de 22 de Outubro
O nosso ordenamento jurídico contempla, no Decreto-Lei 133/73, de 28 de Março, a figura do parque industrial, entendido enquanto uma «aglomeração planeada de unidades industriais cujo estabelecimento visará objectivos de fomento industrial».No citado diploma legal, distinguem-se os parques industriais da iniciativa do Governo - cuja instalação era realizada pela Empresa Pública de Parques Industriais, que o mesmo diploma criou - dos de iniciativa autárquica ou privada.
A instalação de parques industriais de iniciativa privada ficava dependente de autorização do Conselho de Ministros especializado para os assuntos económicos, pressupondo a existência de uma empresa vocacionada para a respectiva instalação e exploração, que, por sua vez, poderia beneficiar de um conjunto de benefícios fiscais.
Sem que o citado decreto-lei tenha sido integralmente revogado, hoje, o enquadramento jurídico dos parques industriais difere, substancialmente, do inicialmente consagrado.
Em primeiro lugar, porque os objectivos de política de fomento industrial subjacentes ao Decreto-Lei 133/73, de 28 de Março, foram substancialmente alterados.
Em segundo lugar, porque a Empresa Pública de Parques Industriais foi extinta pelo Decreto-Lei 39/86, de 4 de Março, alterado por ratificação pela Lei 39/86, 8 de Setembro, deixando, assim, o Governo de dispor de um instrumento especialmente vocacionado para o efeito.
E, em terceiro lugar, porque o Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzido pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, alterou significativamente o regime tributário das empresas gestoras de parques industriais de iniciativa privada.
Por outro lado, tem sido frequente o recurso à figura do loteamento urbano para viabilizar a criação de aglomerados industriais de iniciativa autárquica ou particular.
Nem sempre, porém, tais soluções se revelaram adequadas.
O presente diploma, sem pôr em causa o conteúdo essencial do modelo de parque industrial constante do Decreto-Lei 133/73, de 28 de Março, procede à sua necessária actualização, por forma a adequá-lo aos actuais parâmetros de desenvolvimento industrial.
Três ordens de factores determinaram o regime ora estabelecido:
A necessidade de favorecer a lógica de mercado em detrimento de uma concepção demasiado intervencionista, que previa a fixação administrativa, quer dos preços de cedência de direitos sobre terrenos e edifícios do parque industrial, quer dos preços dos serviços a prestar às unidades industriais ali instaladas;
A necessidade de dotar a entidade gestora do parque industrial de poderes que lhe possibilitem evitar a descaracterização do mesmo;
A necessidade de acautelar os interesses urbanísticos e ambientais subjacentes à instalação de parques industriais, estabelecendo-se, desde logo, nos respectivos regulamentos a definição do regime jurídico a que ficam sujeitas as operações urbanísticas que neles vierem a ter lugar.
Obtém-se, assim, a sua vinculação a adequados índices e parâmetros de ocupação e utilização dos solos, bem como às disposições legais aplicáveis em matéria de licenciamento industrial e, ainda, em certos casos, quanto a estudos de impacte ambiental.
O modelo agora proposto permite retirar os benefícios da existência de infra-estruturas e serviços de apoio de utilização comum, sem prejuízo da gestão integrada do aglomerado por uma única entidade, por forma a garantir a prossecução dos objectivos enunciados.
Sugere-se, deste modo, a criação de uma espécie de «condomínio industrial», que, sem implicar a fusão ou o desaparecimento das empresas de pequena e média dimensão, estabelece os mecanismos de actuação concertada, indispensáveis à sua sobrevivência numa lógica competitiva de mercado.
Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma regula a instalação e gestão dos parques industriais.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:a) Parque industrial - aglomeração planeada de actividades industriais, cujo estabelecimento visa a prossecução de objectivos de desenvolvimento industrial;
b) Estabelecimento industrial - todo o local onde seja exercida, principal ou acessoriamente, por conta própria ou de terceiros, qualquer actividade industrial, independentemente da sua dimensão, do número de trabalhadores, equipamento ou outros factores de produção;
c) Entidade gestora - empresa responsável pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como pela manutenção do parque e funcionamento dos respectivos serviços e instalações.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente diploma aplica-se aos parques industriais de iniciativa privada ou pública.2 - Excluem-se do âmbito deste diploma as operações de loteamento para fins industriais e demais operações industriais que não revistam a forma de parque industrial, as quais se regem pelo disposto nas normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente pelo Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro.
CAPÍTULO II
Da instalação dos parques industriais
Artigo 4.º
Autorização administrativa
A instalação dos parques industriais é aprovada por portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.
Artigo 5.º
Processo de autorização
1 - O pedido de instalação de parques industriais é dirigido ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território.2 - A instrução do requerimento difere consoante a área na qual se pretende instalar o parque industrial esteja, ou não, abrangida por plano municipal de ordenamento do território em vigor.
3 - Em área com plano municipal de ordenamento do território em vigor, o requerimento é instruído com os seguintes elementos:
a) Documento comprovativo de que o requerente é proprietário do prédio ou prédios abrangidos pelo parque industrial ou de que possui poderes bastantes para o representar;
b) Memória descritiva e justificativa, esclarecendo devidamente a pretensão e, nomeadamente, a estimativa de custo global do empreendimento e respectivas fontes de financiamento previstas, os tipos de indústrias a instalar e os serviços a proporcionar aos estabelecimentos industriais;
c) Planta de localização, à escala de 1:25000, com indicação precisa do local onde se pretende instalar o parque industrial;
d) Planta de zonamento, à escala de 1:5000, com delimitação de zonas do parque industrial em função da categoria de uso dominante e a definição dos respectivos parâmetros urbanísticos;
e) Extracto da carta síntese e regulamento do plano municipal de ordenamento do território e do plano regional de ordenamento do território, quando exista;
f) Justificação da conformidade da proposta de instalação do parque industrial com as normas e princípios de ordenamento contidos em plano municipal de ordenamento do território e regional, quando exista;
g) Proposta de regulamento do parque industrial e respectiva plante de síntese, devendo, o primeiro, definir os tipos de indústria a instalar e as especificações técnicas a que devem obedecer as regras aplicáveis em matéria de ocupação, uso e transformação do solo, as modalidades e condições de transmissão dos direitos sobre instalações, edifícios e terrenos, as condições de instalação e gestão do parque industrial e as modalidades de prestação de serviços aos estabelecimentos industriais;
h) Termo de responsabilidade pelos encargos com a manutenção das infra-estruturas urbanísticas, previstos no artigo 16.º do presente diploma, que não sejam da responsabilidade das autoridades administrativas competentes.
4 - Em área sem plano municipal de ordenamento do território em vigor, o requerimento é instruído com os elementos a que se referem as alíneas a), b), c), d), g) e h) do número anterior, bem como com os seguintes elementos:
a) Planta de condicionantes, à escala de 1:5000, assinalando as servidões administrativas e demais restrições de utilidade pública que incidem sobre o prédio ou prédios abrangidos pelo parque industrial, nomeadamente as decorrentes áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho, áreas submetidas ao regime florestal, áreas de protecção a imóveis classificados e áreas integradas no domínio público hídrico;
b) Extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional, abrangendo os solos que se pretendem utilizar ou, quando não exista, parecer sobre a sua capacidade de uso, emitido pelos serviços competentes para o efeito;
c) Extracto da carta da Reserva Ecológica Nacional, abrangendo os solos que se pretendem utilizar ou, quando não exista, parecer da competente delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 213/92, de 12 de Outubro;
d) Justificação da conformidade da proposta de instalação do parque industrial com as normas e princípios de ordenamento contidos em normas provisórias ou medidas preventivas, quando existam;
e) Estudo de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei 186/90, de 6 de Junho, e do Decreto Regulamentar 38/90, de 27 de Novembro.
Consultas
1 - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território promove a consulta à câmara municipal do local da situação do prédio ou prédios abrangidos pelo parque industrial.2 - Se o parque industrial se situar em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território, o Ministro do Planeamento e da Administração do Território promove, ainda, a consulta das entidades que, por força de servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, se devam pronunciar sobre a pretensão.
3 - Na falta de emissão, no prazo de 45 dias, dos pareceres previstos nos números anteriores, presume-se a concordância das entidades consultadas.
4 - As entidades consultadas nos termos do n.º 2 pronunciam-se exclusivamente no âmbito das suas competências, sendo o seu parecer vinculativo quando se fundamente em condicionalismos legais e ou regulamentares.
Artigo 7.º
Regulamento do parque industrial
1 - A portaria conjunta referida no artigo 4.º, da qual fazem parte integrante o regulamento e a planta de síntese, aprova a instalação do parque industrial.2 - Os regulamentos dos parques industriais têm a natureza de regulamento administrativo.
