1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Pú-blicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (do-ravante LTFP), com a alínea a), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, que por meu despacho de 23 de setembro de 2016, ante a deliberação do Órgão Assembleia de Freguesia de 27 de junho de 2016, sob proposta aprovada pela Junta de Freguesia na sua reunião de 3 de junho do mesmo ano, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns abaixo indicados, para ocupação de três (3) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
2 - Identificação dos postos de trabalho:
Referência A) - um Assistente Técnico - área de Administrativo;
Referência B) - um Assistente Técnico - área de Obras e Serviços Referência C) - um Assistente Técnico - área de Ação EducaMunicipais; tiva;
3 - Local de trabalho:
área da Freguesia de Abiul. 4 - Caracterização dos postos de trabalho:
4.1 - Referências A, B e C:
As funções gerais para a carreira/ca-tegoria de Assistente Técnico são as constantes no Anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade, conforme previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 86. º, da mesma Lei:
“Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços”.
4.2 - Principais tarefas e atribuições de acordo com o Mapa de Pessoal e respetivos Perfis de Competências:
Referência A) Assegura a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares, através do registo, redação ou digitação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; trata informação, recolhendo e efetuando tratamentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quando ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; recolhe, examina, confere e procede a escrituração de dados relativos as transações financeiras e contabilísticas, podendo assegurar a movimentação de fundo de maneio; recolhe, examina e confere elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente; organiza, calcula e desenvolve os processos relativos a situação de pessoal e à aquisição e ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços; gere as tarefas de tesouraria e participa, quando for caso disso, em operações de lançamento; efetua atendimento ao público e telefónico; realiza o registo e licenciamento de canídeos e felinos - Sistema SICAFE; realiza o recenseamento eleitoral e todo o trabalho administrativo com ele relacionado; realiza todo o trabalho administrativo relacionado com o cemitério; efetua todas as tarefas específicas do POCAL; realiza tarefas no âmbito dos CTT - Sistema NAVE; realiza tarefas no âmbito do “espaço do cidadão”
; efetua a manutenção e limpeza dos equipamentos existentes e sua guarda; procede a outros serviços administrativos.
Referência B) Executa tarefas de expediente, apoio administrativo, arquivo, secretaria, atendimento ao público e telefónico; efetua o registo, controlo e arquivo geral de correspondência; fiscaliza e faz cumprir os regulamentos da freguesia e a legislação relativa à preservação do ambiente natural, deposição, remoção, tratamento, transporte e destino final de resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais na freguesia; assegura e fiscaliza a preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; coordena a utilização de todos os veículos municipais, transportes escolares e outros; afere as necessidades de meios materiais indispensáveis ao funcionamento correto do parque automóvel, providenciando, designadamente, pela aquisição do material necessário; ocasionalmente, conduz viaturas pesadas e agrícolas; colabora na organização e coordenação de eventos da freguesia; emite requisições e solicita orçamentos; assegura e desenvolve procedimentos administrativos associados à execução de obras; exerce funções de fiscalização de obras; prepara autos de medição e revisão de preços; assegura a organização dos processos de obras de iniciativa da freguesia; coordena e fiscaliza a aplicação de fitofarmacêuticos; analisa as diversas componentes do projeto, as memórias descritivas e cadernos de encargos; realiza outros serviços.
Referência C) Participa e colabora com os educadores/docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens, com vista a assegurar um bom ambiente; coopera nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens; aplica técnicas e metodologias pedagógicas, de animação (individual e em grupo) e de expressão artística, plástica e musical no acompanhamento das crianças e jovens; providencia a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização de instalações educativas, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; exerce tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar; colabora no despiste de situações de risco social, internas e externas, que ponham em causa o bemestar das crianças e jovens e da escola; presta apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde; estabelece ligações telefónicas e prestar informações; recebe e transmite mensagens; reproduz documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas; assegura o controlo de gestão de stocks necessários ao funcionamento dos serviços educativos; efetua, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; exerce, quando necessário, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares; contribui para a plena formação, realização, bemestar e segurança das crianças e alunos; zela pela preservação das instalações e equipamentos escolares e propor medidas de melhoramento dos mesmos; contribui para a correta organização dos estabelecimentos de educação ou de ensino e assegurar a realização e o desenvolvimento regular das atividades neles prosseguidas; colabora ativamente com todos os intervenientes no processo educativo; participa em ações de formação, nos termos da lei, e empenhar-se no sucesso das mesmas; coopera com os restantes intervenientes no processo educativo na deteção de situações que exijam correção ou intervenção urgente, identificadas no âmbito do exercício continuado das respetivas funções; respeita, no âmbito do dever de sigilo profissional, a natureza confidencial da informação relativa às crianças, alunos e respetivos familiares e encarregados de educação; realiza outros serviços.
4.3 - A descrição das funções realizada não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da LTFP.
5 - Determinação do posicionamento remuneratório:
5.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo dos procedimentos concursais, com os limites e condicionalismos impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março.
5.2 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, os candidatos com vínculo de emprego público informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
5.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a posição remuneratória de referência é:
1.ª posição remuneratória/nível remuneratório 5, a que corresponde, presentemente, a remuneração base de 683,13 euros.
6 - Para efeitos do n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, regista-se a inexistência de qualquer reserva de recrutamento constituída nesta Junta de Freguesia para os postos de trabalho referidos e no que diz respeito à consulta à Entidade Centralizada para constituição das reservas de recrutamento (ECCR) de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º, do Decreto Lei 48/2012,de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte:
“Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado”.
7 - De acordo com solução interpretativa uniforme da DireçãoGeral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”.
8 - Âmbito do recrutamento:
8.1 - Em conformidade com o disposto no n.º 3, do artigo 30.º da LTFP e a alínea d), do artigo 37.º, da LTFP, o recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, sendo que, nos termos do n.º 4, do referido artigo 30. º, da LTFP, em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, precedendo parecer favorável, pode proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego previamente estabelecida. Parecer favorável, aquele, proferido pelo Órgão Assembleia de Freguesia de 27 de junho de 2016, sob proposta aprovada pela Junta de Freguesia na sua reunião de 3 de junho de 2016 e o meu despacho acima referido, e em linha com o princípio da eficiência e economia que deve nortear a atividade da freguesia, proceder-se-á, em sede destes procedimentos concursais, ao recrutamento concomitante de candidatos que:
(i) se inscrevam no universo a que se refere o n.º 3, do artigo 30.º da LTFP e a alínea d), do artigo 37.º, da LTFP; e (ii) se inscrevam no universo a que se refere o n.º 4, do referido artigo 30.º, da LTFP, respeitando-se a ordem de prioridade no recrutamento prevista no artigo 48.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
8.2 - Nos termos da alínea l), do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-/2009, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do da Junta de Freguesia de Abiul idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Prazo de validade:
o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para efeitos do previsto no n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
10 - Prazo, Forma e local para apresentação de candidaturas:
a) Prazo:
10 dias úteis, contados da data da presente publicação;
b) Forma:
Em suporte de papel, mediante o preenchimento devido do formulário tipo, de utilização obrigatória, a que se refere o n.º 1, do artigo 51.º, da Portaria 83-A/2009, conforme Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado na 2.ª série, do Diário da República, de 8 de maio, disponível junto dos serviços da Junta de Freguesia de Abiul ou em www.freguesiadeabiul.pt, acompanhado da documentação indicada no ponto 12. que se segue;
c) Local:
Pessoalmente, na Sede da Junta de Freguesia, nos dias úteis das 9h às 12h30 e das 14h às 17h30, ou remetida por correio registado com aviso de receção, dirigida à Sr.ª Presidente da Junta de Freguesia de Abiul, para o endereço postal:
Rua dos Muros n.º 20 Abiul/3100-012 Pombal, em ambos os casos, até à data limite indicada na alínea a) que antecede. Não é admissível a formalização de candidaturas ou o envio de documentos por correio eletrónico.
11 - Requisitos de admissão para todas as referências (A, B e C):
11.1 - Requisitos Gerais:
A constituição da relação jurídica de emprego público depende da reunião, pelos candidatos, dos requisitos previstos no artigo 17.º, da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o que deverá ser declarado obrigatoriamente no formulário tipo de candidatura, sob pena de exclusão.
11.2 - Nível habilitacional:
titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado; não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11.3 - Requisitos específicos:
formação completar (profissional ou outra) na área administrativa e/ou de contabilidade e finanças (Referência A); formação em aplicação de produtos fitofarmacêuticos e carta de condução nas categorias B, B1, C e C1 (Referência B); formação completar (profissional ou outra) na área educativa e/ou social (Referência C).
12 - Documentos a apresentar:
12.1 - Para todas as referências (A, B e C), o formulário tipo deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e do cartão de contribuinte fiscal; e, sob pena de exclusão do(a) candidato(a), de Curriculum Vitae atualizado e detalhado, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso, ações de formação e aperfeiçoamento profissional relevantes com referência à sua duração; fotocópia do certificado de habilitações literárias; fotocópia(s) do(s) certificado(s) de formação na área apresentada como requisito específico para cada referência (ponto 11.3 do presente aviso); bem como fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum Vitae.
12.2 - Para a referência B é necessário apresentar também, sob pena de exclusão do(a) candidato(a), fotocópia da carta de condução nas categorias referidas no ponto 11.3 que antecede.
12.3 - No caso de o(a) candidato(a) já deter vínculo de emprego público, deverá ainda, igualmente sob pena de exclusão, apresentar a respetiva declaração comprovativa emitida e autenticada pelo(s) Serviço(s) de origem, que circunstancie:
i) a respetiva relação jurídica de emprego público;
ii) carreira e categoria em que se encontra integrado;
iii) atribuição, competência e atividade que se encontra a cumprir ou a executar, ou por último haja cumprido ou executado, caraterizadoras do inerente posto de trabalho, conforme descrito no respetivo Mapa de Pessoal;
iv) tempo de exercício de funções na categoria, em anos, meses e dias, no quadro de integração em carreira (conforme n.º 1, do artigo 79.º, da LTFP) e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade caraterizadoras dos postos de trabalho objeto do presente procedimento;
v) avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o(a) candidato(a) cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, com referência à respetiva escala, e/ou período não avaliado a que tenha sido atribuído 1 ponto por cada ano, nos termos, designadamente, do n.º 7, do artigo 113.º, da LVCR, e ou do n.º 2, do artigo 30.º, do Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro, e ou eventual não atribuição, ainda, do referido ponto por cada ano não avaliado;
vi) posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, para efeitos do artigo 42.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
12.4 - Para aplicação dos métodos de seleção e respetivos parâme-tros, quando aplicável, apenas serão considerados os factos/elementos devidamente documentados.
12.5 - A apresentação de documento falso determina a exclusão do(a) candidato(a), sem prejuízo de participação às entidades competentes para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
13 - Quota de emprego para pessoas com deficiência:
13.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, e nos termos do artigo 6.º, do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no formulário tipo de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e indicar se necessitam de meios/condições especiais para a realização dos métodos de seleção.
13.2 - Em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o(a) candidato(a) aprovado nos métodos de seleção, que seja portador de deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Métodos de seleção:
15.1 - Para todas as referências (A, B e C), aos candidatos abrangidos pelo n.º 2, do artigo 36.º, da LTFP, serão aplicados os seguintes métodos de seleção, a menos que estes sejam afastados pelos candidatos por escrito (caso em que ser-lhes-ão aplicados os métodos previstos no ponto 15.2 do presente Aviso):
Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS). A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
OF = (AC x 40 %) + (EAC x 30 %) + (EPS x 30 %) 15.1.1 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Sempre que algum dos documentos apresentados (ou a falta de apresentação) pelos candidatos impossibilite a avaliação de um dos parâmetros relativos à Avaliação Curricular, ser-lhe-á atribuída a nota mínima prevista para esse parâmetro. A Avaliação Curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples, ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar, seguindo o seguinte critério:
AC = [HA + (FP x 2) + (EP x 3) + AD]/7 Em que:
Referências A, B e C:
HA = Habilitação Académica de base - Certificada pelas entidades competentes igual, equivalente ou superior à exigida para integração na carreira visada no presente procedimento e classificada nos termos seguintes:
Nível habilitacional exigido (Ensino Secundário) - 12 valores 1 Grau ou Ciclo Académico superior ao nível exigido - 14 valores 1 ou mais Graus ou Ciclos Académicos acima do nível exigido em área de formação relacionada com as funções - 16 valores 2 ou mais Graus ou Ciclos Académicos acima da E. O. em área de formação relacionada com as funções - 20 valores FP = Formação Profissional - Neste parâmetro serão considerados apenas os cursos de formação que sejam relevantes para a área funcional do presente procedimento concursal devidamente comprovados. Será classificada em resultado do somatório do correspondente número de horas de formação, nos termos seguintes:
Sem formação profissional - 0 valores;
Com formação profissional:
< 50 horas - 4 valores ≥ 50 horas e < 150 horas - 8 valores ≥ 150 horas e < 250 horas - 12 valores ≥ 250 horas e < 350 horas - 16 valores ≥ 350 horas - 20 valores.
