cc) Possuir a formação certificada no domínio do ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, conforme o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro, conjugado com o estipulado na Portaria 260-A/2014, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 197/2017, de 23 de junho;

dd) A diocese para a qual possui declaração prevista no n.º 2 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 70/2013, de 23 de maio;

ee) O tempo de serviço prestado antes da profissionalização;

ff) O tempo de serviço prestado após a profissionalização até 31 de agosto de 2022;

gg) O tempo de serviço prestado após a profissionalização, provável até 31 de agosto de 2023;

hh) O curso não constar dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do ECD ou não ter sido concluído antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 15/2007, de 19 de janeiro;

ii) O domínio não se encontrar abrangido pelo estabelecido na Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro;

jj) Os docentes opositores ao grupo de recrutamento de código 290 (Educação Moral e Religiosa Católica) que não manifestem preferências nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, conjugado com os n.os 2 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 70/213, de 23 de maio;

kk) Grau de incapacidade inferior a 60 % e tipo de deficiência não considerado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro;

ll) Possuir o tempo de serviço como requisito, para o concurso externo de vinculação dinâmica;

mm) Estar colocado à data de 31/12/2022 em AE ou EnA do Ministério da Educação;

nn) Possuir nos dois últimos anos escolar contrato a termo resolutivo celebrado com o Ministério da Educação, conforme estipula a alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio;

oo) A área disciplinar do grupo de recrutamento 530.

4 - Falta de documentação:

São também excluídos dos concursos os candidatos que não apresentem a documentação comprovativa dos elementos constantes da candidatura, nomeadamente:

a) A identificação;

b) O tipo do documento de identificação;

c) O número do documento de identificação;

d) A data de nascimento;

e) A nacionalidade;

f) O tipo de candidato;

g) Tipo de provimento de LSVLD (QA/QE ou QZP);

h) O lugar de provimento;

i) Código do agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que estão providos/colocados;

j) Código do quadro de zona pedagógica em que estão providos;

k) Lugar de colocação;

l) Código do grupo de recrutamento de provimento/colocação;

m) Os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

n) Código do grupo de recrutamento em que se encontra contratado;

o) A qualificação profissional relativa ao grupo de recrutamento a que se candidatam;

p) O grau académico ou conjugação indicada;

q) A prática pedagógica;

r) A data de obtenção da qualificação profissional;

s) A classificação profissional;

t) Tipo de formação

u) A Instituição;

v) A designação do curso;

w) A ponderação da classificação da formação complementar;

x) A data de conclusão da formação complementar/especializada/Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes;

y) A classificação da formação complementar/especializada;

z) A designação da formação complementar/especializada;

aa) Possuir o grau de licenciado do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Português e Inglês, organizados ao abrigo da Portaria 352/86, de 8 de julho, alterada pelas Portarias 442-C/86, de 14 de agosto, 451/88, de 8 de julho e 800/94, de 9 de setembro, e que esteja ou tenha estado vinculado ao 1.º ciclo (grupo 110) ou conforme artigo 13.º-A previsto na Portaria 197/2017, de 23 de junho;

bb) Possuir o grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico, previsto na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei 43/2007, de 22 de fevereiro, e que, no âmbito do ciclo de estudos de mestrado, realizou a prática de ensino supervisionada de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, ou o grau de mestre em ensino de Inglês no 1.º ciclo do Ensino Básico, em conformidade com o artigo 7.º do Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro;

cc) Possuir a formação certificada no domínio do ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, conforme o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro, conjugado com o estipulado na Portaria 260-A/2014, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 197/2017, de 23 de junho;

dd) O Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes;

ee) O tempo de serviço prestado antes da profissionalização;

ff) O tempo de serviço prestado após a profissionalização até 31 de agosto de 2022;

gg) O tempo de serviço prestado após a profissionalização, provável até 31 de agosto de 2023;

hh) O curso de formação especializada em Educação Especial devidamente acreditado pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, nos termos da Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro;

ii) A prestação de serviço efetivo em funções docentes em estabelecimentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação, com habilitação profissional e componente letiva, nos termos dos n.os 2, 13 e 14 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, e alínea l) do ponto 7.1 do capítulo III da Parte III do presente aviso;

jj) O tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou de ensino nos termos da alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, e alínea p) do ponto 7.3 do capítulo III da Parte III do presente aviso;

kk) O domínio não se encontrar abrangido pelo estabelecido na Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro;

ll) O requisito legal de provimento no grupo de recrutamento de espanhol, código 350, a que se candidata, nos termos da Portaria 141/2011, de 5 de abril.

mm) Possuir o tempo de serviço como requisito, para o concurso externo de vinculação dinâmica;

nn) Estar colocado à data de 31/12/2022 em AE ou EnA do Ministério da Educação;

oo) Possuir nos dois últimos anos escolar contrato a termo resolutivo celebrado com o Ministério da Educação, conforme estipula a alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio;

pp) A qualificação profissional para a área disciplinar do grupo de recrutamento 530.

5 - São excluídos dos concursos os candidatos que não apresentem a documentação comprovativa dos requisitos exigidos para a admissão a concurso, nomeadamente:

A - Cidadãos estrangeiros - Concurso externo, concurso externo de vinculação dinâmica e contratação inicial

5.1 - Documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de dezembro de 1988, transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei 289/91, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 396/99, de 13 de outubro, e pelo Decreto-Lei 71/2003, de 10 de abril, e adaptada à profissão docente pelo Despacho Normativo 48/97, de 19 de agosto, ou no âmbito da Diretiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e da Diretiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, e adaptada à profissão docente pela Portaria 967/2009, de 25 de agosto;

5.2 - Documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos do disposto no artigo 14.º do Acordo Cultural entre o Brasil e Portugal, de 7 de setembro de 1966, ou do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro;

B - Candidatos da Educação Moral e Religiosa Católica

5.3 - Declaração prevista nos n.os 2 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 70/2013, de 23 de maio.

C - Candidatos ao abrigo da quota de emprego

5.4 - Declaração sob compromisso de honra na qual conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de deficiência, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.

