Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (Área Académica).
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Fausto J. Pinto, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Área Académica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL).
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o presente procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nas normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 35/2014, de 20 de junho, e respetivo anexo - LTFP; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Lei 62/2007, de 10 de setembro; Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com a caracterização do mapa de pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
O Técnico Superior desempenhará funções de Assessoria técnica na estrutura da Área Académica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, designadamente:
a) Planear, organizar e realizar matrículas e inscrições;
b) Proceder à gestão curricular de cursos de licenciatura e mestrado integrado;
c) Manter bases de dados de gestão de alunos;
d) Proceder ao processamento de Médias Finais/Parciais e Atribuição de Graus Académicos;
e) Realizar procedimentos referentes a exames e lançamentos de notas;
f) Realizar procedimentos referentes à Gestão do Percurso Académico do Aluno;
g) Realizar processos de transição/integração curricular;
h) Proceder ao tratamento estatístico de dados académicos;
i) Proceder à gestão de tarefas associadas a propinas e emolumentos;
j) Realizar procedimentos académicos associados a estatutos especiais, desistências, anulações, prescrições.
6 - Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual conjugado com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, ou seja, o nível remuneratório 15, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
7.2 - Titularidade de Licenciatura em Educação ou Ciências da Educação, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.3 - Constituem condições preferenciais:
a) Domínio de ferramentas de gestão Académica SIGES e FÉNIX;
b) Experiência profissional no setor académico de instituições de ensino superior.
Mais se requer as seguintes competências:
a) Adaptação e melhoria contínua;
b) Tolerância à pressão e contrariedades;
c) Elevada capacidade de comunicação;
d) Capacidade de trabalho em equipa e de partilha de tarefas;
e) Elevado sentido de responsabilidade para com o serviço e orientação para o serviço público;
f) Elevada capacidade de análise da informação e elevado sentido crítico.
7.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
8 - Prazo de candidatura: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Forma e local de apresentação da candidatura:
9.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no sítio da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, em http://www.medicina.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Form_PConcursais_2015.pdf, podendo ser entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente, ou remetidas por correio registado com aviso de receção até ao termo do prazo para: Núcleo de Recursos Humanos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa/Candidaturas, Av. Professor Egas Moniz, 1649-028 Lisboa. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
9.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
i) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
ii) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
iii) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;
iv) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;
v) Documentos comprovativos da experiência profissional dos candidatos, com indicação precisa dos anos, meses e dias desse tempo de trabalho.
Os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público, à exceção dos trabalhadores pertencentes, no momento da candidatura, aos serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, para além dos elementos acima indicados, deverão, igualmente, apresentar:
vi) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal fato;
vii) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
9.3 - A não apresentação dos documentos a que se referem as
alíneas i), ii), vi) e vii) determina exclusão da candidatura ao procedimento. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal. Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades apontados no presente aviso.
9.4 - A não apresentação dos documentos comprovativos das ações de formação e dos demais elementos aduzidos pelos candidatos, nos termos das alíneas iv) e v) do ponto 9.3 do presente aviso, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.
10 - Métodos de seleção:
10.1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º da Lei 35/2014, de 10 de junho, serão adotados os seguintes métodos de seleção:
a) Métodos de seleção obrigatórios: provas de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
10.2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 10 de junho, exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que se encontrem a cumprir ou a executar, ou encontrando-se em situação de requalificação tenham estado, imediatamente antes, a desempenhar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção adotados, serão:
a) Métodos de seleção obrigatórios: avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
11 - Prova de conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional. A prova de conhecimentos incide sobre conteúdos de natureza genérica e/ou específica, diretamente relacionados com as exigências da função, sem consulta de qualquer documentação.
12 - Avaliação psicológica (AP): a avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
13 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica e/ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
14 - Entrevista de avaliação de competências (EAC): a entrevista de avaliação de competências visa avaliar numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências requeridas para o exercício da função.
15 - Entrevista profissional de seleção (EPS): visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, bem como a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal.
16 - Valoração dos métodos de seleção:
a) Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
b) A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia (caso exista), através das menções classificativas de Apto e Não Apto e na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
c) A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
d) A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
e) A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
17 - Tendo em consideração a urgência do presente procedimento, devido à carência de recursos humanos nos serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, nos termos previstos no artigo 8.º, n.º 1, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada.
18 - Classificação final:
18.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC x 45 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 30 %)
18.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 10.2 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 45 %) + (EAC x 25 %) + (EPS x 30 %)
18.3 - São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores ou menção de não apto num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
18.4 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente procedimento concursal.
19 - Exclusão e notificação dos candidatos: os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, nos termos do artigo 32.º da mesma Portaria. Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte nos mesmos termos.
20 - Composição e identificação do Júri:
Presidente - Mestre Luís António Martins Pais Pereira, Diretor Executivo da FMUL.
Vogais Efetivos:
1.º Vogal Efetivo - Dr.ª Dolores Cristina Adriano Machado, Chefe de Divisão da Área Académica da FMUL.
2.º Vogal Efetivo - Dr.ª M.ª Manuela Ferreira, Técnico Superior da Área Académica da FMUL.
Vogais Suplentes:
1.º Vogal Suplente - Dr. Rui Miguel dos Santos Gomes, Coordenador do Núcleo de Recursos Humanos e Vencimentos da FMUL.
2.º Vogal Suplente - Dr.ª Alcina Maria Morgado Silvestre, Técnica Superior da Área Académica da FMUL.
O presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem supra referida.
21 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
22 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que este efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
23 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
24 - Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
24.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada em local visível e público da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, sita na Av. Professor Egas Moniz, 1649-028 Lisboa, e colocada na página eletrónica da Faculdade da Universidade de Lisboa em http://www.medicina.ulisboa.pt/menu-topo/recursos-humanos/procedimentos-concursais/
24.2 - Em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos nas disposições legais aplicáveis.
24.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 9/89, de 2 de maio, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
24.4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica Portuguesa, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
24.5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no Diário da República), na página eletrónica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
15 de maio de 2017. - O Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Fausto. J. Pinto.
ANEXO 1
Bibliografia e Legislação para a Prova de Conhecimento
Administração Pública:
a) Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; n.º 84/2015, de 7 de agosto; n.º 18/2016, de 20 de junho, e n.º 42/2016, de 28 de dezembro;
b) Lei 7/2009, de 22 fevereiro, na sua redação atual (Código do Trabalho);
c) Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo;
d) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
e) Normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual;
f) Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho - estabelece os níveis da tabela remuneratória;
g) Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro - define montantes pecuniários da tabela remuneratória única;
h) Despacho 16372/2009, de 20 de julho - Acumulação de férias;
i) Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro; n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; n.º 11/2014, de 6 de março, e n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública;
j) Lei 11/2008, de 20 de fevereiro - Proteção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública, alterada pelas Leis e 64-A/2008, de 31 de dezembro.º 4/2009, de 29 de janeiro;
k) Lei 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de março - Proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas;
l) Decreto-Lei 89/2009, de 9 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho - Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integradas no regime de proteção social convergente;
m) Lei 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis e 52/2007, de 31 de agosto.º 11/2008, de 20 de fevereiro; n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e n.º 11/2014, de 6 de março - Estabelece os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social;
n) Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 145-A/2011, de 6 de abril, Tramitação do procedimento concursal.
o) Lei 42/2016, de 28 de dezembro - aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
Orgânica e funcionamento da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior:
a) Lei 62/2007, de 10 de setembro, Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2007, Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
b) Despacho Normativo 1-A/2016, Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016, Estatutos da Universidade de Lisboa;
c) Despacho 4824/2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2014 - Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, com as alterações introduzidas pelo Despacho 4967-A/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 12 de maio de 2015;
d) Despacho 7687/2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2014 - Regulamento Orgânico dos Serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
Temas específicos da atividade para que é aberto o concurso:
a) Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, Diário da República, 1.ª série, n.º 37, Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior;
b) Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro, Diário da República, 1.ª série, n.º 176, Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior;
c) Despacho 5621/2015, de 27 de maio, Diário da República, 2.ª série, n.º 102, Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa;
d) Despacho 14857/2013, de 15 de novembro, Diário da República, 2.ª série, n.º 222, Regulamento do Provedor do Estudante da Universidade de Lisboa;
e) Portaria 181-D/2015, de 19 de junho, Diário da República, 1.ª série, n.º 118, Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior;
f) Decreto-Lei 40/2007, de 20 de fevereiro, Diário da República, 1.ª série, n.º 36, Concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado;
g) Despacho 15577/2014, de 24 de dezembro, Diário da República, 2.ª série, n.º 248, Regulamento de Creditação e Integração Curricular de Experiências Profissionais e Formações Académicas da Universidade de Lisboa;
h) Lei 37/2003, de 22 de agosto, Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 49/2005, de 30 de agosto, Diário da República, 1.ª série-A, n.º 166 Estabelece as bases do financiamento do ensino superior;
i) Despacho 6441/2015, de 9 de junho, Diário da República, 2.ª série, n.º 111, e Declaração de Retificação n.º 650/2015, de 31 de julho, Diário da República, 2.ª série, n.º 148, Regulamento disciplinar dos estudantes da Universidade de Lisboa, Carta de Direitos e Garantias da Universidade de Lisboa, Código de Conduta e de Boas Práticas da Universidade de Lisboa;
j) Despacho 60/2016, de 10 de outubro, do Diretor da FMUL, Regulamento Pedagógico do 1.º ao 5.º ano do CMIM;
k) Estatuto Trabalhador-Estudante - Lei 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei 4/2008, de 7 de fevereiro;
l) Decreto-Lei 369/2007, de 5 de novembro, Diário da República, 1.ª série, n.º 212, Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior;
m) Portaria 199-B/2016, de 20 de julho, Diário da República, 1.ª série, n.º 138, Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017;
n) Despacho 2306/2015, de 5 de março, Diário da República, 2.ª série, n.º 45, alterado pelo Despacho 8294/2015, de 29 de julho, Diário da República, 2.ª série, n.º 146, aprova o Regulamento do Estudante em regime geral a tempo parcial da Universidade de Lisboa, e Despacho 34/2015, de 17 de julho, do Diretor da FMUL;
o) Despacho 8389/2014, de 27 de junho, Diário da República, 2.ª série, n.º 122, Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da Universidade de Lisboa;
p) Regulamento 392/2013, de 16 de outubro, Diário da República, 2.ª série, n.º 200, que aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos;
q) Despacho 11338/2012, de 21 de agosto, Diário da República, 2.ª série, n.º 161, e Declaração de retificação n.º 1119/2012, de 4 de setembro, Diário da República, 2.ª série, n.º 171, Plano de Estudos do Curso de Mestrado Integrado em Medicina;
r) Despacho 10762/2008, de 11 de abril, Diário da República, 2.ª série, n.º 72, Regulamento de Prescrições na Universidade de Lisboa;
s) Despacho 50/2016, de 27 de julho, do Diretor da FMUL, Regulamento do Estágio Clínico do 6.º ano;
t) Despacho 49/2016, de 27 de julho, do Diretor da FMUL, Regulamento do Trabalho Final do Mestrado Integrado em Medicina.
310506423