EP = Experiência Profissional - Este parâmetro refere-se ao desempenho efetivo de funções na carreira visada no presente procedimento com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho do presente procedimento e ao grau de complexidade das mesmas, devidamente comprovada através de declaração a emitir pelo(s) serviço(s) de origem, sendo classificada nos seguintes termos:
< 1 ano - 4 valores ≥ 1 ano e < 2 anos - 8 valores ≥ 2 anos e < 4 anos - 12 valores ≥ 4 anos e < 5 anos - 16 valores ≥ 5 anos - 20 valores
AD = Avaliação do Desempenho - Este parâmetro refere-se ao último período, não superior a três anos, em que o(a) candidato(a) cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar. A classificação deste parâmetro será obtida pela conversão da avaliação/nota numa escala de 0 a 20 valores (quando utilizada outra escala). Na ausência de qualquer avaliação de desempenho, por facto não imputável ao(à) candidato(a), ser-lhe-á atribuída a classificação de 10 valores neste parâmetro.
15.1.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) exigíveis ao exercício da função:
visa obter, através de uma relação interpessoal, informação sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções, de acordo com o perfil de competências, e será avaliada através dos níveis classificativos seguintes:
elevado - 20 valores; bom - 16 valores; suficiente - 12 valores; reduzido - 8 valores; insuficiente - 4 valores.
15.1.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o júri e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Será avaliada de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas e incidirá sobre os seguintes parâmetros de avaliação:
Referência A:
(i) conhecimentos e experiência profissional relevante;
(ii) organização, método de trabalho e tolerância à pressão;
(iii) motivação, comportamento ético e orientação para o serviço público;
(iv) capacidade de autonomia, inovação e qualidade; e (v) capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
Referência B:
(i) conhecimentos e experiência profissional relevante;
(ii) capacidade de autonomia, inovação, qualidade;
(iii) Orientação para a segurança;
(iv) capacidade de coordenação, liderança e otimização de recursos; e (v) capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
Referência C:
(i) conhecimentos e experiência profissional relevante;
(ii) organização, método de trabalho e otimização de recursos;
(iii) orientação para a segurança;
(iv) capacidade de autonomia, inovação e qualidade; e (v) capacidade de comunicação e liderança.
15.2 - Para todas as referências (A, B e C), aos candidatos abrangidos pelo n.º 1, do artigo 36.º, da LTFP, bem como aos abrangidos pelo n.º 2, do artigo 36.º, da LTFP que afastem por escrito os métodos que lhes estavam previstos, serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
Prova Escrita de Conhecimentos Teóricos (PECT), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS). A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
OF = (PECT x 40 %) + (AP × 30 %) + (EPS x 30 %) 15.2.1 - As Provas Escritas de Conhecimentos Teóricos (PECT) destinam-se a avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função a concurso. Revestirão a forma escrita, de natureza teórica específica, e serão constituídas por questões de escolha múltipla, com a duração de 60 minutos, com tolerância de 15 minutos e com possibilidade de consulta aos diplomas legais, desde que impressos e não anotados ou comentados. Versarão sobre temáticas gerais e comuns às três referências e ainda de temáticas específicas a cada referência.
15.2.1.1 - Temáticas gerais e comuns a todas as Referências
(A, B e C):
a) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
b) Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual com todas alterações introduzidas em:
Lei 35/2014, de 20/06, DL n.º 47/2013, de 05/04, Lei 66-B/2012, de 31/12, Lei 66/2012, de 31/12, Lei 64-B/2011, de 30/12, Lei 55-A/2010, de 31/12, Lei 34/2010, de 02/09, Lei 3-B/2010, de 28/04, Lei 64-A/2008, de 31/12, Rect. n.º 22-A/2008, de 24/04;
c) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
d) Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro;
e) Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro;
f) Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, aplicada às autarquias locais pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro (mais informação em http:
//www.dgaep.gov.pt);
15.2.1.2 - Temáticas Específicas para a Referência A:
a) Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro;
b) Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE), aprovado pelo Decreto Lei 313/2003, de 17 de dezembro, alterado e republicada pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de agosto;
Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gato, Portaria 421/2004, de 24 de abril; e Taxa de Identificação Eletrónica, despacho conjunto 113/2004, de 3 de março;
c) Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (PO-CAL) [incluindo o Sistema Integrado de Informação da Autarquias Locais (SIIAL)], aprovado pelo Decreto Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14 de setembro, pelo Decreto Lei 315/2000, de 2 de dezembro, pelo Decreto Lei 84-A/2002, de 5 de abril e pela Lei 60-A/2005, de 30 e dezembro (mais informações em www.portalautarquico.pt e www.ccdrc.pt);
d) Lojas e Espaços do Cidadão, Decreto Lei 74/2014, de 13 de maio;
Serviços da Autarquia (mais informações em www.ama.pt; www. portaldocidadao.pt e www.freguesiadeabiul.pt);
e) Serviços dos CTT (informações em ww.ctt.pt).
