Altera os quadros de pessoal das tropas pára-quedistas referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 e fixados, a título provisório, pelo Decreto n.º 43975 - Revoga o referido Decreto n.º 43975.

Decreto 48466

Considerando que a actual missão das tropas pára-quedistas na metrópole consiste essencialmente na instrução de pessoal para o serviço no ultramar, incluindo a formação de graduados para o seu enquadramento;

Tornando-se necessário dotar as mesmas tropas com pessoal das categorias e especialidades adequadas ao cumprimento daquela missão sem que de tal facto resulte aumento de despesa orçamental em relação aos quadros actuais fixados pelo Decreto 43975, de 21 de Outubro de 1961;

Considerando, ainda, que as limitadas possibilidades de formação imediata de pessoal não aconselham a fixação definitiva dos referidos quadros;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Os quadros de pessoal das tropas pára-quedistas, referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 42073, de 31 de Dezembro de 1958, e fixados, a título provisório, pelo Decreto 43975, de 21 de Outubro de 1961, passam, transitòriamente, a ser os constantes dos mapas I, II, III e IV anexos.

Art. 2.º É revogado o Decreto 43975, de 21 de Outubro de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Julho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Fernando Alberto de Oliveira.

Do MAPA I ao MAPA IV

(ver documento original) Presidência do Conselho, 4 de Julho de 1968. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Fernando Alberto de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-12-31 - Decreto-Lei 42073 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Promulga o reajustamento das disposições relativas às tropas pára-quedistas

• 1961-10-21 - Decreto 43975 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera os quadros do pessoal das tropas pára-quedistas, referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 e fixados provisòriamente nos Decretos n.os 43042 e 43663 - Revoga os referidos decretos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-06-05 - Portaria 291/71 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Introduz alterações aos mapas I e IV anexos ao Decreto n.º 48466 (quadros de pessoal das tropas pára-quedistas).

• 1974-05-21 - Decreto-Lei 211/74 - Junta de Salvação Nacional

  Define a constituição das tropas pára-quedistas.