Ministério da Justiça, 12 de Janeiro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Despacho Ministerial DD436, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 12, de 14.01.1961, Pág. 31
- Data: 1961-01-14
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Sumário
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Loures a partir de 1 de Março do corrente ano.
Texto do documento
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 42565, de 8 de Outubro de 1959, determino que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar a partir de 1 de Março de 1961 no concelho de Loures.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/01/14/plain-272181.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272181.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1959-10-08 -
Decreto-Lei
42565 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Código do Registo Predial.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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