Artigo 8.º
Publicidade
1 - O regulamento do parque industrial e a planta de síntese são publicados no Diário da República em conjunto com a portaria que autoriza a instalação e gestão do mesmo.2 - As plantas de síntese e de localização dos parques industriais, bem como o respectivo regulamento, são registadas oficiosamente nas Direcções-Gerais do Ordenamento do Território e da Indústria.
CAPÍTULO III
Da execução dos parques industriais
Artigo 9.º
Operações de loteamento
1 - Sempre que se pretenda proceder a operações de loteamento de terrenos integrados no parque industrial, aplica-se ao licenciamento das mesmas o disposto na secção I do capítulo II do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, deve ser instruído com os elementos mencionados no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 63/91, de 29 de Novembro.
Artigo 10.º
Obras de urbanização
1 - O licenciamento da realização de obras de urbanização destinadas a servir os parques industriais, nomeadamente arruamentos viários e pedonais e redes de abastecimento de água, de esgotos, de electricidade, de gás, de telecomunicações e ainda de espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva, compete à respectiva câmara municipal, nos termos do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro.2 - O pedido de licenciamento referido no número anterior obedece à tramitação prevista na secção II do capítulo II do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro.
Artigo 11.º
Licenciamento da actividade industrial
1 - A instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais depende de prévio licenciamento da entidade coordenadora competente, nos termos do Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março, e respectiva legislação complementar, sem prejuízo do aproveitamento do estudo de impacte ambiental, quando exista, nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º deste diploma.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instalação de estabelecimentos industriais num parque industrial autorizado nos termos do presente diploma dispensa a prévia autorização da localização prevista no n.º 1 do artigo 9.º do citado Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março.
Artigo 12.º
Licenciamento de obras
1 - Toda e qualquer obra de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição na área do parque industrial depende de licenciamento da câmara municipal, nos termos do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro.2 - O alvará de licença de construção só poderá ser concedido após o licenciamento da actividade industrial referido no artigo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º do citado decreto-lei.
3 - O pedido de licenciamento de obras a que se refere o n.º 1 segue a tramitação prevista na secção II do capítulo II do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro.
CAPÍTULO IV
Da gestão dos parques industriais
Artigo 13.º
Entidade gestora
1 - Os parques industriais, de iniciativa pública ou privada, são geridos por uma entidade gestora, sob a forma de sociedade comercial, com o capital social mínimo de 50000000$00.2 - A sociedade comercial prevista no número anterior é constituída no prazo máximo de 90 dias, contados da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 4.º
Artigo 14.º
Poderes da entidade gestora
1 - Compete à entidade gestora velar pela manutenção do parque industrial e garantir o regular funcionamento dos respectivos serviços e instalações, podendo, designadamente:a) Praticar todos os actos e realizar todas as operações úteis ou necessárias à instalação do parque industrial, nomeadamente requerendo os competentes pareceres, autorizações ou aprovações exigidos por lei;
b) Desenvolver acções de promoção e publicidade do parque industrial;
c) Assegurar, por administração directa ou empreitada, todas as obras necessárias à instalação do parque industrial;
d) Ceder ou alienar, nas condições fixadas no presente diploma e no respectivo regulamento, as instalações, edifícios ou terrenos aos estabelecimentos industriais;
e) Assegurar aos estabelecimentos industriais a prestação de serviços, de acordo com as condições estabelecidas no regulamento do parque industrial.
2 - Quando a entidade gestora não seja a proprietária dos imóveis que integram o parque industrial, deve estar munida dos poderes necessários para praticar todos os actos referidos no número anterior.
Artigo 15.º
Prestação de serviços
1 - A entidade gestora poderá ainda assegurar, nos termos e condições a definir no regulamento do parque industrial, a prestação de serviços aos estabelecimentos industriais que o integram.2 - Os estabelecimentos industriais podem adquirir a terceiros os serviços prestados pela entidade gestora, nos termos e condições estabelecidos no regulamento do parque industrial.
Artigo 16.º
Encargos de manutenção
1 - Os encargos com a manutenção das infra-estruturas urbanísticas que não sejam da responsabilidade das autoridades administrativas competentes são suportados pela entidade gestora.2 - O regulamento do parque industrial estabelece a forma de comparticipação dos estabelecimentos industriais nos encargos referidos no número anterior.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 17.º
Revogação
É revogado o Decreto-Lei 133/73, de 28 de Março.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Fernando Mira Amaral - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
Promulgado em 6 de Outubro de 1992.
Publique-se.O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Outubro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
