1989-05-02 - DESPACHO NORMATIVO 50-A/89 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que em todos os edifícios públicos da Região sejam instaladas as bandeiras Nacional, Regional e, nos casos em que tal seja possível, a bandeira da Comunidade Europeia no próximo dia 9 de Maio - Dia da Europa.

1989-05-02 - DESPACHO NORMATIVO 50/89 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Explica os aspectos processuais relativos à atribuição das indemnizações compensatórias aos agricultores ou agrupamentos de Agricultores.

1989-05-02 - DESPACHO NORMATIVO 49/89 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga o Despacho Normativo 90/88, de 2 de Agosto, que criou uma estrutura de Formação Profissional Agrícola.

1989-05-02 - Lei 9/89 - Assembleia da República

Aprova a lei de bases da prevenção, reabilitação e integração das pessoas com deficiência.

1989-05-02 - Decreto 17/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Nota de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) para Cooperação no Estabelecimento do Centro para a Tecnologia, Formação, Informação e Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica, celebrada em Lisboa a 7 de Abril de 1988.

1989-05-02 - Decreto 18/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo de Cooperação Agrícola entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola, celebrado em Lisboa a 20 de Outubro de 1988.