15.2.1.3 - Temáticas Específicas para a Referência B:
a) Regularização de Fossas, aprovada no Decreto Lei 236/98, de 1 de agosto;
b) Regulamento do plano Municipal de Defesa da Floresta, aprovado no Despacho 4345/2012, de março de 2012;
c) Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atual, contendo as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais:
DL n.º 214-G/2015, de 02/10, DL n.º 149/2012, de 12/07, Lei 64-B/2011, de 30/12, DL n.º 131/2010, de 14/12, Lei 3/2010, de 27/04, DL n.º 278/2009, de 02/10, DL n.º 223/2009, de 11/09, Lei 59/2008, de 11/09, Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03;
d) Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), consubstanciado no Decreto Lei 73/2011, de 17 de junho;
e) Lei 26/2013, de 11 de abril - Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de Produtos Fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos Produtos Fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei 10/93, de 6 de abril, e o Decreto Lei 173/2005, de 21 de outubro;
f) Código da Estrada na sua versão atual;
g) Regulamento do espetáculo Tauromáquico, decreto de Lei 89/14 de 11 de junho.
15.2.1.4 - Temáticas Específicas para a Referência C:
a) Regime Jurídico do Pessoal não docente aprovado pelo Decreto Lei 184/2004 de 29 de julho, alterado pelo Decreto Lei 262/2007 de 19 de julho;
b) Lei das Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 85/2009, de 27 de agosto, pela Lei 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei 115/97, de 19 de setembro;
c) Convenção sobre os Direitos das Crianças, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990;
d) Manual de Primeiros Socorros - Situações de Urgência nas Escolas, Jardins de Infância e Campos de Férias, da DireçãoGeral da Educação (Ministério da Educação), disponível em www.dge.mec.pt;
e) Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei 147 /99, de 1 de setembro, alterada pela Lei L n.º 31/2003, de 22 de agosto (altera o Código Civil, a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o DL n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime jurídico da adoção) e Republicada na Lei 142/2015, de 8 de setembro que aprovou a segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e que entrou em vigor em 1 de outubro.
15.2.2 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, caraterísticas de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A Avaliação Psicológica é valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções de Apto e Não Apto;
b) na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
15.2.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) decorrerá nos moldes previstos na alínea 15.1.3 do presente Aviso.
15.3 - Sendo os métodos utilizados eliminatórios pela ordem enunciada, serão excluídos aqueles que obtenham uma classificação final inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal, e consequente exclusão.
15.4 - Em situação de igualdade de valoração, aplicar-se-á o disposto no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, sem prejuízo do artigo 66.º da LTFP.
15.5 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri dos procedimentos concursais, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
16 - Constituição do Júri para todas as referências:
Presidente:
Carmina Ângela Sousa Mendes Mota, Técnica Superior, Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Pombal 1.º Vogal Efetivo:
Nuno Alexandre Duarte Mota, Técnico Superior, Área de Obras e Serviços Municipais da Câmara Municipal de Pombal, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos 2.º Vogal Efetivo:
Anabela Costa Dias, Assistente Técnica, Área de Ação Educativa da Câmara Municipal de Pombal Vogais suplentes:
Helena Maria Ferreira da Silva Carvalho, Segunda Secretária da Assembleia de Freguesia de Abiul e Joaquim Manuel Luís Agostinho, Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia de Abiul
17 - Os candidatos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04.
18 - A lista dos resultados obtidos será disponibilizada em www. freguesiadeabiul.pt e afixada em local visível e público do edifício desta Junta de Freguesia.
19 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, disponibilizada em www. freguesiadeabiul.pt e afixada em local visível e público do edifício desta Junta de Freguesia.
20 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, o presente aviso será publicado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e, por extrato, num jornal de expansão nacional, num prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
21 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
11 de outubro de 2016. - A Presidente da Junta de Freguesia de
Abiul, Sandra Barros.
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