Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-19 - Portaria 17541 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Suprime, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista do quadro do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa e fixa a composição do mesmo quadro na categoria de escriturário.

• 1960-02-08 - Portaria 17582 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado e designa a composição, na categoria de escriturário, dos mesmos quadros.

• 1960-04-20 - Decreto-Lei 42933 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Código do Notariado.

• 1960-05-18 - Portaria 17733 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição, na categoria de escriturários, dos mesmos quadros.

• 1960-05-24 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960

• 1960-05-24 - DESPACHO MINISTERIAL DD434 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960.

• 1960-07-07 - Portaria 17801 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda suprimir, à medida que vagaram, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturário dos mesmos quadros.

• 1960-08-05 - Portaria 17882 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros.

• 1961-01-14 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Loures a partir de 1 de Março do corrente ano

• 1961-01-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD436 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Loures a partir de 1 de Março do corrente ano.

• 1961-03-06 - Portaria 18302 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros.

• 1961-03-23 - DESPACHO MINISTERIAL DD447 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 1 de Maio de 1961, nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Vila Franca de Xira, Sousel e Mesão Frio.

• 1961-03-23 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 1 de Maio de 1961, nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Vila Franca de Xira, Sousel e Mesão Frio

• 1961-05-01 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial no concelho de Oeiras comece a vigorar a partir de 1 de Junho de 1961

• 1961-05-01 - DESPACHO DD5945 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial no concelho de Oeiras comece a vigorar a partir de 1 de Junho de 1961.

• 1961-06-03 - Portaria 18508 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda extinguir, à medida que vagarem, os lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços do registo e do notariado - Atribui a todos os actuais lugares de escriturário dos quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços do registo e do notariado a categoria de escriturários de 2.ª classe.

• 1961-09-29 - Portaria 18751 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivo ao ultramar, na parte aplicável e observadas as alterações constantes da presente portaria, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Revoga o Decreto n.º 38804.

• 1962-02-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD520 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Determina que o regime da obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 15 de Março de 1962, no concelho de Sintra.

• 1962-02-08 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que o regime da obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 15 de Março de 1962, no concelho de Sintra

• 1962-05-29 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sintra a partir de 1 de Julho do corrente ano

• 1962-05-29 - DESPACHO MINISTERIAL DD530 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sintra a partir de 1 de Julho do corrente ano.

• 1967-01-25 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sesimbra a partir de 11 de Fevereiro próximo

• 1967-01-25 - DESPACHO MINISTERIAL DD336 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sesimbra a partir de 11 de Fevereiro próximo.

• 1967-03-28 - Decreto-Lei 47611 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Código do Registo Predial.

• 1967-12-26 - Portaria 23088 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611 - Revoga a Portaria n.º 18571.

• 1987-03-04 - Acórdão 36/87 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, na parte em que atribuía aos tribunais de comarca a competência para julgar os recursos interpostos das decisões dos conservadores do registo predial que houvessem desatendido reclamações interpostas contra erros de conta, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, na redacção originária. .

• 2015-03-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 96/2015 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto