Substitui os quadros de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto-lei 789/76, de 4 de Novembro, do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro e ratificado pela lei 35/77, de 8 de Junho, do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pelo Decreto-Lei 346/77, de 20 de Agosto, da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo decreto lei 485/77, de 17 de Novembro, do Secretariado para a Integração Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei 306/77, de 3 de Agosto, do Gabinete Coordenador do Combate à Droga, aprovado pelo Decreto-Lei 790/76, de 5 de Novembro, do Centro de Estudos de Profilaxia da Droga, aprovado pelo Decreto Regulamentar 2/78, de 19 de Janeiro, do Centro de Investigação e Controle da Droga, aprovado pelo Decreto-Lei 791/76, de 5 de Novembro.

Portaria 547/80

de 28 de Agosto

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 106/78, de 24 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto-Lei 789/76, de 4 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 367/79, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei 1-A/80, de 11 de Janeiro, é substituído pelo quadro I anexo à presente portaria.

2.º O quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro, e ratificado pela Lei 35/77, de 8 de Junho, passa a ser o constante do quadro II anexo à presente portaria.

3.º O quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pelo Decreto-Lei 346/77, de 20 de Agosto, é substituído pelo quadro III anexo à presente portaria.

4.º O quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo Decreto-Lei 485/77, de 17 de Novembro, é substituído pelo quadro IV anexo à presente portaria.

5.º O quadro de pessoal do Secretariado para a Integração Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei 306/77, de 3 de Agosto, confirmado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei 185/79, de 20 de Junho, é substituído pelo quadro V anexo à presente portaria.

6.º O quadro de pessoal do Gabinete Coordenador de Combate à Droga, aprovado pelo Decreto-Lei 790/76, de 5 de Novembro, é substituído pelo quadro VI anexo à presente portaria.

7.º O quadro de pessoal do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, aprovado pelo Decreto Regulamentar 2/73, de 19 de Janeiro, é substituído pelo quadro VII anexo à presente portaria.

8.º O quadro de pessoal do Centro de Investigação e Contrôle da Droga, aprovado pelo Decreto-Lei 791/76, de 5 de Novembro, é substituído pelo quadro VIII anexo à presente portaria.

9.º A transição dos funcionários pertencentes aos quadros dos serviços a que se referem os número anteriores far-se-á mediante diploma individual de provimento, ou lista nominativa, conforme se verifique ou não alteração da categoria e situação jurídico-funcional.

10.º O disposto nos números anteriores produz efeitos desde 1 de Julho de 1979.

11.º A categoria de chefe de serviços administrativos, existente no quadro de pessoal do Centro de Investigação e Contrôle da Droga, é extinta, transitando o seu titular para a categoria de chefe de secção.

12.º O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 7 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Do QUADRO I ao QUADRO VIII

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-11-04 - Decreto-Lei 789/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros que passa a compreender os seguintes serviços: a Direcção de Serviços Técnicos e de Coordenação, a Direcção de Serviços de Informação, Documentação e Relações Públicas, a Direcção dos Serviços Administrativos. Define o regime do pessoal e respectivo quadro.

• 1976-11-05 - Decreto-Lei 791/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga.

• 1976-11-05 - Decreto-Lei 790/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 902/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) e aprova o respectivo estatuto, que se publica em anexo.

• 1977-06-08 - Lei 35/77 - Assembleia da República

  Dá nova redacção ao ao Decreto-Lei nº 902/76, de 31 de Dezembro que cria o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) e aprova o respectivo estatuto.

• 1977-08-03 - Decreto-Lei 306/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração Europeia, competindo-lhe, genericamente, preparar e dirigir as negociações com vista à Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Com a finalidade de apoiar a Comissão para a Integração Europeia nas suas funções, nos planos técnico e administrativo, é criado o Secretariado para a Integração Europeia.

• 1977-08-20 - Decreto-Lei 346/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado Nacional de Reabilitação.

• 1977-11-17 - Decreto-Lei 485/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina.

• 1978-05-24 - Decreto-Lei 106/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público.

• 1979-06-20 - Decreto-Lei 185/79 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede a revisão do Decreto Lei nº 306/77, de 3 de Agosto. A Comissão para a Integração Europeia passa a ser composta pelos seguintes órgãos de apoio: Grupo de Delegados Permanentes, Secretariado para a Integração Europeia e Gabinetes para a Integração Europeia. Junto da Comissão funciona um conselho consultivo.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-07-26 - Portaria 367/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros aprovado pelo Decreto Lei 789/76, de 4 de Novembro, com a criação de um lugar de operador de offset.

• 1980-01-11 - Decreto-Lei 1-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Dá nova redacção ao artigo 26º do Decreto-Lei nº 789/76, de 4 de Novembro (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-01-27 - Portaria 131/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 547/80, de 28 de Agosto, para a integração de funcionários adidos.

• 1981-09-26 - Portaria 860/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Introduz alterações ao quadro de pessoal do Centro de Investigação e Controlo da Droga, constante do quadro VIII da Portaria nº 547/80, de 28 de Agosto.

• 1981-11-18 - Portaria 984/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta 1 lugar de assessor (letra B) ao quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

• 1982-02-24 - Portaria 233/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aumenta dois lugares constantes em mapa anexo, ao quadro de pessoal do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, aprovado pelo Decreto Regulamentar 2/78, de 19 de Janeiro.

• 1982-04-21 - Decreto Regulamentar 22/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece normas quanto ao primeiro provimento nos lugares de telefonista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1982-06-18 - Portaria 601/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta 1 lugar de assessor a extinguir quando vagar ao quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

• 1982-07-01 - Portaria 659/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

• 1982-09-06 - Decreto-Lei 355/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Defesa Nacional e da Reforma Administrativa

  Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.

• 1982-10-13 - Despacho Normativo 219/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a programação para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1982-11-04 - Portaria 1017/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria nº 547/80, de 28 de Agosto.

• 1983-02-18 - Decreto-Lei 98/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo

  Altera a redacção do Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, cujo texto faz parte integrante do Decreto Lei nº 902/76 de 31 de Dezembro, e alterado nos termos da Lei nº 35/77 de 8 de Junho.

• 1984-04-19 - Decreto Regulamentar 36/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Reorganiza o Secretariado para a Integração Europeia, órgão executivo da Comissão para a Integração Europeia.

• 1984-05-12 - Portaria 287/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 547/80, de 28 de Agosto, tendo em vista à integração de funcionários adidos.

• 1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5173 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 754/85, de 4 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, que alarga o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina.

• 1987-06-02 - Portaria 461/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna

  Adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da República e de diversos serviços e organismos integrados ou dependentes da Presidência do Conselho de Ministros aos princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

• 1991-05-09 - Decreto-Lei 166/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que fica integrada na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar.