1967-03-28 - DECLARAÇÃO DD11405 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22565, que torna extensivo às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto na Portaria n.º 18506 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial) .

1967-03-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22565, que torna extensivo às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto na Portaria n.º 18506 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

1967-03-28 - Decreto-Lei 47611 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova o Código do Registo Predial.

1967-03-28 - Portaria 22599 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1966.

1967-03-28 - Portaria 22600 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1966.