6 - São, ainda, excluídos do concurso:

6.1 - Docentes declarados incapacitados para o exercício de funções docentes, pela junta médica regional, que se candidatam ao concurso externo e contratação inicial.

6.2 - Candidatos abrangidos por penalidades previstas na lei.

6.3 - Docentes de carreira em situação de licença sem vencimento de longa duração que se apresentem ao concurso externo sem terem requerido o regresso ao lugar de origem, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 24.º Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

VI - Validação da candidatura

1 - A validação processa-se em três momentos distintos, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor e decorrerá da seguinte forma:

1.1 - Primeiro momento - Cinco dias úteis, destinados à validação das candidaturas por parte dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. Esta só é possível se o agrupamento de escolas ou escola não agrupada tiver toda a documentação necessária e exigida legalmente.

1.1.1 - A não validação, por parte da respetiva entidade de validação, no prazo estipulado no ponto anterior, implica a invalidação total da candidatura, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte.

1.2 - Segundo momento - Três dias úteis, destinados a que o candidato proceda ao aperfeiçoamento dos dados introduzidos apenas nos campos alteráveis, cabendo ao candidato juntar a documentação em falta, de modo a ser assegurada a validação da candidatura.

1.3 - Terceiro momento - Dois dias úteis, destinados a que a entidade responsável proceda a nova validação, caso tenha havido, por parte do candidato, o aperfeiçoamento dos dados da candidatura, ou a apresentação de algum documento em falta.

1.3.1 - Quando, após o terceiro momento de validação da candidatura, algum dado da candidatura não for validado ou a entidade de validação não proceder à respetiva validação da candidatura, o candidato é excluído do(s) concurso(s), integrando as listas provisórias de exclusão.

VII - Campos não alteráveis

1 - Não são admitidas alterações aos campos de candidatura eletrónica que impliquem a redefinição da opção de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura.

2 - Os campos cujos dados não são passíveis de alteração, após a submissão da candidatura, são os seguintes:

2.1 - Em "Situação do Candidato":

2.1.1 - Campo 2.1 (Tipo de candidato), pelos candidatos do tipo:

a) "Licença sem vencimento de longa duração", por à data da candidatura, o candidato não ter solicitado o seu regresso nos termos do artigo 107.º do ECD, sendo indevida a sua candidatura;

b) "Externo", por configurar uma nova candidatura;

2.1.2 - Campo 2.1.1.1 "Pediu o regresso ao quadro de provimento?" pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" por configurar uma nova candidatura;

2.1.3 - Campo 2.2.1 (Lugar de provimento) pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração", por configurar uma nova candidatura;

2.2 - Em "Opções de Candidatura":

2.2.1 - Campo 4.1.1 (Pretende ser opositor/a ao Concurso Externo (n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio) pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" e "Externo", de "Não" para "Sim" por configurar uma nova candidatura;

2.2.2 - Campo 4.1.1.1.1 (Indique o Grupo de Recrutamento onde está contratado no presente ano), pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" e "Externo", por configurar uma nova candidatura;

2.2.3 - Campo 4.1.2 (Número de grupos de recrutamento a que se vai candidatar no Concurso Externo), pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" e "Externo";

2.2.4 - Campo 4.3.1 Pretende ser opositor/a ao Concurso Externo de Vinculação Dinâmica (n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 8 de maio) ou 4.3.1 Caso se comprove não reunir os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, pretende ser opositor/a ao Concurso Externo de Vinculação Dinâmica (n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 8 de maio)? pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" e "Externo" de "Não" para "Sim", por configurar uma nova candidatura;

2.2.5 - Campo 4.3.5 (Indique o grupo de recrutamento onde estava contratado/a a 31/12/2022), pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" e "Externo", por configurar uma nova candidatura;

2.2.6 - Campo 4.3.6 (Número de grupos de recrutamento a que se vai candidatar no Concurso Externo de Vinculação Dinâmica), pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" e "Externo";

2.2.7 - Campo 4.5.1 (Pretende ser opositor/a ao da Contratação Inicial e Reserva de recrutamento?) pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" e "Externo" de "Não" para "Sim" por configurar uma nova candidatura;

2.2.8 - Campo 4.5.2 (Indique o número de grupos de recrutamento a que se vai candidatar ao Concurso da Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento), por configurar uma nova candidatura;

2.3 - Em "Graduação - Qualificação Profissional":

2.3.1 - Campo "Código do grupo de recrutamento", em todas as opções de graduação, por todos os candidatos, por configurar uma nova candidatura.

2.4 - Em "manifestação de preferências":

2.4.1 - No(s) campo(s) de manifestação de preferências, em todas as opções de graduação, por todos os tipos de candidato, nos termos do n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

2.4.2 - Nos campos relativos a Diocese para os candidatos a Educação Moral e Religiosa Católica, por não ser permitida alteração às preferências manifestadas, nos termos do n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

VIII - Publicitação de listas provisórias de admissão/ordenação e de exclusão de candidatos ao concurso externo, ao concurso externo de vinculação dinâmica e a contratação inicial e reserva de recrutamento

1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, após a graduação e ordenação dos candidatos admitidos, são elaboradas listas por grupo de recrutamento, correspondendo, respetivamente, a educadores de infância, professores do 1.º ciclo do ensino básico, professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e, da Educação Especial.

2 - Em cada grupo de recrutamento, bem como dentro de cada prioridade, os candidatos encontram-se ordenados por ordem decrescente da respetiva graduação profissional.

3 - Nas listas provisórias de candidatos excluídos, elaboradas por grupo de recrutamento, é apenas publicitado o número de utilizador, o nome do candidato, opção de graduação não considerada e o fundamento da exclusão.

4 - As listas são publicitadas na página da internet da Direção-Geral da Administração Escolar em www.dgae.medu.pt.

5 - Os candidatos terão acesso aos verbetes, que configuram a transposição informática dos elementos registados nos formulários de candidatura, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, introduzindo para o efeito o número de utilizador e respetiva palavra-chave.

