Promulga o reajustamento das disposições relativas às tropas pára-quedistas

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-02 - Decreto 43042 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Fixa provisòriamente, desde 1 de Janeiro de 1960, os quadros do batalhão de caçadores pára-quedistas.

• 1961-05-05 - Portaria 18462 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Fixa as unidades das tropas pára-quedistas estacionadas na área da 1.ª região aérea, que constituem o regimento de caçadores pára-quedistas, localizado em Tancos.

• 1961-05-05 - Decreto 43663 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Aumenta de vário pessoal os quadros de pessoal das tropas pára-quedistas, referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 e fixados provisòriamente pelo disposto no artigo único do Decreto n.º 43042.

• 1961-05-08 - Portaria 18464 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Constitui na 2.ª região aérea várias delegações de serviços da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 18027.

• 1961-10-21 - Decreto 43975 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera os quadros do pessoal das tropas pára-quedistas, referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 e fixados provisòriamente nos Decretos n.os 43042 e 43663 - Revoga os referidos decretos.

• 1962-03-20 - Decreto 44243 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece a forma e condições de promoção dos oficiais do serviço geral pára-quedistas.

• 1962-03-20 - Decreto 44242 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa os sistemas de promoção e de admissões definitiva e provisória dos enfermeiros equiparados a militar pára-quedistas, incluídos no pessoal equiparado a militar considerado no Decreto-Lei n.º 42073 e Decreto n.º 42075 e referido no Decreto-Lei n.º 42792 e Decreto n.º 43975.

• 1962-10-09 - Portaria 19424 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa as unidades das tropas pára-quedistas estacionadas na área da 1.ª região aérea, que constituem um regimento de caçadores pára-quedistas, localizado em Tancos - Revoga a Portaria n.º 18462.

• 1962-11-24 - Portaria 19520 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa as unidades das tropas pára-quedistas estacionadas nas áreas da 2.ª e 3.ª regiões aéreas, bem como as suas designações, localização, organização, efectivos e dependência.

• 1966-10-20 - Portaria 22260 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Constitui, na dependência do Cornando da Zona Aérea de Cabo Verde e Guiné e com sede em Bissau, o batalhão de caçadores pára-quedistas n.º 12.

• 1968-07-04 - Decreto 48466 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera os quadros de pessoal das tropas pára-quedistas referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 e fixados, a título provisório, pelo Decreto n.º 43975 - Revoga o referido Decreto n.º 43975.

• 1968-12-30 - Decreto 48808 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Permite que sejam dispensados das condições especiais de promoção constantes do artigo 21.º do Decreto n.º 42075 os soldados pára-quedistas que com permanência de, pelo menos, seis meses no ultramar tenham revelado em operações qualidades de comando que convenha aproveitar e estimular.

• 1971-06-05 - Portaria 291/71 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Introduz alterações aos mapas I e IV anexos ao Decreto n.º 48466 (quadros de pessoal das tropas pára-quedistas).

• 1973-02-26 - Decreto 63/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Determina providências destinadas a garantir maior estabilidade do pessoal enfermeiro equiparado a militar especializado pára-quedista.

• 1973-03-12 - Decreto 96/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera a redacção dos artigos 19.º e 30.º do Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958, respeitante aos tempos de serviço a prestar nas tropas pára-quedistas pelo pessoal militar não permanente.

• 1975-05-21 - Decreto 245/75 - Conselho da Revolução

  Determina que as vacaturas verificadas no quadro de enfermeiros graduados pára-quedistas a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 possam ser preenchidas por pessoal enfermeiro feminino que tenha servido na Força Aérea como equiparado a militar especializado em pára-quedismo e que por haver contraído matrimónio haja sido desligado do serviço, desde que o requeira e mediante deferimento do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

• 1975-05-31 - Portaria 335/75 - Conselho da Revolução e Ministério da Coordenação Interterritorial

  Constitui o Destacamento de Caçadores Pára-Quedistas n.º 1, com sede em Díli.

• 1975-08-06 - Portaria 477-A/75 - Conselho da Revolução e Ministério da Coordenação Interterritorial

  Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 335/75, de 31 de Maio.

• 1975-09-12 - Decreto-Lei 498/75 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas independentemente de vacatura no quadro e por voluntariado.

• 1980-11-27 - Portaria 1008/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Estabelece novas normas reguladoras da passagem à situação de adido aos quadros, ao abrigo do artigo 5.º da Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, do pessoal especializado em pára-quedismo.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980