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Portaria 22600, de 28 de Março

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Sumário

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1966.

Texto do documento

Portaria 22600

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo decreto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Moçambique um crédito especial da quantia de 500000$00 para reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2608.º, n.º 4), alínea n), 1) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Segurança pública - Despesas com as companhias móveis - Vencimentos», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1966, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 2.º, artigo 19.º, alínea d) «Impostos indirectos - Imposto do selo - Selo de verba», do orçamento da receita ordinária do

mesmo ano.

Ministério do Ultramar, 28 de Março de 1967. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. Cota.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/03/28/plain-259785.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/259785.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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