IX - Reclamação dos dados constantes das listas provisórias do concurso externo, do concurso externo de vinculação dinâmica e a contratação inicial e reserva de recrutamento

Reclamação

1 - Os candidatos dispõem do prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicitação das listas, referidas no capítulo VIII, para verificarem todos os elementos constantes das mesmas e, caso assim entendam, reclamar dos mesmos.

2 - A reclamação é apresentada, obrigatoriamente, em formulário eletrónico, disponível na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar.

3 - Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no n.º 1 do presente capítulo.

Desistências

4 - No mesmo prazo e também por via eletrónica, podem os candidatos desistir total ou parcialmente dos concursos, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

Decisão

5 - Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento devendo, para o efeito, aceder à aplicação a disponibilizar na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar.

6 - As reclamações dos candidatos cujas decisões não forem notificadas consideram-se deferidas.

X - Publicitação das listas definitivas de ordenação, de colocação e de exclusão dos candidatos ao concurso externo e ao concurso externo de vinculação dinâmica e de listas definitivas de ordenação e exclusão da contratação inicial e reserva de recrutamento

1 - Apreciadas e decididas as reclamações, as listas provisórias convertem-se em definitivas, com as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e das provenientes das desistências.

2 - As listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e de candidatos não colocados são homologadas pela Diretora-Geral da Administração Escolar.

3 - Após a homologação pela Diretora-Geral da Administração Escolar, por aviso na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar, são publicitadas as listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e de candidatos não colocados.

XI - Recurso hierárquico dos resultados das listas definitivas de ordenação, colocação e de exclusão dos candidatos ao concurso externo e ao concurso externo de vinculação dinâmica e de listas definitivas de ordenação e exclusão da contratação inicial e reserva de recrutamento

1 - Do ato da homologação das listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e não colocação, publicitadas na página eletrónica, www.dgae.medu.pt, pode ser interposto recurso hierárquico, a apresentar exclusivamente em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, para o membro do Governo competente, no prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte ao da sua publicitação.

2 - Os recursos devem ser interpostos tendo como objeto o ato de homologação das referidas listas.

XII - Aceitação da colocação: concurso externo e concurso externo de vinculação dinâmica

1 - Os candidatos colocados nos concursos externo e externo de vinculação dinâmica devem aceitar a colocação, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicitação das listas definitivas de colocação, sendo a aceitação feita na aplicação eletrónica disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

2 - O não cumprimento do dever de aceitação da colocação previsto no n.º 1 do artigo 16.º determina a anulação da colocação nos termos da alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

3 - Nos casos em que se verifique o incumprimento do dever de aceitação, os docentes podem, nos termos da parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º requerer, na aplicação eletrónica e em 48 horas contadas a partir do limite do prazo da aceitação, apresentando a sua audição escrita expressando as razões que conduziram a esse incumprimento.

XIII - Apresentação

1 - Os candidatos colocados no concurso externo ou no concurso externo de vinculação dinâmica devem apresentar-se no 1.º dia útil do mês de setembro no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde vierem a ser colocados por concurso de mobilidade interna.

2 - Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não possa ser presencial, deve o candidato colocado, no primeiro dia útil do mês de setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada, com apresentação, no prazo de cinco dias úteis, do respetivo documento comprovativo.

PARTE IV

Necessidades temporárias

I - Identificação das necessidades temporárias

1 - Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação das necessidades temporárias relativas ao ano escolar de 2023/2024, são abertos os seguintes concursos:

a) Mobilidade Interna;

b) Contratação inicial;

c) Reserva de recrutamento.

2 - Os horários disponibilizados para efeitos dos concursos das necessidades temporárias, resultam das propostas dos órgãos de direção dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas, depois de validados pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, enquanto serviço competente para a coordenação da gestão dos respetivos recursos humanos, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro.

3 - Os horários libertados, em resultado de colocação de candidatos integrados na 3.ª prioridade do concurso da mobilidade interna, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, providos no Continente, são recuperados automaticamente.

4 - A Direção-Geral da Administração Escolar divulgará, na sua página da internet, formulários e meios de acesso ao concurso de mobilidade interna e manifestação de preferências para contratação inicial e reserva de recrutamento.

II - Concurso de Mobilidade Interna

A - Opositores

1 - O concurso de mobilidade interna realiza-se para os grupos de recrutamento criados pelo Decreto-Lei 27/2006, de 10 de fevereiro, pelo Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro e Decreto-Lei 16/2018, de 7 de março, identificados no anexo I do presente aviso, e áreas disciplinares do grupo de recrutamento 530, de acordo com artigo 56.º do Decreto-Lei 32-A/2013, de 08 de maio.

2 - A colocação de docentes de carreira, colocados por mobilidade interna nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, mantém-se até ao primeiro concurso interno que vier a ter lugar, desde que no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde o docente tenha sido colocado até ao final do primeiro período em horário anual completo ou incompleto, subsista componente letiva com a duração mínima de seis horas.

3 - Os docentes de carreira que venham a ser indicados como não sendo possível a atribuição de, pelo menos, seis horas de componente letiva, são obrigatoriamente candidatos à mobilidade interna ao abrigo das alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, de acordo com o vínculo que possuem.

4 - Os docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 132/2012, na redação em vigor, podem regressar ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada de provimento se nesta, surgir disponibilidade de horário letivo com um mínimo de seis horas e o docente manifeste, na candidatura, interesse nesse regresso.

5 - Os docentes colocados em quadro de zona pedagógica através do concurso externo para o ano escolar de 2023/2024, são, obrigatoriamente, candidatos à mobilidade interna ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

6 - Os docentes colocados em quadro de zona pedagógica, através do concurso externo de vinculação dinâmica para o ano escolar de 2023/2024, são, obrigatoriamente, candidatos à mobilidade interna na 4.ª prioridade, conforme estipula a alínea b) do n.º 5 do artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio e apenas podem manifestar preferências para os AE/EnA do QZP a que vincularam.

7 - Os docentes de carreira vinculados a quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente e das regiões autónomas da Madeira e dos Açores podem exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

8 - Os docentes de carreira que venham a ser identificados como não sendo possível a atribuição de, pelo menos, seis horas de componente letiva e que não se apresentem a concurso de mobilidade interna são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

B - Candidatura

9 - O prazo para apresentação da candidatura à mobilidade interna é de cinco dias úteis, e terá lugar após a publicitação das listas definitivas de colocação do concurso externo e do concurso externo de vinculação dinâmica.

10 - A candidatura é apresentada através de formulário eletrónico, da Direção-Geral da Administração Escolar, organizado de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:

a) Elementos legais de identificação do candidato;

b) Prioridade em que o candidato concorre;

c) Elementos necessários à ordenação do candidato;

d) Formulação das preferências por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, concelhos ou quadros de zona pedagógica, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

11 - Aos docentes opositores ao concurso de Mobilidade Interna serão disponibilizados horários completos e incompletos, devendo os docentes manifestar as suas preferências por ordem decrescente de prioridade.

12 - Aos docentes a que se aplica o disposto no ponto anterior e que possuem qualificação profissional para outro grupo de recrutamento além diferente daquele em que se encontram providos, é dada a faculdade de também manifestarem preferências para esse outro grupo de recrutamento.

13 - Os docentes de carreira podem manifestar preferências para Escolas de Hotelaria e Turismo (EHT), no âmbito do protocolo entre Ministério da Economia e da Transição Digital e o Ministério da Educação, caso sejam declarados horários vagos para os respetivos grupos de recrutamento. Os horários disponíveis para estas escolas serão divulgados aquando da manifestação de preferências.

14 - Os docentes de carreira podem manifestar preferências por Estabelecimentos Militares de Ensino (EME), no âmbito do protocolo de acordo entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Educação, caso sejam declarados horários vagos para os respetivos grupos de recrutamento. Os horários disponíveis para estas escolas serão divulgados aquando da manifestação de preferências.

15 - Os protocolos referidos nos pontos 13 e 14 são disponibilizados no portal da Direção-Geral da Administração Educativa aquando da manifestação de preferências.

C - Candidatura dos Quadros de Zona Pedagógica

16 - Sem prejuízo do disposto nos pontos 12, 13 e 14, os docentes do quadro de zona pedagógica são obrigados a concorrer a todo o seu quadro de zona pedagógica.

17 - Para os docentes colocados no concurso externo para o ano escolar de 2023/2024, em quadro de zona pedagógica, a manifestação de preferências faz-se, no grupo de recrutamento de vinculação, para AE ou EnA da rede do Ministério da Educação.

18 - Para os docentes colocados no concurso externo de vinculação dinâmica para o ano escolar de 2023/2024 em quadro de zona pedagógica, a manifestação de preferências faz-se no grupo de recrutamento de vinculação e para AE ou EnA do âmbito geográfico do QZP de vinculação.

D - Elementos da candidatura

19 - A aceitação do conteúdo dos dados previamente preenchidos no formulário eletrónico é da responsabilidade exclusiva do candidato.

20 - Os elementos constantes do processo individual do candidato, existente no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, são certificados pelo órgão de administração e gestão respetivo.

21 - O tempo de serviço declarado no formulário de candidatura é contado até 31 de agosto de 2022, devendo ser apurado de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

Caso o candidato tenha prestado serviço docente ao abrigo de um contrato de cooperação, nos termos da Lei 13/2004, a contagem desse tempo de serviço é feita nos termos do Despacho 4043/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 44, de 3 de março de 2011.

22 - Os documentos que não constem do processo individual devem ser apresentados junto da entidade indicada no ponto 3.2 do formulário de candidatura, no decurso do prazo para apresentação da candidatura.

23 - A validação das candidaturas é efetuada no prazo de três dias úteis.

E - Causas de não admissão

24 - Não são admitidas as candidaturas que não deem cumprimento aos procedimentos gerais para a formalização da inscrição obrigatória e da respetiva candidatura eletrónica, nomeadamente:

24.1 - Não tenham realizado a inscrição obrigatória no prazo estipulado para o efeito;

24.2 - Não tenham realizado, completado e submetido a candidatura no prazo estipulado para o efeito;

24.3 - Sejam entregues em suporte papel em consequência da cópia ou impressão parcial e/ou indevida de partes ou da globalidade dos formulários eletrónicos da inscrição obrigatória e/ou da candidatura;

24.4 - Não apresentem a procuração que confere poderes para a submissão apresentação da candidatura em nome do docente;

24.5 - Não tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei 28/2017, de 15 de março, quando se trate de docentes na situação de licença sem vencimento de longa duração;

24.6 - Não comprovem o lugar de provimento, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 1 ou n.º 2.º do artigo 28.º, ambos Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

F - Causas de exclusão

25 - São excluídos do concurso os docentes que apresentem candidaturas indevidas, nomeadamente:

25.1 - Docentes de carreira declarados incapacitados para o exercício de funções docentes pela junta médica regional;

25.2 - Candidatos abrangidos por penalidades previstas na lei.

G - Campos não alteráveis

26 - Não são admitidas alterações aos campos da candidatura eletrónica que impliquem a redefinição das opções de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura.

27 - Os campos cujos dados não são passíveis de alteração após a submissão da candidatura são os seguintes:

27.1 - Campo(s) de manifestação de preferências.

III - Contratação inicial e Reserva de recrutamento

1 - A Direção-Geral da Administração Escolar publicitará, na sua página da Internet, informação sobre o período de acesso ao formulário e meios para esta fase do concurso.

1.1 - O prazo da manifestação de preferências, para efeitos de contratação inicial e reserva de recrutamento, ao abrigo do n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, será de cinco dias úteis.

A - Renovação do Contrato

2 - As colocações em regime de contrato a termo resolutivo, em horário anual e completo, podem ser renovadas por igual período, nos termos do n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, se precedidas de apresentação a concurso e desde que não exceda os limites previstos no n.º 2 do mesmo artigo.

2.1 - A avaliação de desempenho docente a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, é a avaliação de desempenho referente ao ano escolar de 2022-2023.

2.2 - A Direção-Geral da Administração Escolar disponibiliza aos órgãos de direção, administração e gestão dos agrupamentos de escola ou de escola não agrupada uma aplicação eletrónica na qual os mesmos deverão indicar, dentro de prazo a determinar, para todos os candidatos que cumpram os requisitos supramencionados, a existência de horário letivo completo, avaliação e a concordância expressa para a renovação da colocação, desde que não exceda os limites previstos no Decreto-Lei 132/2012, na redação em vigor.

2.3 - A indicação descrita no ponto anterior não será considerada como válida se realizada fora dos prazos determinados ou se tiver sido feita por meios diversos dos estabelecidos.

2.4 - A renovação do contrato a termo resolutivo em horário anual e completo depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos, desde que não exceda os limites previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor:

a) Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por esse agrupamento de escolas ou escola não agrupada;

b) Manutenção do horário letivo anual e completo, apurado à data em que a necessidade é declarada;

c) Avaliação de desempenho com a classificação mínima de Bom;

d) Concordância expressa das partes.

B - Manifestação de Preferências

3 - Aos candidatos opositores ao concurso de Contratação Inicial apenas serão disponibilizados horários completos, devendo os docentes manifestar as suas preferências por ordem decrescente de prioridade.

4 - Para efeitos de Reserva de Recrutamento os candidatos manifestam as suas preferências por ordem decrescente de prioridade, nos termos dos n.os 2 e seguintes do artigo 9.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

4.1 - Para cada uma das preferências manifestadas, os candidatos são obrigados a respeitar a sequencialidade dos intervalos de horários, do completo para incompleto e a duração previsível do contrato;

5 - Quando os candidatos indicarem um código de concelho considera-se que são opositores a todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados no âmbito desse concelho e a colocação é feita por ordem crescente do código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada;

6 - Quando os candidatos indicarem um código de zona pedagógica considera-se que são opositores a todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados no âmbito dessa zona pedagógica e a colocação é feita por ordem crescente do código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

7 - Os candidatos também podem manifestar preferências para Escolas de Hotelaria e Turismo (EHT), no âmbito do protocolo entre o Ministério da Economia e da Transição Digital e o Ministério da Educação. Os horários disponíveis para estas escolas serão divulgados aquando da manifestação de preferências. As colocações obtidas nestes estabelecimentos de ensino não relevam para os efeitos previstos no artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

8 - Os candidatos também podem manifestar preferências por Estabelecimentos Militares de Ensino (EME), no âmbito do protocolo de acordo entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Educação. Os horários disponíveis para estas escolas serão divulgados aquando da manifestação de preferências. As colocações obtidas nestes estabelecimentos de ensino não relevam para os efeitos previstos no artigo 42.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

9 - Os protocolos referidos nos pontos 7 e 8 são disponibilizados no portal da Direção-Geral da Administração Escolar aquando da manifestação de preferências.

C - Desistências

10 - Para efeitos do n.º 7 do artigo 34.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, a Direção-Geral da Administração Escolar publicitará, na sua página da Internet, informação sobre o acesso ao formulário e meios para desistências totais ou parciais de candidatura.

D - Publicitação de listas definitivas de ordenação, exclusão e colocação dos candidatos da mobilidade interna e da contratação inicial

11 - Com as alterações julgadas procedentes dos candidatos à mobilidade interna, ao abrigo das alíneas a), b) e d) do artigo 28.º Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, são elaboradas listas definitivas de exclusão, de colocação e de candidatos não colocados.

12 - As listas definitivas de ordenação dos candidatos à contratação inicial convertem-se em definitivas, considerando-se as candidaturas para as quais houve manifestação de preferências e as decorrentes das desistências.

13 - Após homologação pela Diretora-Geral da Administração Escolar, são publicitadas na internet, em www.dgae.medu.pt, as listas definitivas de colocação e não colocação do concurso de contratação inicial.

E - Aceitação e apresentação

14 - Os candidatos colocados por mobilidade interna e contratação inicial devem aceitar a colocação, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação, sendo a aceitação feita na aplicação eletrónica disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

15 - Os candidatos colocados por mobilidade interna e contratação inicial têm de se apresentar no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde foram colocados no prazo de 72 horas após a respetiva colocação, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

F - Apresentação dos docentes dos quadros sem componente letiva e sem colocação

16 - Os docentes de carreira de quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, integrados na reserva de recrutamento sem serviço atribuído, devem apresentar-se no primeiro dia útil do mês de setembro, no lugar de provimento;

17 - Os docentes de quadro de zona pedagógica, integrados na reserva de recrutamento, devem apresentar-se no primeiro dia útil do mês de setembro, no último agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde exerceram funções para aguardar nova colocação.

G - Recurso hierárquico dos resultados das listas de colocação dos candidatos na mobilidade interna e na contratação inicial

18 - Do ato da homologação das listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e não colocação das necessidades temporárias, publicitadas na página da Internet, www.dgae.medu.pt pode ser interposto recurso hierárquico, a apresentar exclusivamente em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis ao membro do Governo competente.

19 - Os recursos devem ser interpostos tendo como objeto o ato de homologação das referidas listas.

H - Procedimentos da Reserva de recrutamento

20 - A satisfação das necessidades temporárias surgidas após a colocação por mobilidade interna e contratação inicial é feita através da reserva de recrutamento, e é concretizada através de uma aplicação informática concebida e mantida pela Direção-Geral da Administração Escolar, obedecendo aos seguintes procedimentos, de acordo com o artigo 37.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor:

20.1 - Os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas acedem a uma aplicação informática, introduzindo o grupo de recrutamento, o número de horas do horário e a duração prevista da colocação;

20.2 - Os candidatos são selecionados respeitando a ordenação referida nas alíneas a), c) e e) do artigo 26.º e a ordenação das suas preferências, nos termos do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

I - Docentes da carreira que concorrem na 1.ª, 2.ª ou 4.ª prioridade

20.3 - No âmbito da reserva de recrutamento, os docentes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, e os referidos na alínea b) do n.º 5 do artigo 54.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio, podem ser colocados em horários completos e incompletos, de duração igual ou inferior a um ano escolar, até ao final do correspondente ano letivo;

J - Candidatos à contratação

20.4 - A colocação de candidatos à contratação através da reserva de recrutamento é realizada até ao final do correspondente ano letivo;

K - Regresso à Reserva de recrutamento

20.5 - Os candidatos referidos nos pontos 20.3 e 20.4 cuja colocação caduque, regressam à reserva de recrutamento para efeitos de nova colocação;

20.6 - O regresso dos docentes contratados fica sujeito à indicação por parte do agrupamento de escolas ou escola não agrupada do fim da colocação e à manifestação de interesse do candidato em voltar a ser contratado;

20.7 - Os docentes de carreira que regressem à reserva de recrutamento, nos termos do n.º 5 do artigo 37.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, mantêm-se até nova colocação no agrupamento de escolas ou escola não agrupada da última colocação;

L - Colocação, aceitação e apresentação

20.8 - Os candidatos são informados da sua colocação através da publicitação de listas na página da Internet da Direção-Geral da Administração Escolar;

20.9 - A aceitação da colocação pelo candidato faz-se por via de aplicação informática no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação da colocação, assim como a respetiva apresentação no agrupamento de escolas ou escola não agrupada;

20.10 - Na ausência de aceitação ou apresentação considera-se a colocação sem efeito, aplicando-se o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, com as necessárias adaptações;

20.11 - Os candidatos colocados por contratação de escola que aceitem essa colocação, são retirados da reserva de recrutamento e, aquando da sua finalização podem regressar à reserva de recrutamento, estando sujeitos ao definido no ponto 20.6 do presente capítulo.

20.12 - Do ato de homologação das listas de colocação e não colocação de docentes, no âmbito da reserva de recrutamento pode ser interposto recurso hierárquico, elaborado em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao membro do Governo competente.

PARTE V

Disposições finais

1 - O ingresso na carreira docente dos candidatos colocados no concurso externo e no concurso externo de vinculação dinâmica é feito no primeiro índice da tabela salarial constante no anexo ao ECD, conforme o n.º 2 do artigo 36.º do mesmo diploma legal.

2 - A colocação dos docentes de carreira no concurso de mobilidade interna no ano letivo de 2021/2022, de 2022/2023 e de 2023/2024, mantém-se pelo período previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde tenham sido colocados até ao final do primeiro período, em horário anual completo ou incompleto.

3 - São objeto de exclusão imediata do concurso e de participação disciplinar e criminal por parte da Direção-Geral da Administração Escolar, os candidatos que realizem e/ou participem, comprovadamente, em atos ilícitos do ponto de vista das leis que regem as comunicações eletrónicas em Portugal, nomeadamente, a reprogramação das aplicações disponibilizadas na internet e a tentativa de congestionamento ou sabotagem das plataformas técnicas que sustentam o concurso.

10 de maio de 2023. - A Diretora-Geral, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.

ANEXO I

Grupos de Recrutamento

Educação Pré-Escolar



(ver documento original)

1.º Ciclo do Ensino Básico



(ver documento original)

2.º Ciclo do Ensino Básico



(ver documento original)

3.º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário



(ver documento original)

Educação Especial

Educação Pré-Escolar, 1.º, 2.º e 3.ºCiclos do Ensino Básico e Ensino Secundário



(ver documento original)

ANEXO II

GR530 - áreas disciplinares, artigo 56.º do Decreto-Lei 32-A/2023, de 08 de maio



(ver documento original)

ANEXO III

Educação Moral e Religiosa Católica Distritos/Dioceses



(ver documento original)

ANEXO IV

Transição dos quadros de zona pedagógica extintos para quadros de zona pedagógica criados pela Portaria 156-B/2013 de 19 de abril



(ver documento original)

ANEXO V

Códigos do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e códigos dos respetivos concelhos

QZP 1

Concelho de Amarante (1301)

Concelho de Amares (0301)

Concelho de Arcos de Valdevez (1601)

Concelho de Baião (1302)

Concelho de Barcelos (0302)

Concelho de Braga (0303)

Concelho de Cabeceiras de Basto (0304)

Concelho de Caminha (1602)

Concelho de Celorico de Basto (0305)

Concelho de Esposende (0306)

Concelho de Fafe (0307)

Concelho de Felgueiras (1303)

Concelho de Gondomar (1304)

Concelho de Guimarães (0308)

Concelho de Lousada (1305)

Concelho de Maia (1306)

Concelho de Marco de Canaveses (1307)

Concelho de Matosinhos (1308)

Concelho de Melgaço (1603)

Concelho de Monção (1604)

Concelho de Paços de Ferreira (1309)

Concelho de Paredes (1310)

Concelho de Paredes de Coura (1605)

Concelho de Penafiel (1311)

Concelho de Ponte da Barca (1606)

Concelho de Ponte de Lima (1607)

Concelho do Porto (1312)

Concelho de Póvoa de Lanhoso (0309)

Concelho da Póvoa de Varzim (1313)

Concelho de Santo Tirso (1314)

Concelho de Terras de Bouro (0310)

Concelho da Trofa (1318)

Concelho de Valença (1608)

Concelho de Valongo (1315)

Concelho de Viana do Castelo (1609)

Concelho de Vieira do Minho (0311)

Concelho de Vila do Conde (1316)

Concelho de Vila Nova de Cerveira (1610)

Concelho de Vila Nova de Famalicão (0312)

Concelho de Vila Nova de Gaia (1317)

Concelho de Vila Verde (0313)

Concelho de Vizela (0314)

QZP 2

Concelho da Alfândega da Fé (0401)

Concelho de Alijó (1701)

Concelho de Armamar (1801)

Concelho de Boticas (1702)

Concelho de Bragança (0402)

Concelho de Carrazeda de Ansiães (0403)

Concelho de Chaves (1703)

Concelho de Cinfães (1804)

Concelho de Freixo de Espada à Cinta (0404)

Concelho de Lamego (1805)

Concelho de Macedo de Cavaleiros (0405)

Concelho de Mesão Frio (1704)

Concelho de Miranda do Douro (0406)

Concelho de Mirandela (0407)

Concelho de Mogadouro (0408)

Concelho de Moimenta da Beira (1807)

Concelho de Mondim de Basto (1705)

Concelho de Montalegre (1706)

Concelho de Murça (1707)

Concelho de Penedono (1812)

Concelho de Peso da Régua (1708)

Concelho de Resende (1813)

Concelho de Ribeira de Pena (1709)

Concelho de Sabrosa (1710)

Concelho de Santa Marta de Penaguião (1711)

Concelho de São João da Pesqueira (1815)

Concelho de Sernancelhe (1818)

Concelho de Tabuaço (1819)

Concelho de Tarouca (1820)

Concelho de Torre de Moncorvo (0409)

Concelho de Valpaços (1712)

Concelho de Vila Flor (0410)

Concelho de Vila Nova de Foz Côa (0914)

Concelho de Vila Pouca de Aguiar (1713)

Concelho de Vila Real (1714)

Concelho de Vimioso (0411)

Concelho de Vinhais (0412)

QZP 3

Concelho de Águeda (0101)

Concelho de Albergaria-a-Velha (0102)

Concelho da Anadia (0103)

Concelho de Arouca (0104)

Concelho de Aveiro (0105)

Concelho de Carregal do Sal (1802)

Concelho de Castelo de Paiva (0106)

Concelho de Castro Daire (1803)

Concelho de Espinho (0107)

Concelho de Estarreja (0108)

Concelho de Ílhavo (0110)

Concelho de Mangualde (1806)

Concelho da Mealhada (0111)

Concelho de Mortágua (1808)

Concelho da Murtosa (0112)

Concelho de Nelas (1809)

Concelho de Oliveira de Azeméis (0113)

Concelho de Oliveira de Frades (1810)

Concelho de Oliveira do Bairro (0114)

Concelho de Ovar (0115)

Concelho de Penalva do Castelo (1811)

Concelho de Santa Comba Dão (1814)

Concelho de Santa Maria da Feira (0109)

Concelho de São João da Madeira (0116)

Concelho de São Pedro do Sul (1816)

Concelho de Sátão (1817)

Concelho de Sever do Vouga (0117)

Concelho de Tondela (1821)

Concelho de Vagos (0118)

Concelho de Vale de Cambra (0119)

Concelho de Vila Nova de Paiva (1822)

Concelho de Viseu (1823)

Concelho de Vouzela (1824)

QZP 4

Concelho de Alvaiázere (1002)

Concelho de Ansião (1003)

Concelho de Arganil (0601)

Concelho da Batalha (1004)

Concelho de Cantanhede (0602)

Concelho de Castanheira de Pêra (1007)

Concelho de Coimbra (0603)

Concelho de Condeixa-a-Nova (0604)

Concelho da Figueira da Foz (0605)

Concelho de Figueiró dos Vinhos (1008)

Concelho de Góis (0606)

Concelho de Leiria (1009)

Concelho da Lousã (0607)

Concelho da Marinha Grande (1010)

Concelho de Mira (0608)

Concelho de Miranda do Corvo (0609)

Concelho de Montemor-o-Velho (0610)

Concelho de Oliveira do Hospital (0611)

Concelho da Pampilhosa da Serra (0612)

Concelho de Pedrógão Grande (1013)

Concelho de Penacova (0613)

Concelho de Penela (0614)

Concelho de Pombal (1015)

Concelho de Porto de Mós (1016)

Concelho de Soure (0615)

Concelho de Tábua (0616)

Concelho de Vila Nova de Poiares (0617)

QZP 5

Concelho de Aguiar da Beira (0901)

Concelho de Almeida (0902)

Concelho de Belmonte (0501)

Concelho de Castelo Branco (0502)

Concelho de Celorico da Beira (0903)

Concelho da Covilhã (0503)

Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo (0904)

Concelho de Fornos de Algodres (0905)

Concelho do Fundão (0504)

Concelho de Gouveia (0906)

Concelho da Guarda (0907)

Concelho de Idanha-a-Nova (0505)

Concelho de Manteigas (0908)

Concelho de Meda (0909)

Concelho de Oleiros (0506)

Concelho de Penamacor (0507)

Concelho de Pinhel (0910)

Concelho de Proença-a-Nova (0508)

Concelho do Sabugal (0911)

Concelho de Seia (0912)

Concelho da Sertã (0509)

Concelho de Trancoso (0913)

Concelho de Vila de Rei (0510)

Concelho de Vila Velha de Ródão (0511)

QZP 6

Concelho de Abrantes (1401)

Concelho de Alcanena (1402)

Concelho de Alcobaça (1001)

Concelho de Alenquer (1101)

Concelho de Almeirim (1403)

Concelho de Alpiarça (1404)

Concelho de Arruda dos Vinhos (1102)

Concelho da Azambuja (1103)

Concelho de Benavente (1405)

Concelho do Bombarral (1005)

Concelho do Cadaval (1104)

Concelho das Caldas da Rainha (1006)

Concelho do Cartaxo (1406)

Concelho da Chamusca (1407)

Concelho de Constância (1408)

Concelho de Coruche (1409)

Concelho do Entroncamento (1410)

Concelho de Ferreira do Zêzere (1411)

Concelho da Golegã (1412)

Concelho da Lourinhã (1108)

Concelho de Mação (1413)

Concelho de Mafra (1109)

Concelho da Nazaré (1011)

Concelho de Óbidos (1012)

Concelho de Ourém (1421)

Concelho de Peniche (1014)

Concelho de Rio Maior (1414)

Concelho de Salvaterra de Magos (1415)

Concelho de Santarém (1416)

Concelho de Sardoal (1417)

Concelho de Sobral de Monte Agraço (1112)

Concelho de Tomar (1418)

Concelho de Torres Novas (1419)

Concelho de Torres Vedras (1113)

Concelho de Vila Nova da Barquinha (1420)

QZP 7

Concelho de Alcochete (1502)

Concelho de Almada (1503)

Concelho da Amadora (1115)

Concelho do Barreiro (1504)

Concelho de Cascais (1105)

