Ministério da Justiça, 21 de Maio de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Despacho Ministerial DD530, de 29 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 122, de 29.05.1962, Pág. 768
- Data: 1962-05-29
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Sumário
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sintra a partir de 1 de Julho do corrente ano.
Texto do documento
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 42565, de 8 de Outubro de 1959, determino que o regime, da obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 1 de Julho de 1962, no concelho de Sintra.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/05/29/plain-277286.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277286.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1959-10-08 -
Decreto-Lei
42565 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Código do Registo Predial.
Aviso
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