Ministério da Justiça, 1 de Maio de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Despacho DD5945, de 1 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 101, de 01.05.1961, Pág. 508
- Data: 1961-05-01
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Sumário
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial no concelho de Oeiras comece a vigorar a partir de 1 de Junho de 1961.
Texto do documento
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 42565, de 8 de Outubro de 1959, determino que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar a partir de 1 de Junho de 1961 no concelho de Oeiras.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/05/01/plain-273116.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273116.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1959-10-08 -
Decreto-Lei
42565 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Código do Registo Predial.
Aviso
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