Concelho de Lisboa (1106)

Concelho de Loures (1107)

Concelho da Moita (1506)

Concelho do Montijo (1507)

Concelho de Odivelas (1116)

Concelho de Oeiras (1110)

Concelho de Palmela (1508)

Concelho do Seixal (1510)

Concelho de Sesimbra (1511)

Concelho de Setúbal (1512)

Concelho de Sintra (1111)

Concelho de Vila Franca de Xira (1114)

QZP 8

Concelho do Alandroal (0701)

Concelho de Alcácer do Sal (1501)

Concelho de Alter do Chão (1201)

Concelho de Arraiolos (0702)

Concelho de Arronches (1202)

Concelho de Avis (1203)

Concelho de Borba (0703)

Concelho de Campo Maior (1204)

Concelho de Castelo de Vide (1205)

Concelho do Crato (1206)

Concelho de Elvas (1207)

Concelho de Estremoz (0704)

Concelho de Évora (0705)

Concelho de Fronteira (1208)

Concelho de Gavião (1209)

Concelho de Marvão (1210)

Concelho de Monforte (1211)

Concelho de Montemor-o-Novo (0706)

Concelho de Mora (0707)

Concelho de Mourão (0708)

Concelho de Nisa (1212)

Concelho de Ponte de Sor (1213)

Concelho de Portalegre (1214)

Concelho de Portel (0709)

Concelho de Redondo (0710)

Concelho de Reguengos de Monsaraz (0711)

Concelho de Sousel (1215)

Concelho de Vendas Novas (0712)

Concelho de Viana do Alentejo (0713)

Concelho de Vila Viçosa (0714)

QZP 9

Concelho de Aljustrel (0201)

Concelho de Almodôvar (0202)

Concelho de Alvito (0203)

Concelho de Barrancos (0204)

Concelho de Beja (0205)

Concelho de Castro Verde (0206)

Concelho de Cuba (0207)

Concelho de Ferreira do Alentejo (0208)

Concelho de Grândola (1505)

Concelho de Mértola (0209)

Concelho de Moura (0210)

Concelho de Odemira (0211)

Concelho de Ourique (0212)

Concelho de Santiago do Cacém (1509)

Concelho de Serpa (0213)

Concelho de Sines (1513)

Concelho da Vidigueira (0214)

QZP 10

Concelho de Albufeira (0801)

Concelho de Alcoutim (0802)

Concelho de Aljezur (0803)

Concelho de Castro Marim (0804)

Concelho de Faro (0805)

Concelho de Lagoa (0806)

Concelho de Lagos (0807)

Concelho de Loulé (0808)

Concelho de Monchique (0809)

Concelho de Olhão (0810)

Concelho de Portimão (0811)

Concelho de São Brás de Alportel (0812)

Concelho de Silves (0813)

Concelho de Tavira (0814)

Concelho de Vila do Bispo (0815)

Concelho de Vila Real de Santo António (0816)

316459082

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-07-08 - Portaria 352/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Regulamenta os princípios gerais a que deve obedecer a actuação das escolas superiores de educação no respeitante à formação inicial de educadores de infância, professores do ensino primário e professores do ensino básico.

• 1986-08-14 - Portaria 442-C/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera os n.os 1 e 2 do n.º 10.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, que regulamenta os princípios gerais a que deve obedecer a actuação das escolas superiores de educação no respeitante à formação inicial de educadores de infância, professores do ensino primário e professores do ensino básico.

• 1988-07-08 - Portaria 451/88 - Ministério da Educação

  Fixa um número mínimo de inscrições indispensável ao funcionamento das disciplinas de opção dos cursos de formação inicial de educadores de infância, professores do ensino primário e professores do ensino básico.

• 1990-01-31 - Despacho Normativo 6-A/90 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Estabelece as habilitações próprias e suficientes para a leccionação da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• 1991-08-10 - Decreto-Lei 289/91 - Ministério da Educação

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/48/CEE (EUR-Lex), de 24 de Janeiro, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior, enumera quais as profissões que abrange e especifica qual a autoridade nacional competente para cada uma delas e regula a tramitação jurídica dos pedidos apresentados.

• 1994-09-09 - Portaria 800/94 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, que regulamenta os princípios gerais a que deve obedecer a actuação das escolas superiores de educação no respeitante à formação inicial de educadores de infância, professores do ensino primário e professores do ensino básico.

• 1999-10-13 - Decreto-Lei 396/99 - Ministério da Educação

  Altera o Decreto Lei nº 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho nº 89/48/CEE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos.

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2003-04-10 - Decreto-Lei 71/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/48/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais. Republicado em anexo o Decreto-Lei 289/91 de 10 de Agosto.

• 2004-04-14 - Lei 13/2004 - Assembleia da República

  Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.

• 2006-02-10 - Decreto-Lei 27/2006 - Ministério da Educação

  Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2007-01-19 - Decreto-Lei 15/2007 - Ministério da Educação

  Altera (sétima alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, republicado em anexo e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.

• 2007-02-22 - Decreto-Lei 43/2007 - Ministério da Educação

  Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Publica em anexo os "Domínios de habilitação para a docência, níveis e ciclos abrangidos, especialidades do grau de mestre e créditos mínimos de formação na área da docência".

• 2009-03-04 - Lei 9/2009 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

• 2012-06-27 - Decreto-Lei 132/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

• 2012-08-28 - Lei 41/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-F/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.

• 2013-04-19 - Portaria 156-B/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes e cria novos quadros.

• 2013-05-23 - Decreto-Lei 70/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

• 2014-05-14 - Decreto-Lei 79/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-03-15 - Decreto-Lei 28/2017 - Educação

  Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação

• 2018-03-07 - Decreto-Lei 16/2018 - Educação

  Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente

• 2019-07-03 - Decreto-Lei 88/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro

• 2023-04-26 - Portaria 111-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação

  Fixa as vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da Música e da Dança

• 2023-05-08 - Decreto-Lei 32-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação

• 2023-05-10 - Portaria 118-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação

  Fixa as vagas do concurso externo de vinculação dinâmica

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