Despacho Normativo 50/89, de 2 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 18, de 02.05.1989, Pág. 166
- Data: 1989-05-02
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Sumário
Explica os aspectos processuais relativos à atribuição das indemnizações compensatórias aos agricultores ou agrupamentos de Agricultores.
Aviso
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