Considerando que, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 407/89, de 16 de Novembro, importa fixar as habilitações próprias e suficientes para a leccionação da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica;
Considerando que de tal fixação não deve resultar a lesão de direitos legitimamente adquiridos;
Na sequência de proposta apresentada pela Conferência Episcopal Portuguesa:
Nos termos do estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei 407/89, de 16 de Novembro, determina-se:
1 - As habilitações consideradas como próprias e suficientes para a leccionação da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário são as constantes, respectivamente, dos mapas I e II anexos ao presente despacho.
2 - As habilitações a que se refere o número anterior são as consideradas relevantes para efeitos de concursos, colocações ou contratos que se vierem a concretizar após a publicação do presente despacho.
3 - Quaisquer alterações em termos de vencimentos que vierem a resultar do disposto no presente despacho só poderão produzir efeitos a partir de 1 de Setembro de 1990, inclusive.
4 - O presente despacho aplica-se com salvaguarda dos direitos adquiridos à data da respectiva publicação.
5 - É revogado o Despacho Normativo 70/88, de 13 de Agosto.
Ministérios das Finanças e da Educação, 31 de Janeiro de 1990. - O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. - O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.
Mapa I a que se refere o n.º 1 deste despacho
Habilitações próprias
1.º escalão
Licenciaturas em:Ciências Religiosas, Educação Moral e Religião Católica do Instituto Universitário de Ciências Religiosas, da Universidade Católica Portuguesa;
Teologia pela Universidade Católica Portuguesa ou universidade católica estrangeira, desde que legalmente esteja considerada equivalente à primeira;
Ciências Religiosas pela Universidade Católica Portuguesa ou por universidade católica estrangeira, desde que legalmente esteja considerada equivalente à primeira.
2.º escalão
Cursos superiores:Bacharelato em Teologia ou em Ciências Religiosas pela Universidade Católica Portuguesa ou por universidade católica estrangeira, desde que legalmente esteja considerado equivalente ao primeiro;
Teologia ou teológico ministrado por:
Seminários maiores diocesanos;
Seminários maiores de teologia;
Seminários de teologia das ordens, congregações ou institutos religiosos;
Institutos Superiores de Estudos Teológicos de Braga, Coimbra e Évora;
Instituto de Ciências Humanas e Teológicas do Porto;
Instituto Superior de Estudos Eclesiásticos ou Instituto Superior de Estudos Teológicos de Lisboa;
Instituto Superior de Estudos Eclesiásticos ou Instituto Superior de Estudos Teológicos do Porto [cf. o anexo ao Despacho 52/79, de 22 de Janeiro de 1980 (Diário da República, 2.ª série, n.º 12)].
3.º escalão
Licenciatura em qualquer outra especialidade ou alínea, acrescida de um dos cursos de formação em Ciências Morais e Religiosas indicados na alínea a).
4.º escalão
Bacharelato ou curso superior de qualquer especialidade ou alínea, acrescido de um dos cursos de formação em Ciências Morais e Religiosas indicados na alínea a).
5.º escalão
Consideram-se também como possuindo habilitação própria de grau superior, não licenciatura, os docentes em exercício de funções na disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica à data da publicação do presente despacho que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:11.º ano do curso complementar do ensino secundário ou equivalente;
A posse de, pelo menos, cinco anos completos de docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa ou da disciplina de Religião e Moral Católica, que legalmente precedeu a primeira;
Um dos cursos de Ciências Morais e Religiosas indicados na alínea a) ou 60 créditos em disciplinas específicas de Teologia ou Ciências Religiosas dos cursos previstos nos 1.º e 2.º escalões.
a) Consideram-se cursos de completamente de habilitação em Ciências Morais e Religiosas, para efeitos do presente despacho, os seguintes:
Curso básico de Teologia da Universidade Católica Portuguesa ou por ela considerado equivalente;
Curso básico de Ciências Religiosas do Instituto Superior de Ciências Religiosas de Aveiro;
Curso superior de Cultura Religiosa do Centro de Cultura Católica do Porto;
Curso de Teologia do Instituto de Cultura Superior Católica de Lisboa;
Curso de Professores de Religião e Moral do Instituto de Cultura Superior Católica de Lisboa;
Qualquer outro curso básico de Teologia ou Ciências Religiosas, com o mínimo de quatro semestres correspondentes a 60 créditos.
A lista destes cursos será fixada anualmente pela Comissão Episcopal de Educação Cristã e divulgada oficialmente pelo Ministério da Educação.
Mapa II a que se refere o n.º 1 deste despacho
Habilitações suficientes
Considera-se habilitação suficiente para o exercício de funções docentes na disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica qualquer das conferidas, no mínimo, pelo 12.º ano do ensino secundário ou equivalente e que não se integre no elenco das habilitações próprias [alínea b)].b) Para efeitos de posse de habilitação suficiente para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica, consideram-se, nomeadamente, equivalentes ao 12.º ano do ensino secundário:
O antigo 7.º ano ou o actual 11.º ano dos seminários diocesanos, desde que os respectivos portadores se encontrem em exercício de funções docentes na disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica à data da publicação do presente despacho;
Os antigos cursos das escolas do magistério primário e das escolas normais de educadores de infância;
Outras habilitações que, sob proposta da Comissão Episcopal de Educação Cristã, sejam consideradas como tal, após análise, caso a caso, pelo Ministério da Educação, desde que conferidas, no mínimo, por 12 anos de escolaridade.
